html Blog do Scheinman: Abril 2010

sexta-feira, 23 de abril de 2010

Desembargadora discute com policiais e tenta carteirar em SC

 

A desembargadora Rejane Andersen, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi acusada por policiais de usar o seu cargo para tentar livrar o filho em uma blitz de trânsito em Florianópolis. De acordo com informações de O Globo, policiais afirmaram que ela foi até o local da fiscalização para tentar impedir que o carro de seu filho fosse apreendido por débitos e multas. A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC),em nota, diz que a desembargadora apenas invocou seu cargo depois de ser mal tratada pelos oficiais da blitz.

De acordo com os policiais, na noite de quinta-feira (15/4), um Celta de cor preta foi abordado sem nenhum documento. Em consulta no sistema do Detran, a PM constatou que o veículo estava com débitos de 2009 e multas. O condutor, contam policiais, foi informado de que o carro seria apreendido. Nesse momento, ele telefonou para a sua mãe, a desembargadora, que chegou ao local 15 minutos depois. Houve discussão e um dos policiais resolveu filmar com o telefone celular.

Na gravação do soldado, a desembargadora aparece nervosa e ressaltando a função que ocupa no TJ. Os policiais afirmam que, se ela queria a liberação do veículo, teria de falar com o chefe da Casa Militar.

O vídeo, a mulher, apontada como desembargadora, pergunta ao policial se ele sabe quem ela é. O policial responde que não, e ela se apresenta como desembargadora do TJ, no que ele responde que ela deveria dar um exemplo melhor. (Fonte: Conjur)

Sócio-gerente é responsável em dissolução irregular de empresa

A execução fiscal recairá sobre o sócio-gerente de empresa dissolvida irregularmente. Esse é o entendimento de nova súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça pacificando entendimento sobre a dissolução de empresas que deixam de funcionar em seus domicílios fiscais e não comunicam essa mudança de modo oficial. Isso passa a ser considerado irregular.

A súmula, de número 435, ficou com a seguinte redação: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

O precedente mais antigo que embasou a nova súmula é de 2005, referente ao Recurso Especial 738.512, apresentado pela Fazenda Nacional ao STJ contra os proprietários da empresa Fransmar Cozinha Industrial, de Santa Catarina. No recurso, acatado pelos ministros do STJ conforme o voto do relator, ministro Luiz Fux, os proprietários da empresa executada argumentaram que seria impossível responsabilizar os sócios pelos débitos.

A Fazenda, por sua vez, afirmou que a mudança de localização da Fransmar, sem qualquer comunicação ao fisco nem alteração no contrato social – ou, ainda, sem distrato social e sem a devida averbação na junta comercial – pressupõe dissolução irregular de sociedade, constituindo-se infração. Ressaltou, ainda, que conforme o Código Comercial a dissolução irregular da sociedade, nos casos em que a empresa deixa de operar sem o devido registro na junta comercial do estado, acarreta a responsabilidade solidária de todos os sócios.

Outro caso emblemático referente ao tema foi observado no âmbito do STJ, em 2007, em relação ao Recurso Especial 944.872, do Rio Grande do Sul. O recurso foi interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa MPA Recreações e Esportes. No recurso, também provido pelos ministros conforme o voto do relator, o ministro Francisco Falcão, a Fazenda atestou que houve afronta ao Código Tributário Nacional, enfatizando ter acontecido dissolução irregular da sociedade, devidamente comprovada pelo oficial da junta comercial, motivo por que pediu o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes.

Como as súmulas compreendem a síntese de um entendimento reiterado do tribunal sobre determinado assunto, a pacificação do entendimento a esse respeito servirá como orientação para as demais instâncias da Justiça, daqui por diante. (Fonte: STJ/Conjur).

quarta-feira, 21 de abril de 2010

Da possibilidade de revisão do contrato em caso de desequilíbrio

Vivemos numa época em que os fatos jurídicos modificam-se com rapidez assombrosa, assim como o Direito, os negócios jurídicos e, em especial os contratos, sofrem constantes modificações.

Por outro lado, não se pode ignorar a função econômica dos contratos, fazendo-se necessário, sempre, o equilíbrio entre as partes.

