html Blog do Scheinman: Comentários sobre a responsabilidade do fornecedor no Código do Consumidor

terça-feira, 27 de outubro de 2009

Comentários sobre a responsabilidade do fornecedor no Código do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, rompendo com o sistema tradicional adotado pela legislação civil vigente e sua teoria clássica da culpa, ou seja, da responsabilidade subjetiva, consagrou, na defesa do consumidor, a teoria da responsabilidade objetiva, sem entrar no mérito da existência ou não de culpa do fornecedor.

Preceituada a imputação de responsabilidade ao fornecedor, de forma objetiva, basta para tanto a constatação do trinômio dano-causa-agente para dele emergir a obrigação do fornecedor de reparar o dano.

Essa adoção da teoria da responsabilidade objetiva decorreu do próprio desenvolvimento das relações mercantis, através do fenômeno da globalização, mercado virtual, economia de massas, etc., fundando-se nas opiniões externadas por diversos estudiosos do Direito.

Assim, por exemplo, Luiz Gastão Paes de Barros Leães escreve: “É claro que, atribuindo a uma pessoa, com base em critérios objetivos, o risco do dever de reparar o dano decorrente da própria atividade econômica, implicitamente se está desencorajando as empresas que não estão em condições de suportar tal risco, pelo que se põe um limite à liberdade de escolha, antes sobremodo ampla.”

Justificando essa opinião, prossegue o mesmo autor: “De fato, na medida em que somente se permite que a vítima obtenha o ressarcimento do dano provocado pela atividade empresarial se conseguir demonstrar a culpa do fabricante, opera-se um balanceamento dos danos que podem e dos que não podem ser imputados à atividade industrial. Pois, fundar o sistema da responsabilidade civil na culpa significa exigir da vítima uma prova diabólica, visto que o acidente, provocado mais pela máquina do que pelo homem, torna-se até certo ponto ‘anônimo’.”

Analisando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, escreve Carlos Roberto Gonçalves: “Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto e do serviço. Tanto uma como a outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa, para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).”

Agostinho Alvim sustenta que: “cada um deve responder pelo risco de seus atos” e que “A culpa deixa de ser elemento indispensável da responsabilidade, nos casos em que esta é estabelecida por lei, em virtude de necessidades de vária ordem.”

Ora, este é justamente o caso da Lei Consumerista, na qual o legislador, em virtude da necessidade de proteger o consumidor - lembrando-se de que, antes, praticamente não havia em nosso sistema normas legais, consolidadas e sistematizadas de proteção e defesa do consumidor - adotou a teoria da responsabilidade objetiva como seu elemento norteador.

Em resumo, no tocante aos direitos do consumidor, basta que haja uma relação de causalidade entre o fato e o dano, para que fique caracterizada a responsabilidade do fornecedor.

O Código de Defesa do Consumidor consagrou pressupostos da responsabilidade objetiva, quais sejam, o fato, o dano e o nexo causal, conforme preleciona Custódio de Piedade Ubaldino Miranda. Podemos acrescentar também que é pressuposto da responsabilidade objetiva que o agente a ser responsabilizado seja elemento integrante, direto ou indireto, da cadeia de consumo, bastando que integre a cadeia de fornecimento e de consumo, para caracterizar a sua solidariedade.

Quanto ao fato imputável, o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor considerou como fato imputável os defeitos em seus produtos, sua apresentação ou acondicionamento, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, também qualificou como fato imputável os vícios de qualidade ou de quantidade nos produtos fornecidos que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, bem como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária.

Especificamente quanto aos vícios de qualidade relativos aos serviços, esses são qualificados no art. 20 da mesma forma que os demais vícios de qualidade mas, ao invés da disparidade com as indicações do recipiente, etc., qualificam-se como os que apresentam disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

Em todos esses casos, ficou determinado o princípio geral da obrigação do fornecedor de reparar os danos causados pelos citados fatos.

