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segunda-feira, 14 de setembro de 2009

A responsabilidade do Estado enquanto fornecedor no CDC e sua omissão na prestação dos serviços públicos

 

Do Serviço Público

Por serviço público, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, entende-se que seja "toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público (...) instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo".

O art. 175 da Carta Magna diz que  "incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". Conjugando este dispositivo com outros imperativos constitucionais, é possível verificar que o dever não se esgota na execução, mas a prestação do serviço público deve atender ao princípio da eficiência (art. 37 da CF/88) e ao requisito da qualidade (art. 37, § 3º, I, da CF/88).

Sempre que o serviço público não atender a esses parâmetros constitucionais, causando danos a terceiros, o poder público pode ser responsabilizado patrimonialmente, ressarcindo o lesado nos termos do § 6º do art. 37 da Carta Magna. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, prescinde de culpa. Basta que tenha havido o dano, e este seja imputável à atividade pública, para que surja o dever de indenizar.

Contudo, a mais autorizada doutrina brasileira, seguindo a tese francesa, concluiu que a responsabilidade objetiva do Estado se aplicaria tão somente aos danos causados por ação. Com relação aos danos que advêm de omissão na prestação do serviço público, o Estado continuaria a responder subjetivamente. Além do dano e do nexo entre este e a omissão estatal, seria preciso demonstrar que, ao não agir, o poder público incorreu em culpa, porque, estando obrigado a fazer, foi negligente, imprudente ou imperito.

Ao nosso entender, tal posição não mais pode ser sustentada depois do advento da Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Ao menos no ressarcimento do dano cuja origem é a omissão na prestação de serviço público, não restam dúvidas de que a responsabilidade estatal é objetiva.

Nem se cogite de que o alargamento da responsabilidade estatal por omissão na prestação de serviço público efetuado pelo CDC seja inconstitucional. Primeiro porque o art. 37, § 6º, da CF/88 já prevê a responsabilidade objetiva, em segundo lugar, porque qualquer ampliação efetuada pelo código do consumidor resulta da aplicação do constitucional princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput, e inciso I) que significa tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. A desigualdade entre consumidor e fornecedor decorre do reconhecimento no próprio Código, art. 4º, I, do princípio da vulnerabilidade do consumidor.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre poder público e cidadão/consumidor

Desde o advento da lei 8.078/90, vários temas polêmicos vêm sendo abordados e discutidos pela doutrina e jurisprudência nacional. Um dos mais instigantes desses temas versa sobre a aplicação das normas contidas no CDC quando a parte demandada for o Estado.

O Estado deve sempre ter em vista o interesse geral dos cidadãos para tanto deve sempre proteger os interesses tanto dos indivíduos como dos grupos particulares, no campo das relações de consumo, o grupo a ser protegido e tutelado é o dos consumidores.

O art. 3o da lei 8.078/90 é bastante didático ao conceituar o termo “Fornecedor” como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, também entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O CDC, portanto, equipara as pessoas jurídicas de direito público como espécies de fornecedores, podendo, consequentemente, figurar no pólo ativo da relação de consumo na qualidade de fornecedor de serviços e, logicamente, podendo figurar no pólo passivo na eventual relação de responsabilidade.

O Código de Defesa do Consumidor adota duas modalidades de responsabilidade: a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço e a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço. Ambas as modalidades de responsabilidade são de natureza objetiva, sendo dispensável o elemento culpa para que exista a obrigação de indenizar por parte do fornecedor. O CDC distingue dois modelos claros de responsabilidade: por danos causados aos consumidores e por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou dos serviços prestados aos consumidores.

Particularmente sobre a responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, parágrafo 6o da Constituição Federal, existe um consenso na doutrina que ela pode ser concebida tanto em razão o risco da atividade pública quanto em virtude da culpa constatada no desempenho dessas atividades por parte dos agentes públicos. Na esfera consumerista, porém, a responsabilidade civil do Estado ganha vertente própria pois, tratando-se de reparação dos danos (restauração do estado anterior à lesão) o Estado deverá ser responsabilizado na forma prevista no código, ou seja, independentemente da existência de culpa, conforme preceitua o art. 14 do CDC. Fica clara, portanto, a escolha da chamada Teoria do Risco Administrativo por parte do legislador nas relações de consumo.

