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terça-feira, 3 de novembro de 2009

O Sistema Financeiro Nacional e os direitos do consumidor

Desde o advento do Código de Defesa do Consumidor há quase 20 anos, vêm se travando em nossos tribunais diversas batalhas acerca da incidência ou não da legislação consumerista sobre as relações jurídicas de natureza bancário-financeira.

O principal argumento é o de que estas relações jurídicas são regidas por lei especial - diga-se toda a legislação inerente ao SFN (Sistema Financeiro Nacional), portanto regras especiais - ficando portanto afastada a regra geral, aí compreendida a legislação de proteção e defesa do consumidor.

Buscando pacificar o entendimento, dando correta interpretação ao artigo 3º da Lei nº 8078/90, o Superior Tribunal de Justiça, numa demonstração de força contra o sistema e forte lobby dos bancos declarou - inclusive sumulando a matéria - que estes, efetivamente, encaixam-se no conceito de fornecedores, à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, ficando, portanto, sujeitos às práticas nele previstas.

No entanto, no que concerne à política e limitação de juros a questão continuou polêmica... é até compreensível, já que simplesmente limitar juros e vedar o anatocismo - prática de juros compostos ou cálculo de juros-sobre-juros - é colocar em xeque todo o sistema financeiro.

De qualquer forma, em julgamento de recurso repetitivo, no qual figurou como relatora a Min. Nancy Andrighi pacificou-se a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça relativamente a algumas questões relevantes.

Quanto aos juros remuneratórios, ficou decidido que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. n. 22.626/1933), como já dispõe a Súmula nº 596 do STF e que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade.

Também ficou decidido que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406, ambos do Código Civil vigente.

Tais situações são protetivas aos bancos e, de certa forma põem o consumidor em posição desvantajosa...

No entanto, no que concerne aos direitos do consumidor, ficou decidido que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto.

No que se refere à configuração da mora, ficou decidido que afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual; além disso decidiu-se que não afasta a caracterização da mora quando verificada a simples propositura de ação revisional ou a cobrança de encargos moratórios abusivos.

Quanto aos juros moratórios posicionou-se o STJ no sentido de que, nos contratos bancários não alcançados por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Já quanto à inscrição em cadastro de inadimplentes, um verdadeiro monstro que persegue os consumidores, decidiu-se que: 1) em pedido de antecipação de tutela e/ou medida cautelar, a inscrição em cadastro de inadimplentes será vedada se, cumulativamente: a) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; 2) no momento da resolução do mérito, a pretensão quanto à inscrição acompanhará o que ficar decidido a respeito da mora: a) se a sentença reconhecê-la, deverá autorizar, em conseqüência, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplência; b) por outro lado, se a mora não for verificada, a inscrição será indeferida ou cancelada.

Em suma, foi um julgamento bastante produtivo no qual abordou-se questões que vinham assombrando o consumidor de serviços bancário-financeiros de longa data.

Agora, pelo menos, com a pacificação da jurisprudência, ao menos sabemos onde estamos pisando.

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