html Blog do Scheinman: Julho 2010

quinta-feira, 29 de julho de 2010

Crimes passionais e crimes de amor

A linha que divide a paixão do amor é tênue, quase invisível em alguns casos. Enquanto uma é alimentada de intensidade, o outro é sinônimo de cumplicidade, de doação, de entrega; é como se uma alma habitasse dois corpos.

Ninguém sabe ao certo quando um sentimento se convola em outro, mas é notório que são sensações que têm o condão de movimentar a psique humana, criar verdadeiras tormentas nos lugares mais obscuros de nossas mentes. O grande problema, no entanto, reside no fato de que, muitas vezes, podem se converter em tragédias, tais como as que povoam nossos noticiosos.

Intrigando-se com a confusão entre o amor doentio e os crimes passionais já há os que pesquisam o tema a fundo (ex vi, Renata Bonavides em sua tese de doutorado perante a PUC/SP, convertida no livro, “Crimes Passionais ou Amor Patológico” (Paixão Editores, 2009). Efetivamente, os crimes passionais e os de amor são bem diferentes.

Crimes passionais não podem ser confundidos com crimes praticados por quem está doente de amor. Quem mata por egoísmo, egocentrismo, por não aceitar uma traição ou abandono, não necessariamente está doente. Quem mata por vingança não pode ser tratado como doente de amor. A vingança, por exemplo, é uma das características do criminoso passional.

Efetivamente, crimes brutais que envolvem um “pseudo-amor” são, infelizmente, cada vez mais comuns. Tais crimes, na verdade, retratam a falta de amor, o egoísmo, o ciúme desmedido, a vontade de controlar a vida do outro como forma de dominação. Isso não é amar; Na melhor das hipóteses é tentar apertar mãos com os punhos fechados…  Ouso comparar esse “pseudo-amor” à privação de liberdade. É como amarrar dois pássaros: eles têm quatro asas, mas não podem voar!

Nestas relações existe a clara tentativa de dominar o outro, ou seja, toda a vida do outro tem de ser condicionada por esse “amor”. É autoritarismo e por trás de todo autoritarismo há hostilidade, raiva.

De fato, a lei penal brasileira não distingue os crimes passionais daqueles praticados por pessoas que padecem de amor patológico. Infelizmente todos os casos são tratados como crimes passionais, como se fossem tipos de uma mesma modalidade delitiva.

O crime passional é fruto de todo desajuste causado por uma paixão. Diferentemente do amor, a paixão é uma confusão do espírito, um sentimento passivo que desequilibra e faz sofrer mesmo quando é agradável. É uma força que faz agir contra o próprio interesse, dando a ilusão de ser boa. O espírito tomado por uma paixão não compreende adequadamente os seus sentimentos e os seus desejos. Vive atormentado e inquieto, instável e incoerente, entre a carência e o excesso. Toda paixão é destrutiva. Opõe-se ao êxito do amor, à sabedoria e à felicidade, diz Renata Bonavides em sua obra supra citada.

Ela diz ainda que os homicidas passionais trazem em si uma vontade insana de auto-afirmação. “O assassino não é amoroso, é cruel. Ele quer, acima de tudo, mostrar-se no comando do relacionamento e causar sofrimento a outrem. Sua história de amor é egocêntrica. Em sua vida sentimental, existem apenas ele e sua superioridade, sua vontade de subjugar. Não houvesse a separação, a rejeição, a insubordinação e, eventualmente, a infidelidade do ser desejado, não haveria necessidade de eliminá-lo.

Não passa um mês do ano sem que recebamos a notícia de um crime passional – um ex-marido que seqüestra a esposa e filhos; um namorado ciumento que mata a namorada; uma mulher enfurecida que agride o esposo que chega tarde em casa; uma amante rejeitada que atenta conta a vida da esposa do amado – os casos são sempre dramáticos e envolvendo alguma variação sobre os temas ciúme-traição.

O tema é antigo – foi abordado por Shakespeare na peça “Otelo, o Mouro de Veneza”, por Dostoievski em “Os irmãos Karamazov”, chegando até nós pela hábil pena de Machado de Assis em “Dom Casmurro”, e segue motivando histórias reais e fictícias no Brasil e no mundo.

A emoção e a paixão constam no Código Penal brasileiro: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão;

Fica claro que os estados emocionais, incluindo a paixão – alteração emocional não patológica das mais intensas que se pode experimentar – não excluem a imputabilidade penal, ou seja, não isentam o agente de pena.

As paixões, como dissemos, são capazes de levar a estados de alteração da percepção da realidade por parte dos indivíduos apaixonados, num fenômeno psíquico denominado catatimia, mas que não ultrapassa os limiares do adoecimento, não tornando o agente inimputável como nos casos das doenças mentais. As percepções ficam enviesadas pela disposição emocional, reduzindo, mas não abolindo, a capacidade crítica.

Por exemplo, é o caso do homem apaixonado por uma mulher que o trai abertamente mas ele tenta não ver o problema: “Ela é muito simpática e prestativa”, “Ela é carinhosa com todo mundo”  etc.; ou do cientista que se apaixona por uma teoria e não consegue abandoná-la a despeito de diversas evidências contrárias: “Ainda estão faltando alguns dados”, “O mundo ainda não está preparado para minhas idéias” e assim por diante.

Como essas distorções atrapalham a clara visão da situação, mas não abolem a razão nem a capacidade de autocontrole, não configuram doença mental do ponto de vista médico ou jurídico – daí a disposição do artigo 28.

De fato, podem haver vários exemplos de crimes passionais. Muitos ilustram nossos jornais. Mas é interessante pontuar-se situações que podem evidenciar a ocorrência da passionabilidade. Para saber se uma relação pode estar caminhando para a patologia ou até para a infelicidade de um crime de amor, é preciso atenção.

