html Blog do Scheinman: Outubro 2009

terça-feira, 27 de outubro de 2009

Falta estrutura ao Judiciário para atender demanda da nova lei de adoção, diz desembargador

A nova lei da adoção traz inovações que já eram adotadas pelo Judiciário brasileiro, segundo o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor de Direitos Humanos da Pontificia Universidade Católica (PUC-SP) Antonio Carlos Malheiros. Segundo ele, medidas como não separar irmãos ou autorizar os adotados a terem acesso ao seu processo já eram praticadas. Porém, Malheiros alerta que a estrutura do Judiciário brasileiro atual impede a completa aplicação da lei.

"A nova lei, entre outras coisas, obriga que os juízes julguem um processo entre sete e oito meses. O prazo é razoável, mas os juízes estão todos atolados de trabalho. Há muita demanda. Como atender este novo padrão com tão poucos juízes?"

Ainda de acordo com Malheiros, a lei tem aspectos positivos como a previsão legal de oferecer palestras para quem pretende adotar uma criança e para quem já adotou. Outra novidade, segundo o desembargador, é de que a guarda provisória – quando uma família tem a permissão legal para cuidar de uma criança, mas não tem sua guarda definitiva – não necessita mais de estágio de convivência. O desembargador explicou que a guarda de fato, quando uma família cuida de uma criança sem ter autorização judicial, ainda precisa do estágio de convivência para evitar fraudes. "Não são todos os casos que a família tinha vínculo com a criança. Por isso, quem quiser adotar uma criança terá que entrar na fila."

O desembargador, porém, critica o prazo de dois anos que a nova lei instituiu para o abrigamento de crianças: "Dois anos pode ser pouco para trabalhar uma família desestruturada. Em muitos casos, a família só precisa de uma assistência para ter a criança de volta e [fazer com que ela] permaneça no lar".

Na semana passada, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP) realizou um seminário para esclarecer aos profissionais da área as novas mudanças na legislação. Durante o evento, a OAB também lançou uma campanha para estimular a adoção no país. Estima-se que 80 mil crianças estejam vivendo em abrigos atualmente.

Comentários sobre a responsabilidade do fornecedor no Código do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, rompendo com o sistema tradicional adotado pela legislação civil vigente e sua teoria clássica da culpa, ou seja, da responsabilidade subjetiva, consagrou, na defesa do consumidor, a teoria da responsabilidade objetiva, sem entrar no mérito da existência ou não de culpa do fornecedor.

Preceituada a imputação de responsabilidade ao fornecedor, de forma objetiva, basta para tanto a constatação do trinômio dano-causa-agente para dele emergir a obrigação do fornecedor de reparar o dano.

Essa adoção da teoria da responsabilidade objetiva decorreu do próprio desenvolvimento das relações mercantis, através do fenômeno da globalização, mercado virtual, economia de massas, etc., fundando-se nas opiniões externadas por diversos estudiosos do Direito.

Assim, por exemplo, Luiz Gastão Paes de Barros Leães escreve: “É claro que, atribuindo a uma pessoa, com base em critérios objetivos, o risco do dever de reparar o dano decorrente da própria atividade econômica, implicitamente se está desencorajando as empresas que não estão em condições de suportar tal risco, pelo que se põe um limite à liberdade de escolha, antes sobremodo ampla.”

Justificando essa opinião, prossegue o mesmo autor: “De fato, na medida em que somente se permite que a vítima obtenha o ressarcimento do dano provocado pela atividade empresarial se conseguir demonstrar a culpa do fabricante, opera-se um balanceamento dos danos que podem e dos que não podem ser imputados à atividade industrial. Pois, fundar o sistema da responsabilidade civil na culpa significa exigir da vítima uma prova diabólica, visto que o acidente, provocado mais pela máquina do que pelo homem, torna-se até certo ponto ‘anônimo’.”

Analisando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, escreve Carlos Roberto Gonçalves: “Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto e do serviço. Tanto uma como a outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa, para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).”

Agostinho Alvim sustenta que: “cada um deve responder pelo risco de seus atos” e que “A culpa deixa de ser elemento indispensável da responsabilidade, nos casos em que esta é estabelecida por lei, em virtude de necessidades de vária ordem.”

Ora, este é justamente o caso da Lei Consumerista, na qual o legislador, em virtude da necessidade de proteger o consumidor - lembrando-se de que, antes, praticamente não havia em nosso sistema normas legais, consolidadas e sistematizadas de proteção e defesa do consumidor - adotou a teoria da responsabilidade objetiva como seu elemento norteador.

Em resumo, no tocante aos direitos do consumidor, basta que haja uma relação de causalidade entre o fato e o dano, para que fique caracterizada a responsabilidade do fornecedor.

O Código de Defesa do Consumidor consagrou pressupostos da responsabilidade objetiva, quais sejam, o fato, o dano e o nexo causal, conforme preleciona Custódio de Piedade Ubaldino Miranda. Podemos acrescentar também que é pressuposto da responsabilidade objetiva que o agente a ser responsabilizado seja elemento integrante, direto ou indireto, da cadeia de consumo, bastando que integre a cadeia de fornecimento e de consumo, para caracterizar a sua solidariedade.

Quanto ao fato imputável, o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor considerou como fato imputável os defeitos em seus produtos, sua apresentação ou acondicionamento, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, também qualificou como fato imputável os vícios de qualidade ou de quantidade nos produtos fornecidos que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, bem como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária.

Especificamente quanto aos vícios de qualidade relativos aos serviços, esses são qualificados no art. 20 da mesma forma que os demais vícios de qualidade mas, ao invés da disparidade com as indicações do recipiente, etc., qualificam-se como os que apresentam disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

Em todos esses casos, ficou determinado o princípio geral da obrigação do fornecedor de reparar os danos causados pelos citados fatos.

No caso do Código de Defesa do Consumidor, é importante notar que o fato imputável é a colocação do produto no mercado de consumo; este fato é de responsabilidade de todos aqueles que figuram na cadeia de consumo, já que, se o produto contém vícios por insegurança, é defeituoso, inseguro, nocivo, impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou contém vícios de qualidade por inadequação ou de quantidade, ou ainda vícios pertinentes à informação, divulgação ou oferta ao consumidor, faltou aos integrantes da mesma cadeia, no mínimo, o dever de diligência.

Em todos os casos de fato imputável, a responsabilidade dos fornecedores não depende de verificação de sua culpa e essa responsabilidade somente fica excluída na hipótese de ficar provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro pelos referidos fatos.

Essencial também frisar que a referência ao fato imputável implica na identificação de um agente, pessoa física ou jurídica. Sem esse nexo de imputação do fato ao agente, não há como caracterizá-lo como fato imputável pois, no domínio das relações humanas, somente a existência de um agente é suscetível de gerar responsabilidades. Na verdade, trata-se da necessidade de determinar quais as pessoas que serão responsáveis pela reparação.

Em suma, podemos dizer que o fato imputável é constituído de uma atividade, direta ou indireta, praticada por pessoa física ou jurídica, que culmina com a colocação no mercado consumidor de produto ou serviço defeituoso ou inadequado, ou ainda quantitativamente incorreto, bem como de omissão na prestação de informações suficientes e adequadas sobre sua utilização e riscos.

Quanto ao dano, conforme lição de Rodrigo Bernardes Braga “Cumpre salientar que não existe delito civil se não houver dano. Por este entende-se toda e qualquer lesão a bem jurídico de titularidade conhecida, apreciável economicamente ou não.”

De fato, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao dano, repetem-se as noções do Direito Comum, observando-se no entanto, que no tocante aos direitos do consumidor, ao contrário do que ocorre no Direito Comum, a responsabilidade é sempre objetiva, não importando o ato voluntário do agente e nem a sua culpa, sendo indiferente também se o dano foi causado por ato ilícito ou lícito.

Importante também mencionar a possibilidade de ocorrência de danos e correspondentes indenizações em massa, quando se tratar dos interesses coletivos ou difusos, especificamente contemplados no Código de Defesa do Consumidor.

Ainda em matéria de dano, cabe apontar que, além do dano material, é também indenizável o dano moral, cuja reparação encontra-se prevista no art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor10. Portanto, assegurando ao consumidor o direito básico de “acesso aos órgãos judiciários...com vistas...à reparação de danos...morais.”, a Lei, ipso facto, admitiu o Direito do Consumidor à indenização pelos danos morais. Aliás, a possibilidade de indenização pelo dano moral, atualmente, está prevista inclusive em sede constitucional (Constituição Federal, art. 5º, inciso X).

Por fim, para que haja a obrigação de ressarcir os danos causados ao consumidor, é necessário que o fato imputável e os danos causados estejam numa relação de causa e efeito; em outras palavras, é condição para a imputação de responsabilidade dos fornecedores que os danos resultem, tenham sido uma conseqüência necessária do fato imputável e que este fato imputável seja a causa determinante dos danos sofridos pelo consumidor.

Em outras palavras, o fato imputável é a manifestação dos vícios por insegurança no produto ou no serviço, ou vícios por inadequação ou de quantidade dos mesmos, afrontando incolumidade patrimonial, física, psíquica ou moral do consumidor, acarretando-lhe danos, constituindo-se a própria agressão a essa incolumidade, no nexo causal entre o fato imputável e o dano.