Em seu artigo 22 o CDC aborda expressamente a responsabilidade do poder público nas relações de consumo. O referido artigo fala ser obrigação do Estado “(...)fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. (...)”. Ora, o Estado é nosso maior fornecedor de serviços e, consequentemente, o que mais vezes nos causa lesões em nossos direitos enquanto consumidores. Uma visão, por mais superficial que seja, no nosso cotidiano demonstra o quanto somos prejudicados por parte do Poder Público. Basta apenas observarmos a situação dos transportes, da saúde e da segurança pública em nosso país para que se verifique o real tamanho do descaso por parte do Estado no que tange à prestação dos serviços públicos.

O código trata com especial atenção os chamados “serviços essenciais”, tais serviços são aqueles em que estão alicerçados os pontos cruciais para o desenvolvimento de uma sociedade, aqueles cuja ausência ou interrupção resultaria em grandes prejuízos. O CDC não elenca quais seriam esses serviços, a doutrina, porém, vem aplicando analogicamente a lei 7.783/89 (lei de Greve) que em seu artigo 10 e respectivos incisos demonstra quais seriam esses serviços, in verbis: “ Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: I. Tratamento e abastecimento de água; Produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II. Assistência médica e hospitalar; III. Distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV. Funerários; V. Transporte coletivo; VI. Captação e tratamento de esgoto e lixo; VII. Telecomunicações; VIII. Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX. Processamento de dados ligados a serviços essenciais; X. Controle do tráfego aéreo; XI. Compensação bancária.” 

É, portanto, direito inegável de todo e qualquer consumidor demandar contra o Estado quando a prestação dos serviços esteja sendo inadequada, inoperante ou ainda que não esteja sendo observada e respeitada a devida proteção à integridade física e moral do consumidor. Cabe à Administração Pública procurar alcançar sempre o fiel cumprimento aos ditames da lei, pois, como bem preceitua Hely Lopes Meireles: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.

É pacífico, portanto, o entendimento de que o Estado é responsável por suas condutas, comissivas ou omissivas, que vierem a causar quaisquer espécies de danos aos consumidores, porém, deve sempre haver o verdadeiro nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano. Algumas situações excluem a responsabilidade do Estado perante terceiros, são elas: caso fortuito, força maior, estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Porém, como acertadamente pondera José Geraldo de Brito Filomeno nos seus comentários iniciais a respeito do Código de Defesa do Consumidor: “O Código vale muito mais pela perspectiva e diretrizes que fixa para a efetiva defesa ou proteção do consumidor, bem como pelo devido equacionamento da harmonia buscada, do que pela exaustão das normas que tendem a esses objetivos (...)”.

É a exata impressão que se tem ao analisar a atual situação em que se encontra a administração pública. Muito mais importante que a discussão sobre a aplicação direta das normas do CDC no tocante a Reparação por Danos causados pelo Estado nas relações de consumo contra os consumidores em geral, tendo em vista a impossibilidade financeira do próprio Estado, é a filosofia de trabalho, a idéia a ser difundida em todos os setores da administração de que a devida e salutar prestação de serviços públicos é muito mais do que obrigação é, antes de tudo, direito garantido a todos os consumidores.

Na primeira metade do século passado, os serviços considerados de ordem pública foram transferidos à iniciativa privada, porém a falta de interesse por parte dos concessionários em modernizá-los, bem como a ausência de normatização dos mesmos, os tornaram ineficazes e nada mais restou ao Estado senão retomar o exercício destes serviços.

Dessa forma, a continuidade dos antes serviços públicos concedidos, passou a ser realizada pelas empresas estatais, criadas com o intuito de fazê-los eficientes e úteis á população brasileira.

