html Blog do Scheinman: Maio 2010

sexta-feira, 14 de maio de 2010

Brasil pode economizar cerca de R$8 bilhões por ano com reciclagem

Se a sociedade brasileira reciclasse todos os resíduos que são encaminhados aos lixões e aterros, poderíamos economizar cerca de R$ 8 bilhões ao ano. Hoje, a economia gerada com a atividade de reciclagem varia de R$ 1,3 a 3 bilhões anualmente.

Os dados são de um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), e foram apresentados hoje (14/5), em Brasília, em reunião com as ministras Izabella Teixeira, do Meio Ambiente, Márcia Lopes, do Desenvolvimento Social, e representantes do Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal.

O levantamento realizou a estimativa dos benefícios econômicos e ambientais da reciclagem. Para se chegar a essa cifra, foram utilizados parâmetros como os custos evitados e os atuais da reciclagem, bem como os custos intrínsecos e econômicos da coleta seletiva.

Outros pontos como a elevação do nível de renda dos catadores, estímulo à profissionalização e elevação da eficiência destes trabalhadores, aumento da coleta de materiais específicos e prioritários, grau de organização dos cooperados e incentivo às cooperativas foram elencados no documento como estratégias e objetivos a serem alcançados por meio de uma política de pagamento por serviços ambientais urbanos. O estudo prevê ainda o apoio aos catadores não cooperados.

A ministra Izabella relembrou a possibilidade de aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em tramitação no Senado Federal, e disse que há um esforço do Executivo para aprovar o projeto de lei (PL) que trata do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Ela ressaltou que a solidez técnica do estudo do Ipea conferiu magnitude à proposta, e que os dados apresentados reforçam a oportunidade de aprovar o PL do PSA , bem como de fazer a emenda aditiva do PSA Urbano, que beneficiará os catadores de materiais recicláveis.

"Saímos do campo da percepção para o trabalho com números concretos, baseados em estudo consistente, que vai nos possibilitar a apresentação de uma proposta sólida ao presidente Lula. Queremos promover uma mudança significativa na cadeia de reciclagem e na atividade profissional dos catadores", afirmou. Izabella lembrou ainda que a questão dos resíduos sólidos é fundamental para a redução dos gases de efeito estufa, meta prevista no Plano de Mudanças Climáticas.

De acordo com Márcia Lopes, a aprovação do projeto de PSA será uma expressão da ação dos catadores, e vai garantir o reconhecimento desse trabalho e o acesso à cidadania, além de associar o desenvolvimento do meio ambiente ao social.

Já o presidente do Ipea, Márcio Pochmann, disse que o trabalho de reciclagem tem permitido o resgate social de grupos historicamente excluídos, e que, caso aprovado o projeto de lei, o pagamento por serviços ambientais urbanos poderá gerar benefícios e inclusão de cerca de um milhão de brasileiros.

Será criado um Grupo de Trabalho (GT) para discutir as medidas legais e institucionais para a implementação do Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos (PSAU), e ainda outros mecanismos e aperfeiçoamentos para a viabilização da proposta.

Atualmente, apenas 14% da população brasileira conta com o serviço de coleta seletiva, e somente 3% dos resíduos sólidos urbanos gerados nas cidades são coletados nos municípios. (Fonte MMA).

Diário Oficial publica decreto que institui Plano Nacional de Banda Larga

O Diário Oficial da União de 13 de maio de 2010 publicou o decreto presidencial que cria o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Por meio dele, o governo pretende baixar o preço do acesso à internet de alta velocidade e triplicar o número de domicílios conectados à rede, passando dos atuais 15 milhões para 35 milhões até 2014.

De acordo com o decreto, o programa tem, entre os objetivos, massificar o acesso à internet de alta velocidade, acelerar o desenvolvimento econômico e regional, promover a inclusão digital, reduzir as desigualdades sociais regionais, promover a geração de emprego e renda e aumentar a competitividade das empresas brasileiras.

Para alcançar esses objetivos, o PNBL atuará regulamentando e desenvolvendo a política industrial e a infraestrutura da rede. Além disso, prevê incentivos fiscais e financiamentos para o setor. A definição das metas e prioridades do plano ficará a cargo do Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital (CGPID), que é presidido pela Casa Civil e composto por 12 órgãos federais - entre eles os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, da Saúde e da Secretaria de Assuntos Estratégicos.

O decreto define ainda as atribuições da Telebras, que atuará na implantação da infraestrutura de rede. Também caberá à estatal prestar suporte de conexão rápida a universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, telecentros comunitários e oferecer infraestrutura e suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, estados, pelo Distrito Federal, pelos municípios e entidades sem fins lucrativos.

Conforme já havia sido anunciado, a Telebras só oferecerá internet a usuários finais em locais remotos, onde não exista a oferta adequada desses serviços.

