html Blog do Scheinman: Leis demais é um problema

quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

Leis demais é um problema

Numa amostra internacional, tem-se que o País com o maior número de leis de teor especialmente cômico é a Itália, tanto que na própria mídia já se rendeu inúmeras matérias a respeito, inclusive no Brasil…

De meu lado, penso que o excesso de leis, além de evidenciar certa "zoeira legislativa" na verdade evidencia certo amadorismo na própria sistemática adotada pelo país. E aqui, não faço uma crítica ao esquema italiano. Em matéria publicada há algum tempo no jornal estadunidense The New York Times, faz-se uma análise sobre o sistema italiano e, utilizo a matéria publicada no periódico novaiorquino apenas como mote para adentrar no problema do excesso de leis que verdadeiramente assola o Brasil.

A cidade italiana de Forte dei Marmi, na Toscana, por exemplo, recentemente baniu o uso de cortadores de grama e serras elétricas durante os finais de semana para diminuir o barulho. Em Novara em Piemonte, o prefeito baixou uma medida em um verão, proibindo grupos de três ou mais pessoas de se reunirem em alguns parques públicos entre as 23h30 e 6h. E na cidade de Positano, na Costa Amalfitana, autoridades locais proibiram fogos de artifício exceto aos sábados entre 20h30 e 23h. Os fogos de artifício podem "alterar o estado psico-físico de um animal", levando a "ataques de pânico" ou "comportamento agressivo", de acordo com uma das razões listadas na regulação.

Digam o que quiserem sobre a racionalidade dessas leis. E depois considerem isso: Em Capri, os tamancos foram proibidos desde 1960. E em Eraclea, um balneário na costa Adriática, a cidade proibiu alguns jogos e atividades na praia em 2004 como perigos potenciais para os banhistas. Entre essas atividades está cavar buracos na areia. Durante muito tempo, os jornais, rádios e redes de televisão têm se dedicado a relatar os pontos mais refinados das leis locais italianas, desde que um ministro de interior do país, Roberto Maroni, deu às cidades poder adicional para lidar com problemas de segurança e decoro. Mas o que começou como um verão divertido no noticiário italiano tornou-se uma espécie de incidente internacional depois que o jornal londrino The Independent fez uma reportagem sobre a lista de leis, alertando: "Turistas, tenham cuidado: se for divertido, a Itália tem uma lei contra isso."

Isso doeu.

"Quando dizemos algo, ninguém liga", disse então Marino Livolsi, professor de sociologia da Universidade Vita Slute San Raffaele, em Milão. "Mas uma vez que os jornais estrangeiros começam a escrever, a polêmica tem início. Nossa identidade nacional é tão fraca que é fácil entrar numa crise.

"Talvez os estrangeiros estejam "irritados com a idéia de que não podem mais vir à Itália e fazer o que quiserem", escreveu o colunista Massimo Gramellini na época em um editorial de primeira página no jornal La Stampa, de Turim. O caos latino, "é um álibi esplêndido" para os turistas que vêm para a Itália para se comportarem mal sem serem punidos, disse.

O artigo do The Independent, de fato foi foi "ofensivo", disse então o ministro da cultura, Francesco Giro. Ele apontou para o fato de que os britânicos terem suas próprias esquisitices.

"Em Londres, eles baniram a pipoca nos cinemas porque seu consumo pode atrapalhar o filme", disse à agência de notícias Ansa, referindo-se a reportagens sobre alguns donos de salas de exibição que estão ignorando a ameaça.