Não obstante o início desenvolvimentista que as empresas estatais apresentaram na execução de tais serviços, logo em seguida estes passaram a onerar cada vez mais o Estado, que não possuía mais condições de mantê-los sob sua responsabilidade, tamanha necessidade de uma administração presente e investimentos financeiros que a manutenção de tais serviços públicos exigiam, tornando a sua execução inviável para o Estado, que, não raramente, disponibilizava-os à sua população de forma totalmente ineficaz.

Nesse ínterim, foi no final da década passada, e seguindo uma tendência mundial de modernização, que o Estado brasileiro preparou-se legislativamente, para voltar a conceder à iniciativa privada a gestão ou execução de serviços públicos.

Através de um processo de desestatização, o Estado reduziu sua participação na atividade empresarial, e voltou-se com mais eficiência à prestação dos chamados serviços essenciais e indelegáveis, inserindo-se, assim, no contexto mundial de privatizações de serviços públicos.

E foi desse contexto mundial, mais especificadamente da França e dos Estados Unidos, que se originou o sistema de concessões Pátrio.

Sobre o assunto, averbou Caio Tácito: “o sistema de concessões de serviço público no Brasil revela, durante o tempo do Império e na primeira fase republicana, o sinete exclusivo do direito administrativo francês.(...) Mas, nas três últimas décadas, à influência francesa aliou-se a experiência norte-americana de regulamentação efetiva dos serviços de utilidade pública, a se manifestar sobretudo, na tentativa de implantação do critério do serviço pelo custo, como base tarifária em determinadas concessões.”

Cumpre salientar que o modelo europeu, onde predomina a concepção de que a exploração do serviço público é feita por conta e risco do concessionário, incumbindo a ele a álea normal do contrato” ou seja, o estado destaca uma parte de sua competência pra atribuí-la à exploração do concessionário, em nada se identifica com o modelo norte americano de concessões.

Neste, “a exploração de um serviço ou atividade de caráter público depende de simples autorização do Estado, e o ato de outorga gera um vínculo contratual, um direito incorpóreo sujeito às normas razoáveis da regulamentação do poder público”.

Portanto, mesclando as experiências dessas duas fontes comparativas, é que as concessões de serviços públicos nacionais vão sendo estruturadas doutrinariamente.

Destarte, reconhecendo-se a fragilidade da posição em que se encontra o consumidor, o legislador constitucional incluiu a sua defesa entre os direitos e garantias fundamentais, estabelecendo que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (art. 5, XXXII). Logo em seguida, a defesa do consumidor foi elevada à categoria de "princípio geral da atividade econômica" (art. 170, V) e por fim, estabeleceu-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da promulgação da Constituição para que o Congresso Nacional elaborasse o Código de Defesa do Consumidor (art. 48 do ADCT).

A preocupação também abrangia o consumidor de serviços públicos, que, talvez mais que outros, estava – e ainda está – necessitado de proteção. O Código de Defesa do Consumidor refletiu bem essa necessidade. Em diversos dos seus dispositivos há clara menção à sua aplicação, sem restrições, às relações de consumo de serviços que são travadas entre poder público e cidadão.

Já na definição de fornecedor de serviços, admite-se que este seja pessoa jurídica de direito público (art. 3º).

"A racionalização e melhoria dos serviços públicos" foi estabelecida como princípio da política nacional de ralações de consumo (art. 4º, VII). Tal princípio é reforçado no art. 6º, X, que elenca, entre os direitos básicos do consumidor, "a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral".

Se alguma dúvida ainda restasse da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação Estado/fornecedor de serviços e cidadão/consumidor, o art. 22 vem, com o mesmo propósito, afirmar que os órgãos públicos, por si ou seus delegados, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, devendo as pessoas jurídicas reparar os danos na forma prevista no Código, se houver descumprimento das obrigações.

O Estado enquanto fornecedor de serviços

Em resumo, o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado com lastro nos termos do artigo 5º, XXXII; art.170,V, da CF/88, bem como no artigo 48 de suas disposições transitórias, tornando-se um dos ditames básicos da ordem econômica, abrangendo praticamente todas as relações de consumo existentes no largo espectro de negociações presentes no cotidiano brasileiro.