A próxima etapa prevista para o PNBL é a criação do Fórum Brasil Digital, que terá representantes do governo, de empresas e de usuários para debater questões que precisem ser equacionadas e novos temas que surjam durante a implementação do plano. A expectativa do governo é de que esse fórum seja instalado em junho.

quinta-feira, 13 de maio de 2010

13 de maio: dia da abolição da escravatura – A verdadeira abolição ainda não ocorreu

Hoje é 13 de maio. Há 122 anos era assinada a Lei Áurea que outorgava, finalmente, liberdade aos escravos, abolindo-se a escravatura.

A impopular medida tomada pela Princesa Isabel, na verdade, acarretou um grande problema - não por seu ato humanitário, merecedor, efetivamente, de todos os elogios e láureas - mas por, repentinamente, sem qualquer planejamento ter fomentado a miséria, a fome e até a criminalidade daqueles que, outrora escravos encontravam-se abandonados e perdidos num novo mundo livre. Hoje nos parece impossível que seres humanos pudessem ser comprados e vendidos como meros objetos, além de espancados, torturados e até mortos pelos seus senhores, que não viam neles os sentimentos que existem em todas as pessoas.

E muita luta foi necessária para que o direito dos escravos obtivesse reconhecimento. Intelectuais de grande prestígio, como Castro Alves, Rui Barbosa e Joaquim Nabuco, revoltados com tamanha injustiça social, empenharam-se resolutamente em favor dos negros.

Em 13 de maio de 1888, foi-lhes finalmente concedida a liberdade pela Lei Áurea, assinada pela Princesa Isabel, tirando do Brasil uma nódoa que nos humilhava diante dos povos civilizados.

Dois conceitos históricos são entendidos por abolição da escravatura: o conjunto de manobras sociais empreendidas entre o período de 1870 a 1888 em prol da libertação dos escravos e a própria promulgação da Lei Áurea, que promoveu a oficialização da abolição do regime.

Os movimentos pela abolição da escravatura foram deflagrados a partir de alguns eventos ou fatos: a cessação do tráfico negreiro da África, em 1850; a volta vitoriosa de negros da Guerra do Paraguai, que se estendeu de 1865 a 1870, a promulgação da Lei do Ventre Livre; a criação da Sociedade Brasileira contra a Escravidão (tendo José do Patrocínio e Joaquim Nabuco como fundadores); a Lei Saraiva-Cotegipe (mais popularmente conhecida como a Lei dos Sexagenários).

As mudanças ocorridas afetavam diretamente a economia de produção neste período do Brasil. Os negros chegaram a participar da luta anti-escravista e muitos deles, perseguidos por seus atos insurrecionais ou mesmo fugindo do jugo escravista, reuniam-se em povoados como os quilombos (Quilombo dos Palmares, Quilombo de Jabaquara). Após as medidas oficiais anti-escravistas determinadas pela Lei Áurea, os senhores escravistas, insatisfeitos com a nova realidade, intencionavam exigir indenizações pelos escravos libertos, não obtendo nenhum aval do Império.

Desta forma, surgiram os movimentos republicanos, que foram engrossados com a participação dos mesmos senhores que eram antigos detentores da "mercadoria escrava" e que, descontentes com as atitudes do Império, acabaram por defender um novo sistema de governo, decorrendo daí um dos principais motivos da derrocada final do Império. Por outro lado, a mão de obra proveniente das novas correntes imigratórias passa a ser empregada. Os negros, por um lado libertos, não possuíam instrução educacional ou a especialização profissional que passa a ser exigida, decorrendo destes aspectos a permanência dos negros à margem da sociedade frente à falta de oportunidades a eles oferecidas. A liberdade dada aos negros anteriormente escravizados é relativa: embora não mais escravizados, nenhuma estrutura que garantisse a ascensão social ou a cidadania dos negros foi oferecida.

O fato é que no dia de hoje, 13 de maio, as autoridades comemoram os 122 anos da Lei Áurea. Mas pergunto se os cidadãos comuns têm algo a comemorar?

A escravidão foi abolida, mas os negros foram condenados a se tornar favelados porque nada receberam de seus senhores ou do Império. Os índios vítimas dos descimentos e seus descendentes já eram favelados. Sendo assim, a polêmica decisão que custou o trono de Pedro II não mudou absolutamente nada no panorama político e econômico brasileiro. Desde então o Brasil mudou muito pouco. Salvo algumas raras exceções aqui e ali, os descendente de negros e índios continuam a ser mantidos na sua vil condição de subalternos através da exclusão política e da brutalidade policial. A própria esquerda que dizia representar esta camada da população acomodou-se ao poder e passou a reproduzir a mentalidade dominante na administração pública.

No exato momento em que a miséria dos abandonados, mas "donos de seus narizes", atinge patamares insustentáveis, nossos administradores participam de escândalos cada vez mais escabrosos, aumentam seus salários, fazem viagens nababescas, utilizam cartões corporativos desvairadamente, etc., tudo levando a crer que a verdadeira "abolição" ainda não ocorreu, especialmente pela falta de vontade daqueles que subiram ao poder se dizendo defensores ferrenhos dos "fracos e oprimidos".

Sabe de uma coisa? Fico pensando se não somos todos escravos dessa administração, que nos pressiona com suas táticas de guerrilha, aumento abusivo de tributos e com permanentes "conversas pra boi dormir"...