Desta forma, para estabelecer, ou restabelecer o equilíbrio contratual, quando este for abalado, acentua-se a revisão dos contratos pelo juiz que, conforme as alterações das circunstâncias e fundamentando-se nos princípios gerais do Direito e do contrato, afasta-se a regra tradicional e imperativa. Tanto é assim que, com o advento do Código Civil de 2002, sacramentou-se os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, assim como a possibilidade de revisão do sinalagma, na hipótese da contratação tornar-se deveras onerosa para uma das partes.

Por outro lado, um dos fundamentos para a revisão dos contratos é a aplicação da chamada "Teoria da Imprevisão", que é utilizada em dois sentidos principais. O primeiro é mais amplo considera que a noção de imprevisão significa que os vários atos jurídicos, nos quais se incluem os contratos, têm sua eficácia subordinada a que as coisas permaneçam como estavam no momento em que foram formados.

Não é essencial, nessa concepção mais larga, a existência de uma onerosidade excessiva ou da imprevisibilidade de um fato que cause um desequilíbrio; basta o advento de uma mudança substancial no estado em que as coisas estavam para se justificar a mudança na execução do ato jurídico.

Já o segundo, fundamento, é mais estrito. Nessa acepção, há um relativo consenso a respeito da definição da cláusula "rebus sic stantibus": é a cláusula pelo qual os contratos de execução periódica, continuada ou simplesmente diferida, podem ser, ou revisados, com o reajustamento das prestações, ou simplesmente resolvidos, devido à ocorrência de um fato superveniente, imprevisível para as partes, que desequilibrou a relação contratual de maneira grave.

A concepção "lato sensu" e "stricto sensu" da cláusula "rebus sic stantibus" são ambas legítimas.

De fato, a concepção estrita é a mais utilizadas pela doutrina e jurisprudência pátrias.

Portanto, adotada ou não a principiologia da cláusula "rebus sic stantibus", mas falando-se da Teoria da Imprevisão em seu caráter mais amplo, três são os são requisitos que, em tese, justificam a sua aplicabilidade: o contrato, em geral deve ser de execução a prazo futuro ou diferida no tempo, continuada ou periódica, e nunca de execução imediata; o fato causador da onerosidade excessiva precisa ser imprevisível para as partes; é preciso haver um desequilíbrio acentuado entre as prestações, superior ao que pudesse ser devido à alínea normal do contrato; finalmente, a parte prejudicada não pode ser responsável pela ocorrência desse desequilíbrio. Neste sentido, já postei matéria aqui no blog sobre a cláusula "rebus sic stantibus" e o reajuste de preços, não havendo a necessidade de maior aprofundamento no tema, que tornar-se-á deveras repetitivo...

Porém, embora a jurisprudência pátria adote tais requisitos para adoção da Teoria da Imprevisão, sua aplicação é um tanto quanto diferenciada a cada contrato. Nos contratos de compromisso de compra e venda, em virtude das alterações das circunstâncias negociais como: reajuste das prestações, vinculando esta à equivalência salarial; abalo a situação social econômica por causa de planos econômicos do Governo Federal; em contratos que já estão firmados o periódico inflacionário; a jurisprudência não vinha admitindo a aplicação da Teoria da Imprevisão por entender que o suposto desequilíbrio consubstanciava-se no risco usual do negócio - e portanto, previsível - não se ensejando a revisão do contrato.

Já nos contratos de empreitada, por exemplo os riscos do empreendimento são de sua natureza não ensejando a revisão contratual com fundamento na teoria mencionada. Também não enseja revisão contratual o reajuste dos juros quando já conhecido as condições para a execução do contrato e o reajuste do preço por causa do aumento imprevisível inflacionário depois de celebrado o contrato e durante a execução da obra.

Porém, os Tribunais vêm admitindo a revisão do contrato de empreitada quando tratar-se de contrato administrativo e ocorrer o "fato do príncipe", reajustando desta forma aquele para o fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Outrossim, em se tratando de contrato de locação, em casos como: revisão do aluguel para alterar a periodicidade do reajuste e revisar o aluguel porque este se tornou vil em virtude da inflação, os tribunais vinham admitindo a revisão do contrato, para assim, como no contrato de empreitada, evitar o enriquecimento sem causa e restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Em que pese a experiência e expertise de nossos juízes, ao não admitirem, em nenhuma hipótese, a revisão dos contratos de compromisso de compra e venda e admitirem a revisão em alguns contratos de empreitada e de locação, revisão esta fundamentada na Teoria da Imprevisão, os Tribunais desequilibram as relações contratuais e utilizam pesos e medidas distintas para fatos jurídicos semelhantes.