Em resumo: a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor impõe a existência de um nexo causal entre o fato ou vício do produto ou do serviço, o prejuízo ocasionado e a identificação do responsável ou responsáveis solidários pelos mesmos. Resta verificar se o prejuízo ou o dano sofrido pelo consumidor existiria mesmo na inexistência do fato imputável.

Evidentemente, inexistindo qualquer fato imputável ao fornecedor, ainda que se constate o dano do consumidor, este dano teria sido causado pelo próprio consumidor ou por terceiros estranhos à relação de consumo, já que não existe dano sem causa.

No tocante a danos causados pelo próprio consumidor ou por terceiros, ficará excluída, automaticamente, a responsabilidade do fornecedor pela respectiva reparação, tal como dispõe o § 3º, inciso III do art. 1212 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se, porém, que nessa excludente de responsabilidade do fornecedor, como uma das poucas exceções ao Diploma Legal em questão, este adotou, em favor do consumidor a teoria da culpa, cabendo naturalmente ao fornecedor o ônus da prova da culpa do consumidor ou de terceiro para exclusão de sua responsabilidade.

Verifica-se, portanto, que adotando a mesma orientação de outros sistemas normativos modernos, o Código de Defesa do Consumidor veio estabelecer a responsabilização objetiva dos causadores dos danos, não mais exigindo da vítima a prova, sempre difícil e muitas vezes impossível, da culpa do fornecedor.

Analisando-se os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, de forma sistemática, verifica-se que o legislador criou uma série de mecanismos que levam a uma efetiva proteção do consumidor. O objetivo da lei é, sem sombra de dúvida, conferir ao consumidor condições de ver seus direitos assegurados frente a atitudes e práticas de um mercado fornecedor detentor de “força” e “poder” desproporcionais àqueles detidos por ele, consumidor.

A proteção às necessidades e interesses econômicos, à saúde e à segurança e o respeito à dignidade dos consumidores, foi o princípio norteador do preceito constitucional de sua proteção e defesa, assim como do próprio Diploma Legal, pois, conforme comenta José Geraldo Brito Filomeno, “sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se destarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais.”

Utilizamo-nos das expressões “força” e “poder” porque refletem perfeitamente o grau de desigualdade que separa o consumidor individual dos fornecedores de produtos e serviços, pois, não fosse essa desigualdade objeto de normas legais corretivas, acarretaria uma afronta ao princípio constitucional da igualdade de todos perante a Lei e ao princípio geral da eqüidade que deve nortear todas as relações jurídicas.

Entende-se, assim, a própria razão de ser da lei que confere proteção e defesa do consumidor; e é por esta razão de ser que uma das medidas de efetivação dos direitos nela dispostos é a extensão da responsabilidade por vícios e defeitos de bens e serviços a toda e qualquer pessoa que de alguma forma interfira na colocação do produto ou serviço defeituoso ou viciado no mercado de consumo. Esta responsabilidade é atribuída mediante a adoção do conceito de solidariedade passiva, que confere ao consumidor maior segurança.

De fato, deixa de se constituir em preocupação do consumidor a existência ou não de capacidade econômica de seu fornecedor imediato, não havendo também a imposição legal ao consumidor de identificar nem mesmo o verdadeiro causador do dano, bastando-lhe identificar um dos responsáveis pela ofensa da qual foi vítima.

Basta, como já foi dito, a existência do fato imputável, do dano e do nexo causal entre estes, para que seja gerada a obrigação do fornecedor, seja ele quem for, para a respectiva reparação. Ao contrário do que ocorre no Direito Comum e num rompimento radical com a teoria clássica da responsabilidade subjetiva, identificar o responsável direto pelo defeito ou vício, que seria o efetivo culpado pelo dano, não é, no Direito do Consumidor, um pressuposto essencial para a obtenção da tutela almejada pelo consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor definiu os responsáveis pela reparação dos danos causados, estabelecendo entre eles a solidariedade passiva. Assim, qualquer um deles poderá ser chamado a responder pelos danos causados pelo produto ou serviço.

A solidariedade assim estabelecida, de um lado, provocou nos fornecedores em geral, sejam eles fabricantes, produtores, importadores, construtores, comerciantes e prestadores de serviços, primários ou secundários, diretos ou indiretos, uma maior preocupação no tocante à escolha daqueles que irão prestar-lhes colaboração, seja por intermediação, seja por aproximação, em qualquer das etapas da cadeia de fornecimento, até atingir o seu destinatário final, o consumidor, já que o dever de diligência é um dos princípios que fundamentam o regime de responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor.

Ao mesmo tempo, essa solidariedade gerou nos fornecedores em geral a necessidade de fiscalização efetiva e eficaz das atividades de todos os integrantes da cadeia de fornecimento e de consumo, já que cada um dos fornecedores que participa dessa cadeia tem conhecimento de que poderá ser responsabilizado por defeitos ou vícios dos produtos ou serviços que tenham sido causados por algum, vários ou todos os integrantes da cadeia de fornecimento ou da cadeia de consumo.

De outro lado, o consumidor foi provido de melhores e mais eficazes meios de obter o ressarcimento devido pelos danos que lhe sejam acarretados e, ao mesmo tempo, adquiriu maior segurança, passando a participar de um mercado de consumo no qual atuam fornecedores mais cuidadosos e atentos com a satisfação das necessidades do consumidor e com o fornecimento de produtos ou serviços isentos de defeitos ou vícios.

A orientação jurídica e axiológica adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, pretende que o fornecedor promova um eficiente controle de qualidade de seus produtos e serviços mantendo, ao mesmo tempo, um atendimento eficaz ao cliente para, com a atenção e agilidade devidas, corrigir quaisquer defeitos ou vícios que sejam objeto de reclamações, tudo para que o consumidor tenha a garantia de que estará adquirindo ou utilizando algo que não lhe trará surpresas desagradáveis.

Na análise dos diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, no que se refere à definição de fornecedor e de suas responsabilidades, verifica-se o seguinte:

O art. 3º do Código define o fornecedor como a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, relacionando atividades por eles exercidas, para caracterizá-los como fornecedores, num elenco - que consideramos exemplificativo - constituído por atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O art. 12 da Lei, de seu lado, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, também relaciona como responsáveis - de forma que igualmente consideramos exemplificativa - tão-somente o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. No art. 13 acrescenta a imputação de responsabilidade também ao comerciante.

No tocante à responsabilidade por vício do produto ou do serviço, o art. 18 do Código já não enumera especificamente os responsáveis, referindo-se de modo apenas genérico aos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis e, no art. 20, também de modo genérico, aos fornecedores de serviços.

Verifica-se assim uma total discrepância entre os diversos artigos citados. Por exemplo, no art. 12, a lei não faz menção aos entes despersonalizados nem às pessoas que se dedicam à criação de produtos; também não se refere àquelas que se dedicam à transformação. Os exportadores igualmente deixam de ser mencionados nesse dispositivo, ao contrário do art. 3º.

O art. 18 e o art. 20 limitam-se a uma referência genérica aos fornecedores de produtos de consumo ou de serviços.

De tudo isto conclui-se que o rol das pessoas caracterizadas como “fornecedor”, diversificado em cada um dos artigos citados, demonstra que as enumerações constantes destes dispositivos são meramente exemplificativas; o que se pretende é tornar o mais amplo e extensivo possível o conceito de fornecedor e da atribuição de suas responsabilidades, tudo de modo a efetivamente proteger o consumidor quanto aos defeitos e vícios do produto ou serviço que adquire, imputando a responsabilidade a todos aqueles que, taxativamente relacionados ou não, integrem a cadeia de consumo.

Dentre esses, o comerciante ou empresário está taxativamente arrolado pela Lei. Bastaria a menção legal ao comerciante ou ao empresário, para que se o considere, seja ele pessoa física ou jurídica, como integrante da cadeia de consumo, em sua concepção mais ampla, exercendo profissionalmente atividade econômica organizada de produção ou circulação de bens ou serviços na exegese do artigo 966 do Código Civil vigente.

Expostos assim, resumidamente, os fundamentos doutrinários da adoção, pelo Código de Defesa do Consumidor, da teoria da responsabilidade objetiva, penso, ter auxiliado na intelecção da questão acerca da responsabilidade do fornecedor na relação de consumo.

Toffoli estréia suspendendo pena por pequeno furto

Em sua primeira decisão como ministro do Supremo Tribunal Federal, o ministro José Antonio Dias Toffoli deferiu liminar em Habeas Corpus, determinando a suspensão da pena imposta a L.S.M.N., de Lajeado (RS), condenada a dois anos de reclusão em regime semiaberto pelo furto de cremes hidratantes de uma farmácia.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública da União buscando o reconhecimento da prescrição do crime ou da aplicação do artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal, que trata do furto cometido por pessoa primária envolvendo objeto de pequeno valor (furto privilegiado).