Penso que a verdadeira abolição ainda não aconteceu. Nossos administradores só não têm coragem de enunciar isto porque (como defensores da reforma agrária, a qualquer custo, que são) ficariam ofendidos se fossem simplesmente chamados de "senhores de engenho".

Sociedades limitadas de grande porte devem publicar balanço

As sociedades limitadas que faturam alto, batizadas pela Lei 11.638/2007 como “de grande porte”, também estão obrigadas a publicar seus balanços patrimoniais no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, assim como já fazem as sociedades anônimas com patrimônio líquido maior que R$ 1 milhão. A decisão (clique aqui para ler a decisão) é da Justiça Federal paulista, que considerou que a nova Lei das S.A., ao equiparar as grandes sociedades fechadas às anônimas, as obrigou também aos mesmos ritos.

Por enquanto, porém, nada muda. O Departamento Nacional do Registro do Comércio, réu na ação movida pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio), deve recorrer da sentença, e pedir suspensão dos efeitos da decisão, para o que ainda tem prazo. O juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo, proferiu a sentença em março, da qual o DNRC tomou conhecimento em abril. A ação da Abio foi proposta em dezembro de 2008.

Gomes declarou a nulidade de uma norma do departamento que facultou às empresas publicarem ou não os balanços. “As sociedades de grande porte poderão facultativamente publicar suas demonstrações financeiras nos jornais oficiais ou outros meios de divulgação”, diz o Ofício–circular 99/2008. A orientação isentou as Juntas Comerciais, responsáveis pelos registros públicos das sociedades empresariais, de exigirem a documentação anualmente.

“Ora, se a lei criou o ‘dever’ para as empresas definidas como sociedades limitadas de grande porte (dever de publicação das demonstrações financeiras no órgão oficial), criou, em contrapartida, o ‘direito’ das Imprensas Oficiais de veicular essas publicações”, disse o juiz. Para ele, ao tornar a exigência da publicação opcional, o DNRC transgrediu a Lei 11.638.

Na sentença, Gomes afirma que “a Lei 11.638/2007 tornou obrigatória a publicação no órgão oficial das demonstrações financeiras das empresas definidas como de grande porte”. O artigo 3º da lei diz que “aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ação, as disposições da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre a escrituração e elaboração de demonstrações financeiras”.

O artigo 289 da Lei 6.404/1976, por sua vez, diz que “as publicações ordenadas pela presente lei serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado ou Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia”.

Vácuo na redação

A partir da publicação da Lei 11.638, em 2007, as sociedades limitadas com ativos superiores a R$ 240 milhões ou faturamento anual maior que R$ 300 milhões, chamadas de “sociedades de grande porte”, ficaram obrigadas aos mesmos procedimentos contábeis das sociedades anônimas. Mas as regras quanto à publicação das demonstrações financeiras dividiram opiniões desde o início, já que a obrigatoriedade não foi expressa.

Segundo a União, alvo da ação contra o ato do DNRC, a lei apenas obrigou que as sociedades limitadas fizessem as demonstrações financeiras da mesma forma que as anônimas, mas não mencionou qualquer necessidade de publicação. Vale lembrar que gigantes como General Motors, Volkswagen e Honda, no Brasil, optaram estrategicamente pelo regime societário fechado, e por isso não têm suas informações contábeis divulgadas publicamente.

A sentença confirma antecipação de tutela concedida em 2008. Em fevereiro do ano passado, no entanto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, atendendo a pedido feito pela União em Agravo de Instrumento, concedeu efeito suspensivo à antecipação, por decisão da desembargadora federal Regina Costa. Segundo ela, “não há interesse jurídico a ser tutelado pela Agravada em nome de todas as Imprensas Oficiais do Brasil a ela associadas no presente caso, mas apenas interesse econômico”.

No entanto, segundo o juiz Djalma Gomes, a Abio tem legitimidade para representar juridicamente as Imprensas Oficiais devido a previsão expressa de seu Estatuto Social. “A Abio pode defender em juízo os interesses de suas associadas”, diz a decisão, e “dentre os interesses jurídicos das associadas da Abio está a veiculação das publicações determinadas por lei (…), inclusive as matérias de interesse particular de publicação obrigatória nos jornais oficiais”, acrescenta.

Novo procedimento

Embora as Juntas Comerciais já tenham tomado conhecimento da decisão, o cumprimento ainda depende do seu trânsito em julgado, segundo o vice-presidente da Junta paulista, o advogado Luiz Roselli Neto. Ele afirma que esse foi o teor de um comunicado enviado pelo DNRC às juntas de todos os estados. “A orientação do presidente da Jucesp, Valdir Saviolli, é que se continue não exigindo as publicações”, diz.