A imprevisibilidade do negócio, a exemplo da inflação, poderia ensejar a revisão contratual, não importando qual contrato seja, pois haveria um desequilíbrio para todas as partes. Deveria ser um entendimento uniforme e não “discriminatório”.

Salienta-se que a imprevisibilidade, desde que não inerente da natureza do negócio jurídico (álea), deveria ser o ponto principal de partida para ensejar a revisão contratual, pois a imprevisibilidade é um elemento surpresa, fato este vedado no Direito, em virtude da segurança jurídica.

Frisa-se que o que é imprevisível pode, na maioria das vezes, desequilibrar economicamente o contrato firmado.

Por isso, a título exemplificativo da conclusão cita-se a variação cambial ou o fator desemprego que é algo previsível e neste ponto acerta a jurisprudência, porém, a inflação, por mais previsível que seja, seus índices não o são e com isso pelo menos uma das partes terá de ter uma diminuição patrimonial suficiente para restabelecer o equilíbrio do contrato. Ocorre que, como demonstrado, a jurisprudência não possui este entendimento no que tange a contratos de compromisso de compra e venda.

Por isso, ao não utilizar a Teoria da Imprevisão da mesma forma em todos os tipos contratuais, a jurisprudência pratica atos “discriminatórios”, vez que a imprevisibilidade acarreta em desequilíbrio, tanto para uma parte como para a outra, sendo sempre necessário em virtude dos princípios contratuais, revê-lo para o fim de se equilibrar as relações jurídicas de natureza patrimonial.

Por fim, resta a análise de cada caso isoladamente, levando-se em conta as condições das partes, as condições da contratação, o lugar e o tempo do contrato, assim como outros elementos intrínsecos ou extrínsecos que possam influenciar no equilíbrio da avença. Deve o julgador ter sempre em mente o grau de influência no contrato, das alterações das circunstâncias negociais como a imprevisibilidade e o equilíbrio econômico, destacando-se, neste diapasão, o equilíbrio e a equidade, como elementos norteadores de sua decisão.

A mulher moderna e a síndrome de alienação parental

Separados os genitores, passa-se a disputa pela guarda dos filhos, algo que não se imaginava há algum tempo atrás. Antes o filho ficava sob a guarda da mãe e ao pai restava o direito de visita nos dias determinados. Com o novo conceito de família deu-se mais valor ao amor e à afetividade familiar, reconhecendo-se o dano afetivo causado pela ausência de convívio paterno.

Hoje, contrariamente aos melhores aconselhamentos no que se refere à saúde psicológica dos filhos, em boa parte das vezes, com a ruptura da vida conjugal, o genitor – em geral a mãe que detém a guarda do filho - passa a desenvolver um sentimento de traição, de abandono e nutre o desejo de vingança pelo ex-cônjuge afastando o filho; passa então a criar situações para dificultar ou impedir as visitas, levando o filho a rejeitar o pai.

Trata-se da hipótese caracterizadora da Síndrome de Alienação Parental, já reconhecida pelos nossos Tribunais, também objeto de projeto de lei, inclusive passível de criminalização.

Como deve, pois, proceder a boa mãe, a mulher moderna, consciente na hipótese de separação visando proteger seus filhos?

A resposta é simples: Deve ser evitada ao máximo a Síndrome de Alienação Parental!

Surge pois a questão: A alienação parental pode ser punida pelo ordenamento jurídico brasileiro? Pais e filhos sofrem ao ter seu relacionamento destruído pelo comportamento egoísta do genitor alienador? A conduta do alienador causa danos irreparáveis à criança? Como deve se comportar a mulher? Pode ser punida em razão de alienar um filho relativamente a seu pai? E o oposto, quando o pai detém a guarda e tenta alienar o filho em face de sua mãe?