A condenação a dois anos de reclusão em regime semiaberto pela prática de furto qualificado (artigo 155, parágrafo 4º, do Código Penal) foi convertida em pena restritiva de direitos, por meio da prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de um salário mínimo em favor do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Lajeado. Entretanto, o STJ, ao analisar recurso do Ministério Público gaúcho, manteve a pena de prisão.

quarta-feira, 21 de outubro de 2009

Alienação Parental I


Separados os genitores, passa-se a disputa pela guarda dos filhos, algo que não se imaginava há algum tempo atrás. Antes o filho ficava sob a guarda da mãe e ao pai restava o direito de visita nos dias determinados. Com o novo conceito de família deu-se mais valor ao amor e à afetividade familiar, reconhecendo-se o dano afetivo causado pela ausência de convívio paterno.
Hoje, com a ruptura da vida conjugal o genitor – na maior parte das vezes a mãe que detém a guarda do filho - passa a desenvolver um sentimento de traição, de abandono e nutre o desejo de vingança pelo ex-cônjuge afastando o filho; passa então a criar situações para dificultar ou impedir as visitas, levando o filho a rejeitar o pai.
Surge pois a questão: A alienação parental pode ser punida pelo ordenamento jurídico brasileiro? Pais e filhos sofrem ao ter seu relacionamento destruído pelo comportamento egoísta do genitor alienador? A conduta do alienador causa danos irreparáveis à criança?
O fato é que muitos genitores alienantes, menos esclarecidos, não sabem que o seu filho esta sendo objeto de vingança, às vezes até mesmo involuntária e que os danos psicológicos, invariavelmente surgirão. De fato, a mais perniciosa forma da Síndrome da Alienação parental é a acusação de abuso sexual. É muito difícil de ser desvendada e pode demorar tanto tempo que mesmo comprovada a falsidade de sua existência, a relação entre pai e filho já estará de tal forma abalada pela perda de confiança e afeto, que, dificilmente, poderá novamente ser reconquistada. Neste jogo de manipulação, todas as armas – as mais sórdidas - são utilizadas, inclusive a assertiva de ter sido o filho vítima de abuso sexual, conforme já dito anteriormente. A narrativa de um episódio durante o período de visitas que possa configurar indícios de tentativa de aproximação incestuosa é o que basta. Extrai-se deste fato, verdadeiro ou não, denúncia de incesto. É o que basta para o genitor alienante criar uma falsa alegação ensejadora da Síndrome de Alienação Parental.
Mas não é somente deste tipo de acusação que emerge a alienação. Na grande parte das vezes, o filho é convencido da existência de um fato e levado a repetir o que lhe é afirmado como tendo realmente ocorrido. Nem sempre a criança consegue discernir que está sendo manipulada e acaba acreditando naquilo que lhe foi dito de forma insistente e repetida. Com o tempo, nem a genitora consegue distinguir  entre verdade e mentira. A sua verdade passa a ser verdade para o filho, que vive com falsas personagens de uma falsa existência, implantando-se, assim, falsas memórias.
O filho passa então a sofrer da prefalada Síndrome de Alienação Parental que se trata de um transtorno psicológico que se caracteriza por um conjunto de sintomas pelos quais um genitor, denominado cônjuge alienador, transforma a consciência de seus filhos, mediante diferentes estratégias de atuação, com o objetivo de impedir, obstaculizar ou destruir seus vínculos com o outro genitor, denominado cônjuge alienado, sem que existam motivos reais que justifiquem essa condição.
O genitor alienador coloca obstáculos nos encontros do ex-cônjuge com o filho, com o objetivo de afastar o filho do relacionamento do outro genitor.
A idéia de um genitor manipular o seu filho com a intenção de predispô-lo contra o outro genitor pode parecer difícil de aceitar, porém é um fenômeno cada vez mais freqüente depois de um divórcio ou separação.
É uma forma aética e perigosa de relacionamento; um processo pelo qual um genitor muda a consciência do seu filho de forma a impedir ou destruir o vínculo com o outro pai, até conseguir que o odeie, o rejeite.
A alienação parental representa um processo de uma enorme perversidade, pois é levada a cabo com dolo, com intenção lesiva e a pretexto da vontade expressa ou sob o consentimento tácito de uma criança, cuja manifestação não pode ser considerada tendo em vista sua falta de capacidade para os atos da vida civil. Presente, pois, o pressuposto que gera a obrigação do alienador de indenizar, sem falar em sua responsabilidade penal.
Outrossim, diante da dificuldade de identificação da existência ou não da síndrome, mister se faz que o juiz que aprecia os fatos adote cautelas redobradas. Deve buscar identificar a presença de outros sintomas que permitam reconhecer que está frente à síndrome da alienação parental e que a denúncia do abuso foi levada a efeito por espírito de vingança, como meio de acabar com o relacionamento do filho com o genitor alienado. Para isso, é indispensável não só a participação de psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais na demanda, com seus laudos, estudos e testes, mas também que o juiz se capacite para poder distinguir o sentimento de ódio exacerbado que leva ao desejo de vingança a ponto do filho ser programado para reproduzir falsas denúncias com o intuito de afastá-lo do genitor.
A tendência, de um modo geral, é imediatamente levar o fato ao Poder Judiciário, buscando o reequilíbrio da situação, muitas vezes, diante da gravidade da situação, não tendo o juiz outra saída senão a de suspender a visitação, determinar a guarda compartilhada ou até mesmo definir terceiro isento a cuidar do filho, determinando a realização de estudos sociais e psicológicos para aferir a veracidade do que lhe foi noticiado. Como esses procedimentos são demorados – aliás, fruto da responsabilidade dos profissionais envolvidos – durante todo este período, muitas vezes, pode até cessar a convivência dos pais com os filhos. Nem é preciso declinar as seqüelas que a abrupta cessação da convivência pode trazer, bem como os constrangimentos que as inúmeras entrevistas e testes a que é submetida a vítima na busca da identificação da verdade acarretam. Mas é importante que o equilíbrio volte a imperar sob pena de o genitor alienador ver sua vontade triunfar com prejuízos psicológicos e danos irreversíveis ocorrerem, tanto aos filhos, como ao genitor alienado.
E, como identificar o genitor alienador?
O genitor alienador considera o controle sobre a vida dos filhos a questão mais importante de sua vida, não respeitando regras e nem decisões judiciais, buscando controlar o tempo dos filhos quando estiverem com o outro genitor, ou privando este totalmente da convivência com aqueles que ajudou vir ao mundo ou cuja vida ajuda a custear.
Embora seja difícil estabelecer com segurança um rol de características que identifique o perfil de um genitor alienador, alguns tipos de comportamentos e traços de personalidade são denotativos de alienação: dependência; baixa auto-estima; consumismo e materialismo exacerbado; condutas de não respeitar as regras; falta de elos e sucessivos conflitos e discussões familiares; impedimentos a qualquer contato dos filhos com os familiares do outro genitor; hábito contumaz de atacar as decisões judiciais; litigância como forma de manter aceso o conflito familiar e de negar a perda; sedução e manipulação; dominação e imposição, inclusive com abuso de poder econômico; queixumes; histórias de desamparo ou ao contrário de vitórias afetivas; resistência a ser avaliado; resistência a tratamentos psicológicos e/ou psiquiátricos; constante interesse pela vida e intervenções criminosas concernentes ao outro genitor, difamando-o, caluniando-o e injuriando-o; recusa ou falso interesse por quaisquer tratamentos ou aconselhamentos; etc., etc..
Efetivamente, o alienador pode ter várias condutas como apresentar o novo cônjuge ou algum tio ou progenitor (avô ou avó) como mantenedor, pai ou mãe; interceptar cartas, telefonemas; desvalorizar o outro genitor para terceiros, impedir visitação, etc.. Os sentimentos identificados são os de destruição, ódio, raiva, inveja, ciúmes, incapacidade de gratidão, super proteção aos filhos. Em suma, são apenas condutas exemplificativas; nos casos mais severos ocorrem até mesmo cumulativamente, mas que serão apuradas com maior exatidão através da prova técnica pertinente.
Em alguns casos pode haver denuncia de abuso sexual e maus tratos, buscando a interrupção da relação do genitor com o filho por meio judicial, sendo quase impossível à reestruturação da relação entre as vitimas. Mas, tais argumentos podem também servir ao genitor alienado, verificando que, se o genitor alienante, em alguma conduta imprópria, exagerada e/ou reprovável, cometer insanidades relativamente ao filho, poderá inclusive pedir a reversão da guarda, com as consequências de estilo.
E quais as conseqüências da alienação parental?
A criança é induzida a afastar-se de quem ama e de quem também a ama. Isso gera contradição de sentimentos e destruição do vínculo entre ambos. Restando órfão do genitor alienado, acaba identificando-se com o genitor patológico, passando a aceitar como verdadeiro tudo que lhe é informado. Neste jogo de manipulações, todas as armas são utilizadas, inclusive de ter havido abandono, violência, desamparo material, etc.. O filho acaba por ser convencido de uma mentira que lhe é repetidamente contada...
A criança pode apresentar doenças psicossomáticas, ansiedade, depressão, crises nervosas, baixa produtividade, agressividade imotivada, melindres e necessidade de consumo.
São desvios de personalidade e de conduta que afetam em sua formação, podendo perdurar por anos caso não tratados com a devida expertise.
Neste sentido, uma vez que tenho sistematicamente trazido matérias ao blog acerca da Síndrome de Alienação Parental, o que desejo é evitar a manipulação de crianças pelo genitor que detém sua guarda, literalmente “surfando” os filhos na separação dos pais, certamente como peças de um jogo; o que desejo é evitar que crianças tenham problemas psicológicos no futuro, eis que o genitor alienante, muitas vezes, não tem alcance ou inteligência suficiente para vislumbrar o mal que provoca nos próprios filhos, em razão de problemas seus, mal resolvidos.
Sempre tive em mente que, numa separação, os filhos devem ser preservados a qualquer custo, nem que isto gere consequências ao próprio cônjuge que corre o risco de ser alienado, algumas dessas consequências gravíssimas, por sinal, mas jamais devem ser utilizados como massa de manobra ou de barganha pelo outro cônjuge como elemento de vingança, “picuinha” ou com o simples escopo de obter vantagens econômicas, o que acontece com maior frequência do que se imagina.
Filhos não são moedas ou armas. São gente.Têm sentimentos. Têm alma. Têm carências. Devem ser tratados como gente, dignos e carentes de atenção de ambos os genitores. Até animais presos em zoológicos não são privados da convivência com seus pais… porque permitir que se o faça com uma criança? Porque permitir que um cônjuge não dê amor, carinho e atenção aos próprios filhos? Esta atenção poderá fazer falta no futuro, por mais que o genitor influente seja “bonzinho” e tente ”apagar” da mente das crianças tal necessidade. Um único genitor jamais conseguirá suprir o papel do outro, que sempre existirá, por mais latente que seja, no íntimo de seus filhos.
E, este sofrimento, que é acarretado aos filhos pelo cônjuge influente, na verdade um total irresponsável, deve ser reparado, tanto material como moralmente, da mesma forma que o sofrimento e os prejuízos materiais que são acarretados ao genitor impedido de ter contato com aqueles que são “sangue de seu sangue”. É este o cônjuge alienado parentalmente, alijado da convivência de seus filhos, aliás, um direito natural seu.
Neste diapasão, importante traz à colação interessante texto acerca do tratamento que vem sendo dado à síndrome de alienação parental pelo judiciário, de sorte que aqueles que são prejudicados, alienados contra sua vontade, não mais precisam ficar silentes. O genitor alienado parentalmente pode fazer valer seus direitos e o genitor alienante há de responder por todos os danos, materiais e morais que causar, não só ao primeiro, mas também em relação aos próprios filhos, cuja guarda também não merece ter.
“Embora já conhecida do Judiciário, a alienação parental ainda é pouco divulgada, mas muito comum nas separações de casais. Alienação parental ou “síndrome da alienação parental” ocorre quando um dos cônjuges, durante ou depois da separação, influencia os filhos contra o outro cônjuge, através de anos ou décadas de verdadeira programação de crianças, ainda na tenra idade. Normalmente praticado pelas genitoras, mas também pelos pais e avós, tanto maternos quanto paternos, os reflexos dessa enfermidade podem se estender por toda uma existência, conforme relatos de vários profissionais da psicologia e psiquiatria.
De fato, há casos em que os pais são excluídos ou alienados do convívio dos filhos por décadas, única e exclusivamente em razão de uma irresponsável conduta das mães, que, não raras vezes, causam traumas muitas vezes irreversíveis. Os tribunais brasileiros, em inúmeros pronunciamentos, têm tratado dessa questão sob o enfoque do direito de família, mais precisamente acerca da guarda dos filhos e/ou regime de visitas, chegando, inclusive, a destituir o poder familiar, e entregar a crianças para instituições especializadas, pois o objetivo é sempre salvaguardar a integridade do menor. Basta haver indícios da prática da alienação parental, para que as decisões judiciais adotem providências específicas.
Há notícias sobre projetos de lei objetivando caracterização criminal dessa prática nefasta, justamente para tentar coibi-la. Entretanto, como há grande sofrimento emocional de pais e filhos, bem como gravosos reflexos psicológicos, inclusive com necessidade de adoção de procedimentos médicos/psicológicos dispendiosos, de longa duração e desfecho imprevisível, os quais atingem até a capacidade laboral dos envolvidos, é perfeitamente cabível a reparação pecuniária, através da indenização pelos danos materiais e morais daí decorrentes. A Constituição Federal em vigor, de forma expressa, confere proteção à criança e ao adolescente, bem como prevê expressamente a viabilidade de indenização por danos materiais e morais.
Por isso, tanto os filhos, quando se dão conta de que foram vítimas, quanto os pais que foram alienados do convívio com seus filhos, podem buscar no Judiciário alguma reparação, considerando os danos materiais como tratamentos médicos psicológicos, ou prejuízos como perda de emprego. Já os danos morais, são inexoráveis, eis que o efeito dessa separação, segundo psicólogos e médicos psiquiatras, de sorte que merecem reparação”. (Fonte: Marilia Souza de Lima, in http://www.webartigos.com/articles/23279/1/DIREITO-CIVIL-ALIENACAO-PARENTAL/pagina1.html).

