html Blog do Scheinman: Março 2010

quinta-feira, 25 de março de 2010

É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito

Um posto de combustível do Rio Grande Sul foi proibido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e os previstos para pagamentos em cartão de crédito não parcelado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma entenderam que o pagamento efetuado com cartão de crédito é à vista porque a obrigação do consumidor com o fornecedor cessa de imediato.

O caso chegou ao Poder Judiciário em ação coletiva de consumo promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O juízo de primeiro grau determinou apenas a equiparação dos preços para pagamento em dinheiro e cheque à vista. No julgamento da apelação, o tribunal gaúcho manteve o preço diferenciado para pagamentos com cartão de crédito por considerar que o comerciante só recebe o efetivo pagamento após trinta dias.

O relator do recurso no STJ, ministro Massami Uyeda, destacou inicialmente que, como não há regulação legal sobre o tema, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para decidir, o relator analisou as relações jurídicas do contrato de cartão de crédito. Há uma relação entre a instituição financeira que emite o cartão e o cliente, que paga uma taxa de administração. Há outra relação entre a instituição financeira e o comerciante, que transfere um percentual da venda em troca da total garantia de recebimento do crédito.

Massami Uyeda concluiu que o pagamento por cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento e que a disponibilização dessa forma de pagamento é uma escolha do empresário, que agrega valor ao seu negócio, atraindo, inclusive, mais clientes. Trata-se, portanto, de estratégia comercial que em nada se refere ao preço de venda do produto final. “Imputar mais este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão dos gastos advindos do próprio risco do negócio, de responsabilidade exclusiva do empresário”, afirmou o ministro no voto.

A prática de preços diferenciados para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito em única parcela foi considerada abusiva pelo relator. Isso porque o consumidor já paga à administradora uma taxa pela utilização do cartão de crédito. Atribuir-lhe ainda o custo pela disponibilização do pagamento, responsabilidade exclusiva do empresário, importa onerar o consumidor duplamente, o que não é razoável e destoa dos ditames legais, segundo o relator. (Fonte: STJ).

Homem examinado por falso proctologista em posto de saúde deve ser indenizado

 

Um homem que foi examinado clinicamente por um falso proctologista será indenizado em R$ 30 mil por danos morais pelo município do Natal. Cristovão José de Oliveira foi "examinado" pelo servidor Aurivan Duarte Barbosa em um posto de saúde municipal em 22 de julho de 2002. A informação é do jornal Tribuna do Norte. Cabe recurso.

A decisão pela indenização é do juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública. No processo, Cristovão Oliveira diz que "sentia-se com complicações intestinais". Quando chegou à unidade de saúde foi atendido pelo servidor Aurivan Duarte Barbosa que foi identificado como médico por um outro funcionário do local.

A vítima relatou que "dentro da sala, o servidor trancou a porta e procedeu exame verificando o abdômen do autor, após checar disse que estava com a barriga inchada, verificou os membros inferiores e superiores. Após isso, solicitou que tirasse as calças e a cueca, o autor obedeceu, então o funcionário fez o exame de próstata em que mexeu várias vezes o objeto inserido causando dores ao paciente, o qual desconhecia o objeto introduzido por estar de costas".

Oliveira descobriu que Aurivan não era médico logo após deixar o consultório. Logo na saída da consulta, ele encontrou um conhecido que o apresentou a uma nutricionista que estranhou o fato de ele ter sido atendido por um médico, já que a unidade estava "desprovida" de profissionais. Oliveira alegou que depois do episódio, a comunidade soube do fato ocorrido, o que deixou a vítima com síndrome do pânico e ele acabou ainda se separando da mulher.

Aurivan Duarte Barbosa é servidor da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) e era cedido à Secretaria Municipal de Saúde. Na sentença, o juiz Virgílio Macêdo lembra que "a condenação por dano moral deve ser fixado em quantia que venha a servir às finalidades da reparação, mas deve conter a parcimônia necessária a fim de evitar que tal quantia, também não se desvirtue, se constitua fonte de enriquecimento sem causa". Por isso ele condenou o Município de Natal a "indenizar Cristóvão José de Oliveira no montante pecuniário de R$ 30 mil". (Fonte: Conjur).

domingo, 21 de março de 2010

STF afirma que Poder público deve pagar despesas de saúde

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os cidadãos brasileiros têm amplos direitos à saúde, independentemente de terem condições de financiar medicamentos, tratamentos, exames de diagnósticos e até períodos em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs).

De acordo com a decisão unânime do STF, quando o acesso aos remédios e tratamentos é negado, é legítimo que pacientes entrem com ações na Justiça pedindo que o poder público arque com os custos de tratamentos, inclusive os caros, como de câncer e doenças neurodegenerativas.

Na sessão de 17.03.2010, os ministros do Supremo confirmaram a validade de nove decisões do presidente da Corte, Gilmar Mendes, que recusaram pedidos de governos municipais, Estados e da União para que fossem desobrigados de pagar remédios, tratamentos e serviços de diagnósticos.

O STF julgou os casos dez meses após o tribunal ter promovido uma audiência pública para discutir a saúde no Brasil. Na ocasião, 49 especialistas discutiram temas como realização de cirurgias e tratamentos médicos no exterior, fornecimento de remédios, suplementos alimentares e próteses e criação de vagas em UTIs.

As ações analisadas pelo tribunal foram protocoladas na Justiça por pacientes portadores de doenças neurodegenerativas, leucemia, Alzheimer, diabetes tipo 1 e problemas cardíacos. Em todos os casos, foi determinado que o poder público arcasse com os custos dos tratamentos.

Em relação à paciente com leucemia linfocítica crônica, o tratamento quimioterápico consumiria R$ 162.707,16. Em uma outra ação analisada pelo tribunal, foi determinado ao Estado de Pernambuco que ajudasse o município de Petrolina a melhorar as condições de um hospital municipal.

Frequentemente o Judiciário é criticado quando determina que governos paguem os custos de tratamentos, medicamentos e construção de UTIs. Nesta quarta-feira, os ministros reafirmaram que os cidadãos têm direito amplo à saúde.

Normalmente, as ações são propostas pelos pacientes contra os municípios, unidades da federação onde estão as autoridades mais próximas aos doentes. Mas como o Sistema Único de Saúde (SUS) é integrado, há um entendimento corrente no Judiciário segundo o qual a responsabilidade deve ser solidária dos governos federal, estaduais e municipais. (Fonte: Agencia Estado).