Desta forma, não adotamos nestes escritos o mote “mãe alienadora” ou “pai alienador”, eis que entendemos que ambos os genitores, na hipótese de detenção da guarda dos filhos podem aliená-los relativamente ao outro genitor.

O fato é que muitos genitores alienantes, menos esclarecidos, não sabem que o seu filho esta sendo objeto de vingança, às vezes até mesmo involuntária e que os danos psicológicos, invariavelmente surgirão. De fato, a mais perniciosa forma da Síndrome da Alienação Parental é a acusação de abuso sexual. É muito difícil de ser desvendada e pode demorar tanto tempo que mesmo comprovada a falsidade de sua existência, a relação entre genitor e filho já estará de tal forma abalada pela perda de confiança e afeto, que, dificilmente, poderá novamente ser reconquistada. Neste jogo de manipulação, todas as armas – as mais sórdidas - são utilizadas, inclusive a assertiva de ter sido o filho vítima de abuso sexual, conforme já dito anteriormente. A narrativa de um episódio durante o período de visitas que possa configurar indícios de tentativa de aproximação incestuosa é o que basta. Extrai-se deste fato, verdadeiro ou não, denúncia de incesto. É o que basta para o genitor alienante criar uma falsa alegação ensejadora da Síndrome de Alienação Parental.

Mas não é somente deste tipo de acusação que emerge a alienação. Na grande parte das vezes, o filho é convencido da existência de um fato e levado a repetir o que lhe é afirmado como tendo realmente ocorrido. Nem sempre a criança consegue discernir que está sendo manipulada e acaba acreditando naquilo que lhe foi dito de forma insistente e repetida. Com o tempo, nem o genitor alienante consegue distinguir  entre verdade e mentira. A sua verdade passa a ser verdade para o filho, que vive com falsas personagens de uma falsa existência, implantando-se, assim, falsas memórias.

O filho passa então a sofrer da prefalada Síndrome de Alienação Parental que se trata de um transtorno psicológico que se caracteriza por um conjunto de sintomas pelos quais um genitor, denominado cônjuge alienador, transforma a consciência de seu filho, mediante diferentes estratégias de atuação, com o objetivo de impedir, obstaculizar ou destruir seus vínculos com o outro genitor, denominado cônjuge alienado, sem que existam motivos reais que justifiquem essa condição.

O genitor alienador coloca obstáculos nos encontros do ex-cônjuge com o filho, com o objetivo de afastar o filho do relacionamento do outro genitor.

A idéia de um genitor manipular o seu filho com a intenção de predispô-lo contra o outro genitor pode parecer difícil de aceitar, porém é um fenômeno cada vez mais freqüente depois de um divórcio ou separação.

É uma forma aética e perigosa de relacionamento; um processo pelo qual um genitor muda a consciência do seu filho de forma a impedir ou destruir o vínculo com o outro pai, até conseguir que o odeie, o rejeite.

A alienação parental representa um processo de uma enorme perversidade, pois é levada a cabo com dolo, com intenção lesiva e a pretexto da vontade expressa ou sob o consentimento tácito de uma criança, cuja manifestação não pode ser considerada tendo em vista sua falta de capacidade para os atos da vida civil. Presente, pois, o pressuposto que gera a obrigação do alienador de indenizar, sem falar em sua responsabilidade penal.

E, é justamente nesta situação que o genitor (no caso de nosso texto, a mãe a mulher moderna) cônscio de suas obrigações e do bem estar de seus filhos não pode incorrer. Este o foco principal de nossos escritos.

Outrossim, diante da dificuldade de identificação da existência ou não da síndrome, mister se faz que o juiz que aprecia os fatos adote cautelas redobradas. Deve buscar identificar a presença de outros sintomas que permitam reconhecer que está frente à Síndrome de Alienação Parental e que a denúncia do abuso foi levada a efeito por espírito de vingança, como meio de acabar com o relacionamento do filho com o genitor alienado. Para isso, é indispensável não só a participação de psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais na demanda, com seus laudos, estudos e testes, mas também que o juiz se capacite para poder distinguir o sentimento de ódio exacerbado que leva ao desejo de vingança a ponto do filho ser programado para reproduzir falsas denúncias com o intuito de afastá-lo do genitor.