O que ninguém pareceu contestar então era o fato de a Itália ter leis demais. "Em apenas um ponto eu concordo com o correspondente britânico: o excesso e a diversidade das leis" na Itália, disse Osvaldo Napoli, um legislador de centro-direita vice-presidente da Anci, a Associação Nacional de Municípios Italiana. Ele concordou que existia uma necessidade de "grande coordenação" entre as prefeituras. Duccio Canestrini, antropólogo que monitorava tendências do turismo, disse que enquanto algumas leis locais pareciam arbitrárias, outras faziam sentido. "Os prefeitos agora têm mais autoridade para regular o comportamento", disse, "mas o fato é que quando você tem uma grande densidade de pessoas, como acontece no verão, você têm ratos demais dentro da gaiola, e portanto precisa de regras."

Mas porque essa digressão?

O fato é que todas essas considerações e fatos servem apenas para nos trazer uma questão: até que ponto é benéfico ou nocivo o excesso de leis?

Penso que no Brasil há um verdadeiro "imbroglio" legislativo quando lidamos com as diversas normas editadas e os critérios para solução de antinomias, aos quais devemos dedicar amplo estudo sob o risco de estarmos aplicando norma já revogada ou derrogada ao fato jurídico sob exame.

Em interessante artigo, o Promotor de Justiça do Amazonas João Gaspar Rodrigues faz análise sobre o excesso de leis no Brasil, donde concluo que toda cautela é pouca quando se trata de edição de novas leis, diante do risco de desestabilização do sistema e do caos moral e social...

Efetivamente, de um século para cá tem aumentado assombrosamente a competência do Estado, o volume dos assuntos sobre os quais ele é chamado a apreciar, decidir e mandar. Emaranhado e perdido no meio de uma civilização comprometida pelo egoísmo, a crueldade e a ânsia dos gozos materiais, o homem começou a apelar desesperadamente para o Estado, numa espécie de estatolatria. A cada necessidade, a cada desejo, a cada veleidade da cupidez e da ignorância coletiva, o ventre do Estado, em contínua gestação, dá à luz uma lei, um regulamento, uma ninhada de funcionários - novo serviço público, diz o Promotor.

Mas, já não se exige do Estado apenas bens materiais; quer-se também os espirituais. E como, depois de cinco mil anos de ciência e filosofia, os gênios e os santos não tenham conseguido um critério universalmente aceito sobre a essência desses bens, o homem contemporâneo teve a estranha inspiração de pedir ao Estado que os decretasse. Em breve, perspicazes legisladores definiram em códigos e solícitos funcionários produziram em massa o belo, o bem e a verdade, para consumo do público. Essa maravilha foi realizada pelos Estados autoritários e imitada por outros. Todavia, tais bens estão fora da competência do Estado, são transcendentes; por isso, assiste razão a Rui Barbosa quando diz que "o Estado é apenas a organização legal das garantias de paz comum e mútuo respeito entre as várias crenças, convicções e tendências que disputam, pela propaganda persuasiva, o domínio do mundo. A verdade científica, a verdade moral, a verdade religiosa estão fora da sua competência. É na região superior do espírito, é na esfera livre das consciências que elas se debatem, caem ou triunfam".

No Brasil, segundo Pontes de Miranda (Jornal do Brasil, 27/05/1980, p. 10), em palestra na Universidade de Brasília, em 1980, estimava-se estarem em vigor 45.000 leis. Cifra absurda para a época! Hoje, passados quase trinta anos, temos aproximadamente um milhão de leis. É esta contínua criação de leis e regulamentos que nos deterá o passo, a fim de analisar sinteticamente seus efeitos. O problema, alerte-se, não é flor nativa e nem é recente.

Uma lei não é fruto do acaso ou de mero capricho do legislador, saindo-lhe da cabeça como Minerva da cabeça de Júpiter. Ela provém de uma necessidade coletiva, racionalmente apreendida pelo legislador (em tese, representante do povo), que cria a lei com o propósito de congregar em seu bojo a solução da expectativa social. Quando um certo número de indivíduos considera um padrão como apropriado, internalizando-o, a norma correspondente existe.