Assim, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, as Pessoas Jurídicas de Direito Público, podem figurar no pólo ativo da relação de consumo, como fornecedoras de serviços.

Como conseqüência, possuem o dever de quando na posição de fornecedores de serviços públicos, fazê-lo em conformidade com as determinações previstas tanto no CDC, quanto às contidas na Constituição Federal que o norteia.

Acerca desta relação de consumo estabelecida entre o Estado e a população, dispõe o artigo 22 do CDC: “Art.22 – Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços, adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único – Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repara os danos causados, na forma prevista neste Código.”

Relembrando-se a finalidade precípua que motivou a criação do CDC, e que o acompanha em todos os seus dispositivos, qual seja a proteção dos consumidores, claramente conclui-se que tal preceito aplica-se igualmente no campo das prestações de serviços públicos, seja pelos princípios que abrange, pelas obrigações que impõe exclusivamente aos fornecedores dos serviços, ou pelo modelo de responsabilidade civil que adota, sem nunca fugir de seu objetivo primeiro.

O CDC, em seu artigo 22, impôs inúmeras obrigações tanto ao Poder Público quanto às concessionárias na prestação dos serviços públicos à comunidade, exigindo adequação, eficiência e segurança, quando da sua execução.

Tais obrigações encontram-se reunidas no Princípio da Adequação do Serviço Público, o qual pressupõe que a prestação destes serviços deve atender plenamente às necessidades dos usuários, satisfazendo, assim, as condições de regularidade, continuidade, eficiência (serviço satisfatório qualitativa e quantitativamente), segurança, atualidade, generalidade (serviço para todos os usuários), cortesia na sua prestação (bem tratamento aos usuários) e modicidade das tarifas (tarifas razoáveis), reunindo-se aí, todos os princípios que dominam a execução dos serviços públicos, e que constituem as obrigações a serem cumpridas pelos seus fornecedores.

Entretanto, conforme prevê o artigo retro transcrito, nos casos de descumprimento total ou parcial de tais obrigações, serão as pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como as concessionárias, obrigadas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista no CDC.

Nesse sentido, manifestou-se Toshio Mukai, em Concessões, Permissões e Privatizações de Serviços Públicos: “A forma prevista pelo CDC é a da responsabilidade sem culpa, conforme disposto no seu artigo, mas se aplica acima de tudo, no caso, o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva (sem culpa) do Poder Público e das pessoas jurídicas de direito privado (portanto concessionárias e permissionárias de serviços públicos), pela teoria do risco administrativo.”

Antes do advento da lei de defesa do consumidor, a responsabilidade do fabricante, produtor ou comerciante, era regida pelo antigo artigo 159 do Código Civil, e impunha-se ao consumidor lesado o ônus de provar a culpa subjetiva do demandado.

Além disso, seguindo as regras de processo, a vítima deveria propor a ação na sede do fabricante, além de estar sujeita ao exíguo prazo dos vícios redibitórios de apenas 15 dias.

Tudo isso, certamente colocava o consumidor em posição de extrema inferioridade, que muitas vezes ficava prejudicado por determinado produto ou serviço, por não possuir condições de levar adiante as suas reclamações, e ser ressarcido. 

Na lição de Maria Antonieta Zanardo Donato:  “urgia a implementação da reformulação e a reestruturação do sistema de direito positivo para que fosse garantida a tutela daqueles interesses e conflitos que transcendiam o individualismo, e que, por essa razão em especial não mais se adequavam ao conceito tradicional – acolhedor tão somente dos interesses intersubjetivos.”

Dentro dessa filosofia, foi concebido o Código de Defesa do Consumidor, expressando no seu artigo 12, a responsabilidade do fabricante independente de culpa, o que se estende ao Poder Público, quando da prestação de serviços defeituosos, conforme prevê o artigo 14 da lei do consumidor adotando, igualmente, a Responsabilidade Objetiva.