Quatro são os pontos principais que merecem destaque. O vício pelo outro é um dos sinais de amor patológico. Viver em função do outro e se esquecer de suas vontades e pretensões, desejar sempre se amoldar e agradar incondicionalmente, tornando-se dependente da existência e do amor do parceiro, escravizando- se em face do amado, anulando sua própria essência, é um grave sinal de “amar exageradamente”.

Outro problema é o medo de não agradar, de não falar as palavras certas nas horas certas, de agir da exata maneira como o ser amado gostaria. O medo do abandono é assustador, pois quem é dotado de amor patológico não consegue se enxergar sem a presença do outro.

A cobrança desagradável ou a total impassibilidade sobre o sentimento do outro, a exigência de frases e expressões amorosas a todo instante, a obsessão da fidelidade, o ciúme doentio, também mostram sérios desvios.

Do mesmo modo, em contrapartida ao ciúme doentio e à obsessão da fidelidade, ser passivo e tolerante em excesso, do mesmo modo, não é bom sinal. Isso porque o codependente aceita tudo em nome do amor, menos o abandono. O amor patológico implica sofrimento. Esse amor doente, por outro lado, também desculpa sempre a melancolia do outro, o mau-humor, a indiferença e o desprezo. Essa codependência cria amargura, angústia, raiva e culpa irracional e pode levar alguém até a matar o seu objeto de amor.

O ciúme e a intolerância talvez, os maiores “vilões” nos crimes passionais, geram graves conflitos que, por vezes, acabam em morte. Mas eles não são os únicos responsáveis. “A ânsia pela dominação, o egocentrismo, a busca incessante do poder na relação, também são fatores que levam às tragédias. Na amostragem dos casos correntes, são os homens quem cometem mais crimes passionais e as mulheres são mais codependentes. Estas, quando chegam a matar, em geral, “está doente de amor”, o que é muito diferente do crime passional, conforme supra mencionado.

Talvez daí a necessidade de outorgar-se tratamentos diferentes aos criminosos passionais e aos “doentes de amor”. Trata-se de mera reflexão e elocubração. Por ora, todos são tratados comumente como criminosos passionais, sujeitos à legislação penal em vigor.

quarta-feira, 28 de julho de 2010

Mulher que teve seios retirados por erro médico será indenizada por plano de saúde

 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva do plano de saúde suplementar Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) – que passou a ser a nova denominação da Ulbra Saúde – e do médico Francisco Stefanelo Cancian, em caso de erro médico ocorrido no Rio Grande do Sul contra uma consumidora. Ela foi internada para fazer coleta de material num dos seios e teve as duas mamas retiradas sem o seu consentimento.

O STJ, ao julgar recurso especial, ampliou o pagamento da indenização, determinada pelo Tribunal de Justiça daquele estado (TJRS), de R$ 50 mil para R$ 120 mil, em valor a ser corrigido monetariamente a partir da data da decisão. O resultado do STJ partiu do entendimento – já pacificado pelos ministros do Tribunal, com vários precedentes – de que quem se compromete a prestar assistência médica, por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam. Isso porque o plano de saúde tinha alegado, anteriormente, ilegitimidade passiva em relação ao caso.

Desconhecimento

A história teve início quando a consumidora realizou uma mamografia que indicou a presença de nódulos no seio direito. Apesar desse resultado, o médico que a atendeu – o único da especialidade oferecido pelo plano de saúde – determinou o seu retorno para uma nova consulta somente um ano depois. Passado esse prazo, a mulher foi informada que tinha câncer e que o tumor deveria ser retirado, sem que lhe explicassem quais seriam os procedimentos a serem adotados.

A consumidora, então, foi internada para fazer coleta de material do seio e, para sua surpresa, descobriu, depois, que tinha sido submetida a uma cirurgia para retirada das duas mamas – um resultado que a levou a sofrer de depressão e acarretou diversas sequelas de ordem física e emocional.

O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. No entanto, ao julgar apelação movida pelo plano de saúde, o TJRS entendeu que, além da ilegitimidade passiva do plano, também haveria ilegitimidade por parte da autora da ação para majorar o valor da indenização pelos danos morais. Foi, então, que a consumidora interpôs recurso especial ao STJ, alegando violação ao Código de Defesa do Consumidor.

Compensação

Para o relator do recurso no STJ, o desembargador convocado Honildo de Mello Castro, “a indenização por dano moral trata-se mais de uma compensação do que propriamente de ressarcimento (como no dano material), até porque o bem moral não é suscetível de ser avaliado, em sua precisa extensão e em termos pecuniários”. O relator deixou claro que o critério utilizado pelo Tribunal na fixação do valor da indenização por danos morais tem levado em consideração “as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.

Segundo, ainda, o desembargador, no caso concreto as particularidades supracitadas “acabam por compor um quadro chocante de uma absurda sucessão de erros e de descaso para com a saúde alheia, de desrespeito à pessoa por aquele profissional que deveria zelar pela saúde, uma vez que abraçou como profissão a medicina”. De acordo com o relator, é importante majorar o valor anteriormente arbitrado, diante de “tantos erros, ofensas e desrespeitos”. (Fonte: STJ)

Apontamento sobre os acionistas minoritários

Os mercados de capitais são maiores e mais líquidos quanto mais os investidores são protegidos. A proteção aos minoritários, ocorreu pois o governo, que já foi Acionista majoritário de muitas empresas estatais, hoje, com as privatizações, é minoritário. Portanto, tal proteção é de interesse público, na medida em que envolve o tesouro nacional. A reforma da lei reflete uma questão econômica, não uma questão política. Ela é essencial para atrair recursos para o país, pois a Lei das S/A´s é do interesse do país.

Além disso, dois pontos da Lei merecem especial atenção:

no caso de mudança de controle, existe a obrigatoriedade prévia do comprador de uma empresa fazer a mesma Oferta aos minoritários, no mínimo para os portadores de ações ordinárias; oferta pública para recomprar ações dos minoritários com base no valor econômico da companhia...