No caso do Código de Defesa do Consumidor, é importante notar que o fato imputável é a colocação do produto no mercado de consumo; este fato é de responsabilidade de todos aqueles que figuram na cadeia de consumo, já que, se o produto contém vícios por insegurança, é defeituoso, inseguro, nocivo, impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou contém vícios de qualidade por inadequação ou de quantidade, ou ainda vícios pertinentes à informação, divulgação ou oferta ao consumidor, faltou aos integrantes da mesma cadeia, no mínimo, o dever de diligência.

Em todos os casos de fato imputável, a responsabilidade dos fornecedores não depende de verificação de sua culpa e essa responsabilidade somente fica excluída na hipótese de ficar provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro pelos referidos fatos.

Essencial também frisar que a referência ao fato imputável implica na identificação de um agente, pessoa física ou jurídica. Sem esse nexo de imputação do fato ao agente, não há como caracterizá-lo como fato imputável pois, no domínio das relações humanas, somente a existência de um agente é suscetível de gerar responsabilidades. Na verdade, trata-se da necessidade de determinar quais as pessoas que serão responsáveis pela reparação.

Em suma, podemos dizer que o fato imputável é constituído de uma atividade, direta ou indireta, praticada por pessoa física ou jurídica, que culmina com a colocação no mercado consumidor de produto ou serviço defeituoso ou inadequado, ou ainda quantitativamente incorreto, bem como de omissão na prestação de informações suficientes e adequadas sobre sua utilização e riscos.

Quanto ao dano, conforme lição de Rodrigo Bernardes Braga “Cumpre salientar que não existe delito civil se não houver dano. Por este entende-se toda e qualquer lesão a bem jurídico de titularidade conhecida, apreciável economicamente ou não.”

De fato, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao dano, repetem-se as noções do Direito Comum, observando-se no entanto, que no tocante aos direitos do consumidor, ao contrário do que ocorre no Direito Comum, a responsabilidade é sempre objetiva, não importando o ato voluntário do agente e nem a sua culpa, sendo indiferente também se o dano foi causado por ato ilícito ou lícito.

Importante também mencionar a possibilidade de ocorrência de danos e correspondentes indenizações em massa, quando se tratar dos interesses coletivos ou difusos, especificamente contemplados no Código de Defesa do Consumidor.

Ainda em matéria de dano, cabe apontar que, além do dano material, é também indenizável o dano moral, cuja reparação encontra-se prevista no art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor10. Portanto, assegurando ao consumidor o direito básico de “acesso aos órgãos judiciários...com vistas...à reparação de danos...morais.”, a Lei, ipso facto, admitiu o Direito do Consumidor à indenização pelos danos morais. Aliás, a possibilidade de indenização pelo dano moral, atualmente, está prevista inclusive em sede constitucional (Constituição Federal, art. 5º, inciso X).

Por fim, para que haja a obrigação de ressarcir os danos causados ao consumidor, é necessário que o fato imputável e os danos causados estejam numa relação de causa e efeito; em outras palavras, é condição para a imputação de responsabilidade dos fornecedores que os danos resultem, tenham sido uma conseqüência necessária do fato imputável e que este fato imputável seja a causa determinante dos danos sofridos pelo consumidor.

Em outras palavras, o fato imputável é a manifestação dos vícios por insegurança no produto ou no serviço, ou vícios por inadequação ou de quantidade dos mesmos, afrontando incolumidade patrimonial, física, psíquica ou moral do consumidor, acarretando-lhe danos, constituindo-se a própria agressão a essa incolumidade, no nexo causal entre o fato imputável e o dano.

Em resumo: a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor impõe a existência de um nexo causal entre o fato ou vício do produto ou do serviço, o prejuízo ocasionado e a identificação do responsável ou responsáveis solidários pelos mesmos. Resta verificar se o prejuízo ou o dano sofrido pelo consumidor existiria mesmo na inexistência do fato imputável.

Evidentemente, inexistindo qualquer fato imputável ao fornecedor, ainda que se constate o dano do consumidor, este dano teria sido causado pelo próprio consumidor ou por terceiros estranhos à relação de consumo, já que não existe dano sem causa.