OAB requer ao CNJ que faça cumprir obrigação de que juiz more na comarca

 

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, para informá-lo que algumas Seccionais da OAB tem recebido de advogados e da sociedade reclamações quanto ao descumprimento do inciso VII do artigo 93, da Constituição, que prevê que o juiz titular deve residir na respectiva comarca. Apesar de o próprio CNJ ter editado a resolução 37/07, para orientar os Tribunais a regulamentarem as autorizações excepcionais para que juízes residam fora da comarca, Ophir afirma que não se tem notícias acerca da operacionalização da resolução por parte dos Tribunais.

"O art. 2º da referida Resolução deixa claro que tais autorizações só devem ser concedidas em casos excepcionais, e desde que não causem prejuízo à efetiva prestação jurisdicional, ao passo que o art. 3º caracteriza o fato - residência fora da comarca sem autorização - infração funcional", afirmou o presidente da OAB por meio no documento.

Diante do descumprimento da Resolução e do que prevê a Constituição, Ophir Cavalcante requereu ao CNJ que viabilize que cada Tribunal expeça atos normativos que disponibilizem a relação dos magistrados titulares em cada comarca, bem como a relação dos autorizados a residir fora delas. "É nesse espírito de transparência e célere prestação jurisdicional, considerando a trajetória corajosa desse Eg. CNJ, que este Conselho Federal propõe sejam envidados esforços objetivando o efetivo cumprimento da regra constitucional".

A seguir a íntegra do ofício encaminhado pelo presidente nacional da OAB ao presidente do CNJ:

"Ofício n º 334/2010-GPR.

Ao Exmo. Senhor

Ministro GILMAR MENDES

Presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Brasília-DF

Assunto: Residência de magistrado na comarca.

Senhor Presidente,

Cumprimentando V. Exa., e ao tempo em que renovo louvor aos trabalhos desse Eg. Conselho enquanto gestor nacional do Poder Judiciário e interlocutor fundamental com a sociedade civil, trago ao conhecimento preocupação da OAB em relação ao cumprimento da obrigatoriedade dos juízes residirem nas comarcas.

Esclareço, a propósito, o escopo de contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas, conforme art. 44, I, da Lei nº 8.906/94 e, nesse particular tenho o dever institucional de levar ao conhecimento desse Eg. Conselho que algumas Seccionais da OAB têm recebido de advogados e da sociedade em geral reclamações acerca do descumprimento do inciso VII do art. 93 da Carta da República.

Sabe-se que esse Eg. Conselho expediu a Resolução 37/2007, a qual, na prática, orienta os Tribunais a regulamentarem as autorizações excepcionais para que juízes residam fora da comarca, conforme o regramento constitucional e art. 35, V, da Loman.

Inobstante a Resolução ter determinado o prazo de 60 (sessenta) dias para edição de normativos, não se tem notícias acerca da operacionalização dessa Resolução por parte dos Tribunais, inexistindo, outrossim, mecanismo transparente que assegure seu efetivo controle, já que a competência para as autorizações, em face do novo texto constitucional, é de cada Tribunal, por meio de seu Pleno ou Órgão Especial, onde houver.

O art. 2º da referida Resolução deixa claro que tais autorizações só devem ser concedidas em casos excepcionais, e desde que não causem prejuízo à efetiva prestação jurisdicional, ao passo que o art. 3º caracteriza o fato - residência fora da comarca sem autorização - infração funcional.

Mesmo assim, a jurisprudência desse Eg. Conselho já registra inúmeros debates sobre a questão, ‘ex vi CNJ - PCA 200710000018819 (Rel. Cons. Paulo Lôbo - 57ª Sessão - j. 26.02.2008 - DJU 18.03.2008), CNJ - PCA 152 (Rel. Cons. Germana Moraes - 6ª Sessão Extraordinária - j. 06.03.2007 - DJU 15.03.2007), CNJ - PP 9685 (Rel. Cons. Paulo Lobo - 48a Sessão - j. 25.09.2007 - DJU 15.10.2007), entre outros.

Ocorre, contudo, que as Seccionais da OAB estão recebendo reclamações acerca do descumprimento e não se pode descuidar da realidade vivida diuturnamente nos foros, em especial nas comarcas do interior, já atestado em várias inspeções realizadas por esse Conselho.

Em razão disso, este Conselho Federal contribui com a sugestão de criação de mecanismo apto ao efetivo controle dessa questão, cujo objetivo seja estreitar a interface entre esse Eg. CNJ e as Corregedorias-Gerais dos Tribunais.

Para tanto, é preciso que cada Tribunal, sob a supervisão e controle desse Eg. CNJ, expeça atos normativos que disponibilizem a relação dos magistrados titulares em cada comarca, assim como a relação daqueles autorizados a residirem fora delas, com obrigatoriedade, ademais, de manterem atualizados na Corregedoria-Geral o respectivo domicílio, seja próprio ou locado.

É nesse espírito de transparência e célere prestação jurisdicional, considerando a trajetória corajosa desse Eg. CNJ, que este Conselho Federal propõe sejam envidados esforços objetivando o efetivo cumprimento da regra constitucional.

Ao ensejo, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente.

Ophir Cavalcante Junior, presidente do Conselho Federal da OAB" (Fonte: OAB)

quinta-feira, 18 de março de 2010

A Ata Notarial como meio de prova de conteúdo digital

A Ata Notarial é instituto previsto no art. 7o., inciso III da lei 8935/94. Quem vem estudando o tema é o Tabelião Paranaense Angelo Volpi Neto, cujas considerações são sempre oportunas, verdadeiro pioneiro na análise da matéria, a quem rendo minhas homenagens!

Trata-se, na verdade, de um instrumento que vem sendo estudado pelo notariado brasileiro desde o início dos anos 70, quando começaram a ser abertas as relações do notariado brasileiro com o resto do mundo.

Conceitualmente, a Ata Notarial é o instrumento pelo qual o notário, com sua fé pública autentica um fato, descrevendo-o em seus livros. Sua função primordial é tornar-se prova em processo judicial. Pode ainda servir como prevenção jurídica a conflitos.

Efetivamente, todos temos absoluta ciência da influência da "world wide web", rede mundial de computadores, representada pela internet, onde qualquer um pode disponibilizar informações a bilhões de pessoas através desse meio.

De fato, aquele que produz ou disponibiliza a informação num site ou mesmo outra pessoa que consiga alterar a sua base, pode modificá-la a qualquer momento.

Assim, por exemplo, para promover uma ação por danos morais, deve-se perpetuar a informação danosa e delituosa, sob pena de, ao momento processual, ela já não mais existir e mesmo porque não cabe ao Juiz navegar na internet para constatar o fato. O conteúdo de um "site" na internet, significa que aquele fato é, por si só, público e notório e justamente sob esses aspectos é que vão ser mensurados os danos causados por aquele conteúdo.