Caso a decisão de primeira instância prevaleça, as publicações passarão a ser exigidas pelos registros comerciais, de acordo com Roselli Neto, nos atos de registro das atas anuais de reuniões de sócios, exigidas desde 2002 pelo novo Código Civil. A dificuldade, no entanto, ainda é identificar as sociedades limitadas de grande porte, já que as Juntas não têm acesso ao faturamento das empresas. “Ainda não pensamos nisso, mas uma possibilidade é obrigar quem se enquadra nas condições a fazer uma declaração”, diz. “Mas o DNRC vai nos orientar.” (Fonte: Conjur).

quarta-feira, 12 de maio de 2010

Permuta entre juízes burlaria concurso público

Com a solicitação de que seu nome fosse preservado, um juiz estadual de São Paulo enviou ao Blog do Fred a crítica abaixo, sobre esquema de permutas entre juízes que burlaria o concurso público. O comentário foi enviado pelo Blog ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que forneceu as explicações publicadas na sequência.

"Tenho um pedido. Se puder, gostaria que trouxesse à tona uma questão relevante do Judiciário e, sobretudo, do Judiciário de São Paulo. Trata-se da questão das permutas entre magistrados. Ou seja, um Juiz em vésperas de promoção pode – pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça – permutar uma Vara 'boa', aquela em que ele está, com um colega-amigo, no caso, em uma Vara 'ruim'. Isto burla o concurso, imposto por lei. Isto é, afronta os princípios da moralidade e da legalidade.
Um Juiz só pode ingressar num cargo mediante concurso público. Neste caso, torna, com a permuta, propriedade sua uma coisa que não é sua, privatiza a Vara, subtraindo-a do critério público e dos demais Juízes.
Em outras palavras, burla a lista de Juízes, que, por antiguidade, poderiam concorrer àquela Vara 'boa'. Isso ocorre em Foros 'bons', com menos trabalho, como Ipiranga, Santana etc. Excelentes perto do [Fórum] João Mendes, por exemplo. É uma vergonha.
Sugiro que o Conselho Nacional de Justiça imponha um regime de quarentena: um Juiz só poderia permutar Vara com outro no mínimo dois anos antes de sua promoção. Seria medida moralizadora e acabaria com jogadas entre fidalgos, protegidos, panelinhas etc."

Eis a contestação do TJ-SP:
"A permuta é uma das formas de mobilidade da carreira da magistratura, juntamente com a remoção e promoção.
O artigo 93 da Constituição Federal remete para o Estatuto da Magistratura, ainda a ser editado, a regulamentação definitiva deste instituto (permuta).
Por existir dúvida razoável acerca da auto-aplicabilidade da disposição constitucional, o Conselho Nacional de Justiça baixou a Resolução nº 32/2007, determinando que, até a edição do Estatuto da Magistratura, os critérios para as permutas serão estabelecidos pelos regimentos internos dos Tribunais de Justiça.
Na Justiça Estadual de São Paulo, a permuta é regida pelo artigo 85 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, assim redigido:
Art. 85. Salvo risco à incolumidade pessoal ou outro motivo de relevante interesse público, só poderão requerer permuta os juízes com mais de um ano de efetivo exercício na entrância e que não estiverem inscritos em concurso de promoção.
§ 1º Depois de remoção ou permuta, o juiz deverá cumprir novo estágio de um ano para concorrer a outra.
§ 2º Não será admitida remoção ou permuta, quando cônjuges, conviventes ou consortes e parentes até o terceiro grau, consanguíneos ou afins, vierem a atuar no mesmo foro do interior, como juiz de direito ou promotor de justiça.
Desde de que preenchidos estes requisitos, os interessados encaminham a pretensão ao Tribunal, a qual é submetida inicialmente ao Conselho Superior da Magistratura, composto pelo Presidente do Tribunal, Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça, Decano e pelos Presidentes das Seções de Direito Privado, Direito Público e Direito Criminal.
Com o parecer deste Conselho, o pedido é então encaminhado ao Órgão Especial do Tribunal, que é constituído de 25 Desembargadores, ocasião em que a permuta é deferida ou não, depois da colheita dos votos de todos os seus integrantes.
Como se vê, o procedimento não é singelo, como o reclamante apresenta, e atende a legislação atualmente em vigor. O próprio comentário indica que para a correção da eventual injustiça há necessidade de um novo tratamento legislativo para o tema, ainda não acenado pelo CNJ ou mesmo pelo projeto do Estatuto da Magistratura". (Fonte: Blogdofred).

Capitão Lampião

lampiaoD Tantas eram as agruras que o Povo do Juazeiro tinha a enfrentar, uma após outra, todas por conta da perseguição do Arcebispo obstinado em desqualificar o Padre Cícero, que um dia, como se não faltasse mais nada, uma notícia irrompeu amedrontando o Cariri.

A Coluna Prestes vem aí!

O Brasil era ainda muito atrasado, a Nação pouco sabia sobre si mesma, as oligarquias dominavam tudo, um código de silêncios, espécie de omertà dos mafiosos blindavam a impunidade.

O Padre Cícero, nascido na exclusão social de tudo, só foi aceito no Seminário de Fortaleza porque seu padrinho de batismo, um fazendeiro abastado do Crato, registrou o seu interesse no futuro do rapaz.

Prestes era um jovem Capitão do Exército inconformado com aquelas misérias restantes das desigualdades, naquele tempo muito mais profundas que as de hoje, no País.