Num contexto em que a mãe detém a guarda do filho, enquanto mulher moderna, afinada com a nova realidade, está efetivamente consciente de que não é nenhuma “mártir”, “salvadora” ou “senhora da razão”, nem tampouco detentora do certo e do errado, ou do que seja bom ou do que seja ruim, sem outorgar o direito de defesa ao pai outrora vitimizado e estereotipado socialmente como “o culpado”, “o algoz”, “o agressor”, prevalecendo sempre a “verdade” criada pelas mães, um sem número de vezes amparadas e respaldadas pela Lei Maria da Penha (muitas vezes parcial e utilizada de maneira inescrupulosa e desonesta), aumentando-se e inflamando-se as discussões, culminando-se com decisões liminares embasadas em inverdades, exageros, ódio, e o que tratam por “estratégia”, sem a mínima intenção aos filhos do casal que, certamente, acabam por sofrer as conseqüências de terem funcionado como “massa de manobra” – sugestionáveis como são - nesse nefasto conflito.

A mulher consciente dos malefícios da Síndrome de Alienação Parental, verificando da impossibilidade de solucionar amigavelmente o conflito, de um modo geral, tem a tendência de imediatamente levar o fato ao Poder Judiciário, buscando o reequilíbrio da relação pais/filhos, muitas vezes, diante da gravidade da situação, não tendo o juiz outra saída senão a de suspender a visitação, determinar a guarda compartilhada ou até mesmo definir terceiro isento a cuidar do filho, determinando a realização de estudos sociais e psicológicos para aferir a veracidade do que lhe foi noticiado. Como esses procedimentos são demorados – aliás, fruto da responsabilidade dos profissionais envolvidos – durante todo este período, muitas vezes, pode até cessar a convivência dos pais com os filhos. Nem é preciso declinar as seqüelas que a abrupta cessação da convivência pode trazer, bem como os constrangimentos que as inúmeras entrevistas e testes a que é submetida a vítima na busca da identificação da verdade acarretam. Mas é importante que o equilíbrio volte a imperar sob pena de o genitor alienador ver sua vontade triunfar com prejuízos psicológicos e danos irreversíveis ocorrerem, tanto aos filhos, como ao genitor alienado.

De fato, há casos em que os pais são excluídos ou alienados do convívio dos filhos por décadas, única e exclusivamente em razão de uma irresponsável conduta das genitores menos avisados, que, não raras vezes, causam traumas muitas vezes irreversíveis. Os tribunais brasileiros, em inúmeros pronunciamentos, têm tratado dessa questão sob o enfoque do direito de família, mais precisamente acerca da guarda dos filhos e/ou regime de visitas, chegando, inclusive, a destituir o poder familiar, e entregar a crianças para instituições especializadas, pois o objetivo é sempre salvaguardar a integridade do menor. Basta haver indícios da prática da alienação parental, para que as decisões judiciais adotem providências específicas, chegando-se, inclusive, a indenizar genitores alienados por danos morais, na comprovação da existência da síndrome e dos prejuízos dela decorrentes.

Portanto, a mulher, como boa e responsável mãe que deve ser, tem a obrigação de evitar tais condutas, sob pena de ver tipificada a síndrome com conseqüências muitas vezes irreversíveis relativamente aos seus filhos, devendo arcar com os respectivos ônus.

Por outro lado é de fundamental importância poder-se identificar com precisão o genitor alienador; este considera o controle sobre a vida dos filhos a questão mais importante de sua existência, não respeitando regras e nem decisões judiciais, buscando controlar o tempo dos filhos quando estiverem com o outro genitor, ou privando este totalmente da convivência com aqueles que ajudou vir ao mundo ou cuja vida ajuda a custear.

Embora seja difícil estabelecer com segurança um rol de características que identifique o perfil de um genitor alienador, alguns tipos de comportamentos e traços de personalidade são denotativos de alienação: dependência; baixa auto-estima; consumismo e materialismo exacerbado; condutas de não respeitar as regras; falta de elos e sucessivos conflitos e discussões familiares; impedimentos a qualquer contato dos filhos com os familiares do outro genitor; hábito contumaz de atacar as decisões judiciais; litigância como forma de manter aceso o conflito familiar e de negar a perda; sedução e manipulação; dominação e imposição, inclusive com abuso de poder econômico; queixumes; histórias de desamparo ou ao contrário de vitórias afetivas; resistência a ser avaliado; resistência a tratamentos psicológicos e/ou psiquiátricos; constante interesse pela vida e intervenções criminosas concernentes ao outro genitor, difamando-o, caluniando-o e injuriando-o; recusa ou falso interesse por quaisquer tratamentos ou aconselhamentos; etc., etc..

