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segunda-feira, 14 de setembro de 2009

Da possibilidade de aplicação do CDC às relações bancário financeiras

 

Durante muito tempo se discutiu se as relações bancário financeiras poderiam ou não ser regidas pelas normas consumeristas.

O consumidor sistematicamente alegava que sim, à medida em que as instituições financeiras, não só eram taxativamente indicadas como fornecedoras no texto expresso da lei, mas também poderiam ser assim caracterizadas na sua exegese mais rasa. Já o fornecedor – bancos e afins – alegava que todo o SFN (Sistema Financeiro Nacional) era como é, regido por normas especiais pelo que não poderia ser alcançado pela norma geral (CDC), daí este ser aplicável às relações jurídicas bancário-financeiras, diante do princípio da especialidade; mas parece que tal argumento caiu por terra, tendo em vista o CDC tratar-se de norma de ordem pública, aplicável a todas as relações jurídicas, inclusive anteriores à edição da legislação!

Hoje não há mais o que se questionar! O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável aos contratos bancários, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, traduzido no enunciado da Súmula n. 297:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 

De fato, a súmula citada veio coroar uma série de decisões monocráticas, de segundo grau e do próprio STJ.

Efetivamente, é cediço que as relações de consumo que envolvem as instituições bancárias encontram-se sob o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078, de 11.09.90), por força do disposto no seu art. 3º, § 2º, que considera serviço ‘a atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Em recente decisão, de 7-6-2006, que julgou improcedente a ADIn n. 2591, o Supremo Tribunal Federal dirimiu eventuais controvérsias acerca da matéria e pacificou definitivamente o entendimento de que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados por instituições financeiras.

Com referência ao princípio da força obrigatória dos contratos, “modernamente não se admite mais o sentido absoluto do pacta sunt servanda (…). Permanece nos dias de hoje o princípio, e permanecerá sem dúvida por duradouro e indefinido período, essencial que é em sua função de segurança do comércio jurídico. O que não permanece, contudo, é o significado rígido que lhe foi emprestado em proveito do individualismo que marcou a ideologia liberal do século XIX” (Speziali, Paulo Roberto. Revisão contratual. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, pp. 32-33).

Desta forma, são aplicáveis ao caso em apreço as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor.

Juros remuneratórios

Também importante fazer aqui menção à questão da limitação dos juros remuneratórios {a taxa de 12% ao ano. 

Em relação às taxas de juros remuneratórios, diante da revogação do § 3o do art. 192 da CF pela EC n. 40/03 e da ausência definição de parâmetros por parte do Conselho Monetário Nacional, é razoável que a limitação seja orientada pela média de mercado, praticada na época da assinatura do contrato, respeitado o limite máximo nele fixado.

Com efeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça, intérprete final da legislação infraconstitucional, vem sinalizando que a taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não é abusiva, desde que não superior a média da taxa cobrada pelo mercado.

Vale destacar as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça:

“A Segunda Seção desta Corte, ao julgar os REsps 407.097-RS e 420.111-RS, firmou o entendimento segundo o qual o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias” (AgRg no REsp n. 617275/RS, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 18-4-2005 p. 318).

Ou:

“Não merece reforma a decisão agravada que, ao refletir a jurisprudência desta Corte, fixa a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando, entretanto, condicionada a sua aplicação, no que se refere à limitação da taxa de juros, à demonstração cabal da abusividade em relação às taxas utilizadas no mercado, preponderando, in casu, a Lei 4.595/64, a qual afasta, para as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no REsp n. 468029/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 23-5-2005 p. 291).

Uma outra decisão no mesmo sentido:

“Firmados os contratos anterior ou posteriormente à EC n. 40/03, os juros remuneratórios não sofrem a limitação da taxa de 12% (doze por cento) ao ano. Prevalece o índice ajustado, portanto, caso não comprovada a abusividade, em confronto com a taxa média do mercado” (Apelação Cível n. 2000.020935-0, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 3-2-2005).

E também:

“Os juros praticados, tanto na contratação quanto na fase de inadimplência, devem observar a média das taxas médias de mercado, salvo nos casos onde o percentual avençado for inferior àquela média. Neste caso, deve prevalecer a taxa estipulada no pacto firmado pelas partes em observância ao Código de Defesa do Consumidor, beneficiando-se o hipossuficiente” (Apelação cível n. 2002.011525-3, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 17-2-2005).

