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sexta-feira, 27 de novembro de 2009

Para advogar é necessário ser advogado

Para litigar em juízo é cediço que as peças processuais sejam subscritas por advogado.

Poucos são os que se aventuram a ingressar com ação ou defender-se nas em que são réus através de advogado sem inscrição perante a OAB, pelo menos em sã consciência, embora haja criminosos soltos por aí, passando-se por advogados legalmente habilitados, mas que, efetivamente, encontram-se no exercício ilegal da profissão. Estes devem ser denunciados à OAB e às autoridades e ponto! (Em São Paulo, para denúncias, pode ser acessado o site da OAB e a página da Comissão de Fiscalização e Defesa do Exercício da Advocacia, sob minha presidência).

O grande problema reside na chamada advocacia preventiva, em que, em tese, não há o controle estatal no que se refere ao exercício da profissão, ou seja, o indivíduo age sem que a autoridade pública o veja. Age entre quatro paredes, sem juízes, delegados, etc.

E nesta seara encontram-se as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, que também são privativas do advogado nos termos do Lei nº 8.906/04 (Estatuto do Advogado), em seu artigo 1º, inciso II.

Visa o Estatuto, com isso, estabelecer a necessidade de acompanhamento técnico, por advogado, de situações da vida cotidiana que, quando desenvolvidas sob a orientação adequada, dificilmente se transformam em litígio futuro. É a chamada advocacia preventiva. Esta exigência de privatividade do advogado ocorre tanto na advocacia pública, quanto na advocacia privada, como na advocacia assistencial.

Na atividade de consultoria, o advogado responde a questionamentos formulados por outrem, e aponta o caminho jurídico a ser trilhado como sendo o mais adequado dentro de várias hipóteses. Assim, o consultor faz uma avaliação do que é e do que não é jurídico, do que é permitido ou proibido, apontando soluções às dúvidas do consulente. É atividade que se desenvolve mediante provocação do interessado, que faz ao advogado uma consulta.

Observa-se a consultoria jurídica quando o advogado faz um parecer para sanar dúvidas sobre determinado assunto (neste sentido, vide postagem Parecer jurídico: o que é isto), ou quando dá conselhos jurídicos a um cliente, ainda que verbalmente.

Já a assessoria, a mesma é mais constante, permanente, às vezes até mesmo consistente em relação empregatícia ou vínculo contratual em regime de exclusividade, com vistas à materialização de projetos, inclusive com realização de tarefas. Ocorre quando um advogado elabora um contrato, uma ata assemblear, acompanha um cliente a um cartório para a lavratura de alguma escritura, auxilia um cliente na solução extrajudicial de um conflito, etc., etc.

O importante é que, tanto a consultoria, como a assessoria jurídica, em seus sentidos mais amplos são privativas de advogados e não podem ser realizadas profissionalmente por quem não esteja regularmente inscrito nos quadros da OAB. Friso aqui que a consultoria exclusiva de advogado é a exercida em caráter profissional, mediante paga, tal como um serviço contratado.

É óbvio que, por exemplo, um professor de Direito que seja promotor ou magistrado, se indagado sobre um caso concreto e resolva por bem aconselhar seu aluno, cabendo-lhe responder perguntas ou até dar eventuais dicas ao discente, não estará no exercício ilegal da advocacia, cabendo ao professor responder às perguntas de seu aluno, tendo o direito - e mais ainda: a obrigação - de responder às questões que lhe forem formuladas mesmo fora de sala-de-aula, independente de inscrição na OAB, porque nesse caso o professor exerce orientação do aluno através de seu direito constitucional de livre manifestação do pensamento, pautada na liberdade de manifestação intelectual (CF/88, art. 5, inciso IX).

Porém, para exercer a consultoria jurídica em termos profissionais, necessitará o bacharel em Direito obrigatoriamente de inscrição na OAB, porque a própria Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho,ofício ou profissão, porém desde que atendidas as qualificações exigidas em lei (CF/88, art. 5º, inciso XIII), e a lei, in casu, Estatuto da Advocacia, estabelece claramente que a consultoria jurídica (leia-se: consultoria como atividade profissional de advocacia) é privativa de advogado.

No que concerne à direção e gerência jurídicas de qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB.

A direção jurídica significa que na empresa existe um departamento próprio para tratar das questões jurídicas atinentes à mesma, ou ao menos uma função afim de gerir as demandas ou toda a atividade jurídica que orbita dentro ou ao redor da empresa. Não se trata de impor a todas as empresas que tenham obrigatoriamente em sua organização um departamento jurídico. O que diz a lei é que, em havendo departamento jurídico, o diretor do mesmo obrigatoriamente deverá ser advogado, ou seja, bacharel em direito inscrito na OAB. Por outro lado, entendo que, havendo uma controladoria jurídica - o que tem se tornado bastante comum com o fenômeno da terceirização de escritórios - referido cargo também deve ser preenchido por advogado legalmente habilitado. Aliás, ter a empresa um departamento jurídico, ou apenas uma controladoria jurídica, não obsta a contratação de outros advogados para patrocínio de causas, elaboração de pareceres ou prestação de assessoria jurídica. Muitas vezes, tal medida é mesmo necessária, diante da constante evolução do direito, e da patente carência de conhecimento especializado em determinados ramos do direito, que fogem ao cotidiano do profissional comum.

Por sinal, entendo saudável que uma empresa de grande porte tenha um advogado generalista na direção de departamento jurídico, para que cuide das questões jurídicas mais corriqueiras, e saiba indicar que tipo de especialista deverá a empresa contratar em casos específicos, de maneira que o diretor de departamento jurídico pode inclusive auxiliar a empresa na escolha de outros advogados a serem contratados, quando tal se fizer necessário.

A propósito, aquele que presta assessoria ou consultoria jurídica sem inscrição nos quadros da OAB, o diretor de departamento jurídico, ou o controler jurídico que não seja advogado estará cometendo a contravenção penal de exercício ilegal da profissão, o mesmo se aplicando ao estagiário que exorbite suas atribuições.

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