Efetivamente, a ata notarial de documentos da internet tem como finalidade demonstrar, além do conteúdo, o fato de que ela se encontra disponível em ambiente público. Trata-se, nesse caso, da chamada Ata de Notoriedade, pois reclama uma investigação notarial acerca da notoriedade do fato, ou seja, além do tabelião certificar a existência do fato, versa sobre o domínio público daqueles fatos abrangidos pela internet.

Esse tipo de ata destaca-se também pelo fato de que não corporifica algo, mas simplesmente traslada de suporte; transpõe uma informação que se encontra em meio digital para o meio papel, documentando-a.

O notário, ao fazê-la, deve preferencialmente imprimí-la por completa, inclusive com as imagens, e dependendo da finalidade, repetir e comprovar as rotinas implementadas. Ou seja, se há eventuais desvios para outros endereços, espaços para interoperabilidade.

Até mesmo quanto aos sons que eventualmente existam no site, recomenda-se que sejam transcritos pelo notário e gravados em seus arquivos digitais com a assinatura digital do tabelião ou auxiliar autorizado.

Apesar de ainda não terem sido admitidos livros eletrônicos nos tabelionatos, entende-se que os arquivos de documentos não produzidos no tabelionato possam ser arquivados por meio digital, desde que assinados sob a fé pública. É pacífica a doutrina mundial de que o notário pode usar de todos seus sentidos para lavrar uma ata, podendo transcrever um som e até um cheiro característico e não apenas aquilo que vê ou toca.

As atas notariais são, dessa forma, um poderoso instrumento para fazer-se prova pré-constituída de lesões, e até crimes, pois nesses casos, sendo o fato público, por estar na internet, não estará o notário a transpor seus limites legais. Aliás, como via de regra, ocorre justamente a ilegalidade do conteúdo de um site,que justifica a solicitação da ata pelo lesado.

O que o notário não pode e não deve fazer, é emitir juízo acerca do conteúdo da ata, mas sendo o fato público, mesmo que flagrantemente ilegal, pode o notário constatá-lo por Ata como é o caso da internet.

O que o notário não pode é ser chamado para presenciar um crime ou transgressão legal, premeditadamente, nesse caso deve comunicar a polícia, mas após consumado e devidamente caracterizado, como por exemplo a invasão de terras, cabe sim ao notário fazer uma Ata Notarial.

A transcrição do conteúdo da página deve acompanhar sempre a imagem completa da tela, e não somente o conteúdo, pois, verifica-se que comumente a mesma página possui vários endereços derivativos, normalmente setorizados ou desviados a diferentes servidores ou arquivos específicos.

Existe ainda outro tipo de ata de documento eletrônico, que é a constatação de conteúdos de arquivos específicos de mídias, quando o notário constata que o contido em determinado arquivo é cópia fiel de documento em papel.

Há controvérsias sobre esse ato notarial. Alguns entendem que se trata de simples autenticação, já que o trabalho do notário não foi o de constatar um fato, mas simplesmente autenticar uma cópia em suporte digital.

O oposto também é factível, ou seja, o notário constata o conteúdo de uma mídia digital qualquer, desde que assinada eletronicamente e a transcreve para o papel.

Há também controvérsia se a constatação de conteúdo na internet transcrita pelo notário pode ser feita por autenticação e não por Ata. Nesse caso, é de se concluir que somente por Ata notarial é possível dar forma cartácea ao documento digital, porque a Ata serve para constatar o fato do documento eletrônico estar na internet e não simplesmente sua existência como documento. Nesse sentido já decidiu a egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná nos autos 181199/03, bem como a Corregedoria do Estado de São Paulo no processo 2768/99.

A autenticação pressupõe que o tabelião esteja com o original a conferir com a cópia, e os conceitos de original e cópia de documentos digitais são distintos do critérios do papel. Não se pode distinguir um original e uma cópia de documento eletrônico. Eles são sempre iguais em sua essência.

Apesar da confusão entre documento supostamente "físico" e "virtual" verifica-se que, a princípio, não se deve falar em cópias digitais, pois é impossível distinguí-las do documento originalmente escrito e assinado. O máximo que se conseguirá saber é em que dia e hora aquele documento foi produzido pelo seu autor, porém daí para diferenciá-lo do primeiro a outros copiados, temos atualmente impossibilidade tecnológica.

Por estes motivos, pode-se afirmar que o documento eletrônico somente pode ser considerado cópia, caso tenha sido oriundo de um documento em papel, ou seja, tenha sido digitalizado. Pois aqueles, cujo nascimento decorre da digitação ou produção digital, podem ser reproduzidos aos milhares sem que se saiba qual o primeiro a ser produzido.

Esta talvez seja a característica mais peculiar do documento eletrônico, que em razão dos conceitos abstratos da informática, causam perplexidade aos juristas. Pensamos que nossos conceitos sobre documentos estejam ainda demasiadamente enraizados no papel, onde o conceito de cópia e original é determinante.

Não se pode querer entender o documento digital sob características cartáceas. Conforme já afirmamos, documentos eletrônicos são uma seqüência de bits que representam um feito. Podem até, em algum momento, não estarem arquivados em nenhuma memória de massa (suportes magnéticos como disquetes ou discos), mas estarem simplesmente em processo de transmissão de uma máquina à outra, quando então, serão apenas determinadas ondas eletromagnéticas, portanto compostas de matéria a circular no universo, dirigindo-se a um computador que as tornará legíveis ao ser humano.

Entretanto, é preciso reconhecer que esta situação é extrema e pouco provável, pois sempre que temos acesso a um documento, ele, obrigatoriamente estará gravado em uma memória de massa, ocupando espaço em ambos os sentidos, ou seja, memória e espaço físico e, portanto com existência física real.

Como conclusão, pensamos que o importante, neste momento, é classificar o documento eletrônico como um meio de prova real documental, independentemente de suas inéditas características, sem mistificá-lo com conceitos e expressões carentes de fundamentos científicos. E que para torná-lo perene, atualmente a Ata Notarial é o mais adequado instrumento jurídico.

STF garante cobertura do SUS para tratamentos e remédios de alto custo

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu hoje (17) que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir o fornecimento de remédios ou arcar com procedimentos médicos nos casos em que o paciente em tratamento não tiver condições de fazê-lo.

A decisão, que abre precedente para outras ações, foi tomada no julgamento de nove recursos movidos pela União, estados e municípios para suspender determinações judiciais que mantinham a cobertura do SUS para tratamentos, procedimentos cirúrgicos, realização de exames e fornecimento de medicamentos.