Efetivamente, o alienador pode ter várias condutas como apresentar o novo cônjuge ou algum tio ou progenitor (avô ou avó) como mantenedor, pai ou mãe; interceptar cartas, telefonemas; desvalorizar o outro genitor para terceiros, impedir visitação, etc.. Os sentimentos identificados são os de destruição, ódio, raiva, inveja, ciúmes, incapacidade de gratidão, super proteção aos filhos. Em suma, são apenas condutas exemplificativas; nos casos mais severos ocorrem até mesmo cumulativamente, mas que serão apuradas com maior exatidão através da prova técnica pertinente.

Em alguns casos, conforme supra salientado, pode até mesmo haver denuncia de abuso sexual e maus tratos, buscando-se a interrupção da relação do genitor com o filho por meio judicial, sendo quase impossível à reestruturação da relação entre as vitimas. Mas, tais argumentos podem também servir ao genitor alienado, verificando-se que, se o genitor alienante, em alguma conduta imprópria, exagerada e/ou reprovável, cometer insanidades relativamente ao filho, poder-se-á inclusive pedir a reversão da guarda, com as consequências de estilo.

A criança é induzida a afastar-se de quem ama e de quem também a ama. Isso gera contradição de sentimentos e destruição do vínculo entre ambos. Restando órfão do genitor alienado, acaba identificando-se com o genitor patológico, passando a aceitar como verdadeiro tudo que lhe é informado. Neste jogo de manipulações, todas as armas são utilizadas, inclusive de ter havido abandono, violência, desamparo material, etc.. O filho acaba por ser convencido de uma mentira que lhe é repetidamente contada...

A criança pode apresentar doenças psicossomáticas, ansiedade, depressão, crises nervosas, baixa produtividade, agressividade imotivada, melindres e necessidade de consumo.

São desvios de personalidade e de conduta que afetam em sua formação, podendo perdurar por anos caso não tratados com a devida expertise.

Efetivamente, o importante é evitar a manipulação de crianças pelo genitor que detém sua guarda, literalmente “passeando” os filhos na separação dos pais, certamente como peças de um jogo; é fundamental evitar que crianças tenham problemas psicológicos no futuro, eis que o genitor alienante, muitas vezes, não tem alcance ou inteligência suficiente para vislumbrar o mal que provoca nos próprios filhos, em razão de problemas seus, mal resolvidos.

Importante frisar neste momento que, não obstante os estudos sobre a Síndrome de Alienação Parental apontem geralmente a mãe como genitor alienador, tal questão é apenas circunstancial, justamente pelo fato de, na maioria das vezes, a mãe ter a guarda dos filhos. Mas o inverso também pode ocorrer quando o pai, detentor da guarda das crianças aliena parentalmente a genitora, praticando os mesmos atos alienadores supra descritos.

Concluindo: Sempre consideramos que, em uma separação, os filhos devem ser preservados a qualquer custo, nem que isto gere consequências ao próprio cônjuge que corre o risco de ser alienado, algumas dessas consequências gravíssimas, por sinal, mas jamais devem ser utilizados como massa de manobra ou de barganha pelo outro cônjuge como elemento de vingança, “vendetta” ou com o simples escopo de obter vantagens econômicas, o que acontece com imensa frequência.

Filhos não são moedas ou armas. São pessoas e possuem sentimentos. Têm alma. Têm carências. Devem ser tratados com dignidade. Merecem a atenção de ambos os genitores. Até animais presos em zoológicos não são privados da convivência com seus pais… porque permitir que se o faça com uma criança? Porque permitir que um cônjuge não dê amor, carinho e atenção aos próprios filhos? Esta atenção poderá fazer falta no futuro, por mais que o genitor influente seja “bonzinho” e tente ”apagar” da mente das crianças tal necessidade. Um único genitor jamais conseguirá suprir o papel do outro, que sempre existirá, por mais latente que seja, no íntimo de seus filhos.