O pagamento de dividendos equivalentes a 3% do patrimônio total da empresa introduz uma novidade no mercado acionário, pois não há vinculação com o lucro. Pela legislação atual, existe a obrigatoriedade da distribuição de 25% do lucro. Com esse novo critério (pagamento de 3% sobre o patrimônio) tenta-se impedir a mudança aleatória de princípios contábeis, para reduzir o lucro e os dividendos pagos ao investidor. Hoje, quando a empresa está numa fase ruim (v.g. preços dos seus produtos caindo), o minoritário recebe um Dividendo baixo, pois, neste caso, a culpa é do mercado que está difícil. In contrariu sensu, quando o mercado melhora e o investidor vai receber mais dividendos, algumas empresas mudam bruscamente o critério contábil da depreciação dos ativos. Com esta técnica, mesmo com boas vendas, o lucro cai, e o investidor perde.

Uma ausência sentida na nova lei, refere-se especificamente à estruturas contábeis. Foram realizados estudos contábeis pela Comissão de valores mobiliários e Conselho Federal de Contabilidade, mas estes trabalhos não foram contemplados pela nova Lei. Tais trabalhos devem ser apresentados ao legislativo antes da votação da lei.

A participação dos detentores de ações preferenciais, fica restrita a 10%, no Conselho de Administração. Uma Ação preferencial, por essência, é uma Ação sem direito a voto. A partir do momento em que ela passa a ter o direito de eleger um conselheiro no Conselho de Administração, ela ganha direito ao voto. O Acionista investidor (que objetiva somente maximizar seu Capital investido), não está preocupado em influir na gestão da empresa. Com a participação dos preferencialistas na administração da empresa, a nova Lei procura evitar casos de Falência de grandes corporações e bancos onde os acionistas minoritários não podiam fazer nada. Atualmente os Conselhos de Administração são dominados pelos controladores, pois não existe a participação dos minoritários para definir uma política empresarial que possa alavancar seus dividendos. Das 70 empresas brasileiras que lançaram ADRs (American Depositary Receipts) em Nova York, só uma tem ações ordinárias, provando que as ações preferenciais tem boa aceitação no mercado internacional.

Na nova Lei, fica mantida a proporção de um terço de ações ordinárias e dois terços de preferenciais. Os empresários brasileiros já poderão pensar em lançar suas ações ordinárias no mercado, pois não haverá mais o Risco de perder o controle da empresa ao colocar suas ações ordinárias no mercado. Pela lei atual, exige-se que o comprador de uma companhia brasileira oferecesse aos minoritários o mesmo Preço pago pelas ações dos controladores.

Ora, o valor das ações de controle é diferente dos papéis dos demais acionistas que não têm a responsabilidade da gestão da empresa. Quem tem a responsabilidade pela gestão da companhia é o grupo controlador. Porém, o Prêmio de controle no Brasil é muito alto porque a proteção aos minoritários é pequena. No mercado americano, com grande dispersão acionária, o Prêmio de controle é pequeno. O que ainda existe no Brasil é a clássica questão do poder: não se vendem ações ordinárias para preservar o controle da empresa, visando o Prêmio do controle. Mas, como o investidor não terá o direito ao controle, terá que ter uma Ação que assegure uma compensação. Todos os portadores de ações preferenciais têm direito a 10% a mais de dividendos. Infelizmente existem empresas que usam artifícios legais para evitar que se paguem esses dividendos. O investidor preferencialista é aquele que quer obter renda das ações, renda variável. O projeto da nova Lei transforma o que é renda Variável em renda fixa, ao determinar que o Dividendo deve ser calculado pelo valor patrimonial da empresa.

Na Inglaterra, a questão de compra de ações de minoritários é regulada pelo Código de Ética dos Acionistas. Não é necessário uma lei, pois há uma consciência das empresas abertas de que devem respeitar os minoritários, para que se tenha um mercado desenvolvido, que atraia Investimentos e aumente a Poupança interna. Isto ocorre, porque o Reino Unido tem uma estrutura legal diferente da brasileira. O objetivo dos ingleses é o bem estar da população e não somente do presidente de uma companhia. Por isso que a Inglaterra só têm ações com direito a voto. Quando há venda de controle, o comprador faz a mesma Oferta para todos os acionistas (desde que a Oferta seja feita para mais de 30% das ações).

As deficiências do mercado brasileiro fizeram desaparecer uma série de companhias e levaram muitas outras à venda. O objetivo da nova Lei deve ser o de buscar um mercado mais eficiente e mais competente para fortalecer o país. É preciso que se crie uma mentalidade de efetivo desenvolvimento do mercado, com profissionais éticos que busquem maximizar o valor das empresas. A valorização das companhias virá com a melhoria das condições do mercado como um todo. A disseminação acionária e uma maior proteção dos direitos aumentam o valor das empresas. Os artigos da nova Lei tentam sanar algumas deficiências históricas do mercado acionário, mas, será que conseguirá modificar a mentalidade do empresário brasileiro?

Constituem danos diretos que, em regra, têm reflexos indiretos a todos os acionistas os causados à sociedade empresarial que são estes segundo a inicial:  a utilização de recurso da sociedade para realizar negócios estranhos ao seu objeto social, a transferência de empregados de outras empresas para o quadro da sociedade empresarial da qual o recorrente é sócio minoritário, acarretando a ela os ônus trabalhistas e previdenciários, o impedimento, pelos ora recorridos, da instalação de um conselho fiscal para apurar irregularidades, retiradas de dinheiro, uso indevido de veículo de propriedade da sociedade e ausência na distribuição de dividendos aos acionistas há mais de trinta anos. Ressarcindo-se os prejuízos à companhia, espera-se que as perdas dos acionistas sejam recompostas. Logo, se os danos não foram causados diretamente aos acionistas minoritários, não possuem eles legitimidade ativa para propositura da ação individual, com base no art. 159, § 7º, da Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404/1976). Precedente citado: REsp 1.014.496-SC, DJ 1º/4/2008. REsp 1.002.055-SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 9/12/2008.

