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terça-feira, 8 de setembro de 2009

Um importante projeto de lei: quantificação do dano moral

A quantificação do dano moral sempre foi questão polêmica em nossos tribunais.

E, há uma luz no final do túnel que penso servirá de paradigma para que se evite as enormes disparidades e injustiças que ocorrem por falta de regras básicas de valores e critérios.

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado projeto de lei de autoria do senador Valter Pereira (PMDB-MS) que regulamenta o dano moral - assegurado pela Constituição - e fixa os valores das indenizações. De acordo com a proposta, considera-se dano moral toda ação ou omissão que ofenda a o patrimônio ideal da pessoa física ou jurídica e dos entes políticos. Pelo projeto, ainda, o dano à imagem das pessoas jurídicas será verificado depois de aferida a repercussão material do fato e o "simples aborrecimento" não gera direito a indenização.

O texto define que a indenização por dano moral terá caráter exclusivamente compensatório e sua avaliação levará em conta o grau da repercussão do fato sobre o ofendido, como os reflexos sociais e pessoais, a possibilidade de superação psicológica e a extensão e duração dos efeitos da ofensa.

Em caso de morte, segundo o projeto (PLS 334/08), o valor da indenização vai variar de R$ 41,5 mil a R$ 249 mil. Já para a hipótese de lesão corporal, será de R$ 4,1 mil a R$ 124,5 mil, enquanto para a ofensa à liberdade, vai variar de R$ 8,3 mil a R$ 124,5 mil.

Com relação a ofensa à honra, o projeto estipula, por abalo de crédito, o valor de R$ 8,3 mil a R$ 83 mil; de outras espécies, de R$ 8,3 mil a R$ 124,5 mil; descumprimento de contrato, de R$ 4,1 mil a R$ 83 mil.

O direito à indenização por dano moral, após reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, será transmitido, conforme determina o projeto, aos herdeiros e sucessores da pessoa física ou jurídica ofendida. Os valores especificados na proposição serão corrigidos mês a mês pelo índice nacional de preços ao consumidor medido por instituição pública federal ou qualquer outro que venha a substituí-lo.

Valter Pereira informou que o projeto foi baseado no anteprojeto da professora Mirna Cianci, autora do livro "O Valor da Reparação Moral", fruto da análise de 40 obras doutrinárias e de aproximadamente três mil decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por Tribunais de Justiça de diversos estados, ao longo de cinco anos. (Fonte: Agencia Senado).

Trata-se de um trabalho de peso, embasado em extensa pesquisa jurisprudencial, ao longo de 5 anos, nos julgados do STJ e ainda contando com muitos dados estatisticos. Enfim, uma iniciativa que visa clarear a questão, facilitando em muito a vida dos operadores do direito. Tenho a máxima de que a quantificação do dano moral, varia de vítima para vítima, devendo ainda considerar-se a gravidade do dano, mas o projeto estabelece critérios extremamente importantes - e o essencial, concretos e práticos - como um ponto de partida para que se possa praticar o melhor direito e se fazer Justiça.

É uma bela iniciativa por parte da autora do ante projeto e do senador que o apresentou. Rendo a ambos minhas homenagens!

2 comentários:

J.L.Tejo disse...

A regulação do tema é importante, mas não há como evitar a discricionariedade do juiz na quantificação. Não se pode fugir à subjetividade do dano moral- o que, para uns, é uma vergonha mortal, para outros passa despercebido. E é o juiz, pessoa alheia ao psiquismo da vítima, quem irá decidir.

Não se pode evitar a subjetividade, pois. Mas o estabelecimento de padrões máximo e mínimo de quantificação do dano evitam o arbítrio e a discrepância, comumente observados na militância da advocacia diária.

4567132 disse...

Por coicidência estou preparando minha moografia sobre este assunto e agora vou incluir em um dos capítulos o projeto de lei. A posição que defendo é que existe muita discricionariedade do juiz na aplicação do quantum. Acredito que com alguns parâmetros o arbitramento ficará mais uniforme e diminuirá as disparidades. Na verdade, em minha opinião, no Brasil deveríamos ter os punitive damages do direito Norte-Americano