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quarta-feira, 27 de janeiro de 2010

A lei obriga as sociedades limitadas de grande porte a publicar balanços

 

Estava lendo um artigo interessante de autoria do Prof.. Modesto Carvalhosa (in Espaço Jurídico Bovespa) acerca da exigência de adequação das sociedades limitadas de grande porte às normas de elaboração das suas demonstrações financeiras rigorosamente de acordo com a Lei n. 11.638/2007, que visou sanar uma anomalia trazida pelas maiores companhias multinacionais.

Acho importante reproduzir aqui algumas das considerações do advogado societarista que nos podem ser de ótima valia, no que concerne às grandes sociedades!

Algumas delas foram já constituídas como limitadas e, a partir dos anos 80, a maioria convertida em sociedades limitadas, a despeito da enorme dimensão que ostentam, simplesmente para dispensarem-se da publicação de seus balanços e, assim, evitarem a transparência de suas atividades empresariais no Brasil.

Sobre essas multinacionais de grande porte, protegidas pelo tipo limitadas, não se tem qualquer informação sobre (i) lucro líquido e (ii) sua variação, sobre (iii) margem líquida, (iv) rentabilidade do patrimônio líquido, (v) lucro da atividade (operacional), (vi) lucro financeiro, (vii) lucro não operacional, (viii) ebitda, (ix) ativo total, (x) patrimônio líquido, (xi) endividamento oneroso, (xii) nível de endividamento geral, (xiii) liquidez corrente e (xiv) crescimento sustentável. Mesmo a sua receita líquida é sonegada, sendo o seu valor precariamente estimado pelas revistas especializadas sem qualquer informação das próprias multinacionais limitadas.

Ocorre que a Lei n. 11.638/07, atendendo à globalização da economia, que se acentuou a partir dos anos 90, elimina essa constrangedora situação exigindo que as limitadas de grande porte, vale dizer, aquelas multinacionais que são dominantes ou relevantes nos diversos setores produtivos do país, passem a publicar os seus balanços, devendo seguir as mesmas regras contábeis determinadas pelo International Financial Reporting Standards - IFRS para as companhias abertas.

Nota-se que o art. 3º e parágrafo único da Lei n. 11.638/2007 refere-se expressamente ao regime jurídico das demonstrações financeiras imposto pela Lei das S/As. Não faz referência expressa à publicação dessas demonstrações, o que poderia dar margem à errônea assertiva de que as limitadas de grande porte não estariam obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras. Trata-se de uma interpretação sem qualquer tecnicalidade normativa.

Como se sabe, a interpretação do direito desenvolve-se no contexto sistemático (a norma inserida no sistema), no contexto funcional (função social da regra) e teleológico (objetivo da norma).

Deve-se, assim, primeiramente, verificar as relações da norma e seu enquadramento no sistema normativo do qual participa, considerado necessariamente como um todo coerente e conexo.

As normas, pois, devem ser examinadas no conjunto do sistema legal em vigor, levando-se em conta todo o ordenamento positivo, como um organismo uno, e levando-se em conta, principalmente, os demais dispositivos constitutivos do mesmo repositório legal, ou seja, da lei em que se inserem.

Além da verificação da regra no contexto sistemático, é também necessário, para a apreensão do significado normativo do texto, a sua análise dentro do contexto funcional.

A verificação do conteúdo e do sentido da norma jurídica, na realidade, não pode prescindir da perquirição sobre o fim prático visado, ou seja, a função que deve desempenhar frente às relações sociais e econômicas que disciplina.

Daí resulta que, sendo o Direito ciência essencialmente finalística, sua interpretação deverá necessariamente levar em consideração o elemento teleológico, isto é, o fim da lei e as exigências econômicas e sociais a que visa satisfazer, ou seja, sua utilidade social.