Quando tal padrão é assegurado por fortes pressões sociais para sua obediência, é considerado como impondo obrigações. A norma legal floresce sobre essa capacidade de obedecer dos indivíduos. A própria justiça em vez de algo abstrato e eterno nasce das relações que os homens empreendem entre si no comércio da vida diária.

É esta correspondência entre o anseio da comunidade e sua conversão em lei, que confere legitimidade ao processo de elaboração legislativa e que faz com que o povo obedeça ao que determina a lei, sem a necessidade de se recorrer ao uso da força, a não ser em casos esporádicos. Uma sociedade tende a amar e a submeter-se de bom grado às suas leis quando têm elas como obra sua, necessária e útil. Todavia, quando a lei é criada para atender interesses que não os da sociedade, ela perde ou sequer chega a adquirir eficácia social, ou seja, a capacidade de produzir efeitos no seio do povo e de, portanto, ser observada e cumprida por esse mesmo povo. "O direito à submissão dos povos cessa, nos governos, onde começar por eles, a troca da lei em arbítrio" (Rui Barbosa, Teoria Política, nº XX).

O efeito imediato da confecção exagerada e a todo transe de novas leis é a perda de eficácia social. Porque leis, quanto mais se as fazem, menos se tende a conhecê-las, respeitá-las e aplicá-las. O excesso de mudanças nas leis é sinal de pouca afeição a elas. Crises não se resolvem apenas e principalmente pela emissão de novas leis. Contrariamente, às vezes se fazem leis para se impedirem as reformas sociais ou políticas que o povo quer e precisa, apenas como um discurso fácil e abúlico a mais que se usa para enganar a sociedade.

Criação de leis não é jogo, nem pode ser um engodo ao povo. A emissão desenfreada e a todo momento de novas leis, nas ocasiões e para os grupos que o que mais querem é nada criar ou manter o status quo que os privilegia, pode ensejar a que o povo chegue à conclusão de que as suas leis são inúteis, ou pior ainda, instrumentos de poucos em detrimento de muitos. Além do que, o enleamento dos homens numa infinidade de leis, tão numerosas que se torna impossível conhecê-las todas, ou tão obscuras que é impossível compreendê-las, constitui-se num princípio de injustiça, não obstante o princípio formal e legal de que a ignorância da lei não exime da obrigação de observá-la. Trata-se de princípio retórico e ficcional que visa unicamente preservar a ordem jurídica, estando completamente dissociado da eqüidade.

A verdade é que não há uma política legislativa séria, racional e responsável. O que nos resta é uma legislação retórica, em que cada lei se apresenta mais bonita e sonora que as outras, mas sem alcance prático nenhum, sendo obrigado a conviver com a prática que inutilmente tenta extirpar. A estrutura normativa ainda não foi bafejada pelos princípios morais e éticos que caracterizam o modelo democrático. Temos uma legalidade formal sem eco numa moralidade democrática. Acena o Direito com justiça social, igualdade social, direitos fundamentais, mas sem o plus ético só resta o desejo formal. De nada adianta uma ordem jurídica com uma retórica moderna, se sua atualização se dar por práticas tradicionais inerente à ordem anterior, assegurando a continuidade de um antigo modelo.

No Brasil, ademais, o legislador legisla simplesmente como se estivesse utilizando a lei como uma moeda de troca(ou até mesmo como mecanismo de "vendetta"), de pouco valor, dado que é prodigalizada casuisticamente. Esse pragmatismo, próprio das sociedades autoritárias, é altamente prejudicial, pois o que hoje se justifica diante de um fato concreto, amanhã poderá não apresentar a mesma utilidade. Também só por ser útil, o útil não é verdadeiro; o que dá resultados práticos, no sentido de úteis, não é, só por isso, verdadeiro.