Nota: Por um lapso, ao postar-se a matéria deixou-se de indicar a respectiva fonte, o que se faz neste momento, outorgando-se o crédito à respectiva autora, para todos os fins e efeitos de Direito.

sexta-feira, 9 de outubro de 2009

Responsabilidade dos tribunais aumenta com Repercussão Geral

A procura dos paradigmas

A Repercussão Geral não refletiu apenas na diminuição de processos distribuídos no Supremo Tribunal Federal — queda de mais de 45% de janeiro a maio de 2009 com relação ao mesmo período de 2008. O instituto aumentou o trabalho e a responsabilidade dos tribunais superiores e de segunda instância, que ficaram responsáveis por escolher quais casos devem chegar ao Supremo.

Desde que a Repercussão Geral começou a ser aplicada, em meados de 2007, os tribunais ganharam a missão de analisar se os Recursos Extraordinários que chegam discutem interesses que vão além dos das partes e se há outros recursos com a mesma discussão. Quando sim, escolhem aquele que está melhor fundamentado e mandam só esse para o STF. Os demais ficam sobrestados esperando a decisão da corte suprema, que deve ser aplicada pelos tribunais nos demais casos que ficaram parados. Nos tribunais superiores, nem 1% dos recursos que chegam sobem para o Supremo.

No Superior Tribunal de Justiça, desde a criação do instituto em maio  de 2007 até maio deste ano, foram enviadas 73 causas ao Supremo. Outros 6.905 processos foram sobrestados. Ou seja, de cada 10 Recursos Extraordinários, o STJ encaminha ao STF apenas um. Um dos recursos que representa o reflexo imediato da Repercussão Geral no número de processos que chegam ao Supremo é o RE 561.908. Os ministros do Supremo vão decidir qual é o prazo prescricional nas ações de repetição de indébito, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A Repercussão Geral foi reconhecida em abril de 2008. Desde então, o STJ deixou de enviar 4.306 processos sobre o assunto para o STF.

O ministro Ari Pargendler, vice-presidente do STJ e responsável pela análise dos Recursos Extraordinários, conta que, quando se depara com casos semelhantes com Repercussão Geral, costuma mandar três ou quatro para o Supremo analisar, e não apenas um. Para ele, a Repercussão Geral é positiva e, junto com a Súmula Vinculante, ajuda a desafogar o STF. Ele acredita que as duas ferramentas também deveriam ser usadas pelo STJ. “Discutir se uma indenização vai ser de R$ 10 mil ou R$ 15 mil toma muito tempo. O STJ tem que se dedicar às grandes discussões.”

No Tribunal Superior do Trabalho, a análise prévia da Repercussão Geral dos Recursos Extraordinários aumentou consideravelmente o trabalho do vice-presidente (na maior parte dos tribunais, quem analisa a admissibilidade dos REs é o vice). O ministro João Oreste Dalazen, que assumiu a Vice-Presidência do TST em março, conseguiu apreciar apenas metades dos Recursos Extraordinários que entraram neste ano. De janeiro a maio, o tribunal trabalhista recebeu 6.468 Recursos Extraordinários. Apenas 3.084 foram analisados. Destes, apenas 11 ou 0,3% subiram para o STF. Desde 2004, o tribunal mandou uma média de 2,5% dos recursos que recebeu para o Supremo.

No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Vice-Presidência recebe, mensalmente, cerca de 2,5 mil Recursos Extraordinários para analisar a admissibilidade. Desde maio de 2007, foram sobrestados aproximadamente 1,8 mil processos. Destes, 300 já foram julgados prejudicados porque defendiam tese contrária à do Supremo. Outros 150 foram devolvidos aos desembargadores para que modifiquem a decisão e apliquem o entendimento do Supremo. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o número de processos sobrestados aguardando decisão do Supremo é menor — pouco mais de 600.

Menos e mais

De novembro a abril deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do páis, enviou ao Supremo 343 Recursos Extraordinários. A baixa admissibilidade dos Recursos Extraordinários pelos tribunais não significa, no entanto, a diminuição do número de REs. Pelo contrário. O número de Recursos Extraordinários é cada vez maior. No TST, por exemplo, em 2004, foram 5.959. Em 2008, esse número chegou a 13.334. A quantidade de Agravos de Instrumento (ferramenta usada pelos advogados para tentar derrubar a decisão do TST que impediu a subida e levar o recurso ao STF) também é alta. Foram 6.423 em 2008.

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a terceira vice-presidente, desembargadora Valéria Maron, é a responsável por analisar a admissibilidade dos recursos tanto para o Supremo quanto para o STJ. Ela explica que a diminuição do número de processos no STF não se dá pela retração da apresentação de Recursos Extraordinários. “Os processos ficam retidos nos tribunais, que se tornaram responsáveis pela identificação das mesmas controvérsias jurídicas, de modo a selecionar um processo paradigma, com o maior número de teses sobre o mesmo assunto, sobrestando os demais, até o julgamento do paradigma pelo Tribunal Superior”, explica.