Espanha: Parlamento catalão proíbe touradas a partir de 2012

O Parlamento da Catalunha proibiu hoje (28/7) touradas a partir de 1º de janeiro do 2012. Com 68 votos a favor, 55 contra e 9 abstenções, a Câmara regional catalã deu sinal verde à Iniciativa Legislativa Popular (ILP), avalizada por 180 mil cidadãos, que pedia a proibição dos eventos, considerados uma das marcas culturais da Espanha.

Trata-se da segunda região espanhola a proibir os festejos envolvendo os touros. A primeira foi a das ilhas Canárias (no Atlântico) que instituiu uma lei de proteção de animais em 1991.

A votação de hoje em uma sessão na Câmara regional, formada por 135 parlamentares, coloca fim a um processo que iniciou em novembro de 2008 e gerou grande expectativa social, política e da mídia, acompanhado sempre pelo olhar atento dos países com tradição taurina como Equador, Colômbia, França, México, Peru, Portugal e Venezuela.

A Iniciativa Popular Legislativa (ILP), que pedia o veto da lida, foi promovida pela plataforma Prou! (Basta!) em defesa dos animais, enquanto o espetáculo taurino como manifestação artística tradicional é um dos argumentos mais generalizados entre os defensores.

Apesar de só estar vigente em Barcelona, na Catalunha, uma das regiões mais ricas da Espanha, existem outras tradições com touros, como os "correbous" - espetáculos de rua com touro, onde os animais têm fogo ateado às hastes, mas não são sacrificados.

Com a decisão do Parlamento da Catalunha, abre espaço para a incerteza sobre o futuro das corridas em um país onde o toureio está identificado por amplos setores sociais como "Festa Nacional". (Fonte: Agência Efe)

Mudança de sexo

    TJ/PB mantém sentença que autoriza mudança do sexo e do registro civil de cidadão que se submeteu à cirurgia de redesignação sexual

    Os desembargadores da 3ª câmara Cível do TJ/PB mantiveram, na terça-feira, 27/7, por unanimidade, sentença que determina mudança do sexo e do registro civil de K. K. da S. D.. A Apelação Cível nº 200.2009.039406-1/001 teve como relator o desembargador Genésio Gomes Pereira Filho. Desta decisão cabe recurso.

    Com o entendimento, os membros do órgão fracionário negaram provimento ao recurso interposto pelo MP Estadual contra sentença do Juízo do primeiro grau. De acordo com o relatório da sentença do juiz da 7ª vara Cível da Capital, Romero Carneiro Feitosa, na Ação de Retificação de Registro Civil, o apelado alegou que, no ano passado na cidade de Bangkok (Tailândia), em busca de encontrar a realização pessoal com o universo sexual, efetuou a cirurgia de "redesignação sexual masculino para o feminino".

    Desta forma, K. K. da S. D. pleiteou, na ação, que fosse concedido o direito de alterar seu nome e o seu sexo para feminino, bem como na certidão de nascimento e demais documentos, conforme os termos da lei 6.015/73 e da jurisprudência pátria.

    O MP requereu, no recurso, que fosse reformada parcialmente a sentença, pela não alteração do sexo para o feminino.

    Na sentença, o magistrado Romero Carneiro Feitosa afirmou que o autor é transexual submetido à cirurgia de transgenitalização e pretende alterar sua documentação, adequando-a a realidade sexual vivenciada, por se sentir anatômica e espiritualmente uma mulher.

    "A incoincidência da identidade do transexual provoca desajuste psicológico, não se podendo falar em bem-estar físico, psíquico ou social. Assim, o direito à adequação do registro é uma garantia à saúde, e a negativa de modificação afronta imperativo constitucional, revelando severa violação aos direitos humanos", disse o magistrado em primeiro grau.

    Segundo o relator do processo, desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, por envolver questões das mais variadas ordens, a modificação do sexo da pessoa natural é tema tão atual quanto complexo, sendo examinado por diversas áreas do conhecimento humano. "O direito, porém, não poderia recursar-se a enxergar esse fenômeno – de nítidas repercussões sociais, inclusive – de modo que coube a jurisprudência avançar no seu estudo, palmilhando, em certa medida, o caminho a ser seguido aqui".

    Ele também observa a jurisprudência atual do STJ que admite a modificação do sexo da pessoa natural no registro civil, vedada a menção aos termos "transexual" ou quejandos nas certidões daí extraídas. "Não é lícito introduzir a expressão "transexual feminino", porque estigmatiza o sujeito e o apoda no seio da sociedade", afirmou o desembargador-relator.

    O desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos e o juiz convocado José Guedes Cavalcanti Neto acompanharam o voto do relator. (Apelação Cível nº 200.2009.039406-1 TJ/PB). (Fonte: Migalhas).

terça-feira, 27 de julho de 2010

A alienação parental e a perda do poder familiar

 

Os artigos 1.638 do Código Civil de 2002 e 24 do ECA dispõem que:

"Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente".

"Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22".

Além destas hipóteses, a uma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevista em seu artigo 437, “sempre que os pais deixem de observar as regras de proteção do trabalho do menor, principalmente nos casos em que os filhos são inseridos em atividades laboratícias proibidas, (...)” .

De fato, com o advento da Constituição Federal de 1988, bem como com o surgimento do Estatuto da Criança e Adolescente em 1990, os menores passaram a ser vistos como sujeitos de direitos, afastando-se a visão assistencialista que imperava anteriormente a tais institutos.

Destarte, dentro desta concepção de que os menores, por força de disposição constitucional, aliada a norma ordinária, passam, objetivamente, a ser sujeitos de direitos, a questão da destituição do poder famíliar em razão da prática de abuso em face dos mesmos passou a adquirir maior relevância, mister se fazendo a intervenção do Estado nos casos contemplados pela Lei.

Não pretendemos aqui liquidar as hipóteses do prefalado artigo 1638 do Codigo Civil de 2002, que menciona, exemplificativamente em seu inciso I a hipótese de perda do poder familiar pelo genitor que castiga imoderadamente, de forma abusiva, o filho.