O Brasil era um latifúndio incomensurável, a economia fraca, caroços vermelhos de café, bolotas brancas de algodão, verde espraiado nas plantações de cana de açúcar, bois no pasto e vacas leiteiras.

Mulheres não tinham direito ao voto que não era secreto, elas, portanto, nem podiam se candidatar.

As eleições eram fraudadas, os direitos da República e as vantagens da Democracia só alcançavam as oligarquias rurais, que controlavam tudo em detrimento dos grupamentos urbanos.

No seu pequeno mundo, na região do Cariri, o Padre Cícero sofria para proteger seus seguidores. Na contra - mão das oligarquias dominantes, para sobreviver, teve que se aliar a outras.

Prestes liderou um grupo de jovens tenentes e saiu com eles pelo País num movimento armado contra as oligarquias pregando reformas institucionais.

O Padre Cícero já liderara com o seu braço político, o médico baiano Floro Bartolomeu, uma revolta popular com jagunços armados que cercando Fortaleza derrubou Franco Rabelo, o governador que o demitira do cargo de Prefeito de Juazeiro.

Daí que quando a notícia correu – a Coluna Prestes vem aí! – logo o Governo central da República Velha apelou ao Padre Cícero para ajudar com um freio naquilo.

No vale tudo que seria a resistência aos jovens tenentes, houve quem se lembrasse de chamar um jovem já então muito temido como cangaceiro, sim, ele mesmo, o Lampião.

Atraído pela promessa de algum dinheiro e de uma patente de Capitão da Guarda Nacional, Virgulino Ferreira, o Rei do Cangaço, então com 28 anos de idade, ainda relutou, fez doce querendo mais, mas quando resolveu se juntar à resistência do Juazeiro a Coluna Prestes já havia passado imperceptível, sem incomodar ninguém, e estava longe.

Como Virgulino bateu pé dizendo que só iria embora depois que recebesse o seu dinheiro e a patente de Capitão, o escrivão do Cartório, a mando do padre, providenciou uma outorga.

O jovem líder do bando, sim, ele mesmo, o Lampião, partiu feliz com a ideia de que dalí em diante só seria chamado de Capitão.

Quando, mais tarde, descobriu que a patente era falsa, o Rei do Cangaço esbravejou aos céus, mas não se encorajou a retornar ao Juazeiro. Respeitava o Padre. (Fonte: Edson Vidigal, Migalhas).

Governo garante que reativação da Telebras vai estimular competição no setor

A reativação da Telebras para gerir o Plano Nacional de Banda Larga (PNLB) deverá estimular a competição no setor, reduzindo o preço do serviço principalmente em locais onde a oferta é pequena. Segundo o coordenador do Programa de Inclusão Digital da Presidência da República, Cezar Alvarez, essa foi uma preocupação do governo ao formatar o plano.

"Haverá muito mais competição, não com o governo diretamente, mas com a oferta no atacado para pequenos e médios provedores que hoje, em alguns lugares, pagam muito caro e só têm o serviço de uma rede para comprar. No mínimo, que tenha duas e escolha se vai comprar da grande rede ou da rede do governo brasileiro", disse Alvarez em entrevista exclusiva à Agência Brasil.

De acordo com as diretrizes do plano, apresentadas ontem (5) pelo governo, a Telebrás vai aproveitar a estrutura de fibras óticas já existente no país para oferecer o acesso à rede às operadoras que irão prestar o serviço ao consumidor. A chamada última milha será prestada por empresas que irão competir entre si, a não ser em locais onde a iniciativa privada não tenha condições de atuar.

Alvarez garante que as grandes e pequenas operadoras terão papel importante na construção do plano, que ainda será aperfeiçoado pelo governo. A proposta apresentada pela operadora Oi, que pretendia ser o principal instrumento de universalização da banda larga no país, também será levada em conta, apesar de o governo não ter concordado com alguns pontos propostos pela empresa. "O projeto da Oi é absolutamente significativo no mérito, vamos continuar sentando com eles, pode ser que modifiquem esses pontos", diz.

Segundo Cezar Alvarez, o governo não concordou quando a Oi quis vincular a prestação de serviço da banda larga a R$ 35 apenas a cidadãos de baixa renda. "É uma loucura achar que vamos pedir negativa de imposto de renda para saber se a pessoa tem renda baixa suficiente para comprar um plano de R$ 35". Além disso, a operadora vinculava o plano à infraestrutura já existente, ou seja, ao seu telefone fixo, o que acabava sendo uma venda casada.

O governo também pretende negociar a contribuição das operadoras ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e ao Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel) para reduzir o preço do serviço ofertado.

Hoje (7), durante todo o dia, integrantes do governo vão se reunir com representantes do setor para definir a implementação do plano. Estão programadas reuniões com operadoras do serviço de banda larga, entidades de pequenos e médios provedores, representantes da sociedade civil, de lan houses, além de empresas de tecnologia nacional.

Para as próximas semanas, devem ser marcadas reuniões com prefeitos e governadores. "Queremos integrar nossas redes com as redes públicas já existentes, para aumentar a nossa capilaridade e levar o serviço de qualidade lá onde ele precisa chegar e com menor preço, como creche, prisão, posto médico, delegacia, escola", afirma.

