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quarta-feira, 12 de maio de 2010

Permuta entre juízes burlaria concurso público

Com a solicitação de que seu nome fosse preservado, um juiz estadual de São Paulo enviou ao Blog do Fred a crítica abaixo, sobre esquema de permutas entre juízes que burlaria o concurso público. O comentário foi enviado pelo Blog ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que forneceu as explicações publicadas na sequência.

"Tenho um pedido. Se puder, gostaria que trouxesse à tona uma questão relevante do Judiciário e, sobretudo, do Judiciário de São Paulo. Trata-se da questão das permutas entre magistrados. Ou seja, um Juiz em vésperas de promoção pode – pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça – permutar uma Vara 'boa', aquela em que ele está, com um colega-amigo, no caso, em uma Vara 'ruim'. Isto burla o concurso, imposto por lei. Isto é, afronta os princípios da moralidade e da legalidade.
Um Juiz só pode ingressar num cargo mediante concurso público. Neste caso, torna, com a permuta, propriedade sua uma coisa que não é sua, privatiza a Vara, subtraindo-a do critério público e dos demais Juízes.
Em outras palavras, burla a lista de Juízes, que, por antiguidade, poderiam concorrer àquela Vara 'boa'. Isso ocorre em Foros 'bons', com menos trabalho, como Ipiranga, Santana etc. Excelentes perto do [Fórum] João Mendes, por exemplo. É uma vergonha.
Sugiro que o Conselho Nacional de Justiça imponha um regime de quarentena: um Juiz só poderia permutar Vara com outro no mínimo dois anos antes de sua promoção. Seria medida moralizadora e acabaria com jogadas entre fidalgos, protegidos, panelinhas etc."

Eis a contestação do TJ-SP:
"A permuta é uma das formas de mobilidade da carreira da magistratura, juntamente com a remoção e promoção.
O artigo 93 da Constituição Federal remete para o Estatuto da Magistratura, ainda a ser editado, a regulamentação definitiva deste instituto (permuta).
Por existir dúvida razoável acerca da auto-aplicabilidade da disposição constitucional, o Conselho Nacional de Justiça baixou a Resolução nº 32/2007, determinando que, até a edição do Estatuto da Magistratura, os critérios para as permutas serão estabelecidos pelos regimentos internos dos Tribunais de Justiça.
Na Justiça Estadual de São Paulo, a permuta é regida pelo artigo 85 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, assim redigido:
Art. 85. Salvo risco à incolumidade pessoal ou outro motivo de relevante interesse público, só poderão requerer permuta os juízes com mais de um ano de efetivo exercício na entrância e que não estiverem inscritos em concurso de promoção.
§ 1º Depois de remoção ou permuta, o juiz deverá cumprir novo estágio de um ano para concorrer a outra.
§ 2º Não será admitida remoção ou permuta, quando cônjuges, conviventes ou consortes e parentes até o terceiro grau, consanguíneos ou afins, vierem a atuar no mesmo foro do interior, como juiz de direito ou promotor de justiça.
Desde de que preenchidos estes requisitos, os interessados encaminham a pretensão ao Tribunal, a qual é submetida inicialmente ao Conselho Superior da Magistratura, composto pelo Presidente do Tribunal, Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça, Decano e pelos Presidentes das Seções de Direito Privado, Direito Público e Direito Criminal.
Com o parecer deste Conselho, o pedido é então encaminhado ao Órgão Especial do Tribunal, que é constituído de 25 Desembargadores, ocasião em que a permuta é deferida ou não, depois da colheita dos votos de todos os seus integrantes.
Como se vê, o procedimento não é singelo, como o reclamante apresenta, e atende a legislação atualmente em vigor. O próprio comentário indica que para a correção da eventual injustiça há necessidade de um novo tratamento legislativo para o tema, ainda não acenado pelo CNJ ou mesmo pelo projeto do Estatuto da Magistratura". (Fonte: Blogdofred).

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