No tocante a danos causados pelo próprio consumidor ou por terceiros, ficará excluída, automaticamente, a responsabilidade do fornecedor pela respectiva reparação, tal como dispõe o § 3º, inciso III do art. 1212 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se, porém, que nessa excludente de responsabilidade do fornecedor, como uma das poucas exceções ao Diploma Legal em questão, este adotou, em favor do consumidor a teoria da culpa, cabendo naturalmente ao fornecedor o ônus da prova da culpa do consumidor ou de terceiro para exclusão de sua responsabilidade.

Verifica-se, portanto, que adotando a mesma orientação de outros sistemas normativos modernos, o Código de Defesa do Consumidor veio estabelecer a responsabilização objetiva dos causadores dos danos, não mais exigindo da vítima a prova, sempre difícil e muitas vezes impossível, da culpa do fornecedor.

Analisando-se os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, de forma sistemática, verifica-se que o legislador criou uma série de mecanismos que levam a uma efetiva proteção do consumidor. O objetivo da lei é, sem sombra de dúvida, conferir ao consumidor condições de ver seus direitos assegurados frente a atitudes e práticas de um mercado fornecedor detentor de “força” e “poder” desproporcionais àqueles detidos por ele, consumidor.

A proteção às necessidades e interesses econômicos, à saúde e à segurança e o respeito à dignidade dos consumidores, foi o princípio norteador do preceito constitucional de sua proteção e defesa, assim como do próprio Diploma Legal, pois, conforme comenta José Geraldo Brito Filomeno, “sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se destarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais.”

Utilizamo-nos das expressões “força” e “poder” porque refletem perfeitamente o grau de desigualdade que separa o consumidor individual dos fornecedores de produtos e serviços, pois, não fosse essa desigualdade objeto de normas legais corretivas, acarretaria uma afronta ao princípio constitucional da igualdade de todos perante a Lei e ao princípio geral da eqüidade que deve nortear todas as relações jurídicas.

Entende-se, assim, a própria razão de ser da lei que confere proteção e defesa do consumidor; e é por esta razão de ser que uma das medidas de efetivação dos direitos nela dispostos é a extensão da responsabilidade por vícios e defeitos de bens e serviços a toda e qualquer pessoa que de alguma forma interfira na colocação do produto ou serviço defeituoso ou viciado no mercado de consumo. Esta responsabilidade é atribuída mediante a adoção do conceito de solidariedade passiva, que confere ao consumidor maior segurança.

De fato, deixa de se constituir em preocupação do consumidor a existência ou não de capacidade econômica de seu fornecedor imediato, não havendo também a imposição legal ao consumidor de identificar nem mesmo o verdadeiro causador do dano, bastando-lhe identificar um dos responsáveis pela ofensa da qual foi vítima.

Basta, como já foi dito, a existência do fato imputável, do dano e do nexo causal entre estes, para que seja gerada a obrigação do fornecedor, seja ele quem for, para a respectiva reparação. Ao contrário do que ocorre no Direito Comum e num rompimento radical com a teoria clássica da responsabilidade subjetiva, identificar o responsável direto pelo defeito ou vício, que seria o efetivo culpado pelo dano, não é, no Direito do Consumidor, um pressuposto essencial para a obtenção da tutela almejada pelo consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor definiu os responsáveis pela reparação dos danos causados, estabelecendo entre eles a solidariedade passiva. Assim, qualquer um deles poderá ser chamado a responder pelos danos causados pelo produto ou serviço.

A solidariedade assim estabelecida, de um lado, provocou nos fornecedores em geral, sejam eles fabricantes, produtores, importadores, construtores, comerciantes e prestadores de serviços, primários ou secundários, diretos ou indiretos, uma maior preocupação no tocante à escolha daqueles que irão prestar-lhes colaboração, seja por intermediação, seja por aproximação, em qualquer das etapas da cadeia de fornecimento, até atingir o seu destinatário final, o consumidor, já que o dever de diligência é um dos princípios que fundamentam o regime de responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor.