A desembargadora reconhece que o trabalho não é fácil. “Envolve a edição de teses numeradas, com a vinculação dos processos que tratam do mesmo tema. Isso exige uma leitura minuciosa de cada processo, redação singular para cada tese, responsabilidade pela guarda apropriada das centenas de processos, em arquivo direcionado para esse fim.”

Ela explica que, após o julgamento do recurso paradigma pelo Supremo, os processos referentes à mesma tese são desarquivados e é feita outra análise do tema jurídico. A etapa seguinte é comparar a decisão do STF e o julgamento pela Câmara do TJ fluminense. “Quando o julgamento é parcial, torna-se necessária a vinculação do processo a uma outra tese, se a matéria julgada não tiver decidido sobre todos os temas jurídicos suscitados em cada recurso”, explica. (Consultado Conjur).

Mensagens subliminares e sua vedação pelo Código do Consumidor

As mensagens subliminares podem ser enviadas a nós na forma visual ou auditiva, sempre na tentativa de persuasão mental, ou seja para enganar ou ludibriar nossa mente consciente; é direcionada ao subconsciente e armazenada na mente inconsciente. Na realidade é uma "arte", muito empregada em publicidade ou propaganda, propositadamente, para induzir o consumo. Trata-se, na verdade, de nossa absorção inconsciente de informação, sem qualquer bloqueio, abaixo de nossa linha de percepção, naturalmente com o condão de influenciar nosso comportamento, atitudes, motivação, capacidade de aceitação e/ou escolha de um produto ou serviço.

Importante que se diga, que uma vez que o indivíduo assimilou inconscientemente uma mensagem subliminar, ela fica latente em sua mente até que no momento certo é ativada. Veja acima, o casal, nas pétalas centrais da rosa... As mensagens subliminares são utilizadas de forma absolutamente marcante no campo da publicidade, o que chamamos comumente de “propaganda subliminar”, absolutamente vedada pela legislação atinente à matéria, em especial pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90 em seu artigo 36, que estabelece que a publicidade deve ser clara, dirigida e especialmente perceptível a qualquer ser humano de grau de intelecção médio, como informe publicitário. Ou seja, é de obrigação do anunciante evidenciar que sua prática se trata, efetivamente, de publicidade de sorte que nada pode ser feito de forma não explícita, não declarada e não evidente, muito menos com o escopo de atingir ou manipular o subconsciente do indivíduo.

No entanto, a questão carece de fiscalização efetiva, o que não vem ocorrendo com a rigidez necessária. Na verdade, embora proibida a prática por lei, estamos sujeitos a diversas espécies de propaganda subliminar, em especial com a prática do merchandising, que pode ser definido como toda a inserção comercial em shows, novelas, filmes e eventos, porém não é um comercial direto do produto.

Quando estamos caminhando ou trafegando através de uma via pública, nossa audição e visão captam inúmeras informações, conscientes e inconscientes, que poderão ser recordadas horas ou dias depois (conscientes) ou que sequer conseguiremos lembrar (são as inconscientes); em especial na segunda hipótese (das informações que “arquivamos” em nosso inconsciente), se passamos por um outdoor estrategicamente planejado com mensagem subliminar, enquanto nossa visão consciente fixa o nome do anunciante, a imagem de fundo passa desapercebida, ficando o nome gravado no nosso consciente e a imagem de fundo no inconsciente – e essa imagem inconsciente permanecerá em nossa mente como mensagem subliminar, influenciando futuramente, uma eventual decisão. Quantas vezes nos sentamos à mesa em algum restaurante e o garçom nos indaga: "o que vai beber ?" – (numa parede ou prateleira de bar ou do restaurante, em ponto estratégico, está um cartaz, luminoso, sign ou apenas uma garrafa em destaque, fazendo-se propaganda) – não observamos conscientemente a propaganda, mas certamente ela influenciará em nossa decisão sobre a bebida de nossa escolha.

As crianças são facilmente induzidas pelas mensagens subliminares, uma vez que passam horas na frente de uma televisão, e as mensagens subliminares estão embutidas até mesmo em desenhos animados, influenciando no desvio de comportamento e influenciando na vida das pessoas. Um caso emblemático, por exemplo é o do cartaz da animação "Aristocats", produzida pela Walt Disney Productions: no mesmo há mensagem, veiculada pelos inocentes gatinhos, no sentido de legalizar-se a maconha...

Também é comum vermos nos filmes personagens fazendo tramas, trapaças, falando em lavagem cerebral, guerra psicológica, sexo, violência, drogas, promovendo um verdadeiro confronto com o próprio “eu” interno das pessoas, estimulando o lado "negativo" do ser humano, induzindo de forma covarde e silenciosa os espectadores. Sempre o espectador se identifica mais com um personagem e, no desenrolar dos acontecimentos, o espectador começa a agir e tenta assumir até mesmo a personalidade do personagem, no modo de se vestir, caminhar, falar e agir, transformando-se até mesmo num super-herói, ninja, inventor, etc., etc.

Neste diapasão também é interessante comentar que num determinado período da história dos EUA, deveria ser estimulado o consumo de espinafre na população, com o intuito de diminuir a onda de anemia que abatia aquele País. Um dos mecanismos para tanto foi a criação do personagem do Marinheiro Popeye imortalizado nos cartoons, nas animações, nos filmes, sendo até hoje um ícone da mídia. Como mensagem subliminar vinha a necessidade do consumo de espinafre, na forma de solução de combate aos maus, mais fortes e opressores, na figura do personagem Brutus. No entanto, pouca gente atentou ao detalhe do cachimbo do marinheiro que estimulava, como estimula até os dias de hoje, subliminarmente, o consumo do tabaco. Existem até mesmo empresas que se utilizam de mensagens subliminares para induzirem seus funcionários - enviando para os terminais de computadores de cada um mensagens sob o chamado “efeito flicker” - através das quais, inconscientemente, sem perceberem, os digitadores recebem dizeres como "trabalhe rápido", "mais rápido", "amo meu trabalho", etc., para que seja aumentado seu rendimento e produtividade. Há também estratégias subliminares utilizadas na política, seja para induzir-se o voto num ou noutro candidato ou para denegrir-se a imagem de algum concorrente.

No que se refere aos métodos para coibir a propaganda subliminar, no Brasil a questão ainda engatinha. Não fossem as intervenções do Conar – Conselho Nacional de Auto Regulamentação Publicitária, o combate seria quase inexistente. Na Espanha, a Lei Geral de Publicidade de 1988 inclui a publicidade subliminar dentro dos distintos tipos de publicidade ilícita definindo-a como "aquela que por ser emitida com estímulos no umbral da sensibilidade não é conscientemente percebida". Há que apontar que esta definição, não a realização dos juristas redatores da lei, sendo um psicólogo porque nennhum dos proponentes sabia exatamente que era publicidade subliminar, nem temiam indícios de sua existência; pela políticas espanholas consideravam conveniente proibir dita publicidade. Também na Noruega existem sanções para quem produza mensagens ocultas em televisão. Na União Européia há uma proposta de proibir este tipo de publicidade com o fim de proteger a infância e os jovens.

A propaganda subliminar não é citada diretamente na constituição brasileira. Não existe nenhuma lei que proíba de forma direta qualquer tipo de propaganda subliminar. No entanto, a legislação entende que a propaganda subliminar fere o que diz o artigo 20 do Código de Ética dos Publicitários, que afirma que toda as mensagens devem ser ostensivas e assumidas (explícitas). No entanto, se percebe que a propaganda subliminar seria anti-ética, pois sua mensagem, apesar de ser ostensiva, seria dissimulada (oculta) uma vez que não pode ser percebida.

No Brasil, conforme já mencionado existe a disposição do Código de Defesa do Consumidor que proíbe anúncios disfarçados, dissimulados, nos termos de seu artigo 36: A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parte-se do princípio que o consumidor tem o direito de escolher aquilo que deseja ou não adquirir (e também assistir) - o direito constitucional à liberdade de escolha. Mensagens subliminares apresentam conteúdos que não podem ser vistos de forma consciente, o espectador não pode usufruir de seu direito de escolher não vê-la por não estar consciente de sua existência. Portanto, a mensagem subliminar mostra-se inconstitucional.

Como um avanço na guerra contra a propaganda subliminar no Brasil, já foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5047/01, do deputado João Herrmann Neto (PPS-SP), que altera o Código de Defesa do Consumidor para proibir a veiculação de propaganda contendo mensagem subliminar.

Segundo o autor, o projeto delimitou melhor os recursos da mensagem subliminar, amplamente usado na propaganda. "Esse tipo de propaganda acaba afetando o comportamento do consumidor e induz ao consumo compulsivo", afirma. Para o autor, o projeto visou também evitar as práticas antiéticas na propaganda, como a utilização do apelo erótico. "O Código de Defesa do Consumidor foi uma conquista do cidadão brasileiro e esse projeto dá melhor redação ao tema, porque ele é bastante genérico ao tratar da propaganda subliminar", disse. O projeto, já aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, será apreciado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. A matéria tem tramitação conclusiva nas comissões, não necessitando passar pelo plenário caso seja aprovada na CCJR. Estamos apenas esperando que o projeto vire lei.

quinta-feira, 8 de outubro de 2009

A regra do “pacta sunt servanda”, a cláusula “rebus sic stantibus” e a Teoria da Imprevisão no direito brasileiro

 

Todo o Direito é relativo e dinâmico, e por isto sempre questionável, polêmico. Mas o Direito das Obrigações, e particularmente o Direito dos Contratos, tem estas características ainda mais acentuadas. Porque trata das causas e dos efeitos das relações jurídicas entre as pessoas, que estão em toda parte, e as pessoas, claro, são imprevisíveis. Porque abrange toda a manifestação de vontades, simplesmente a força vital da humanidade, e esta é insaciável. Porque lida com a constituição, a extinção e a modificação de direitos, sem os quais ninguém dá um passo sequer, e não é possível criar, mudar ou findar direito sem esbarrar no emaranhado de interesses e garantias de um sistema que o próprio homem estabeleceu.