Em uma delas, o Estado de Alagoas contestava decisão do Tribunal de Justiça do estado que determinou o fornecimento de um remédio usado no tratamento da leucemia. O paciente alegou não dispor de condições financeiras para arcar com os custos do tratamento calculado em R$ 162 mil. Em outra ação, o Estado do Ceará recorreu ao Supremo contra decisão da Justiça que garantiu a cinco pacientes o recebimento de medicamentos de alto custo empregados contra o Mal de Alzheimer, câncer e artrite reumatóide.

A decisão tomada hoje sinaliza o entendimento que o Supremo deverá adotar no julgamento do recurso sobre o fornecimento de remédios de alto custo. Neste caso, a decisão da Corte repercutirá em todas as ações sobre o tema no Judiciário.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, para evitar uma enxurrada de ações contra o SUS, o Supremo deverá estabelecer requisitos para que procedimentos, exames e remédios sejam assegurados aos pacientes sem condições de custear seu tratamento. Lewandowski manifestou preocupação com tentativas de fraudes e comércio clandestino.

“É possível que o Supremo Tribunal Federal estabeleça condições ou requisitos para o fornecimento de remédios pelo SUS”, opinou o ministro.

Joaquim aponta deslealdade processual de Jefferson

"Se há irritação, é recíproca", diz advogado do réu

A revista "Época" desta semana revela que o relator da ação penal do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, está irritado com alguns advogados do caso. "A queixa maior é com a defesa do ex-deputado Roberto Jefferson, a quem acusa de querer transformar o presidente Lula, que é testemunha, em réu --algo juridicamente impossível na fase atual do processo", informa a publicação.

Segundo "Época", Joaquim Barbosa "pretende denunciar a situação numa das próximas reuniões do Supremo".

Nesta quinta-feira (18/3), o ministro relator submeterá ao Plenário do STF uma questão de ordem na Ação Penal 470.

Há um incidente processual anterior aos fatos revelados pela revista.

Em despacho assinado em 7 de dezembro de 2009, o relator do mensalão assim se manifestou sobre pedido de Jefferson relativo a inquirição de testemunhas:

"(...) lembro que a sua defesa já havia pedido a desistência da testemunha Roberto Salmeron (fls. 34.216, vol. 159), o que, além de tornar dispensável o seu testemunho, evidencia certa falta de lealdade processual, princípio que deve ser respeitado por todos os atores do processo".

O defensor de Jefferson, Luiz Francisco Corrêa Barbosa, diz que, a irritação do ministro Joaquim Barbosa, "se for verdadeira, é recíproca".

O advogado diz que considerou uma "tentativa vã de intimidação" nota publicada meses atrás na revista "Veja", em que lhe era atribuída pelo relator da ação penal do mensalão a prática de "chicana" naquele processo.

Luiz Francisco diz que "alguém, na Secretaria da Corte, no gabinete do relator ou sabe-se lá onde, está ocultando recursos tempestivamente interpostos do relator e/ou do tribunal; não junta petições aos autos, oculta e esconde, enfim, a temática dos demais integrantes da Cortes, do juiz natural do caso, o Plenário do STF".

Edemar Cid Ferreira: suspenso julgamento de habeas corpus

Um pedido de vista do ministro Eros Grau suspendeu o julgamento pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal de Habeas Corpus impetrado em favor do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, do Banco Santos. O pedido de vista interrompeu o julgamento após o relator, ministro Joaquim Barbosa, votar pelo arquivamento, contrariando a decisão liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes em 27 de dezembro de 2006, que resultou no alvará de soltura do ex-banqueiro.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, naquela ocasião Gilmar Mendes viu no caso uma excepcionalidade que justificaria o afastamento da Súmula 691. Ela prevê o arquivamento de HC que tenha sido negado liminarmente em tribunal superior (no caso, o Superior Tribunal de Justiça, STJ) e que ainda não teve o mérito julgado naquele colegiado. A súmula pode ser superada se há flagrante ilegalidade na prisão ou se seu fundamento é contrário à jurisprudência do Supremo.

Joaquim Barbosa não viu motivos para o afastamento da Súmula 691 do Supremo. “Não vejo como revogar a prisão preventiva que contêm fundamentos contundentes no sentido da custódia cautelar. Considero, portanto, inexistente decisão teratológica que autorize, no caso concreto, a superação da Súmula 691”, afirmou o relator.

Segundo ele, a prisão cautelar está devidamente motivada e foi decretada com base em fatos concretos, com direito a ampla defesa e contraditório. Ele citou, entre os argumentos favoráveis à prisão, a periculosidade de Cid Ferreira e a necessidade de garantia da ordem econômica. A Procuradoria Geral da República havia opinado pela manutenção da prisão de Cid Ferreira.

“Equipara-se o criminoso do colarinho branco aos demais delinquentes comuns, o que é certo na medida que o desfalque numa instituição financeira pode gerar maior repercussão na vida das pessoas do que um simples assalto contra um indivíduo qualquer”, disse o ministro, citando o jurista Guilherme Nucci.

Cid Ferreira foi condenado a 21 anos de reclusão por crime contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro, crime organizado e formação de quadrilha e teve a prisão preventiva decretada. O rombo no Banco Santos foi estimado em R$ 2,9 bilhões.

Barbosa ressaltou que o ex-banqueiro participava das deliberações das empresas financeiras e não-financeiras, à margem do ordenamento legal. “Sob as diretrizes traçadas por Edemar Cid Ferreira foram criadas no Brasil diversas empresas de fachada utilizadas nas operações financeiras ensejadoras de prejuízos ao Banco Santos S.A. e, por conseguinte, a todo sistema financeiro nacional”, explicou.

O ministro também enumerou outros atos criminosos atribuídos a Cid Ferreira, como o fomento à criação do Bank of Europe e de offshores sediadas em paraísos fiscais – também empregadas nas operações de reciprocidade e compensação de créditos ilícitos; a manutenção de contas correntes na Suíça sem declaração às autoridades competentes; o livre trânsito no mercado negro de obras de arte nacional e internacional; e a aquisição de bens da União em atividade ilegal do comércio, entre outros.

segunda-feira, 8 de março de 2010

Procon-SP obtém liminar que proíbe cobrança de ponto-extra de TV a cabo

 

A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar determinando que as operadoras de TV por assinatura não realizem mais cobranças pela utilização de ponto-extra. A decisão é resultado da Ação Civil Pública movida pela Fundação Procon-SP (nº 053.10.005878-0), órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. A petição inicial foi subscrita por integrantes da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

Na decisão da juíza Cynthia Thomé, "a cobrança pela utilização do ponto-extra afronta as normas regulamentares, assim como a norma legal. Em 22 de abril de 2009 a Anatel expediu a Resolução 528/09, alterando os artigos 29 e 30 da Resolução 488/07, os quais proíbem, explicitamente, a cobrança pela utilização do ponto-extra. Também há de ser considerado que não há serviço permanente e contínuo referente ao ponto-extra. Em consequência, a cobrança por serviço não prestado caracteriza enriquecimento ilícito e prática abusiva".