Ao mesmo tempo, essa solidariedade gerou nos fornecedores em geral a necessidade de fiscalização efetiva e eficaz das atividades de todos os integrantes da cadeia de fornecimento e de consumo, já que cada um dos fornecedores que participa dessa cadeia tem conhecimento de que poderá ser responsabilizado por defeitos ou vícios dos produtos ou serviços que tenham sido causados por algum, vários ou todos os integrantes da cadeia de fornecimento ou da cadeia de consumo.

De outro lado, o consumidor foi provido de melhores e mais eficazes meios de obter o ressarcimento devido pelos danos que lhe sejam acarretados e, ao mesmo tempo, adquiriu maior segurança, passando a participar de um mercado de consumo no qual atuam fornecedores mais cuidadosos e atentos com a satisfação das necessidades do consumidor e com o fornecimento de produtos ou serviços isentos de defeitos ou vícios.

A orientação jurídica e axiológica adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, pretende que o fornecedor promova um eficiente controle de qualidade de seus produtos e serviços mantendo, ao mesmo tempo, um atendimento eficaz ao cliente para, com a atenção e agilidade devidas, corrigir quaisquer defeitos ou vícios que sejam objeto de reclamações, tudo para que o consumidor tenha a garantia de que estará adquirindo ou utilizando algo que não lhe trará surpresas desagradáveis.

Na análise dos diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, no que se refere à definição de fornecedor e de suas responsabilidades, verifica-se o seguinte:

O art. 3º do Código define o fornecedor como a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, relacionando atividades por eles exercidas, para caracterizá-los como fornecedores, num elenco - que consideramos exemplificativo - constituído por atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O art. 12 da Lei, de seu lado, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, também relaciona como responsáveis - de forma que igualmente consideramos exemplificativa - tão-somente o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. No art. 13 acrescenta a imputação de responsabilidade também ao comerciante.

No tocante à responsabilidade por vício do produto ou do serviço, o art. 18 do Código já não enumera especificamente os responsáveis, referindo-se de modo apenas genérico aos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis e, no art. 20, também de modo genérico, aos fornecedores de serviços.

Verifica-se assim uma total discrepância entre os diversos artigos citados. Por exemplo, no art. 12, a lei não faz menção aos entes despersonalizados nem às pessoas que se dedicam à criação de produtos; também não se refere àquelas que se dedicam à transformação. Os exportadores igualmente deixam de ser mencionados nesse dispositivo, ao contrário do art. 3º.

O art. 18 e o art. 20 limitam-se a uma referência genérica aos fornecedores de produtos de consumo ou de serviços.

De tudo isto conclui-se que o rol das pessoas caracterizadas como “fornecedor”, diversificado em cada um dos artigos citados, demonstra que as enumerações constantes destes dispositivos são meramente exemplificativas; o que se pretende é tornar o mais amplo e extensivo possível o conceito de fornecedor e da atribuição de suas responsabilidades, tudo de modo a efetivamente proteger o consumidor quanto aos defeitos e vícios do produto ou serviço que adquire, imputando a responsabilidade a todos aqueles que, taxativamente relacionados ou não, integrem a cadeia de consumo.

Dentre esses, o comerciante ou empresário está taxativamente arrolado pela Lei. Bastaria a menção legal ao comerciante ou ao empresário, para que se o considere, seja ele pessoa física ou jurídica, como integrante da cadeia de consumo, em sua concepção mais ampla, exercendo profissionalmente atividade econômica organizada de produção ou circulação de bens ou serviços na exegese do artigo 966 do Código Civil vigente.

Expostos assim, resumidamente, os fundamentos doutrinários da adoção, pelo Código de Defesa do Consumidor, da teoria da responsabilidade objetiva, penso, ter auxiliado na intelecção da questão acerca da responsabilidade do fornecedor na relação de consumo.

Nenhum comentário: