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quinta-feira, 24 de setembro de 2009

Pena alternativa contra o jogo ilegal

Em tempos de legalização de bingos, o combate às máquinas caça-níqueis continua. O Ministério Público Federal no Espírito Santo apresentou proposta de acordos de suspensão de processos com donos de estabelecimentos em que foram apreendidas máquinas caça-níqueis. Uma das condicionantes é a obrigatoriedade de fixação de um cartaz com o propósito de educar a população sobre a importância do combate ao jogo ilegal e à lavagem de dinheiro.

O idealizador do projeto é o Procurador da República Marco Mazzoni.

Segundo informa o MPF, no Espírito Santo há mais de 650 ações contra donos de bares e restaurantes pela prática do crime de contrabando. Ao permitirem a instalação dessas máquinas, os proprietários dos estabelecimentos são enquadrados nesse tipo de ação penal.

Em mais de 150 casos, os réus aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo feita pelo MPF.

Outras condições impostas: proibição de deixar o Estado por mais de 15 dias sem autorização judicial e obrigatoriedade de comparecer à Justiça Federal a cada três meses e pagar dois salários mínimos a entidade de cunho social indicada pela Justiça.

Segundo o procurador Mazzoni, além do caráter pedagógico da medida, e da chance que é dada a quem errou uma vez, a proposta também contribui para desafogar o Judiciário.

A Lei 9000/95 permite a aplicação de pena alternativa em lugar da pena privativa de liberdade.

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