"O presidente Lula disse que só ia assinar o decreto depois dessas reuniões. As reuniões não são formais, são reais. Mesmo que o decreto possa ir para uma linha que não agrade a alguém, a mesa de discussão vai continuar", garante Alvarez.

Depois do decreto concluído, o que deve ocorrer até o fim do mês, será instalado o Fórum Brasil Digital, no mês de junho, que terá a participação de operadoras, fornecedoras de equipamentos, do governo federal, dos estaduais e municipais para aperfeiçoar a proposta original. "Nós jogamos a bola no meio de campo e demos o pontapé inicial. Agora, é jogar". (Fonte: Agência Brasil).

Novo Código de Processo Civil será entregue ao presidente do Senado no dia 8 de junho

 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, presidente da comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), informou no último dia 10 de maio que o trabalho foi concluído e que o documento deverá ser entregue no dia 8 de junho ao presidente do Senado, José Sarney.
Para Fux, o principal ponto do novo Código de Processo Civil diz respeito à duração dos processos. “Queremos diminuir o tempo que o cidadão passa na Justiça para obter resposta judicial em relação ao direito que ele entenda violado. Com as modificações, será possível uma redução de 70% do tempo de tramitação de um processo nos casos de demandas de massa.”
Entre as mudanças que constam no texto está a de uniformizar as decisões da Justiça em relação a um mesmo assunto. A ideia é que os juízes de primeira instância sigam posições de tribunais superiores.
No mesmo sentido está a proposta de que um mesmo tribunal adote decisões iguais para um número grande de ações com igual conteúdo como, por exemplo, em casos que envolvam processos que contestem a assinatura básica de telefone ou o resgate de poupança.
“Há casos em que os processos versam questões idênticas. A jurisprudência que se firma sobre determinada questão jurídica tem que ser a mesma. O povo não entende porque diante da mesma situação um juiz deu decisão A e outro juiz deu decisão B. Isto pode agilizar em 70% o tempo de andamento das ações judiciais”, destaca.
O atual código foi editado em 1973. Em junho o novo Código de Processo Civil segue para votação no Congresso. A intenção da comissão formada por 12 juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto é que o documento seja aprovado ainda este ano.

Reforma do CPC: o que preocupa a advocacia

Sob o título "A Preocupante Reforma do CPC", a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) publicou em seu boletim o seguinte editorial sobre o Anteprojeto de Código de Processo Civil:

A Associação dos Advogados de São Paulo compareceu à audiência pública, recentemente realizada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo pela Comissão de Juristas, constituída pelo Senado Federal para preparar o Anteprojeto de Código de Processo Civil, e, dada a evidente importância do tema, vem acompanhando, de perto, o desenvolvimento dos trabalhos preparatórios, tanto por intermédio de seus órgãos diretivos como através de comissão de estudiosos constituída para tal mister.

Ao mesmo tempo em que louva e compartilha dos propósitos declarados pela Comissão de Juristas de aperfeiçoar e abreviar a prestação jurisdicional, a AASP manifesta preocupação com a identificação e mensuração dos reais problemas de ineficiência e morosidade do Poder Judiciário, os quais somente podem ser conhecidos, em sua real dimensão, com base em dados estatísticos dos Tribunais brasileiros.

Conclusões empíricas sobre a origem de tais problemas apresentam graves riscos de atuações e providências em sentido diverso daquele que possa minorar os efeitos da séria crise que afeta o jurisdicionado. Certamente, com base em dados científicos a serem coletados, constatar-se-á que os problemas em referência não radicam, exclusiva ou primordialmente, na vigente legislação processual e, em larga medida, devem ser imputados à falta de recursos materiais e humanos para o desempenho de um fundamental serviço público que, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988, passou a ser exponencialmente demandado pela população, sem que o Poder Público, em suas diversas esferas, tenha dotado o Poder Judiciário dos indispensáveis meios necessários ao desempenho dessa magna função.

Ano após ano, assiste-se ao amesquinhamento orçamentário do Poder Judiciário, quando o aumento de processos exige justamente o oposto. Não há qualquer justificativa minimamente plausível para a escandalosa dependência do Poder Judiciário bandeirante em relação ao Poder Executivo. Essa questão, igualmente de forte impacto na celeridade dos processos, merece a mais rápida e veemente resposta da sociedade, inclusive junto ao Poder Legislativo Paulista, onde tem trâmite o projeto que institui a independência orçamentária do Poder Judiciário deste que é o maior Estado da Federação. Alterações na legislação processual civil, ainda que conduzidas por juristas bem intencionados e capazes, não conseguirão superar as deficiências eminentemente estruturais. As constantes alterações da legislação processual, que não lograram atingir os fins a que se propuseram, fornecem claro indicativo de que não é, ou não é apenas, em nossas leis que está o maior problema da morosidade e da ineficiência da prestação jurisdicional.