No caso, focamos nossas considerações na pressão moral que pode ser exercida sobre a criança, talvez a forma mais grave de agressão cometida por um genitor, que pode até resultar em violação a lei penal, mais especificamente ao artigo 136, do Código Penal.

De fato, os maus tratos impingidos à criança não são só físicos; podem ser também emocionais. Os maus tratos físicos são aqueles que causam lesões no corpo da criança ou adolescente, tais como  escoriações, hematomas, luxações, fraturas, queimaduras, feridas por objetos cortantes, desgarros, lesões vicerais. As lesões podem ser provocadas por impacto, penetração, calor, uso de substâncias causticas, substâncias químicas ou drogas. As vezes é necessário ter a avaliação de um profissional da saúde, para detectar se as lesões foram acidentais, só o olho treinado de um pediatra saberá distingui-las, as decisões dos tribunais a cada dia vem ressaltando a importância de se punir os maus tratos.

Já o mau trato emocional é mais complicado de diagnosticar, pode ocorrer em conseqüência da hostilidade verbal crônica, desprezo, criticas, ameaças entre outras atitudes, os efeitos deste tipo de maus tratos podem ser observados no vínculo afetivo entre a criança e o adulto; nos baixos níveis de adaptação e funcionamento social: dificuldade para estabelecer vínculos amistosos, problemas com os pares, problemas com a comunidade; problemas de conduta: agressividade, condutas destrutivas, condutas anti-sociais; dificuldade escolar; tristeza e depressão: baixa auto-estima, instabilidade emocional, tendências suicidas, e nos temores e sintomas físicos, entre outras.

A maioria das agressões são cometidas no âmbito familiar, assim é dever legal daquele que sabe da pratica destas agressões, procurar a entidade competente para que está tome as medidas legais cabíveis.

Mas talvez a maior violência que pode ser cometida contra uma criança ou adolescente é aliená-lo parentalmente contra seu pai ou mãe, dependendo a cargo de quem esteja sua guarda. A questão é delicada a ponto de, por força de lei, já estar sendo criminalizada a conduta da alienação parental.

Efetivamente, o menor não pode ser privado do afeto de seu genitor. Efetivamente, o amor e afeto tornaram-se muito importantes não somente para a vida social, mas sua análise sob o ponto de vista prático, leva à conclusão de que o envolvimento familiar, não pode ser pautado e observado apenas sob um prisma patrimonial (“seu pai serve apenas para pagar pensão…”) mas deve ser considerado para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana .

O amor e o afeto passaram, inclusive, a ser reconhecidos nas lides forenses e juridicamente tutelados, em especial no direito de família, onde a formação individual, para o convívio social encontra sua primeira base de desenvolvimento, concluindo-se que o amor representa elemento indispensável e imprescindível para a formação, desenvolvimento e o aperfeiçoamento do princípio da dignidade humana. Assim, se de um lado, os pais devem sempre proporcionar aos filhos, além de meios matérias para o seu desenvolvimento, por outro lado, têm também o direito de criar e educar seus filhos com eles convivendo, sob pena de sendo impedidos, caracterizar-se forma absoluta de violência contra as crianças, o que revela abuso pior do que qualquer violência física.

Nunca é demais dizer também que o cônjuge que aliena parentalmente o outro, em tese também pratica ato atentatório à moral e aos bons costumes, justificando-se, também neste ponto a destituição do poder familiar, com base no inciso III do citado artigo 1638 do Código Civil.

Os atos contrários à moral e aos bons costumes estão previsto no Código Penal, como por exemplo, entregar o filho menor a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo, pessoas como drogados, alcoólatras ou mentalmente doente; permitir que o filho freqüente casa de jogo ou resida ou trabalhe em casa de prostituição, conviva com pessoa viciosa ou, ainda mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública.

As vidas desregradas dos pais, cujos comportamentos são imorais, podem expor o filho menor a situações e a ambiente promíscuos e inadequados à sua idade e à condição de um ser em formação . Muitas vezes, atos contrários à moral já configuram atentado aos bons costumes, assim não é necessário à consumação de um crime para já incidir a mãe ou o pai nestas hipóteses de violação aos bons costumes e a moral, como por exemplo, atentado violento ao pudor ou estupro, os abusos sexuais crime este, previsto no Código Penal, que dizem respeito a integridade física e psíquica são inseridos nesta hipóteses, apenas o fato intencional dos pais já demonstra total desrespeito a integridade moral dos filhos.

Os atos atentatórios à moral e aos bons costumes, necessariamente não precisam atingir diretamente os filhos, basta apenas o potencial de perigo, ou seja, a pratica de atos que faz a formação moral da criança ser contaminada, já que há de se levar em conta que os filhos são facilmente influenciados e o âmbito familiar é a primeira escola das crianças e adolescentes, é onde surge o caráter de uma pessoa.

De qualquer maneira, embora o dispositivo legal mencione a questão dos atos atentatórios à moral e aos bons costumes, penso que, no que concerne às agressões aos filhos, o problema deve ser vislumbrado sob prisma mais amplo.

Ora, a célula familiar é onde os filhos devem aprender princípios como, o da dignidade da pessoa, da honestidade, da correção da conduta, do respeito pelo semelhantes, entre outros.

Assim, não é só quando se pratica atos imorais e indignos, como falta de pudor, libertinagem e várias outras condutas reprováveis pela sociedade e que podem interferir na formação do filho que se justifica a perda do poder familiar, mas também quando o filho é submetido a afronta de princípios maiores, tais como os supra citados princípios da dignidade da pessoa humana, da honestidade, da correção de conduta, do respeito aos semelhantes, etc..

Neste diapasão, relativamente aos filhos, existe ato mais imoral, indigno ou atentatório aos bons costumes do que aliená-lo parentalmente?