Diante disso, deve ser reconhecida a ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada (47,81% aa), porque inferior a taxa média de mercado praticada pelos bancos (50,31% aa) na época da assinatura do contrato (abril/2003), devendo, portanto, ser mantida a r. sentença.

Da Capitalização de juros

Já no que concerne à capitalização dos juros, pelas mesmas razões, também com favorecimento aos bancos e afins, a mesma também é viável, permitida, nos contratos firmados pelo Sistema Financeiro Nacional após 31-3-2000, data da 1a edição do artigo 5o da MP 2.170-36, desde que expressamente pactuada.

Leia-se recente decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça:

“CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO BANCÁRIO ANTERIOR À 31.03.2000. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL - SÚMULAS 5 E 7. - É permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada” (AgRg no REsp 762587/RS, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 7-11-2005, p. 283).

E ainda:

“No tocante à capitalização mensal de juros (anatocismo), o entendimento prevalecente nesta Corte era no sentido de que esta somente seria admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), conforme enunciado sumular n° 93/STJ. Com a edição da MP 2.170, de 31.03.2000, passou-se a admitir a capitalização mensal aos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual” (REsp 809473, rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 20-2-2006).

Para os contratos firmados antes da referida Medida Provisória, vale a regra de que a capitalização de juros é admitida se preenchidos dois requisitos: a) existência de permissão legal; b) convenção expressa entre as partes.

Os contratos para os quais há previsão legal da capitalização de juros são os de abertura de crédito rotativo - anual - (art. 4o do Decreto 22.626/33) e as cédulas de crédito rural, industrial e comercial -mensal - (Súmula 93, STJ). Nos demais contratos não é permitida a sua incidência, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“Igualmente consolidado que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, anteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei” (AgRg no Ag 511316/SE, rel. Ministro Jorge Scartezzini, Dj de 21-11-2005, p. 237).

Note-se que a lei permite a pactuação da capitalização de juros e não a sua incidência direta. Com efeito, diferente da correção monetária - que é a simples atualização do preço - a capitalização é um plus em relação ao principal, mas que exerce grande influência no quantum devido, razão pela qual somente poderá incidir se expressamente pactuada.

Além disso, o artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor elenca, dentre os direitos básicos, “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (inciso III).

Nesse sentido, a convenção acerca da capitalização de juros, seja qual for a periodicidade, deve estar consignada no instrumento contratual, a fim de atender à regra insculpida no Código de Defesa do Consumidor.

Isto quer dizer que a capitalização de juros deve estar expressamente prevista no contrato, de forma manifesta, patente, clara, evidente, notória e flagrante, a fim de caracterizar a informação adequada de que trata a Lei, capaz de esclarecer o consumidor, acerca da incidência do encargo.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu:

“A capitalização dos juros somente é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) e anual nos contratos de abertura de crédito em conta corrente (Decreto 22.626/33)” (Resp 732455, rel. Min. Castro Filho, DJ de 19-4-2005).

Assim, é importante que haja previsão expressa no contrato a possibilitar a incidência da capitalização de juros, respeitando-se o dever de informação que deve haver na celebração do pacto, como bem destaca o Código de Defesa do Consumidor, aplicado de forma pacífica, às instituições bancárias. Diante disso, não pode incidir a capitalização de juros no contrato em que ausente convenção.

5 - Diante da presente decisão verifica-se a ocorrência da sucumbência mínima em favor do Banco, razão pela qual deve ser mantida a condenação sucumbencial fixada pela r. sentença.

Conclusão

O que se observa, portanto, é que as relações bancário-financeiras são, de fato também regidas pelo CDC, mas não trazem, exclusivamente, benefício ao consumidor. Pelo contrário. Na interpretação dos contratos, de forma equânime, com base nos mesmos princípios que permitem a aplicação do CDC às tais relações, também se admite os juros remuneratórios acima do vetusto e revogado patamar de 12% ao ano, bem como a capitalização de juros, já admitida pelo ordenamento vigente e desde que prevista em contrato.

Trata-se de uma visão mais moderna no que se refere à aplicação do CDC. Não mais cega e que privilegie apenas o consumidor, mas mais equilibrada afim de que não hajam desvios e injustiças em razão da aplicação indiscriminada de preceitos legais em favor daquele que sempre aparece como hipossuficiente na relação jurídica.

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