O vigente sistema recursal, sem dúvida, merece reformas; pode e deve ser aperfeiçoado. No entanto, medidas impactantes - como a drástica restrição genérica ao cabimento de agravo contra decisões interlocutórias, a eliminação do efeito suspensivo, como regra, e a imposição de pesadas penalidades financeiras à parte recorrente, como se tem cogitado - não deveriam ser adotadas sem que antes se averiguasse o percentual de recursos providos e as causas de reforma ou anulação das decisões. Além disso, há casos em que a eliminação do agravo simplesmente não se justifica: tome-se aqui, como mero exemplo, o caso das diversas decisões interlocutórias proferidas em processos de inventário, frente as quais absurdo seria forçar a parte a aguardar a partilha para, só então, reiterar agravo retido interposto ainda na fase inicial do processo. Além disso, a Comissão de Juristas não deve negligenciar as profundas diferenças regionais de um país continental como o nosso, a demandarem redobrada cautela na consagração de soluções gerais. Do contrário, ter-se-á, no mínimo, o ressurgimento do uso anômalo do mandado de segurança contra ato judicial, algo que a Reforma de 1994 justamente procurou eliminar.

Espera-se, ademais, que as condições para a concessão de tutelas de urgência sejam aprimoradas. Na atualidade, quando o processo civil começa por uma liminar (o que acontece com muita frequência), assim prossegue até o seu fim, por vezes colocando o réu, que sequer foi previamente ouvido pelo Juiz, numa situação de evidente desvantagem: ingressa no processo tendo que litigar não só com a parte contrária, mas também com Juiz, de cuja liminar se vê normalmente na contingência de recorrer, sob pena de preclusão. Devem, pois, ser impostas condições mais estritas e objetivas para o deferimento de liminares e, sobretudo, é mister consagrar a irrecorribilidade direta das liminares concedidas inaudita altera parte para, no seu lugar, instituir sistema em que o réu tenha condições de, primeiramente, pedir reconsideração ao Juiz da causa e, só depois disso, em caso de manutenção da liminar por decisão fundamentada, recorrer - com o que se daria a possibilidade real de o próprio Juiz rever a liminar, sem a natural predisposição de manutenção de que este é acometido pelo só fato de já haver recurso interposto contra a sua decisão, como hoje sucede.

Especificamente no que diz respeito aos Advogados, espera-se - e o propósito declarado pela Comissão de Juristas, no particular, é alentador - que não tenha espaço a sempre presente tentação demagógica de redução dos prazos processuais: de que adianta e a quem interessa reduzir os prazos para a prática dos atos processuais pelas partes quando, em não poucos cartórios, a simples juntada de petição aos autos demora até seis meses? Igualmente, clamam por urgente aperfeiçoamento as regras sobre honorários de Advogado. É preciso acabar ou, tanto quanto possível, reduzir ao mínimo a margem para apreciações eminentemente subjetivas do Juiz na sua fixação. Honorários não são vencimentos, não são salário ou lucro, mas a fonte digna e, no mais das vezes, única de remuneração do profissional da advocacia, que dela depende para a manutenção de sua família e da estrutura de seus respectivos escritórios. Não se concebe mais o amesquinhamento diuturno dos honorários de sucumbência, sob a obscura invocação de um sempre mal fundamentado juízo de equidade. Não se admite, igualmente, a disparidade de tratamento que se verifica nos casos em que, ao obter a reforma de sentença de procedência em ação condenatória, o Advogado da parte vencedora recebe honorários dezenas de vezes inferiores àqueles anteriormente deferidos à parte contrária, sob a inconvincente explicação de que, num caso, a sentença é condenatória e, no outro, não - quando é certo que os profissionais de ambas as partes desempenharam substancialmente o mesmo papel. A advocacia aguarda que estes e outros reclamos encontrem guarida no Anteprojeto.

Na audiência pública realizada perante o TJSP, a AASP também teve a oportunidade de manifestar sua preocupação com a necessária adequação das normas processuais ao processo eletrônico, que já se mostra presente no dia a dia da advocacia. Comprovação de preparo, cumprimento de prazo compatível com problemas no envio eletrônico de texto de recurso são alguns dos desafios que necessitam ser enfrentados e normatizados pela Comissão.

Espera-se, por fim, que a mesma disposição democrática de debate, que a Comissão de Juristas nesta fase preliminar demonstrou ter e que se concretizou na realização de audiências públicas, faça-se também presente no momento em que o Anteprojeto estiver pronto, até porque será então, e só então, que a sociedade civil verá a materialização das intenções retratadas no relatório preliminar daquela Comissão e o efetivo acolhimento, ou não, das sugestões apresentadas pela sociedade civil ainda nesta fase preliminar.

Ministro Eros Grau despacha na ação do mensalão

Substituição provisória do relator Joaquim Barbosa, em licença médica, agiliza a oitiva de testemunhas

Para não atrasar o andamento do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal, com a licença médica do ministro-relator Joaquim Barbosa, o ministro Eros Grau despachou, na condição de revisor da ação penal, determinando medidas urgentes para a oitiva de testemunhas.