E, este sofrimento, que é acarretado aos filhos pelo cônjuge influente, na verdade um total irresponsável, deve ser reparado, tanto material como moralmente, da mesma forma que o sofrimento e os prejuízos materiais que são acarretados ao genitor impedido de ter contato com aqueles que são “sangue de seu sangue”. É este o cônjuge alienado parentalmente, alijado da convivência de seus filhos, aliás, um direito natural seu.

Neste diapasão, o genitor alienado parentalmente pode fazer valer seus direitos e o genitor alienante há de responder por todos os danos, materiais e morais que causar, não só ao primeiro, mas também em relação aos próprios filhos, de sorte que a própria Carta Maior vigente confere proteção à criança e ao adolescente, bem como prevê expressamente a viabilidade de indenização pelos prejuízos acarretados ao inocente.

Danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes: trabalhador ajuizou ação 20 anos após acidente

Uma longa trajetória levou um trabalhador a conseguir o reconhecimento a indenização por danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes. Contratado como mecânico de manutenção em uma grande siderúrgica de Minas Gerais, ele sofreu lesões graves, ao manusear uma máquina geradora de hidrogênio. O acidente ocorreu em 1979 e atingiu outros funcionários que se encontravam no pátio da empresa. Com várias queimaduras até de terceiro grau, ele se afastou por alguns meses para fazer diversas cirurgias, mas continuou a trabalhar na empresa. Somente 20 anos depois do acidente e 10 anos após ser demitido sem justa causa, é que ajuizou ação contra a empresa. Requereu indenização por danos morais e estéticos sob a argumentação de que, por não haver se recuperado plenamente, estaria impedido de obter uma nova colocação no mercado de trabalho.

Histórico da ação

O empregado, acidentado em dezembro de 1979 e demitido em julho de 1989, ingressou com ação por danos morais na Vara Civil da Comarca de Timóteo-MG em janeiro de 1999, pois à época a indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho ainda não era atribuição da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Comum. O juízo de Timóteo declarou-se incompetente, em fevereiro de 2004, para julgamento baseando-se na Súmula 736 do STF que determina a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações relativas ao descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Determinou que os autos fossem enviados à justiça do trabalho de Coronel Fabriciano-MG.

Em março de 2004, o Tribunal de Alçada de Minas Gerais negou o envio dos autos à Justiça do Trabalho, sob o argumento de que o pedido não era baseado em lei federal – e determinou o seguimento da ação na justiça comum. Em dezembro de 2004 foi editada a Emenda 45 que alterou a competência da Justiça do Trabalho quanto à matéria. Somente em janeiro de 2006 os autos foram enviados à 1ª Vara do trabalho de Coronel Fabriciano, sendo julgados em maio de 2006 na vara e em setembro do mesmo ano, em grau de recurso, no TRT da 3ª Região. Foram posteriormente enviados ao TST, novamente em grau de recurso, para o devido processamento e julgamento em maio de 2007. Julgado na 8ª Turma em abril de 2010.

A empresa foi condenada pela Vara do Trabalho ao pagamento de R$ 60 mil por danos morais e estéticos. Recorreu ao TRT da 3ª Região, que manteve o valor fixado e acrescentou à condenação o pagamento atualizado a título de pensão de R$ 350 por mês em parcelas vencidas e vincendas. As parcelas vencidas deveriam ser calculadas multiplicando-se o valor fixado pelo número de meses desde o acidente até a data de publicação do acórdão, acrescido de juros e correção monetária; e as parcelas vincendas no mesmo valor, deveriam ser reajustadas pelos índices oficias dos salários e pagas até o 5º dia útil do mês. A empresa recorreu ao TST.

Em seu recurso contra o acórdão regional a empresa alegou primeiramente que a ação teria sido ajuizada fora do prazo (prescrição). Alegou ainda que o empregado era profissional treinado e capacitado e dispunha de todos os equipamentos de segurança para a operação. Demonstrava ainda que o empregado permanecera por mais de 10 anos depois do acidente trabalhando na empresa estando, portanto, inserido no mercado de trabalho, afastando a dúvida quanto à sua capacidade de trabalho. Contudo, laudos oficiais comprovaram que o autor sofrera um acidente de graves proporções, deixando uma série de cicatrizes de queimaduras nas mãos (contraturas e enxertos), antebraço (enxertos).