Penso que, sob o ponto de vista da moral e dos bons costumes um filho tem o pleno direito a conviver com seus pais, sem qualquer óbice e quem quer que seja, que oponha óbice neste sentido, merece perder o poder familiar.

segunda-feira, 26 de julho de 2010

Juíza paulista absolve acusado de embriaguez apontada em teste de bafômetro

Álcool no sangue é uma coisa; no ar expelido pelos pulmões é outra

Margot Chrysostomo Corrêa Begossi, juíza da comarca de São Paulo/SP, absolveu sumariamente um acusado de embriaguez ao volante que se submetera ao bafômetro e ao exame de urina, ambos tendo apontado embriaguez.

No processo o réu foi denunciado por dirigir seu veículo, sob a influência de álcool, cuja concentração no sangue era de 0,50 mg/l, conforme constou no exame bafômetro/etilômetro, limite este superior ao permitido por lei. Entretanto, o tipo penal previsto pelo artigo 306 do CTB, alterado com a vigência da lei 11.705, de 19 de junho de 2008, a famosa "lei seca" define como crime a condução de veículo automotor, em via pública, com concentração de álcool igual ou superior a 6 (seis decigramas por litro de sangue).

Segundo a juíza, "já que o bafômetro utiliza matéria-prima gasosa e não comprova alteração do sangue. Apenas examina caractere armazenado no tecido alveolar pela via oral".

Assim, conclui que "até prova científica contrária, álcool no sangue é uma coisa e álcool no ar expelido dos pulmões é outra".

Confira a íntegra da sentença clicando aqui. (Fonte: Migalhas).

sexta-feira, 23 de julho de 2010

Cadastro indevido no SPC não gera dano se já existe inscrição anterior

Não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando já existe inscrição legítima feita anteriormente. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão da Justiça maranhense, que condenou um supermercado ao pagamento de indenização por danos morais.

Na Reclamação, o advogado da empresa protestou contra a decisão da 3ª Turma Recursal e Criminal do Juizado Especial Cível do Estado do Maranhão. Se for executada, pode causar à empresa enormes prejuízos, de difícil reparação, alegou ele.

Para o advogado, a decisão da Justiça estadual está em desacordo com entendimento já firmado pelo STJ, constante da Súmula 385, que dispõe que a “anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Cesar Rocha reconheceu presentes os requisitos do pedido. “Com efeito, ao que parece nesta análise, o acórdão impugnado vai de encontro com o entendimento desta Corte e a sua execução imediata pode ensejar dano de difícil reparação à reclamante”, considerou.

Ainda segundo o presidente do STJ, estão demonstrados suficientemente a plausibilidade das alegações e o perigo na demora. “Defiro o pedido de liminar para suspender a eficácia do acórdão da 3ª Turma Recursal Cível e Criminal do Juizado Especial Cível do Estado do Maranhão, até ulterior deliberação do relator da reclamação”, concluiu Cesar Rocha.

Depois das informações solicitadas pelo presidente ao juízo reclamado, o processo segue para o Ministério Público Federal, que dará parecer sobre o caso. (Fonte: STJ)

quinta-feira, 22 de julho de 2010

Da administração das sociedades empresárias

 

Prestar contas é dever constitucional de qualquer administrador, de qualquer sociedade. Aliás, como administrador de bens de terceiros - diga-se o patrimônio representado pelas cotas sociais ou ações pertencentes aos demais cotistas ou acionistas da sociedade administrada – tem-se que prestar contas, além de um dever legal do administrador é um dever moral e ético.

Ora, a palavra administrador traz em si o conceito oposto de proprietário, pois indica aquele que gere interesses alheios. A honrosa função de administrar bens e recursos não próprios, ou além dos próprios os recursos,patrimônio de terceiros, traz ínsita a idéia de zelo, conservação, diligência, lealdade e transparência.

Daí correto inferir que os poderes normais de um administrador são simplesmente de conservar e utilizar os bens e recursos confiados à sua gestão, buscando sempre um fim único: o bem comum da coletividade administrada, no caso a sociedade sob sua gestão, seja na qualidade de sócio administrador, seja na qualidade de administrador não sócio (nos caso das sociedades pessoais em que a figura é permitida), ou no caso de diretor executivo (em se falando das sociedades por ações).

Dessa forma, o fim e não a vontade do administrador deve dominar toda forma de administrar. Desviar-se deste objetivo equivale a desconsiderar a incumbência que o administrador aceitou ao ser investido na função ou cargo que ocupa.

Ora, para o desempenho do encargo administrativo o agente não tem a liberdade de procurar outro objetivo ou de dar fim diverso ao prescrito em lei, no contrato ou nos estatutos sociais. A melhor doutrina pátria consubstancia os princípios da administração societária regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação, etc., mas, especialmente fixa os princípios da diligência, da lealdade e do dever de informar, expressamente previstos na legislação societária conforme mais adiante se menciona.

Os cinco primeiros princípios estão expressamente preconizados na Carta Constitucional de 1988; já os demais advém do próprio regime político-democrático adotado pelo nosso país, que, por analogia e através da heterointegração das lacunas e com interpretação extensiva das normas aplicáveis também podemos utilizar no âmbito do Direito Societário.

Não há dúvidas de que todos os princípios supra citados são sustentáculos da atividade empresarial e mais especificamente, da atividade societária, devendo, pois, ser seguidos pelo bom administrador, fazendo com que o bom gestor, seja na qualidade de sócio, diretor, etc., atinja o fim supremo da atividade societária que é o de fazer com que a pessoa jurídica sob seu comando possa ter existência saudável conferindo bons resultados a todos os interessados, sejam eles partícipes ou não da administração societária.

DOS DEVERES DOS ADMINISTRADORES NAS SOCIEDADES

Efetivamente, desde o advento da Lei das Sociedades Anônimas vigente (Lei nº 6.404/76), já se encontram especificados na Lei os deveres que devem ser atendidos pelo bom administrador da sociedade por ações.