Ainda segundo a decisão, as empresas podem cobrar do consumidor apenas pela instalação do ponto-extra, manutenção da rede e dos conversores/decodificadores, tal como determina a Resolução 528/09, também da Anatel. O descumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 30 mil.

"Esta é decisão é uma vitória do consumidor, pois mesmo após a proibição por parte da Anatel, as empresas continuaram cobrando de maneira indevida a mensalidade do ponto-extra. Com esta decisão favorável, o Procon-SP apertará o cerco contra as empresas que desrespeitam o direito do consumidor e a sociedade espera uma postura enérgica da Anatel" diz Roberto Pfeiffer, diretor-executivo do Procon-SP. (Fonte: Procon/SP)

OAB: remarcação de prova defende moralidade e credibilidade do Exame

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, em nota assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou hoje que a anulação da segunda fase do Exame Ordem ocorrida dia 28 de fevereiro- e sua remarcação para dia 11 de abril, sem qualquer custo de inscrição para os candidatos - reflete a necessidade de resguardar a credibilidade do certame e o compromisso histórico da entidade "em defesa da moralidade e por entender que sobre exame de tal envergadura não pode pairar qualquer dúvida, sobretudo pela sua indispensabilidade como meio idôneo de aferição de aptidão técnica para o exercício da advocacia". A anulação se deu em razão de vazamento do conteúdo da prova prático-profissional, por um candidato flagrado em Osasco (SP), e a OAB reiterou também seu compromisso com a apuração das responsabilidades, em inquérito que solicitou à Polícia Federal.

A seguir, a íntegra da nota do Colégio de Presidentes das 27 Seccionais da OAB sobre o Exame de Ordem, assinada por Ophir Cavalcante:

"A Ordem dos Advogados do Brasil por deliberação do Colégio de Presidentes dos Conselhos Secionais, reunido neste domingo, 7 de março, na sede do Conselho Federal, em Brasília, tendo em vista a instauração, a pedido da própria OAB, de investigação pela Polícia Federal, diante da constatação do vazamento do conteúdo da prova prático-profissional do Exame de Ordem, segunda fase, aplicada no último dia 28 de fevereiro, observada a necessidade de resguardar a credibilidade do certame e sua relevância como instrumento de acesso à advocacia, bem como a importância de que a inscrição nos seus quadros se faça com a observância de padrões éticos e técnicos irreparáveis, e considerando a urgência que a situação impõe, decidiu anular a etapa em questão.

Ao anular a segunda fase do Exame de Ordem 2009.3 - prova prático-profissional, a OAB atua em razão do seu compromisso histórico em defesa da moralidade e por entender que sobre exame de tal envergadura não pode pairar qualquer dúvida, sobretudo pela sua indispensabilidade como meio idôneo de aferição de aptidão técnica para o exercício da advocacia.

Informa que a segunda fase do Exame de Ordem 2009.3 será realizada no dia 11 de abril próximo, sem ônus quanto ao custo da inscrição para os candidatos, observadas as regras vigentes, oportunidade em que serão aprimoradas medidas que garantam a segurança na aplicação das provas.

A OAB afirma sua absoluta isenção em relação aos fatos que, infelizmente, deram ensejo à anulação e reitera seu compromisso com a apuração das responsabilidades". (Fonte: OAB).

domingo, 7 de março de 2010

Testamento particular pode ser validado com apenas três testemunhas

Apesar da previsão legal de cinco testemunhas para validar um testamento particular, à época da vigência do Código Civil de 1916, este pode ser declarado válido com apenas três testemunhas se não houver outras irregularidades, conforme previsão do novo Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar processo de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.

No testamento foram legados bens ao Lar e Creche Mãezinha. O documento era particular, tendo sido assinado por apenas quatro testemunhas. Posteriormente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) impediu a confirmação deste pela ofensa aos artigos 1.645, inciso II e III do CC de 1916, válidos na época em que o testamento foi redigido.

Os herdeiros recorreram do julgado do TJSP, alegando que o tribunal teria dado interpretação divergente ao artigo. Também apontaram que o artigo 1.133 do Código de Processo Civil (CPC), permite a flexibilização do número de testemunhas. Destacaram que o documento foi assinado por quatro testemunhas e três confirmaram a vontade da testadora em juízo.

O ministro Luis Felipe Salomão afirmou em seu relatório que as regras do CC de 1916 no que se referia ao testamento particular teriam como objetivo a proteção da segurança jurídica desse documento contra fraudes. “Contudo, essa proteção não pode ser levada a extremos tais que, ao invés de resguardar a intenção do testador, em verdade venha a prejudicar o seu cumprimento”, ponderou. O ministro também considerou que houve apenas defeito formal, sendo que a higidez do testamento não foi contestada em nenhum momento. Ressaltou ainda, que existe vasta jurisprudência no STJ admitindo a legalidade do testamento.

Para o ministro, os autos em nenhum momento apontaram vício na vontade da testadora ou qualquer indício de fraude, sendo no caso mais importante assegurar a vontade dela. “Nesse contexto, o rigorismo formal deve ceder diante do cumprimento da finalidade do ato jurídico”, completou. (Fonte: STJ).

Transferir veículo com alienação fiduciária à revelia da financeira é ato clandestino

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso impossível a aquisição do bem por usucapião.

Em caso idêntico, a Terceira Turma do STJ já havia decidido que a posse de bem por contrato de alienação fiduciária em garantia não pode levar a usucapião pelo adquirente ou pelo cessionário deste, pois a posse pertence ao fiduciante que, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem até que o financiamento seja pago. Agora, em precedente relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do STJ consolidou tal entendimento.

Segundo o relator, com a decisão pacificada pelas duas turmas de Direito Privado do STJ, o Judiciário fecha as portas para o uso indiscriminado do instituto do usucapião: “A prosperar a pretensão deduzida nos autos – e aqui não se está a cogitar de má-fé no caso concreto -, abrir-se-ia uma porta larga para se engendrar ardis de toda sorte, tudo com o escopo de se furtar o devedor a pagar a dívida antes contraída. Bastaria a utilização de um intermediário para a compra do veículo e a simulação de uma “transferência” a terceiro com paradeiro até então “desconhecido”, para se requerer, escoado o prazo legal, o usucapião do bem”.

Em seu voto, Luis Felipe Salomão reiterou que como nos contratos com alienação fiduciária em garantia o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem são inerentes ao próprio contrato, a transferência da posse direta a terceiros deve ser precedida de autorização porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário.

