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quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010

Do cabimento da medida cautelar de exibição de documentos

 

“Exibir”, na definição de Ulpiano, "é trazer a público, submeter à faculdade de ver e tocar (est in publicum producere et videnci tan gendique hominis facultatem praebere). Tirar a coisa do segredo em que se encontra, em mãos do possuidor (proprie extra secretum ho bere).

Corrêa Teles, em 1880, dizia competir a ação de exibição a quem tiver interesse em ser-lhe mostrada alguma cousa, contra quem a tiver em seu poder.

Segundo Luiz Rodrigues Wambier, "a ação de exibição é aquela por meio da qual o autor objetiva conhecer e fiscalizar determinada coisa ou documento".

Para Antônio Cláudio da Costa Machado, exibição, no artigo 844, do Código de Processo Civil, é a medida, a ação e o procedimento cautelar, cuja finalidade é a ordem judicial no sentido de que uma coisa seja trazida a público, isto é, submetida a faculdade de ver e tocar (também reproduzir) do requerente.

Conforme Luiz Fux, "o dever de colaborar com a justiça pertine às partes e aos terceiros. Como consectário, todo e qualquer documento de interesse para o desate da causa deve ser exibido em juízo, voluntariamente ou coactamente. A forma compulsória de revelação do documento nos autos denomina-se exibição de documento ou coisa, através do qual o juiz "ordena que se proceda a exibição" (art.355 do CPC)."

Assim, o direito à exibição tem por finalidade a constituição ou asseguração da prova, ou ao exercício de conhecer e fiscalizar o objeto em poder de terceiro, como aliás, pretende o requerente.

De fato, por meio da ação cautelar exibitória, descobre-se o véu, o segredo, da coisa ou documento, com vistas a assegurar o seu conteúdo e, assim, a prova em futura demanda. Visa a propiciar ao promovente o contato físico, direto, visual, sobre a coisa, e não a privar o demandado da posse do bem exibido. Após o exame, o bem será restituído ao exibidor.

Mas, havendo necessidade, o juiz poderá determinar que o documento permaneça nos autos, ou que a coisa, durante um certo tempo, se conserve em depósito judicial para dar oportunidade à inspeção desejada pelo requerente.

A exibição distingue-se da busca e apreensão porque o requerente desta não se satisfaz com o mero ver e tocar, mas exige do Judiciário a apreensão física da coisa com a finalidade de garantir a eficácia ou prova de futuro processo. Também, a exibição só pode ser ajuizada como ação preparatória, limitação que não sofre a busca e apreensão.

Outrossim, como medida cautelar preparatória, a exibição de documentos foi tratada em nosso sistema através dos artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil.

Conforme conceitua Paolo Guidi, "Documento é todo objeto corporal, produto da atividade humana, que, através da percepção de sinais impressos sobre si, ou pela luz ou som que possa produzir, é capaz de representar, de modo permanente um fato existente fora de seu próprio conteúdo". Ovídio Baptista ao comentar esse conceito, diz que: "Segundo este conceito, que nos parece correto, a nota específica que distingue uma coisa de um documento é a aptidão representativa que este possui, e que as coisas, enquanto tais, são incapazes de oferecer. Seria correto dizer que documento é toda coisa apta a representar outros fatos estranhos a seu próprio conteúdo. O documento, na verdade, é uma coisa, uma vez que o conceituamos como um "objeto corporal", mas não é apenas isso. É uma coisa capaz de representar, permanentemente, algum fato que exista, ou que existiu, fora de seu conteúdo."

Para Liebman, "Documento, in generale, è una cosa che rappresenta o raffigura un fatto, in modo da dare a chi l´observa una certa conoscenza di esso."

Conceituado “documento”, resta traçar-se alguns comentários acerca das hipóteses de cabimento do procedimento cautelar, como segue:

São requisitos da exibição de documentos: a) o documento deve ser próprio ou comum; b) deve estar em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou de terceiro, que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios.

Assim, o documento há de ser próprio, isto é, pertencente ao autor, ou comum, ou seja, ligado a uma relação jurídica de que participe o autor.

De fato, os documentos cuja exibição pretende-se através do procedimento cautelar devem ser qualificados como próprios e/ou comuns. Documento próprio, no inciso II, deve ser compreendido, como aquele cuja materialidade pertence ao requerente (ou pelo menos de que o requerente se diz proprietário); já o documento comum é aquele cujo conteúdo expresso aponta para uma relação jurídica que envolve o requerente, embora este não seja o proprietário da sua representação material. E, nestas duas hipóteses o requerente deve demonstrar a sua própria condição de sócio, ou situação jurídica que o valha, não só pelos documentos que acosta ao processo, mas pelas próprias circunstâncias em que ajuiza a ação.

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