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segunda-feira, 1 de março de 2010

Maria da Penha: dispensa representação da vítima?

A Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, desperta polêmica no Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde sua promulgação. Principalmente sobre a natureza jurídica da ação penal, se condicionada ou não. Ou seja, pode a ação penal com base nessa lei ser proposta pelo Ministério Público ou ter continuidade independentemente da vontade da vítima?

Apesar de, inicialmente, se ter considerado dispensável a representação da vítima, a jurisprudência do Tribunal se firmou no sentido que culminou no julgamento pela Terceira Seção, na última quarta-feira (24): é imprescindível a representação da vítima para propor ação penal nos casos de lesões corporais leves decorrentes de violência doméstica.

A lei, promulgada em 2006, não afirma que a ação penal pública a respeito de violência doméstica tem natureza jurídica incondicionada, ou seja, que pode ser proposta independentemente da vontade da vítima. O artigo 16 da lei dispõe que, “nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”.

Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas, que juntas formam a Terceira Seção do Tribunal, vêm interpretando que a Lei Maria da Penha é compatível com o instituto da representação, peculiar às ações penais públicas condicionadas.

Nesse julgamento, ocorrido conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos, o ministro Jorge Mussi refere-se a ensinamento da jurista brasileira Maria Lúcia Karam, citada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura em outro processo.

"Quando se insiste em acusar da prática de um crime e ameaçar com uma pena o parceiro da mulher contra a sua vontade, está se subtraindo dela, formalmente ofendida, o seu direito e o seu anseio a livremente se relacionar com aquele parceiro por ela escolhido. Isto significa negar o direito à liberdade de que é titular para tratá-la como coisa fosse, submetida à vontade dos agentes do Estado, que, inferiorizando-a e vitimando-a, pretendem saber o que seria melhor para ela, pretendendo punir o homem com quem ela quer se relacionar. E sua escolha há de ser respeitada, pouco importando se o escolhido é, ou não, um agressor, ou que, pelo menos, não deseja que seja punido”.

Ele ainda transcreveu, na mesma ocasião, Maria Berenice Dias, segundo a qual:

"Não há como pretender que se prossiga uma ação penal depois de o juiz ter obtido a reconciliação do casal ou ter homologado a separação com definição de alimentos, partilhas de bens e guarda de visita. A possibilidade de trancamento do inquérito policial em muito facilitará a composição dos conflitos, envolvendo as questões de Direito de Família, que são bem mais relevantes do que a imposição de uma pena criminal ao agressor. A possibilidade de dispor da representação revela formas por meio das quais as mulheres podem exercer o poder na relação com os companheiros".

O entendimento do ministro Mussi, no sentido da necessidade de representação da vítima para que seja proposta ação penal prevaleceu sobre o do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que entendia que a ação neste caso é pública e incondicionada.

Essa mesma conclusão se deu durante o julgamento de um habeas corpus (HC 110965) na Quinta Turma. O entendimento do ministro Arnaldo Esteves Lima prevaleceu sobre o da relatora, ministra Laurita Vaz, concluindo que o processamento do ofensor, mesmo contra a vontade da vítima, não é a melhor solução para as famílias que convivem com o problema da violência doméstica, pois a conscientização, a proteção das vítimas e o acompanhamento multidisciplinar com a participação de todos os envolvidos são medidas juridicamente adequadas, de preservação dos princípios do direito penal e que conferem eficácia ao comando constitucional de proteção à família.

Na Sexta Turma, em um primeiro momento os ministros entenderam que a ação penal pública é incondicionada. Esse entendimento, contudo, mudou, passando a ser no sentido da obrigatoriedade de representação da vítima para a propositura da ação.

O decano do STJ, ministro Nilson Naves, destacou, durante julgamento na Sexta Turma, da qual faz parte, que, na mesma Lei n. 11.340, admite-se representação e se admite seja ela renunciada. É isso que estatui o artigo 16. Com isso, entende que, se não se apagou de todo a representação, admite-se que se invoque ainda o artigo 88 da Lei n. 9.099, segundo o qual, "além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas".

Para Nilson Naves, é mais prudente que, nesses casos, a ação penal, assim como a renúncia, dependa de representação da ofendida.

Aperfeiçoamento da lei

A questão também está em debate no Legislativo Federal. Na Câmara, um projeto de lei propõe a alteração do artigo 16 da Lei Maria da Penha.

A autora da proposta, deputada federal Dalva Figueiredo (PT/AP), reconhece que a interpretação que os tribunais vêm dando ao artigo 16 da lei faz necessária a alteração na norma. Ela justifica a proposição como forma, não só de reafirmar os objetivos iniciais na elaboração da Lei Maria da Penha, mas de tornar mais clara a norma, de modo a impedir interpretações divergentes, estabelecendo como regra a ação penal pública incondicionada – aquela que dispensa a manifestação da vítima para que o Ministério Público possa propor ação penal.