Aqui estão dois temas correlatos: pacta sunt servanda e rebus sic stantibus. Correlatos porque, embora por trilhas antagônicas, levam ao mesmo destino, que é a garantia de um fim juridicamente protegido ou, pelo menos, almejado. O primeiro para preservar a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica de que os instrumentos previstos no nosso ordenamento são confiáveis. O segundo para proteger o bem comum, o equilíbrio contratual, a igualdade entre as partes e a certeza de que o interesse particular não predominará sobre o social.

O princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda) é uma regra, cuja exceção tem merecido cada vez mais a atenção do jurista pátrio. Versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse, tangenciando a imutabilidade. Já a teoria da imprevisão (rebus sic stantibus) constitui uma exceção, da qual a regra está a merecer mais observação do legislador. Contempla a possibilidade de que um pacto seja alterado, a despeito da obrigatoriedade, sempre que as circunstâncias que envolveram a sua formação não forem as mesmas no momento da execução, imprevisível e inimputavelmente, de modo a prejudicar uma parte em benefício da outra. Percebe-se que ambos os princípios giram em torno do cumprimento do contrato; da necessidade de cumpri-lo incondicionalmente ou de, condicionalmente, alterá-lo. Justamente por isso é que não é possível falar de pacta sunt servanda ou de rebus sic stantibus sem mencionar a revisão dos contratos. No caso da força obrigatória, em função das suas limitações. No da teoria da imprevisão, pelo fato desta ser pressuposto à revisão.

Pacta sunt servanda

Os contratos existem para serem cumpridos. É muito mais que um brocardo jurídico, porém. Encerra um princípio de Direito, no ramo das obrigações contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Consoante esta teoria, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais.

A obrigatoriedade, todavia, não é absoluta. Há que se respeitar a lei e, sobretudo, outros princípios com os quais o da força obrigatória coexiste, como o da boa-fé, o da legalidade, o da igualdade, entre tantos outros; afinal, os princípios gerais do Direito integram um sistema harmônico. Assim, se pode dizer que pacta sunt servanda é o princípio segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. E quais são esses limites? Primeiramente o contrato só passa a ser obrigatório entre as partes a partir do momento em que atendidos os pressupostos de validade, seus elementos essenciais, tal como a manifestação de vontades, a capacidade genérica e específica dos contraentes, o consentimento, a licitude do objeto, a possibilidade física e jurídica, a determinação, a economicidade, a forma legalmente exigida ou não vedada e a prova admissível.

Assim, desde que atendidos esses pressupostos de validade, o contrato obriga as partes de forma quase absoluta. Quase absoluta porque ainda há a possibilidade de eventos alheios à vontade das partes, e portanto estranhos à formação do contrato, e que importam exceções como as da cláusula rebus sic stantibus.

Contratos de Adesão

Por outro lado, grande parte dos contratos de hoje são os denominados “de adesão”, pelos quais uma parte previamente estipula as cláusulas (predisponente) e a outra (aderente) simplesmente as aceita, sem oportunidade de discuti-las. Esta limitação fere o princípio da liberdade de contratar, porque a parte economicamente mais forte domina a relação, o que acaba por obrigar o aderente a admitir disposições prejudiciais face a necessidade de sobrevivência financeira. Exemplo típico é o dos contratos de adesão no Direito do Consumidor, em que se observa, quase que sempre a hipossuficiência do consumidor que é obrigado a aceitar clausulas unilateralmente impostas pelo fornecedor. A intenção da parte aderente é forjada, e em certo sentido viciada. Além de dispor sobre as cláusulas abusivas (art. 51), o Código do Consumidor traz no art. 47 o princípio da interpretação pró-consumidor, o que vem reforçar o princípio do contra proferentem, pelo qual o ônus da dúvida recai sobre o predisponente. Aqui o bônus será sempre do aderente, no caso consumidor.

De todo modo, a doutrina é uníssona em reconhecer que os contratos, sejam ou não de adesão, não podem prejudicar uma parte em benefício da outra, porque ferem a igualdade e porque ferem a lei (ou o Código Civil ou o Código de Defesa do Consumidor). Outrossim, a força obrigatória não só obriga as partes como torna intangíveis as disposições contratuais. A tendência, na doutrina e na jurisprudência, é a de que os contratos sejam vigiados pela Justiça, para que não se afastem da legalidade; isto se dá pela interferência judicial provocada.

Esta proteção é também legal, discretamente no Código Civil e ostensiva no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. No que tange à proteção ao efetivo equilíbrio contratual numa relação de consumo, cada vez mais vem se firmando nos juízos brasileiros a consciência de que é preciso intervir e corrigir as distorções, o desequilíbrio nos contratos. Quanto mais se concretiza esta tendência, mais os resultados vão surgindo, com o recuo de muitos e a remissão de outros, e com uma nova política de relacionamento que os põe de volta ao patamar da justeza. A necessidade da revisão de cláusulas contratuais decorre do desequilíbrio entre os direitos das partes. Em razão da preponderância de interesses do poder econômico sobre interesses do particular, a parte "abastada" rompe a barreira moral da justeza no pacto, e com isso vem ferir também a disposição da Lei sobre os princípios de igualdade, agora mais especificados em normas de proteção aos economicamente desfavorecidos.

Daí, através da lei, e sob provocação da moral, há a pronta interferência do Judiciário, que vem restabelecer o equilíbrio jurídico. O Código de Defesa do Consumidor reforçou a teoria da lesão, impedindo que os abusos continuassem a se camuflar pela presumida intangibilidade da vontade contratual, o pacta sunt servanda. Sempre que há manifesta desproporção entre a prestação e a contraprestação, o que se tem é uma onerosidade excessiva que a lei não permite seja suportada por uma parte em benefício do enriquecimento fácil da outra. A revisão do contrato, já vimos, é um efeito da cláusula rebus sic stantibus.

A conjunção de fatores necessários à configuração da aplicação da teoria da imprevisão é que autoriza o chamado ajuste nas condições contratadas. Só que tal ajuste, por óbvio, não poderá ser realizado sem a intervenção do Judiciário (a menos que por convenção dos contratantes), porque implica modificação na relação jurídica, dependente de jurisdição, que é atividade própria dos juízes e tribunais. Há necessidade de que o Estado interfira no negócio, porquanto em muitos casos o desequilíbrio já existe desde a celebração do contrato, quando as partes se encontram nos pólos extremos de uma relação econômica em que há nítido domínio por parte de um em detrimento do outro.

A lesão provocada muitas vezes pelo poderio do fornecedor reveste-se de uma unilateralidade intangível pelos pobres mortais que figuram do outro lado do contrato. E justamente em razão dessa unilateralidade tão repelida pelo mundo jurídico é que não poderia ser unilateral a correção dos abusos. Afinal, há muito se foi o direito de fazer justiça por conta própria. Há, para tanto, a tutela do Estado. É o juiz que, em nome da lei, tem autoridade para fazê-lo, e não unilateralmente, porque não representa a parte prejudicada, mas soberanamente, porque representa o próprio jus, aplicando-o onde a realidade chama. Orlando Gomes vislumbrava um "eclipse contratual" em que o instrumento particular cederia espaço à função social do instrumento. E é exatamente este o sentido que vêm tomando os contratos, genericamente considerados.

Não há mais espaço para o arbítrio incondicional, onde o homem contrata livremente visando exclusivamente a vontade privada. O contrato, assim como a propriedade, deve atender à função social, de modo a que, alcançando os fins pactuados entre particulares, não se desvie dos fins sociais. É preciso que em cada negócio jurídico, se não se possa construir, pelo menos não se permita destruir o bem comum. E sempre que um homem é indevidamente lesado, ainda que por contrato formalmente lícito, haverá lesão à sociedade; destrói-se o bem comum.

Quando um homem de cultura mediana ou economicamente debilitado contrata com uma parte mais bem provida de informação ou de economia autosuficiente, há uma probabilidade acentuada de que a parte "frágil" se submeta à vontade da outra, sem conhecer ou sem poder contestar as condições do pacto, em seu próprio prejuízo, justamente por conta da necessidade de atingir outro fim. Neste sentido subjetivo já é fundamental o controle do equilíbrio. Muito mais o é objetivamente, quando circunstâncias alheias incidam negativamente no pacto, como é o caso da teoria da imprevisão. Daí a importância – que é crescente – do controle e da proteção deste equilíbrio, que vem aos poucos se incorporando à filosofia dos doutrinadores, dos julgadores e, finalmente, dos legisladores. Efetivamente, “à procura do equilíbrio contratual, na sociedade de consumo moderna, o direito destacará o papel da lei como limitadora e como verdadeira legitimadora da autonomia da vontade. A lei passará a proteger determinados interesses sociais, valorizando a confiança depositada no vínculo, as expectativas e a boa-fé das partes contratantes. Conceitos tradicionais como os do negócio jurídico e da autonomia da vontade permanecerão, mas o espaço reservado para que os particulares auto-regulem suas relações será reduzido por normas imperativas, como as do próprio Código de Defesa do Consumidor. É uma nova concepção de contrato no Estado Social, em que a vontade perde a condição de elemento nuclear, surgindo em seu lugar elemento estranho às partes, mas básico para a sociedade como um todo: o interesse social.