Para o ministro, embora o artigo 1.261 do Código Civil - “se a posse de coisa móvel se prolongar por cinco anos produzirá usucapião, independentemente de justo título e boa-fé” - não exija título nem boa-fé, o artigo 1.208 do mesmo código dispõe que “não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”.

Portanto, quando o bem garante da dívida é transferido a terceiro pelo devedor fiduciante, sem consentimento do credor fiduciário, deve a apreensão do bem pelo terceiro ser considerada como ato clandestino, por ser praticado às ocultas de quem se interessaria pela recuperação do bem, destacou o relator.

O caso julgado

No caso em questão, Thais de Melo Lemos ajuizou ação de usucapião de bem móvel contra o Banco Ford S/A, sustentando que, em dezembro de 1995, adquiriu um automóvel de Luis Fernando Gomes Pereira, o qual, por sua vez, adquiriu o veículo mediante alienação fiduciária em garantia prestada em favor do banco Ford. Alegou que diante da inércia da instituição financeira, exerce a posse tranqüila e de boa-fé do bem desde a sua aquisição.

O banco contestou, alegando, em síntese, a impossibilidade de declaração da usucapião, já que sobre o automóvel incide gravame de alienação fiduciária e remanesce, ainda, um débito de aproximadamente R$ 40 mil em aberto.

O Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do foro central da comarca de Porto Alegre julgou o pedido procedente e declarou a aquisição do domínio por parte da autora, mediante usucapião, determinando a expedição de registro desembaraçado de qualquer gravame.

A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que entendeu que independentemente de justo título e boa-fé é possível deferir a pretensão quando já implementado o prazo de cinco anos de posse direta decorrente de contrato de alienação fiduciária. Concluiu, ainda, que a inércia da instituição financeira em reaver o bem de sua propriedade enseja o reconhecimento da posse por usucapião.

O banco Ford recorreu ao STJ. Por unanimidade, a Quarta Turma acolheu o recurso para julgar improcedente o pedido de usucapião. (Fonte: STJ)

Novas Súmulas do STJ

 

Corte Especial aprova, por unanimidade, seis súmulas sobre temas variados

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, mais seis súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas.

São elas:

Súmula 417 – projeto da ministra Eliana Calmon – “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.

Súmula 418 - projeto do ministro Luiz Fux – “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.

Súmula 419 – projeto do ministro Felix Fischer – “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”.

Súmula 420 – projeto do ministro Aldir Passarinho Junior – “Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais”.

Súmula 421 - projeto do ministro Fernando Gonçalves – “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.

Súmula 422 – projeto do ministro Aldir Passarinho Junior - “Os juros remuneratórios não estão limitados nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

Fonte: STJ

Escondido na Islândia, Hosmany Ramos é extraditado e chega a São Paulo escoltado por policiais

Depois de mais de seis meses de negociações com a Islândia, o ex-cirurgião Hosmany Ramos chegou neste sábado (06.03.10) a São Paulo. Escoltado por policiais federais, Hosmany ficará preso à disposição da Justiça brasileira, no Presídio de Junqueirópolis, no interior paulista. Ele foi trazido em um voo comercial da TAM oriundo de Londres. A operação foi coordenada pelo Ministério da Justiça, que informou ter encerrado sua atuação, pois a partir de agora o assunto passará a ser tratado na esfera judicial.

Preso em agosto de 2009, na Islândia, Hosmany é foragido da Justiça brasileira. No Brasil, ele foi condenado a 53 anos de prisão por homicídio, sequestro, tráfico, contrabando e roubo. Mas em 2008, ele conseguiu fugir do país e, com um passaporte falso, escapou para a Islândia.

Por 12 anos, Hosmany atuou na medicina. Foi assistente do cirurgião plástico Ivo Pitanguy e atendia a pacientes das classe A e B. Mas no começo dos anos 80, o ex-cirurgião se envolveu com o tráfico internacional de drogas, roubo de carros e joias, contrabando e até assassinatos. 

Ao deixar o Brasil, Hosmany passou pela Guiana Francesa, pelo Canadá, por alguns países europeus até desembarcar na Islândia. Ele utilizou o passaporte do irmão morto.

Irônico, ao ser preso na Islândia, elogiou o sistema penitenciário do país e desprezou o brasileiro. Ele chegou a pedir asilo político ao governo islandês, mas foi negado.

Em dezembro do ano passado, a Corte Suprema da Islândia atendeu ao pedido do governo brasileiro e autorizou a extradição de Hosmany. Mas como ele recorreu, o processo se estendeu por mais tempo.

Ao manter Arruda preso, STF rompe tradição

Texto da jornalista Mariângela Gallucci, em "O Estado de S.Paulo" neste sábado (6/3), destaca que a decisão do Supremo Tribunal Federal de manter a prisão do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda, rompeu um histórico de decisões favoráveis à libertação de presos suspeitos de manipular investigações.

A repórter cita o caso do banqueiro Daniel Dantas, solto duas vezes por determinação do ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, em julho de 2008, e o caso do deputado Paulo Maluf e seu filho Flávio Maluf, em outubro de 2005.

Operação Pasárgada: MPF denuncia os magistrados Francisco Betti, Ângela Catão e Weliton Militão

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia ao Superior Tribunal de Justiça contra os desembargadores Francisco de Assis Betti e Ângela Maria Catão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; do juiz federal Weliton Militão dos Santos, titular da 12ª Varal Federal de Minas Gerais; de Aníbal Brasileiro Costa, oficial de Justiça e diretor da mesma Vara, e de mais três suspeitos acusados de montar um esquema de venda de decisões judiciais, fatos investigados na Operação Pasárgada, deflagrada em 2008.

O esquema envolvia a suposta venda de liminares e sentenças para liberação indevida do Fundo de Participação dos Município a prefeituras mineiras em débito com o Instituto Nacional de Seguridade Social.

Na denúncia, o subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos pede o imediato afastamento das funções públicas de Betti, Catão, Militão e Brasileiro. "A prova é robusta e não comporta tergiversações. Durante o inquérito, os denunciados, notadamente os magistrados, demonstraram que não têm pudor de usar suas funções jurisdicionais a serviço de sua defesa", afirma Vasconcelos.

As investigações foram feitas pelo então corregedor-geral da Justiça Federal do TRF-1, Jirair Meguerian, que, às vésperas de assumir a presidência do tribunal decretou a prisão de 50 pessoas, entre as quais o juiz Militão, e determinou busca e apreensão que atingiram a então juíza federal Ângela Catão.