Referidas disposições, ainda enquanto vigia o Decreto-Lei nº 3.708/19 (antiga Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada, revogada pelo Código Civil de 2002, em seus artigos atinentes às Sociedades Limitadas), eram adotadas também pelas sociedades pessoais, especialmente as limitadas, preenchendo-se a lacuna legal com os citados dispositivos da Leis das S/A’s, eis que aplicáveis à matéria e em nada feriam o espírito das sociedades mais simplificadas. Nesta toada, os artigos 145 a 160 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), sem maiores questionamentos, passaram também a ser adotados no âmbito das demais sociedades previstas no sistema pátrio, no que tange aos deveres e responsabilidades dos respectivos administradores.

Efetivamente, a lei, inicialmente, definiu um conjunto de regras jurídicas aplicáveis tanto ao membro do conselho de administração quanto ao da diretoria (artigos 145 a 160) das S/A’s, o que passou a ser subentendido, como aplicáveis aos administradores das sociedades conforme já ressaltado. Desse conjunto, destacam-se as referentes aos devedores e responsabilidades dos administradores. Referidos deveres impostos por lei aos administradores, consistem em:

dever de diligência – é o dever através do qual o administrador deve empregar, no desempenho de suas atribuições, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo, costumeiramente emprega na administração de seus próprios negócios. (artigo 153 c.c 154, LSA).

dever de lealdade – o administrador não pode usar, em proveito próprio ou de terceiro, informação pertinente aos planos ou interesses da companhia e à qual teve acesso em razão do cargo que ocupa, agindo sempre com lealdade para com aquele (artigo 155 c.c. 156, LSA).

É importante salientar que o descumprimento do dever de lealdade pode caracterizar, em alguns casos, crime de concorrência desleal (Lei de Propriedade Industrial – 9.279/96 – artigo 195, XI e § 1o).

dever de informar – o administrador de companhia aberta tem o dever de informar, imediatamente, à Bolsa de Valores e divulgar pela imprensa qualquer deliberação dos órgãos sociais ou fato relevante que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários de emissão da companhia (artigo 157, § 4o).

Outro aspecto do dever de informar diz respeito aos interesses que o administrador de companhia aberta possua nos negócios sociais, os quais têm os acionistas o direito de conhecer, nos termos do caput e do § 1o do artigo 157, LSA.

De fato, o dever de diligência é o mais abrangente de todos, dotado de imensa subjetividade, englobando o objeto maior do presente trabalho. O administrador da sociedade tem o dever de, no exercício de sua administração, de forma leal, transparente e com a diligência, prudência e expertise que dele se espera, prestar as contas de sua gestão à sociedade, aos demais sócios e aos terceiros interessados.

Neste diapasão, o legislador pátrio definiu padrões de comportamento de forma exemplificativa, que formam uma espécie de denominador comum entre os comportamentos considerados diligentes, dentre eles, naturalmente, o dever de prestar contas. Dentre os artigos que estabelecem tais padrões, ressaltamos novamente o artigo 153 da LSA, que estabelece o dever de “cuidado e diligência de todo homem ativo e probo”, o que de forma implícita engloba os demais padrões tipificados pela Lei nº 6.406/76, de onde se deduz que, além das demais disposições legais atinentes à espécie (diga-se os artigos 1020 e 1021 do Cciv de 2002), o administrador diligente, deve prestar contas, sob pena de, não o fazendo arcar com as cominações cabíveis, inclusive figurando no pólo passivo da respectiva ação de prestação de contas, ajuizada pela sociedade, pelos demais sócios ou por terceiros porventura interessados que possuam legitimidade ad causam.

A inspiração do legislador advém dos padrões estabelecidos como “duty of care” pelo direito americano e, o problema fulcral reside em como se estabelecer padrões de comportamentos considerados “normais” no que se refere à prestação de contas e que venham a inibir abusos e negligência por parte dos administradores e ao mesmo tempo atrair novos profissionais a participarem da administração de empresas, já que existe a preocupação quanto ao limite da responsabilidade destes. Ainda, a cautela em excesso não seria igualmente prejudicial aos investidores, pois são justamente as operações de maior risco que poderão trazer um lucro maior?

DEVER DE DILIGÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS SOCIEDADES

O ponto de partida para a compreensão do problema é o exame da legislação aplicável à matéria e a apropriação do conceito de “prestação de contas”. O artigo 70 da Constituição Federal dispõe que: “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária".

Eis um interessante conceito sobre o quem vem a ser a “prestação de contas”. No caso pouco importa a menção aos entes públicos ou a seara de aplicação do artigo invocado, mas apenas o conceito de “prestação de contas” em si.

Ora, tratando-se do dever de prestar contas, cabe, inicialmente, verificar como tal obrigação está preceituada no ordenamento jurídico, aí compreendida a legislação, bem como o contrato social ou os estatutos da sociedade. Assim sendo, preliminarmente, o dever de prestar contas é da pessoa física do administrador. Nesse caso, o administrador age em nome próprio, e não em nome da sociedade. Tal obrigação é ex lege. A sociedade, que outorgou mandato ao administrador para gerir seus recursos, exige deste - através de norma previamente editada, seja a lei ou previsão do contrato social ou estatutos - a prestação de contas. É obrigação personalíssima (intuitu personae), que só o devedor pode efetivar, não se podendo admitir que tal prestação seja executada através de interposta pessoa (procurador, preposto, substituto etc.). Isso quer dizer, por exemplo, que a assembléia ou reunião de cotistas (nas sociedades pessoais) ou assembléia geral (nas S/A’s) deve recusar a prestação de contas apresentada por uma sociedade, ou apenas por uma empresa de auditoria independente no lugar do administrador enquanto pessoa física, continuando este exposto a todas as sanções previstas para aqueles que não prestam contas.

Por essa razão, é necessário que haja a separação das contas – devendo, inclusive, serem processadas em autos distintos - quando ocorrer que o cargo de administrador tenha sido ocupado por mais de uma pessoa durante o exercício financeiro. Nesse caso, cada um será responsável pelo respectivo período.