Haverá um intervencionismo cada vez maior do Estado nas relações contratuais, no intuito de relativizar o antigo dogma da autonomia da vontade com as novas preocupações de ordem social, com a imposição de um novo paradigma, o princípio da boa-fé objetiva. É o contrato, como instrumento à disposição dos indivíduos na sociedade de consumo, mas assim como o direito de propriedade, agora limitado e eficazmente regulado para que alcance a sua função social”. (cf. Claudia Lima Marques, in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 4ª ed. pág. 252 e segs.).

A lei, a começar pelo Código de Defesa do Consumidor, está cada vez mais direcionada à proteção do equilíbrio entre as partes e principalmente às garantias constitucionais (entre as quais o princípio da igualdade e a repressão ao abuso econômico). O princípio da força obrigatória nos contratos tem, assim, sua relatividade consolidada. Melhor seria dizer, então, que o pacta sunt servanda signifique a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos desde que observado o Direito (e não só a lei), ou: os contratos existem para serem cumpridos, desde que não se lese direito de quem quer que seja.

Rebus sic stantibus

Rebus sic stantibus pode ser traduzido como "estando as coisas assim" ou "enquanto as coisas estão assim". Deriva da fórmula contractus qui habent tractum sucessivum et dependentium de futuro rebus sic stantibus intelliguntur. Designa-se assim o princípio da imprevisão, segundo o qual a ocorrência de fato imprevisto e imprevisível posterior à celebração do contrato diferido ou de cumprimento sucessivo implica alteração nas condições da sua execução.

A cláusula de mesmo nome seria aquela que garantiria a adoção deste princípio pelos contratantes, o que leva a crer que, havendo esta opção como cláusula, seu emprego constitui exceção; a imutabilidade é a regra geral. Pode-se dizer que o termo "teoria da imprevisão" é relativo à condição de que, havendo mudança, a execução da obrigação contratual não seja exigível nas mesmas condições pactuadas antes da mudança, o que leva a uma idéia de exigibilidade diversa. A execução da obrigação continua exigível, mas não nas mesmas condições; há necessidade de um ajuste no contrato. Já a cláusula da imprevisão (rebus sic stantibus) é a instrumentalização deste ajuste.

É a estipulação contratual ou a aplicação de um princípio de que, presente a situação imprevista, o contrato deve ser ajustado à nova realidade. Disto se tem a revisão do contrato.

E quais os requisitos ensejadores da revisão? o diferimento ou a sucessividade na execução do contrato; a alteração nas condições circunstanciais objetivas em relação ao momento da celebração do contrato; excessivas onerosidade para uma parte contratante e vantagem para outra; imprevisibilidade daquela alteração circunstancial; o nexo causal entre a onerosidade e vantagem excessivas e a alteração circunstancial objetiva; a inimputabilidade às partes pela mudança circunstancial; e a imprevisão da alteração circunstancial.

Assim, temos que rebus sic stantibus pode ser definida como a cláusula que permite a revisão das condições do contrato de execução diferida ou sucessiva se ocorrer em relação ao momento da celebração mudança imprevista, razoavelmente imprevisível e inimputável às partes nas circunstâncias em torno da execução do contrato que causem desproporção excessiva na relação das partes, de modo que uma aufira vantagem exagerada em detrimento da desvantagem da outra.

Ocorre que este princípio não pode ser encarado isoladamente, sem que se leve em conta a necessária segurança jurídica e, acima de tudo, o princípio da força obrigatória que vimos no capítulo anterior. Aliás, pode-se dizer que estes princípios (pacta sunt servanda e rebus sic stantibus), mais que contrapostos, se completam, porque o alcance de um só vai até o do outro.

A teoria da imprevisão, por isto, é aceitável como limitadora da força obrigatória. Permite a alteração do contrato sem ferir a autonomia da vontade, porque só se muda o que não está adstrito à manifestação volitiva (imprevisibilidade). Sendo instrumento de ajuste do equilíbrio contratual, a cláusula rebus sic stantibus se constitui pressuposto da revisão judicial, como que autorizando, para o caso, a readaptação das condições contratadas à nova realidade. A partir do advento do CDC, o princípio da imprevisão consolidou-se em nosso sistema, eis que, a partir de então passou a ser previsto em lei, embora a doutrina já o tivesse reconhecido de longa data, assim como já haviam algumas disposições legais esparsas sobre o tema tanto no CCiv de 1916 como no CCom de 1850. Com a disposição do art. 6°, § 5° do CDC, o Código adotou expressamente o princípio rebus sic stantibus, e ainda que esta legislação seja aplicável somente às relações de consumo, o princípio vige no ordenamento jurídico brasileiro como mais uma base de sustentação às relações de direito. O texto legal ainda tem outra passagem (artigo 51, § 1º, III) que tangencia a teoria da imprevisão, quando estabelece como um dos critérios para onerosidade excessiva, além da natureza e conteúdo do contrato, "outras circunstâncias peculiares ao caso", o que também pode ser subentendido como mudança circunstancial.

Ou seja, o dispositivo leva a crer que as circunstâncias (e sua mudança) podem gerar onerosidade excessiva, que conduz ao conceito de vantagem exagerada presumida. Assim, o CDC claramente adotou a teria da imprevisão, com o controle das cláusulas contratuais abusivas, que, em absoluto se chocam com o princípio da liberdade contratual, pela simples razão de que este princípio não pode ser invocado pela parte que se encontra em condições de exercer o monopólio de produção das cláusulas contratuais, a ponto de tornar difícil ou mesmo impossível a liberdade contratual do aderente. Quando, entretanto, não subsistem os requisitos necessários, naturalmente não será a Justiça arbitrária a ponto de substituir a vontade das partes sem que tenha havido alteração circunstancial nos termos da teoria da imprevisão.

TJ-SP aprova novo regimento interno

 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem novo Regimento Interno, aprovado na sessão do último dia 30/9 do Órgão Especial, informa o Blog do desembargador Ivan Sartori.

Dos 915 artigos do texto anterior, o novo regimento ficou reduzido a 290, contemplando inúmeras propostas de todos os segmentos jurídicos da sociedade, num trabalho que durou mais de três anos, ainda segundo Sartori (relator).

Eis algumas "novidades" destacadas no site do desembargador:

1) A possibilidade de o relator sorteado ou substituto legal rejeitar, por decisão monocrática, qualquer feito que não tenha consistência mínima.

2) Foi firmado o sistema de cadeiras, mediante distribuição ininterrupta, voltando os juízes substitutos do Tribunal, doravante removidos, à condição de auxiliares e substitutos dos desembargadores.

3) Foi criado quadro suplementar, composto por juízes de entrância final para substituição na Corte.

4) No âmbito administrativo, criou-se mecanismo para que o Órgão Especial examine matéria administrativa de sua competência e dele subtraída.

5) Reformularam-se a composição e o funcionamento das comissões permanentes.

6) A Comissão Administrativa (depois denominada, pelo Órgão Especial, Comissão de Assuntos Administrativos) formulará plano plurianual básico de administração, com vistas a obter maior estabilidade na Administração do Tribunal, considerado o prazo do mandato dos dirigentes.

Estagiário acusa Procuradores da República de abuso de autoridade e denunciação caluniosa

Inquérito apura supostos desacato e falsa identidade

O estagiário de direito Luiz Eduardo de Almeida Kuntz, que trabalha no escritório de advocacia Toron, Torihara e Szafir Advogados, está pedindo à Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, junto com seus advogados, que seja oferecida representação criminal contra os Procuradores da República Álvaro Luiz de Mattos Stipp e Anna Cláudia Lazzarini, de São José do Rio Preto (SP), aos quais atribui os crimes de abuso de autoridade e denunciação caluniosa. Kuntz responde a inquérito sob a acusação de desacato e falsa identidade.

Segundo representação à OAB, no último dia 22 de setembro Kuntz tentou falar pessoalmente com os procuradores, na sede da Procuradoria da República em São José do Rio Preto, onde pretendia compulsar dois inquéritos policiais que não estão sob sigilo. Os procuradores estavam em reunião. Solicitou, então, a um funcionário da Polícia Federal, responsável por fazer a carga dos inquéritos policiais, autorização para examinar os autos. Sem nenhuma oposição dos funcionários da repartição, "adentrou na sala onde se encontravam as pilhas de autos para auxiliar sua localização".

Ainda segundo a representação, um funcionário, em altos brados e de forma intimidadora, afirmou que ele havia invadido uma repartição pública.

Na sequência, os dois procuradores "deram voz de prisão em flagrante delito ao ora representante e determinaram que dois vigilantes o levassem até uma sala de reunião dentro da Procuradoria da República e lá ficasse detido até que a Polícia Federal chegasse para conduzi-lo à delegacia". Ainda segundo seu relato, a procuradora afirmou que ele estava sendo preso por desacato.