Se aprovado o projeto de lei, ficará estabelecido que a ação penal nos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher é pública incondicionada. Pelo projeto, o artigo 16 ganhará dois parágrafos e passará a ter a seguinte redação:

“Art. 16. São de Ação Penal Pública Incondicionada os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher definidos nesta Lei.

§1º. Nos crimes de que trata o caput deste artigo, procede-se mediante representação da ofendida apenas nos casos de ameaça ou naqueles que resultam lesões leves ou culposas.

§2º No caso do §1º deste artigo, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.”

Outros casos

Namoro, noivado, casamento. Não importa o nível de relacionamento. O STJ vem entendendo que qualquer relacionamento amoroso pode terminar em processo judicial com aplicação da Lei Maria da Penha, se envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Terceira Seção reconheceu, recentemente, a possibilidade de aplicação da lei nas relações de namoro, independentemente de coabitação. No entanto, segundo o colegiado, deve ser avaliada a situação específica de cada processo, para que o conceito de relações íntimas de afeto não seja ampliado para abranger relacionamentos esporádicos ou passageiros.

“É preciso existir nexo causal entre a conduta criminosa e a relação de intimidade existente entre autor e vítima, ou seja, a prática violenta deve estar relacionada ao vínculo afetivo existente entre vítima e agressor”, salientou a ministra Laurita Vaz. No processo, mesmo após quase dois anos do fim do namoro, o rapaz ameaçou a ex-namorada de morte quando ficou sabendo que ela teria novo relacionamento. O STJ determinou que a ação seja julgada pela Justiça comum, e não por Juizado Especial Criminal, como defendia o advogado do acusado da agressão.

Em outra questão sobre a Lei Maria da Penha e namoro, a Sexta Turma concluiu ser possível o Ministério Público (MP) requerer medidas de proteção à vítima e seus familiares, quando a agressão é praticada em decorrência da relação. Para a desembargadora Jane Silva, à época convocada para o STJ, quando há comprovação de que a violência praticada contra a mulher, vítima de violência doméstica por sua vulnerabilidade e hipossuficiência, decorre do namoro e de que essa relação, independentemente de coabitação, pode ser considerada íntima, aplica-se a Lei Maria da Penha.

Mesmo se a relação já se extinguiu, a Terceira Seção reconheceu a aplicabilidade da norma. “Configura violência contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei n. 11.340/2006, a agressão cometida por ex-namorado que não se conformou com o fim de relação de namoro, restando demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta agressiva do agente e a relação de intimidade que existia com a vítima”, resumiu o ministro Jorge Mussi, ao determinar que o caso fosse julgado em uma vara criminal e não em juizado especial criminal.

Para o magistrado, o caso do ex-casal se amolda perfeitamente ao previsto no artigo 5º, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, já que caracterizada a relação íntima de afeto, em que o agressor conviveu com a ofendida por 24 anos, ainda que apenas como namorados, “pois aludido dispositivo legal não exige a coabitação para a configuração da violência doméstica contra a mulher”. (Fonte: STJ).

3 comentários:

Valeria disse...

A primeira vista, me parece que a Lei Maria da Penha e inspirada nas normas para esse assunto que vigoram aqui nos EUA. A regra aqui e que se houver violencia domestica (nao importa quem e a vitima ou quem e o agressor) e a ordem publica for chamada a intervir seguidamente, na terceira intervencao, a regra e se encarcerar o agressor e deixa-lo a disposicao da promotoria. A vitima, num terceiro episodio nao tem mais a faculdade de prestar queixa ou nao, nem mesmo de pedir que a promotoria nao aja - a violencia "domestica" vira problema "publico" e e o Estado quem toma as iniciativas dali por diante.
O fundamento para a regra e que, no caso de violencia domestica, geralmente existe uma relacao de dominancia/coercao do agressor em relacao a vitima: em razao disso, a vitima, dada sua vulnerabilidade, merece tutela publica.
Por suposto, uma regra como essa pressupoe que agressor e vitima sejam efetivamente separados um do outro. Em alguns casos, as vitimas sao retiradas de suas casas e levadas, sob protecao, para lugares especiais de protecao as vitimas de violencia.
Se e nesse tipo de instituto que se inspira a Lei Maria da Penha, a acao tem que ser incondicionada, mas considerando-se a fragilidade dos servicos de suporte a acao penal (dificuldade de encarceramento do agressor, impossibilidade de efetiva protecao a vitima), eu temo que, no Brasil, vai ocorrer de mulheres serem brutalmente feridas ou mesmo mortas, pelos agressores que a lei visa retirar do convivio domestico.
Uma lei intencionada que vai precisar de acompanhamento constante para ser realmente efetiva.
Um ultimo "porem", a lei que coibe a violencia domestica protege os homens tambem, os quais podem, igualmente, ser vitimados por violencia domestica de esposas, namoradas, parceiras.... a tutela e identica.