Ângela foi indicada em março de 2009 para promoção a desembargadora do TRF-1, pelo critério de antiguidade. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva só assinou a nomeação em outubro, depois que a juíza entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, alegando omissão do presidente.

Quanto a Militão, em novembro, o TRF-1 apenas aplicara censura ao juiz. Em julgamento anterior, oito desembargadores votaram pela aposentadoria compulsória do magistrado, quorum insuficiente para a aplicação dessa medida.

Militão retornou ao cargo, no final do ano passado. Na ocasião, o juiz substituto Rodrigo Rigamonte Fonseca e alguns servidores pediram transferência. A diretora da secretaria da Vara e sua substituta, que ocupavam funções chave no gabinete de Militão, colocaram o cargo à disposição da administração.

O processo subiu para o STJ porque Betti foi citado nos depoimentos como tendo recebido dinheiro para ajudar um dos prefeitos presos na Operação Pasárgada, o que ele nega. A defesa dos magistrados acusados tentou, sem sucesso, devolver o processo para julgamento no TRF-1.   

Em novembro último, a Corte Especial do STJ revogou o desmembramento e o sigilo de dois inquéritos da Operação Pasárgada, que haviam sido decretados pelo ministro relator, Nilson Naves.

Foram também denunciados pelo MPF Wander Rocha Tanure, servidor aposentado da Justiça Federal, advogado e despachante; Paulo Sobrinho de Sá Cruz, comerciante e consultor, e Francisco de Fátima Sampaio de Araújo, gerente do posto de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal na Justiça Federal de Belo Horizonte.

O MPF requer a condenação dos denunciados pelo crime de formação de quadrilha. De acordo com participação de cada um dos integrantes, segundo a denúncia, houve o cometimento dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, exploração de prestígio e prevaricação.

Betti foi denunciado pelos crimes de corrupção passiva e exploração de prestígio. Militão e Ângela Catão, por corrupção passiva e prevaricação.

O juiz Militão não atendeu aos pedidos de entrevista feitos pelo Blog nos últimos meses. Seu advogado, Leonardo Coelho do Amaral, diz que recomendou ao juiz evitar comentar o caso até decisão final da Justiça.

Em dezembro, Amaral disse que o magistrado era vítima de "constrangimento ilegal". Segundo ele, "o então corregedor [Meguerian] não tinha função jurisdicional, apenas administrativa". Em 2008, Betti requereu ao STJ a instauração de inquérito criminal para apurar eventual responsabilidade de Meguerian e de delegados federais por notícias que lhe atribuíam a prática do crime de corrupção.

Em abril de 2008, a juíza Ângela Catão rebateu todas as suspeitas contra ela e disse que os responsáveis pelo caso na Polícia Federal, Procuradoria da República e na Corregedoria agiam de "má-fé". E afirmou ser vítima de "perseguição" do então juiz-corregedor Meguerian.

Esta é a primeira denúncia da Operação Pasárgada. Outras peças de acusação devem ser apresentadas à Justiça contra acusados que não detém foro privilegiado no STJ e cuja atuação não  esteja vinculada aos magistrados.

segunda-feira, 1 de março de 2010

UTIs têm novas regras de funcionamento

Hospitais que contam com Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) terão que cumprir novas regras. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no dia 25 de fevereiro de 2010 a Resolução RDC nº 7, que dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento das UTIs.

A resolução se aplica a todas as Unidades de Terapia Intensiva do país, sejam públicas, privadas ou filantrópicas; civis ou militares O objetivo é reduzir os riscos aos pacientes, visitantes, profissionais e meio ambiente.. Com a medida, a Anvisa também busca elevar a qualidade do atendimento, com a conseqüente redução do tempo de tratamento de pacientes graves nesses setores. Assim, mais pacientes poderão usufruir do tratamento especializado oferecido nas unidades.

A nova regra traz parâmetros tanto para estrutura, organização e processos de trabalho quanto para a obtenção e monitoramento de indicadores de saúde que retratem o perfil assistencial da unidade. Entre os indicadores a serem monitorados estão, por exemplo, os de densidade de incidência de Infecção Primária da Corrente Sanguínea Relacionada ao Acesso Vascular Central e os de Pneumonia Associada à Ventilação Mecânica.

Os hospitais têm prazo de seis meses para adequação à nova resolução, sendo que para cumprimento de alguns itens relacionados a recursos materiais e humanos o prazo é de três anos. Segundo dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Brasil dispõe de 27.026 leitos de UTI (dez/09).

Eis os principais pontos da resolução:

- A preservação da identidade e da privacidade do paciente deve ser assegurada por todos os profissionais que atuam na UTI. O paciente que estiver consciente e o seu responsável legal devem ser informados quanto aos procedimentos que serão adotados.

- As equipes de UTI e a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) são co-responsáveis pelas ações de prevenção e controle de infecções relacionadas à assistência à saúde.

- O hospital deve realizar gerenciamento dos riscos inerentes às atividades realizadas na unidade, bem como aos produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária.

- As preparações alcoólicas para higienização das mãos devem estar na entrada da unidade, entre os leitos e em outros locais estratégicos definidos pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH).

- A CCIH deve divulgar os resultados das vigilâncias e o perfil de sensibilidade dos microrganismos à equipe multiprofissional da UTI, visando a avaliação periódica das medidas de prevenção e controle. A equipe da UTI deve proceder ao uso racional de antimicrobianos, estabelecendo normas e rotinas de forma interdisciplinar e em conjunto com CCIH, Farmácia Hospitalar e Laboratório de Microbiologia. (Fonte: Anvisa).

Maria da Penha: dispensa representação da vítima?

A Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, desperta polêmica no Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde sua promulgação. Principalmente sobre a natureza jurídica da ação penal, se condicionada ou não. Ou seja, pode a ação penal com base nessa lei ser proposta pelo Ministério Público ou ter continuidade independentemente da vontade da vítima?

Apesar de, inicialmente, se ter considerado dispensável a representação da vítima, a jurisprudência do Tribunal se firmou no sentido que culminou no julgamento pela Terceira Seção, na última quarta-feira (24): é imprescindível a representação da vítima para propor ação penal nos casos de lesões corporais leves decorrentes de violência doméstica.

A lei, promulgada em 2006, não afirma que a ação penal pública a respeito de violência doméstica tem natureza jurídica incondicionada, ou seja, que pode ser proposta independentemente da vontade da vítima. O artigo 16 da lei dispõe que, “nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”.

Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas, que juntas formam a Terceira Seção do Tribunal, vêm interpretando que a Lei Maria da Penha é compatível com o instituto da representação, peculiar às ações penais públicas condicionadas.