Através desse dispositivo, resta claro que o Poder Público, bem como as suas concessionárias, enquanto fornecedores de serviços públicos estão sujeitos à reparação dos danos que vierem a causar aos seus usuários, na execução de seus serviços, independentemente da aferição de culpa, adotando, assim, a Teoria do Risco Administrativo.

Dessa forma, a Responsabilidade Civil dos entes Públicos ou de suas Concessionárias, enquanto prestadores de serviço público, é Objetiva, pois a reparação do dano independe da aferição de culpa, como forma da proteção à parte considerada inferior na relação de consumo, ou seja, a coletividade, na sua condição de usuária dos serviços oferecidos.

A responsabilidade do Estado por omissão na prestação de serviços públicos no Código de Defesa do Consumidor

Ao Estado podem ser imputados danos cuja origem remonta uma ação ou uma omissão.

É na conduta omissiva que nos concentraremos, isto porque nos danos decorrentes de condutas comissivas, o problema do confronto com o CDC não se põe, pois nestes casos já é pacífico o entendimento, firmado na Constituição da República, de que o Estado deve responder objetivamente.

Quando o serviço público não funciona, funciona tardia ou deficientemente, estamos diante de uma omissão do poder público ou de seus delegados.

Para demonstrar que a omissão na prestação de serviço público também está abrangida pelo CDC, menciona-se novamente o artigo 22 do CDC, supra. A releitura atenta permite observar que os órgãos públicos, em primeiro lugar, estão obrigados a fornecer os serviços públicos (leia-se novamente o art. 175 da CF/88); o não fornecimento é violação de dever. Em segundo lugar, não basta o fornecimento, mas o serviço público deve ser adequado, eficiente, seguro e, se essencial, contínuo; o não fornecimento do serviço nestas condições é violação de dever. O artigo transcrito veda a omissão (não fornecimento, fornecimento tardio ou deficiente do serviço público) em todas as suas formas.

Havendo a omissão e dela resultando prejuízo, as pessoas jurídicas (e não os órgãos públicos, pois estes não têm personalidade) serão responsáveis por reparar os danos na forma prevista no Código.

Resta-nos agora verificar a forma prevista no Código para a reparação de danos para chegarmos a uma conclusão sobre a responsabilidade do poder público por omissão na prestação de serviços públicos.

A resposta que procuramos está no art. 14, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (...)" (grifo nosso). A forma prevista no CDC para a reparação de danos, afirmada também em vários outros dispositivos, é a responsabilidade objetiva.

No CDC, para que seja caracterizado o dever do fornecedor em indenizar, não é preciso demonstrar que houve culpa. Mesmo que se tenha empregado todas as cautelas e os meios ao seu alcance, havendo dano que se atribua ao serviço, haverá responsabilidade. Comentando sobre o sistema adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, Thereza Alvim e Arruda Alvim, assim o explicam: "A ausência de valoração para o comportamento do causador do dano, como principal elemento deste modelo, corresponde à ausência de perquirição da culpa para que exista a responsabilização, isto significando que basta a comprovação da existência do defeito, do dano e do nexo causal entre eles, para que possa ser o fornecedor responsabilizado".

Zelmo Denari, um dos autores do anteprojeto que viria a tornar-se o CDC, também concorda neste ponto: "(...) em termos de reparação de danos, vale dizer, da restauração do estado anterior à lesão, responsabiliza as entidades públicas ‘na forma prevista neste Código’, o que significa, independentemente da existência de culpa, conforme estatui expressamente o art. 14 do CDC".

É de se concluir que a responsabilidade do poder público por omissão na prestação de serviços é objetiva.

Há, contudo, quem advogue a tese contrária, sustentando que o conceito de serviço no Código de Defesa do Consumidor baseia-se na remuneração, e, via de conseqüência, excluiria de sua abrangência os serviços prestados diretamente pelo Estado independente de prestação pecuniária. Para os defensores dessa tese, continuaria possível a responsabilidade subjetiva no caso de omissão na execução de serviços que não são pagos, fazendo-se necessária a prova da culpa.