Kuntz ficou "detido em uma sala da Procuradoria da República, vigiado por seguranças armados, impedido de se comunicar com os advogados do escritório que representa, até que, com a chegada dos agentes da Polícia Federal, foi encaminhado, de camburão --preso-- até a Delegacia de Polícia Federal, onde permaneceu detido por várias horas".

"Data maxima venia, os Procuradores da República em São José do Rio Preto, talvez alertados de que praticaram crime de abuso de autoridade, sem dúvida partem para a sórdida manobra de denunciar caluniosamente o representante, provocando contra si a instauração de inquérito policial por suposta prática do crime de falsa identidade, mesmo sabendo-o inocente", afirmam na representação os advogados Alberto Zacharias Toron, Edson Junji Torihara, Fernando da Nóbrega Cunha, Renato Marques Martins e Claudia Maria S. Bernasconi.

Estagiário é investigado em inquérito, diz MPF

Segundo nota divulgada pelo Ministério Público Federal, a título de esclarecimento de notícia publicada no site "Consultor Jurídico", os procuradores da República afirmam que:

- "Foi apenas a partir da confusão, seguida da recusa de entregar sua identificação e da ameaça de invadir o gabinete de procurador, que o procurador da República Álvaro Stipp deu voz de prisão ao advogado, uma vez que, por questão de segurança dos servidores e dos procuradores, não é possível permitir que uma pessoa não-autorizada e não identificada entre, mexa em processos muitas vezes sigilosos, sem autorização".

- "O referido advogado foi levado a uma sala de reunião, com banheiro, ar-condicionado, onde fez ligações, enquanto esperava a chegada de agentes da Polícia Federal".

- "Até a chegada dos policiais, em nenhum momento o advogado admitiu que era um estagiário de Direito".

- "Já foi aberto, na Polícia Federal, procedimento para investigar o estagiário por desacato e falsa identidade".

- "Antes do incidente, nunca houve qualquer problema com advogados na Procuradoria da República em São José do Rio Preto".

Consultados, por intermédio da assessoria do Ministério Público Federal em São Paulo, os procuradores não comentaram a representação feita pelo estagiário e seus advogados, informando apenas que ele responde a inquérito policial.

segunda-feira, 5 de outubro de 2009

Informação errônea em abertura de capital pode gerar obrigação de indenizar

Ninguém inicia um processo de abertura de capital (conhecido no jargão do mercado pela sigla em inglês IPO – initial public offering) pensando que, após a conclusão da oferta inicial de ações, os novos acionistas possam se sentir ilicitamente prejudicados com uma desvalorização da companhia e queiram encontrar alguém para cobrar judicialmente os prejuízos.

É natural, e até desejado, que as partes envolvidas na operação mantenham a expectativa positiva de que a oferta será um sucesso e de que não haverá contestação dos novos acionistas.

Para contribuir com sua fama de estraga-prazeres, cabe ao advogado alertar sobre a possibilidade da oferta gerar responsabilidades para as partes envolvidas no processo.

Em termos teóricos, a questão é bastante simples. O investidor não recebe nenhuma garantia de que a companhia ofertante vai prosperar ou de que suas ações irão valorizar. O sucesso de determinado negócio empresarial, bem como a cotação de ações no mercado, depende de uma série de fatores e circunstâncias. Não há como assegurar resultados futuros.

Porém, algo muito importante é garantido ao investidor: as informações prestadas durante a oferta devem ser verdadeiras, consistentes e suficientes para permitir uma decisão fundamentada de investimento.

A regulamentação do mercado de capitais brasileiro, seguindo os passos consagrados nos Estados Unidos, está focada exatamente na prestação adequada de informações ao público investidor. A análise e o risco de determinado investimento em ações ficam por conta de cada potencial acionista. Mas é responsabilidade da companhia aberta e de seus agentes colocar à disposição do público informações completas e corretas que permitam a adequada análise e assunção de risco por parte de investidores.

No âmbito de uma oferta pública de ações, o prospecto de emissão constitui peça fundamental na divulgação de informações ao público investidor, posto que ali devem ser descritas todas as características da companhia emissora e da própria oferta.

No entanto, pode haver a hipótese do investidor alegar que o prospecto de emissão apresentou informações imprecisas. Caso isso seja comprovado, o investidor poderá buscar indenização pelos prejuízos sofridos.

Antes, porém, vale um rápido lembrete de ordem técnica-jurídica. São vários os tipos de responsabilidade no direito brasileiro (civil, penal, administrativa, entre outras). E a mesma conduta pode implicar responsabilidades de natureza diversa. A boa notícia é que, como regra geral, tais responsabilidades podem ser reduzidas ou evitadas mediante atuação diligente e - com licença para o trocadilho – responsável.

A regulamentação da CVM trata da responsabilidade dos participantes da oferta para fins de fiscalização e aplicação de penalidades pela própria CVM. Nesse caso, a responsabilidade seria do tipo administrativo. Mas os conceitos são úteis quando analisamos um pedido de indenização do investidor também, ou seja, para fins de responsabilidade civil.

A regulamentação atribui primordialmente à companhia ofertante a responsabilidade pelas informações prestadas ao mercado. Afinal, a companhia é a maior interessada na oferta e é exatamente a parte que detêm as informações a serem divulgadas.

Adicionalmente, a instituição líder da distribuição deve tomar todas as cautelas necessárias e agir com diligência para assegurar que a companhia ofertante divulgue corretamente as informações. Caso a instituição líder seja negligente ou omissa nessa tarefa, responderá juntamente com a companhia. A regulamentação inclusive determina que a instituição líder mantenha em arquivo a documentação que comprova sua diligência.

Todos esses princípios poderão ser aproveitados na hipótese do investidor buscar indenização em juízo. Segundo a regra geral do direito brasileiro, aquele que, por ato ilícito, causar dano a alguém, fica obrigado a repará-lo. Quando o investidor comprovar que as informações incorretas apresentadas durante a oferta lhe causaram prejuízo, poderá pedir reparação aos responsáveis. Em alguns países em que o mercado de capitais é bastante desenvolvido, não é raro surgirem discussões judiciais com pedidos de indenização pelos investidores. Nesses casos, costuma-se brincar que o investidor pode nem ter lido o prospecto antes de realizar o investimento. Mas certamente o lerá com uma lupa após ver seu investimento desvalorizar.

A mensagem que fica para a companhia e para as demais partes envolvidas na oferta é automática. Durante a montagem da operação, todo cuidado deve ser adotado para assegurar que o mercado será adequadamente informado sobre a oferta. Isso vale não apenas para garantir o cumprimento da regulamentação da CVM, mas também para evitar responsabilidades perante investidores que queiram buscar ressarcimento numa eventual desvalorização das ações.

Por outro lado, penso que a própria CVM, cumprindo com seu papel fiscalizador, deve estar atenta aos eventuais reclamos quanto às imprecisões do prospecto, levando sempre em conta que, estando este em termos, evitar-se-á problemas futuros com o mercado investidor.

quinta-feira, 1 de outubro de 2009

Aprovação do nome de Toffoli para o STF agrada ministros

Mesmo aos 41 anos, e com forte pressão do Executivo nome de Toffoli é festejado

A aprovação na noite de ontem (30), pelo Senado Federal, da indicação do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga aberta com a morte do  ministro Menezes Direito, foi considerada justa e bem recebida pelos integrantes da Corte.

O presidente do STF, Gilmar Mendes, elogiou a atuação de Toffoli à frente da Advocacia-Geral da União (AGU) e o diálogo institucional que mantinha com a Corte. “Seguramente, [Toffoli] é uma pessoa qualificada. Vai nos dar uma contribuição no esforço que estamos fazendo de modernização do STF para transformá-lo em uma autêntica Corte constitucional”, disse Mendes.

“Registro o tom elevado ocorrido na sabatina. A CCJ [Comissão de Constituição e Justiça do Senado  Federal] cumpriu aquilo que a Constituição Federal espera do Senado”, acrescentou.

O ministro Carlos Ayres Britto, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ressaltou pontos benéficos da idade do futuro integrante da corte, que assumirá o cargo aos 41 anos, como o mais jovem indicado das duas últimas décadas.    

“Estendo a ele minha saudação carinhosa, na certeza de que ele vem para qualificar os debates e arejar a Corte com sua juventude. Sangue novo é sempre bom”, afirmou Britto.

Ao ser sabatinado hoje na CCJ do Senado, o novo ministro do STF respondeu a questionamentos sobre sua ligação com o PT e seu posicionamento em relação a temas como o aborto, a extradição do ex-ativista político italiano Cesare Battisti, a intervenção do Estado na economia e a Proposta de Emenda à Constiuição (PEC) dos Cartórios.

Na comissão, o nome de Toffoli foi aprovado por 20 votos favoráveis e 3 contrários. No plenário, foram 58 votos a favor, 9 contra e 3 abstenções. Toffoli aguarda, agora, a confirmação de sua nomeação pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Toffoli foi advogado do PT em três campanhas presidenciais de Lula e também trabalhou para o partido como assessor parlamentar no Congresso Nacional. Antes de assumir a AGU, foi ainda subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.

A vinculação com o PT foi tratada pelo sabatinado como uma “página virada” e ele se comprometeu a atuar no STF na defesa da Constituição brasileira. As reprovações em concursos para juiz e o fato de não possuir mestrado ou doutorado foram justificados pelo futuro ministro do Supremo pela prioridade absoluta dada à carreira de advogado. (Fonte: Agência Brasil).