Nesse julgamento, ocorrido conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos, o ministro Jorge Mussi refere-se a ensinamento da jurista brasileira Maria Lúcia Karam, citada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura em outro processo.

"Quando se insiste em acusar da prática de um crime e ameaçar com uma pena o parceiro da mulher contra a sua vontade, está se subtraindo dela, formalmente ofendida, o seu direito e o seu anseio a livremente se relacionar com aquele parceiro por ela escolhido. Isto significa negar o direito à liberdade de que é titular para tratá-la como coisa fosse, submetida à vontade dos agentes do Estado, que, inferiorizando-a e vitimando-a, pretendem saber o que seria melhor para ela, pretendendo punir o homem com quem ela quer se relacionar. E sua escolha há de ser respeitada, pouco importando se o escolhido é, ou não, um agressor, ou que, pelo menos, não deseja que seja punido”.

Ele ainda transcreveu, na mesma ocasião, Maria Berenice Dias, segundo a qual:

"Não há como pretender que se prossiga uma ação penal depois de o juiz ter obtido a reconciliação do casal ou ter homologado a separação com definição de alimentos, partilhas de bens e guarda de visita. A possibilidade de trancamento do inquérito policial em muito facilitará a composição dos conflitos, envolvendo as questões de Direito de Família, que são bem mais relevantes do que a imposição de uma pena criminal ao agressor. A possibilidade de dispor da representação revela formas por meio das quais as mulheres podem exercer o poder na relação com os companheiros".

O entendimento do ministro Mussi, no sentido da necessidade de representação da vítima para que seja proposta ação penal prevaleceu sobre o do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que entendia que a ação neste caso é pública e incondicionada.

Essa mesma conclusão se deu durante o julgamento de um habeas corpus (HC 110965) na Quinta Turma. O entendimento do ministro Arnaldo Esteves Lima prevaleceu sobre o da relatora, ministra Laurita Vaz, concluindo que o processamento do ofensor, mesmo contra a vontade da vítima, não é a melhor solução para as famílias que convivem com o problema da violência doméstica, pois a conscientização, a proteção das vítimas e o acompanhamento multidisciplinar com a participação de todos os envolvidos são medidas juridicamente adequadas, de preservação dos princípios do direito penal e que conferem eficácia ao comando constitucional de proteção à família.

Na Sexta Turma, em um primeiro momento os ministros entenderam que a ação penal pública é incondicionada. Esse entendimento, contudo, mudou, passando a ser no sentido da obrigatoriedade de representação da vítima para a propositura da ação.

O decano do STJ, ministro Nilson Naves, destacou, durante julgamento na Sexta Turma, da qual faz parte, que, na mesma Lei n. 11.340, admite-se representação e se admite seja ela renunciada. É isso que estatui o artigo 16. Com isso, entende que, se não se apagou de todo a representação, admite-se que se invoque ainda o artigo 88 da Lei n. 9.099, segundo o qual, "além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas".

Para Nilson Naves, é mais prudente que, nesses casos, a ação penal, assim como a renúncia, dependa de representação da ofendida.

Aperfeiçoamento da lei

A questão também está em debate no Legislativo Federal. Na Câmara, um projeto de lei propõe a alteração do artigo 16 da Lei Maria da Penha.

A autora da proposta, deputada federal Dalva Figueiredo (PT/AP), reconhece que a interpretação que os tribunais vêm dando ao artigo 16 da lei faz necessária a alteração na norma. Ela justifica a proposição como forma, não só de reafirmar os objetivos iniciais na elaboração da Lei Maria da Penha, mas de tornar mais clara a norma, de modo a impedir interpretações divergentes, estabelecendo como regra a ação penal pública incondicionada – aquela que dispensa a manifestação da vítima para que o Ministério Público possa propor ação penal.

Se aprovado o projeto de lei, ficará estabelecido que a ação penal nos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher é pública incondicionada. Pelo projeto, o artigo 16 ganhará dois parágrafos e passará a ter a seguinte redação:

“Art. 16. São de Ação Penal Pública Incondicionada os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher definidos nesta Lei.

§1º. Nos crimes de que trata o caput deste artigo, procede-se mediante representação da ofendida apenas nos casos de ameaça ou naqueles que resultam lesões leves ou culposas.

§2º No caso do §1º deste artigo, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.”

Outros casos

Namoro, noivado, casamento. Não importa o nível de relacionamento. O STJ vem entendendo que qualquer relacionamento amoroso pode terminar em processo judicial com aplicação da Lei Maria da Penha, se envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Terceira Seção reconheceu, recentemente, a possibilidade de aplicação da lei nas relações de namoro, independentemente de coabitação. No entanto, segundo o colegiado, deve ser avaliada a situação específica de cada processo, para que o conceito de relações íntimas de afeto não seja ampliado para abranger relacionamentos esporádicos ou passageiros.

“É preciso existir nexo causal entre a conduta criminosa e a relação de intimidade existente entre autor e vítima, ou seja, a prática violenta deve estar relacionada ao vínculo afetivo existente entre vítima e agressor”, salientou a ministra Laurita Vaz. No processo, mesmo após quase dois anos do fim do namoro, o rapaz ameaçou a ex-namorada de morte quando ficou sabendo que ela teria novo relacionamento. O STJ determinou que a ação seja julgada pela Justiça comum, e não por Juizado Especial Criminal, como defendia o advogado do acusado da agressão.

Em outra questão sobre a Lei Maria da Penha e namoro, a Sexta Turma concluiu ser possível o Ministério Público (MP) requerer medidas de proteção à vítima e seus familiares, quando a agressão é praticada em decorrência da relação. Para a desembargadora Jane Silva, à época convocada para o STJ, quando há comprovação de que a violência praticada contra a mulher, vítima de violência doméstica por sua vulnerabilidade e hipossuficiência, decorre do namoro e de que essa relação, independentemente de coabitação, pode ser considerada íntima, aplica-se a Lei Maria da Penha.

Mesmo se a relação já se extinguiu, a Terceira Seção reconheceu a aplicabilidade da norma. “Configura violência contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei n. 11.340/2006, a agressão cometida por ex-namorado que não se conformou com o fim de relação de namoro, restando demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta agressiva do agente e a relação de intimidade que existia com a vítima”, resumiu o ministro Jorge Mussi, ao determinar que o caso fosse julgado em uma vara criminal e não em juizado especial criminal.

Para o magistrado, o caso do ex-casal se amolda perfeitamente ao previsto no artigo 5º, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, já que caracterizada a relação íntima de afeto, em que o agressor conviveu com a ofendida por 24 anos, ainda que apenas como namorados, “pois aludido dispositivo legal não exige a coabitação para a configuração da violência doméstica contra a mulher”. (Fonte: STJ).