Paolo disse...

Concordo em parte com a Valéria, até porque a aplicabiliade da lei no Brasil, embora inspirada em modelos estrangeiros, encontra aqui outra realidade.

A mulher que ganha acima de 20 salários mínimos ao mês, que mora bem, que tem alta escolaridade e alto nível de consumo, defende-se muito melhor de qualquer agressão, não só a doméstica. Não que não possa ser dela vítima. Ao contrário. Basta ver o caso Pimenta Neves... Mas a repercussão e as consequencias: morais, sociais, laborais e penais; para o agressor ou homicida, e para a vítima, adquirem relevância e destaque que dificilmente seriam alcançados pelos casos das "Marias sem marido". A esta resta apanhar, ou ser queimada, ou brutamente assassinada, até pela absoluta ausência e inoperância do Estado em dispor a ela meios de defesa e de proteção.

E a argumentação jurídica usada para alegar a necessidade da representação para que o Estado esteja legitimado a processar alguém que vitimou outro alguém com o qual mantém relacionamento familiar ou afetivo, embora correta e bem embasada do ponto de vista formalmente técnico, não deixa de ser hipócrita e em certo grau machista, pois se equivoca quando expõe e afirma "liberdades individuais" do ofendido ou da ofendida para se manifestar sobre a propriedade ou não da representação; qual seja, se quer ou não que a ação penal prossiga após o inquérito (ou inexitência dele, o que também é teoricamente possível).

É que, sobretudo a mulher, e mais sobretudo ainda se for mãe de filhos do agressor, pobre, inculta, frequentemente se submete, até como fato histórico do ponto de vista familiar, culturalmente permeável e aceitável à sua consciência como destino comum de outras mulheres similares a ela, aos maus tratos, a ponto de encarar isso como fato cotidiano em sua vida...

Ao final, nestes casos, com este entendimento jurisprudencial, é isto que a Justiça nacional diz a estas mulheres: - Se você está acostumada a apanhar do seu marido, amante, namorado, companheiro, não me perturbe e volte para casa. Vá apanhar de novo, até o dia em que você não aguentar mais, ou ele arrumar outra que goste disso, e você quizer vir aqui se vingar dele. Aí nós agiremos. No fundo, esta é a percepção apurável da lei pelas mulheres, neste contexto e cotidiano.

Alie-se a isso o fato do consumo crescente de álcool e drogas por homens cada vez mais jovens, notadamente o crack, que elevou para níveis paroxísticos os casos de furtos domésticos de objetos pessoais da mulher e da família, como forma de pagamento nas "bocas de fumo". Isso quando a própria mulher não é ofertada sexualmente como forma de pagamento por dívidas oriundas do consumo de drogas, ou, envolvida para servir ao tráfico como forma de pagamento, obtendo assim proteção de quem lhe agride e de seus filhos... Em havendo resistência da mulher, para estes fins, não raro a mesma é coagida de forma violenta a ceder.

O nosso Código Penal é mussoliniano, da década de 40 do século passado. Ademais, traz este código, de forma muito equivocada, regras de natureza processual penal, o que do ponto de vista técnico é uma excrescência do Fascismo varguista por nós juridicamente herdado, podendo se falar sim que a jurisprudência correlata segue ainda hoje esta linha de pensamento jurídico, pois que atinente ao espírito do legislador.

Paolo disse...

Por isso, superada e distante da realidade contemporânea nacional este equivocado entendimento, não do ponto de vista jurídico, legal, mas do ponto de vista social, para o afendido, que, ao final, é o destinatério da lei.

Mais ainda, enquanto este entendimento se divorcia das realidades advindas, quanto à violência doméstica, dos decorentes ao tráfico e consumo de drogas e processos humanos continuados, também herdados, de progressiva exclusão e marginalização social.

Como pode o Estado exigir manifestação de vontade de uma mulher com baixíssima auto-estima, que acabou de apanhar ou, sem condições sócio-econômicas para suportar um processo penal vinculado a uma manifestação de vontade dela neste sentido estando ela, não raro, ameaçada continuamente pelo ofensor, inclusive de morte, caso venha ele a ser chamado à Polícia por esta razão, sabendo ela, de antemão, que seu agressor não será, pelo sistema penal vigente no País, sujeito de punição severa?

Não que a lei tenha vindo para o nada. Ao contrário. Mas interpretações deste naipe, de certo, castram a eficácia da lei tornando-a, ao final, inócua e mui longe dos desígnios pretendidos.

A ficar como está, trata-se de mera, dentre tantas, hipocrisias legais e jurídicas confirmando assim que não só no Carnaval somos o país das máscaras e fantasias...