A lei é por essência, abstrata, genérica e impessoal, e assim para guardar correspondência com sua finalidade e natureza deve ser criada nos mesmos moldes. A corrupção genética da lei liga-se, normalmente, à dubiedade e relatividade do caso concreto. Como ato sério e responsável, pois instrumento coletivo, não pode a lei ter berço nas paixões de momento e sentimentos menos nobres de vingança, ou pior ainda, na mercancia vil de favores. Cada projeto de lei, verdade seja dita, gera uma batalha por meio da qual os legisladores procuram extrair favores.

De forma alguma se aplica a premissa pragmatista de que o vantajoso em relação à experiência atualmente em vista, sê-lo-á necessariamente em relação a experiências posteriores. O caso concreto se não guarda pertinência com a generalidade dos casos, não sendo uma amostragem do comportamento social, não pode servir de modelo para a criação legal. Para a edição da lei exige-se uma jurisprudência social que condense uma necessidade de prescrições para reger a espécie e colmatar uma lacuna que espontaneamente a sociedade mostrou-se incapaz de equacionar. E até nisso o legislador deve precaver-se, pois a máquina legislativa quando muito usada passa a funcionar como fator de desmobilização social. A sociedade civil, tal como as sociedades políticas, é organizada e por isso mesmo detém mecanismos de controle e solução de problemas (as chamadas instâncias formais de controle). Tais mecanismos para manterem-se azeitados e eficazes, requerem sejam usados. A criação iterativa e abusiva de leis afoga a iniciativa da sociedade e enferruja suas engrenagens naturais de composição de litígios. A adoção legislativa da sociedade é procedimentalmente irregular, na medida em que a sociedade civil não pode ser tida como órfã e nem tampouco é tutelável, pois detentora dos rumos de seu destino e titular exclusiva do poder político.

Hoje o que temos é um sistema legislativo de feição totalitária, inserindo-se ao máximo na vida privada, para controlar o indivíduo, o que não é de se admitir, especialmente quando se diz ser o nosso País um estado liberal ou néo-liberal em que não deveria haver intervenção estatal nas demais relações, quando, de fato, há!

Países politicamente organizados e com relativa tradição democrática não reclamam novas leis, mas o cumprimento das já existentes. É este espírito de continuidade histórica, de respeito à história e de apego à tradição que falta ao Brasil. Se devemos copiar algo, que copiemos o modo de ser e de se comportar diante das rupturas, dialetizando e sintetizando novas soluções e não puros procedimentos institucionais que se mostram ineficientes, pois despidos do selo histórico. Exemplo de arraigado espírito de tradição encontra-se na Inglaterra, como nos dá conta Edward Freeman: "Em todas as nossas lutas políticas, a voz dos ingleses nunca se ergueu para pedir a afirmação de novos princípios, o estabelecimento de leis novas; o grito público foi sempre para reclamar uma melhor obediência às leis em vigor e para se repararem os males nascidos da sua corrupção ou do seu esquecimento. Até à Magna Carta ter sido arrancada ao Rei João, reclamaram-se as leis do bom Rei Eduardo; e, quando o tirano, contra a sua vontade, apôs o selo nesta obra capital, fundamento de todas as nossas leis posteriores, limitamo-nos a exigir o estrito acatamento de uma Carta que passava por não ser senão a Constituição de Eduardo sob uma forma nova. Fizemos mudanças de tempo a tempos. Mas estas mudanças foram simultaneamente um ato de conservação, porque eram um progresso; um progresso, porque conservavam" (Jorge Miranda, Manual de direito constitucional, tomo I, p. 124/125).

O avanço do Direito, com a inflação legislativa, representa um encolhimento da esfera da moral, sendo um índice seguro de regressão ou involução social (o fenômeno de desmobilização social que aludi acima). A passagem para uma organização social superior segue em direção inversa, pressupondo a substituição de certo comportamento jurídico por outro, moral. Efetivamente, quando os indivíduos regulam as suas relações com os demais não sob a ameaça de uma pena ou pela pressão de uma coação externa, pode-se afirmar que nos encontramos diante de uma forma de comportamento moral mais elevada.

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