Isto posto, o artigo 3º da Lei n. 11.638/07 declara que aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que constituídas sob a forma de limitadas, as disposições da Lei n. 6.404/1976 sobre a escrituração e a elaboração de demonstrações financeiras, e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na CVM. Em conseqüência, as demonstrações financeiras das limitadas de grande porte devem obedecer ao regime jurídico estabelecido nos artigos 176 e seguintes da lei societária, cujo parágrafo primeiro (do art. 176) determina que as demonstrações de cada exercício serão publicadas, com a indicação dos valores correspondentes das do exercício anterior:

A propósito, convêm anotar que a Lei n. 6.404/76 não possui nenhum artigo especial que determine que as S/As publiquem seus balanços, nos seguintes termos: “Deverão as sociedades anônimas publicar seus balanços no Diário Oficial e em jornal de grande circulação”. Não existe uma tal norma na Lei n. 6.404/76.

A Lei n. 6.404/76 simplesmente submete as S/As e agora a Lei n. 11.638/07 também as limitadas de grande porte, ao regime jurídico das demonstrações financeiras estabelecido nos seus artigos 176 e seguintes. E nesse regime jurídico está inserida, dentre outros procedimentos, a determinação de publicação das demonstrações financeiras.

Dessa forma, o artigo 3º da lei em comento também não trouxe expresso em seu texto a obrigatoriedade da publicação das demonstrações financeiras de empresas de grande porte, visto que já há no artigo 176 e parágrafo 1º acima mencionado essa determinação, sendo desnecessária a sua repetição no contexto do art. § 3º, mesmo porque a própria Ementa da Lei n. 11.638/07 já dispõe que aplica-se a Lei de S/A às empresas de grande porte no que concerne ao regime jurídico de elaboração e de divulgação de demonstrações financeiras.

Entende-se como regime jurídico um sistema, ou seja, um conjunto de imposições legais que regem um instituto, uma matéria, um assunto. No caso em estudo, designa o conjunto de normas que regem as demonstrações financeiras, estabelecido nos artigos 176 e seguintes da Lei n. 6.404/76, com as alterações da Lei n. 11.638/2007.

Note-se, a respeito, que quando a Lei n. 11.638/07 cria novos dispositivos não originalmente previstos na Lei n. 6.404/76, prevê expressamente a necessidade de publicação, nos termos do que dispõe a Ementa da lei, como se vê dos artigos 177, parágrafo 2º, inciso II e artigo 7º do novo diploma:

“Art. 177 - (...)Parágrafo 2º - (...)II - no caso da elaboração das demonstrações para fins tributários, na escrituração mercantil, desde que sejam efetuados em seguida lançamentos contábeis adicionais que assegurem a preparação e a divulgação de demonstrações financeiras com observância do disposto no caput deste artigo, devendo ser essas demonstrações auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários”.

Art. 7º - As demonstrações referidas nos incisos IV e V do caput do art. 176 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, poderão ser divulgadas no primeiro ano de vigência desta Lei, sem a indicação dos valores correspondentes ao exercício anterior”

Em conseqüência, não pode restar qualquer dúvida sobre a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das limitadas de grande porte tanto no Diário Oficial como num jornal de grande circulação para que, assim, cumpra-se o determinado na referida Lei n. 11.638/2007 que, por feliz iniciativa da Comissão de Valores Mobiliários, procurou estabelecer a necessária transparência dos balanços daquelas companhias multinacionais de relevante importância para a nossa economia e que adotam a forma de sociedades limitadas.

Isto posto, conclui-se que não teria nenhum sentido manter no anonimato as demonstrações financeiras que serão elaboradas e auditadas pelas limitadas de grande porte conforme a lei das sociedades anônimas, sem que houvesse a publicação desses documentos contábeis.

Se assim fosse possível, todo o cumprimento das novas regras contábeis e respectiva certificação pelos auditores independentes levaria a nada, pois continuariam as limitadas de grande porte a engavetar os seus balanços. Não teria a lei nenhuma função, o que é inadmissível. Não há norma legal inútil e muito menos lei inútil, ainda que parcialmente. Deve a Lei n. 11.638/2007 ser interpretada sistemática, funcional e teleologicamente e, assim, deve ser observada e cumprida conforme a sua Ementa.

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