O regimento interno do STF prevê a substituição do relator pelo revisor, ou pelo ministro imediato em antiguidade, em caso de impedimento eventual, quando se tratar de deliberação de medida urgente.

No último dia 4, Eros Grau determinou a expedição de cartas de ordem a juízes federais em vários Estados para tomar o depoimento de testemunhas remanescentes. Despachou também deferindo pedido de desistência de algumas testemunhas.

Em tese, o ministro substituto pode tomar decisões em um processo que não coincidam com a orientação que vem sendo dada pelo relator. No caso, contudo, Joaquim Barbosa e Eros Grau conversaram a respeito, e as determinações do revisor seguem a prioridade do relator e têm o objetivo de concluir a fase de tomada de depoimentos de testemunhas.

Em tratamento médico, Joaquim Barbosa pretende interromper a licença na próxima semana para concluir o julgamento de um caso no STF, em que atua como revisor, e relatar uma ação penal.

DOI/CODI: Processo contra Ustra é extinto

O juiz federal Clécio Braschi, da 8ª Vara Federal Cível, julgou improcedentes as acusações contra os réus Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, por violações aos direitos humanos (prisão ilegal, tortura, homicídio e desaparecimento forçado de cidadãos), e extinguiu processo movido pelo Ministério Público Federal.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Imprensa da Justiça Federal em São Paulo.

O MPF moveu ação civil pública contra a União Federal, Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel e pediu, entre outros itens, que o Exército Brasileiro (órgão da União Federal) tornasse públicas todas as informações relativas às atividades desenvolvidas no DOI/CODI no período de 1970 a 1985, inclusive a divulgação de nomes de presos, datas e as circunstâncias de suas detenções; nomes de todas as pessoas torturadas; de todos que morreram nas dependências do DOI/CODI; destino dos desaparecidos; nomes completos dos agentes militares e civis que serviram no órgão.

O MPF também requereu que os réus Ustra e Maciel pagassem indenização aos parentes das vítimas e perdessem suas atuais funções públicas, sem direito a ingressar em novas funções públicas.

“Não pode o Ministério Público ajuizar demanda cível para declarar que alguém cometeu um crime”, diz o juiz, em sentença proferida no dia 5.

O juiz ressaltou que no processo judicial não cabe a declaração de fatos e de responsabilidades históricas ou políticas sem consequências jurídicas.

“A apuração desses fatos cabe aos órgãos de imprensa, ao Poder Legislativo, aos historiadores, às vítimas da ditadura e aos seus familiares etc. O acesso à informação deve ser o mais amplo possível. Mas a sede adequada para essa investigação não é o processo judicial, que não pode ser transformado em uma espécie de inquérito civil interminável, em que não se visa obter a declaração de relação jurídica, mas sim à apuração de fatos políticos e de responsabilidades histórica e social de agentes do Estado”. 

O juiz Clécio Braschi rejeitou o pedido para condenar os réus a pagarem indenização aos parentes das vítimas. “Não há na Constituição do Brasil nenhuma disposição que estabeleça a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos causados pela prática de tortura. Mesmo no campo criminal não há a previsão de imprescritibilidade da conduta do agente que praticar tortura”.

Para o juiz, além de esbarrar na prescrição, a pretensão de condenação dos réus, a título de indenização aos parentes das vítimas, encontra óbice também na anistia concedida pela Lei 6.683/1979.

Nos dias 28 e 29 de abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a anistia concedida pela Lei é ampla, geral e irrestrita, produzindo o efeito jurídico de apagar todas as consequências (cíveis e criminais) dos atos anistiados.

Clécio Braschi julgou improcedentes os pedidos do MPF e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

CNMP continua apuração contra membros do MPDFT

 

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público decidiu nesta terça-feira (11/5), deferir o pedido de avocação para o CNMP da sindicância da Corregedoria Nacional do MPDFT, que apura o suposto envolvimento da promotora Deborah Guerner e do procurador-geral de Justiça Leonardo Bandarra nos fatos levantados pela Operação Caixa de Pandora.

O pedido de avocação das investigações foi feito pelo conselheiro Bruno Dantas, sob a alegação de morosidade da Corregedoria Geral do MPDFT e de que o MP local não teria condições para promover as investigações de forma isenta.

O relator do processo, conselheiro Maurício Albuquerque, rejeitou o argumento de morosidade, mas concordou com a idéia de que o MPDFT não tem condições para continuar as investigações.

“Parto do princípio de que a difusão de fatos extraordinariamente danosos à imagem do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, mesmo que materializados em meio midiático, está a justificar o exame da matéria em ambiente mais imune a opinativos desairosos da imprensa e da sociedade que é este CNMP, porque, tudo indicando, desfiliado de tendências em decorrência de ser constituído por membros representantes de variadas instituições,” argumentou.

As apurações contra os dois membros do MPDFT passam a ser feitas pela Corregedoria Nacional do Ministério, com acompanhamento do relator do pedido de avocação.

A Corregedoria Geral do MPDFT já havia encaminhado à Corregedoria Nacional os autos e o relatório sobre o caso, em que alega dificuldades para continuar as investigações e sugere que o corregedor nacional é quem deve continuar a apuração.