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sexta-feira, 13 de novembro de 2009

Liminares liberam fumo em festas de casamento de São Paulo

 

A Justiça de São Paulo permitiu que os convidados de duas festas de casamento pudessem fumar durante a comemoração e impediu inclusive a fiscalização da Lei Antifumo do Estado. Nos dois casos, o juiz concedeu as liminares por entender que as festas, realizadas em setembro e outubro, eram particulares e abertas apenas a convidados, não cabendo a proibição prevista na lei.

O juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, considerou que a celebração não seria feita em ambiente coletivo. Para ele, as características da locação dos espaços fazem com que eles sejam equiparados ao de uma residência e, assim, estariam excluídos da restrição ao fumo.

O magistrado afirmou ainda que a fiscalização traria constrangimento aos convidados, mais do que aquele, “já suficiente, de proibir os próprios convidados de fumar”.

Segundo o advogado que atuou no caso, o magistrado levou em conta o argumento de que durante o período de uso do local os noivos têm a legítima posse e só podem entrar pessoas convidadas, o que se assemelha ao uso de uma casa.

Na decisão, o juiz ressalta que a celebração de um casamento não se confunde com outras festas abertas ao público. “Ao contrário, trata-se de festa situada em extensão da residência de quem a promove, o que aliás se vê do próprio contrato celebrado com os proprietários do espaço, que o locaram apenas por essa noite”, afirmou Franco.

O advogado concorda que a decisão não deve abrir precedentes para que a restrição ao fumo seja liberada em festas e shows ao ar livre. Segundo ele, é necessário que limite-se o acesso, como, por exemplo, na realização de uma festa de empresa em um restaurante fechado exclusivamente para isso —não sendo possível comprar ingressos.

Norma e discórdia

A Lei estadual 13.541 entrou em vigor em agosto desse ano e proíbe o consumo de cigarros e derivados do fumo em ambientes fechados e de uso coletivo, públicos ou privados.

Segundo a legislação, ficaram excluídos da restrição locais de culto religioso onde o fumo faça parte do ritual, instituições de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico responsável, vias públicas, residências e estabelecimentos exclusivamente destinados ao consumo de produtos fumígenos, desde que apresentem cadastro da Vigilância Sanitária para funcionar como tabacaria e não vendam bebidas e comidas.

No entanto, a norma passou a valer em meio a polêmicas e questionamentos que envolvem sua legalidade e seu respaldo na Constituição Federal.

Uma ação que questiona a constitucionalidade da Lei Antifumo tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) —a primeira delas foi arquivada pela ministra Ellen Gracie por falta de legitimidade da autora do pedido —que deve dar a palavra final sobre a matéria. Além disso, liminares da Justiça paulista chegaram a suspender a aplicação da norma no Estado, mas foram cassadas com base na justificativa de evitar-se a falsa expectativa de que a nova legislação não entraria em vigor.

No final de agosto, a AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou parecer ao Supremo em que defende a inconstitucionalidade da Lei. Para o órgão responsável por representar o Governo Federal nos processos judiciais,  a nova lei usurpa a competência da União de legislar sobre normas de saúde pública, ou seja, caberia apenas ao Congresso Nacional impor as restrições gerais sobre o fumo.

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