No TST a relatora do recurso na Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, analisou a questão da prescrição observando que a regra a ser estabelecida no caso é a do antigo Código Civil, 20 anos, não sendo possível ao caso a aplicação da regra de transição contida no artigo 2.028 do Código Civil, findando o prazo para ajuizamento somente em dezembro de 1999.

A ministra ressaltou que o Regional foi enfático quanto à ocorrência do acidente, com sequelas que levaram à incapacidade parcial e definitiva do reclamante. Da mesma forma, ficou claro que o empregado fora escalado para solucionar um problema de vazamento de hidrogênio, decorrente de um defeito no equipamento da empresa, vindo a acontecer uma grande explosão, quando o trabalhador foi atingido e sofreu as queimaduras de terceiro grau.

Para a ministra, não resta dúvida quanto à conduta culposa do empregador no zelo pela manutenção do equipamento de alta periculosidade, conhecido como “bomba atômica” pelos empregados. A conduta da empresa, portanto, salientou a ministra, revelou-se a um só tempo negligente e imprudente. Sendo devida, portanto a indenização, mantendo a sentença regional. (RR- 42100-52.2006.5.03.0033)

STF nega recurso de Nicolau dos Santos Neto

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (20/4) recurso apresentado pelo juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, condenado pelo desvio de verbas da obra do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de São Paulo.

Foi mantida decisão da ministra Ellen Gracie que, no dia 5 de março deste ano, arquivou pedido da defesa para o STF analisar supostas ilegalidades no processo de apelação criminal do juiz aposentado.

Entre as várias alegações da defesa, está a de suposta incompetência do juízo federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo para analisar a matéria.

Há ainda alegações de violação do princípio do juiz natural e do promotor natural, bem como de cerceamento de defesa, por terem sido negados pedidos de diligência, e até de ilegalidade na fixação da pena.

A defesa pretendia que o Supremo analisasse essas e outras questões por meio de um recurso extraordinário que ficou retido no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, por decisão da Vice-presidência daquela Corte.

Conselho Nacional de Justiça aposenta juíza que deixou menina presa em cela masculina no Pará

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu nesta terça-feira (20/4), por unanimidade, aposentar compulsoriamente a juíza Clarice Maria de Andrade, que manteve por 26 dias uma adolescente presa em cela masculina com cerca de 30 homens, na delegacia de polícia de Abaetetuba (PA).

O plenário acatou o voto do conselheiro Felipe Locke Cavancanti, relator do Processo Administrativo Disciplinar nº 200910000007880, informa a assessoria de imprensa do CNJ.

"Este é um caso doloroso e emblemático, que chama atenção para a responsabilidade dos juízes sobre o que ocorre no sistema prisional", afirmou o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.

A magistrada foi condenada por ter se omitido em relação à prisão da menor, que sofreu torturas e abusos sexuais. A menina foi presa em 2007 por tentativa de furto, crime classificado como afiançável.

Segundo Felipe Locke Cavalcanti, a juíza conhecia a situação do cárcere, já que havia visitado o local três dias antes, verificando a inexistência de separação entre homens e mulheres assim como as péssimas condições de higiene.

"Ela não tomou nenhuma providência mesmo conhecendo a situação do cárcere", observou o relator. Também pesou contra a juíza, as provas de que ela teria adulterado um ofício encaminhado à Corregedoria Geral do Estado, que pedia a transferência da adolescente, após ter sido oficiada pela delegacia de polícia sobre o risco que a menor corria. "Ela retroagiu a data do ofício para tentar encobrir sua omissão", completou o relator.

Segundo Locke Cavalcanti, os dois fatos gravíssimos comprometem a permanência da juíza na magistratura. A aposentadoria compulsória é a pena máxima no âmbito administrativo.

O relator encaminhou cópia dos autos ao Ministério Público do Pará para eventual proposição de uma ação civil pública, que poderá levar à perda do cargo ou cassação da aposentadoria.

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, disse que não apenas o Judiciário, mas o sistema como um todo, não funcionou no episódio ocorrido em Abaetetuba.