Georghio Tomelin, em artigo publicado na Revista de Direito Administrativo, assim argumenta a favor da idéia: "O que singulariza a espécie de relação de consumo tutelada pelo CDC é o fato de ser grafada pela contraprestacionalidade direta, imediata, representada pela remuneração do serviço. É pressuposto lógico para o CDC que o consumidor do serviço sempre haja versado os recursos que financiaram o conjunto dos procedimento efetuados".

Não vemos plausibilidade em tal postura. Os recursos que mantêm o Estado saem do bolso dos cidadãos, os mesmos que serão os consumidores dos serviços públicos. Não há dúvida de que eles custeiam o serviço que recebem, seja por força dos impostos ou das tarifas e preços públicos.

Ademais, nas muitas vezes que o CDC expressamente se refere a serviço público, não faz qualquer distinção entre serviço público com remuneração direta e serviço público recebido sem prestação pecuniária direta. Quando não distingue a lei, não cabe ao intérprete fazê-lo. Ou são aplicadas as disposições do Código a todas as atividades que se enquadram no conceito de serviço público, apresentado no início deste trabalho, ou não são aplicadas a nenhuma.

Entendemos a preocupação de não erigir o Estado à categoria de segurador universal, mas tal não poderá ser feito ao arrepio da lei e do direito do cidadão consumidor. Além disso, no atual estágio de evolução do Direito, não é o Estado que precisa ser protegido e sim o cidadão. O Estado já tem a seu favor toda a estrutura legal, que lhe permite criar tributação nova, aumentá-la quando bem entender, utilizar a força contra o cidadão que não se encontra em dia com os seus débitos, etc. Será mesmo necessário ampliar a responsabilidade do poder público para que se dê conta de que é seu dever prestar serviços de qualidade. Não há nisso qualquer favor. E se assim não ocorrer, desnatura-se a própria idéia de Estado e perde o sentido as altas cargas de tributação com as quais são afligidos os cidadãos.

Ferramentas à disposição do consumidor de serviços públicos lesado pela omissão estatal 

O usuário dos serviços públicos, além de não precisar demonstrar a culpa do Estado para se ressarcir de um eventual dano sofrido, tem a seu favor todo o sistema delineado pelo CDC, construído especialmente para que o consumidor goze de mecanismos que efetivem seus direitos.

Entre as ferramentas que estão à disposição do cidadão lesado pela omissão, cite-se a possibilidade de compelir o poder público à prestação positiva do serviço e a inversão do ônus da prova.

De fato, no parágrafo único do já transcrito art. 22, consta a permissão de cumulação do pedido de reparação do dano com o pedido para compelir a pessoa jurídica a cumprir o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, quando essenciais. Trata-se de um avanço, sem dúvida, pois na ação de responsabilidade com fulcro no preceito constitucional, só há lugar para a indenização. Por meio desse mecanismo, poderá ser pleiteado o cumprimento das obrigações elencadas no art. 22, podendo já ser obtida liminarmente a tutela pleiteada, ou determinará o juiz providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento, conforme disciplinado no art. 84 do CDC.

A inversão do ônus da prova, por sua vez, está estabelecida no art. 6º, VIII, segundo o qual é direito do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Essa inversão significa que, estando presente uma ou outra das condições mencionadas, caberá ao réu (fornecedor) produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do autor (consumidor), mesmo que este não tenha apresentado provas de suas alegações.

Essas são apenas duas importantes ferramentas das quais poderá se valer o consumidor de serviços públicos lesado pela omissão estatal.

Conclusão

Conclui-se, portanto, que, desde o advento do Código de Defesa do Consumidor, não é mais preciso demonstrar a existência de culpa para se responsabilizar o poder público por sua omissão na prestação do serviço público. O modelo adotado pelo Código, que amplia e facilita a defesa dos direitos do consumidor, está integralmente a favor do cidadão usuário de serviços públicos, na sua luta por uma proteção mais efetiva frente aos danos que podem ser imputados à atividade do poder público.

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