Ressalte-se que o dever de prestar contas é intransferível, salvo a atribuição de responsabilidade por reparação de dano patrimonial (responsabilidade civil) aos sucessores hereditários do administrador, até o limite do quinhão transferido. Situação complicada sucede quando o administrador falece antes de satisfazer a obrigação de prestar contas. Pergunta-se então: poderia tal prestação ser exigida dos sucessores civis? Entende-se que sim, pois como diz Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (Tomada de Contas Especial: Processo e Procedimento nos Tribunais de Contas e na Administração Pública. 2ª ed. Brasília: Brasília Jurídica, 1998, p. 82), "o dever de prestar contas não é penalidade, mas tão-somente corolário da obrigação de natureza civil, a qual a morte não extingue como regra".

É de extrema relevância evidenciar que a apresentação das contas pelo administrador não prejudica o seu dever de manter os livros comerciais ou empresariais, bem como as demonstrações contábeis em ordem, durante todo o exercício, seja junto à própria sociedade, seja junto ao técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos sócios ou interessados na sociedade.

Registre-se, por último, os efeitos da não apresentação das contas devidas pelo administrador. É ato de improbidade e de falta do dever de diligência, ficando o responsável sujeito, não só à respectiva ação de prestação de contas, como também às cominações de ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função; suspensão de alguns dos direitos enquanto sócio ou acionista; etc.

De Sanctis, que pode concorrer a vaga no STF, manda leiloar Mercedes de empresária

 

Em decisão de 12 laudas, o juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, determinou a "venda antecipada judicial de natureza caritativa" do veículo Mercedes-Benz S-500, ano 2007, blindado, da empresária Tânia Bulhões, apreendido no ano passado. Ela é proprietária de uma loja de móveis e artigos de decoração de luxo em São Paulo.

Em junho último, De Sanctis recebeu denúncia contra a empresária, acusada dos crimes de quadrilha, falsidade ideológica, descaminho (fraude à importação), fraude cambial e evasão de divisas. O veículo, que estava custodiado na Polícia Federal, encontra-se no depósito da Justiça Federal desde maio.

"Tal medida destina-se ao resguardo do seu valor aquisitivo que deverá ser depositado à disposição deste juízo, devidamente atualizado", afirma na decisão o titular daquela Vara especializada em julgar crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro.

"Apesar de [a empresária] não ter sido acusada pelo crime de lavagem de dinheiro, deve-se afirmar, até mesmo, a possibilidade da adoção desta medida [leilão] por conta de políticas públicas definidas pela Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)", decidiu o magistrado.

De Sanctis determinou a realização de leilão tradicional e por meio eletrônico a ser efetuado pela Hastanet Consultoria em Alienações Judiciais Eletrônicas Ltda. A nota fiscal de compra do veículo registra aquisição por R$ 600 mil (sem o valor da blindagem). O automóvel foi avaliado pela Justiça em R$ 340 mil.

O pedido de restituição do veículo foi indeferido. O juiz entendeu "não ser recomendável a nomeação da acusada como depositária do veículo porquanto sua nomeação teria o mesmo efeito da restituição, situação não recomendada na atual fase processual, devendo-se aguardar a conclusão da ação penal".

Na decisão, o juiz esclarece que a venda antecipada de bens sequestrados e apreendidos foi medida excepcional até que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 30, em fevereiro último, recomendando aos juízes criminais "rigoroso acompanhamento do estado da coisa ou bem", orientando-os para que seja ordenada a alienação antecipada, para preservação do respectivo valor.

De Sanctis pode concorrer a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal

Interessante salientar que o juiz federal De Sanctis está entre os magistrados escolhidos em eleição promovida pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) para definir a lista sêxtupla com sugestões de nomes para preencher futuras vagas de ministro do Supremo Tribunal Federal. A lista será apresentada ao Presidente da República nas próximas semanas.

“É importante que haja representatividade de Magistrados Federais de carreira no STF”, disse o Presidente da AJUFE, Gabriel Wedy.

De Sanctis, que foi alvo de manifestações de solidariedade dos juízes federais adquiriu notoriedade no País pelo confronto com o ministro Gilmar Mendes, no episódio da prisão do banqueiro Daniel Dantas. Não teço qualquer comentário sobre seu notório saber jurídico ou ligação com o Governo, requisitos que normalmente pesam para ocupação do importante cargo…

quarta-feira, 21 de julho de 2010

Nexo causal deve ser comprovado para se caracterizar a responsabilidade do Estado

Para ficar caracterizada a responsabilidade subjetiva, assim como a objetiva, além da investigação de culpa do agente, tem de ser observado o nexo de causalidade entre a ação estatal omissiva ou comissiva e o dano. Esse foi o entendimento unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso interposto pelo município de Belo Horizonte contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O processo, julgado em 2 de abril de 2009 pelo STJ, foi anulado em fevereiro de 2010, devido à ausência de intervenção do Ministério Público Federal na ação, o que se fazia necessário em razão de a causa tratar de interesses de menores incapazes.

Em primeira instância, trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada pela esposa e filhos de Geraldo Soares de Souza, que faleceu em decorrência de incêndio ocorrido dentro da casa de shows “Canecão Mineiro”, contra o município de Belo Horizonte. Segundo os autores, o município falhou em seu dever de impedir o funcionamento irregular da casa de shows, além do que o estabelecimento não possuía segurança contra incêndio, fato que era de conhecimento do município, que se omitiu.

A sentença acolheu parcialmente o pedido e fixou indenização por danos materiais aos filhos da vítima (em um terço do salário-mínimo para cada um dos três filhos, desde a data da morte do pai até a data em que completarem vinte e cinco anos de idade) e por danos morais, em R$ 90 mil, na proporção de um quarto do total para cada autor.

O município argumentou que o fato não era de sua responsabilidade, visto que o incêndio ocorreu por força de terceiros. Sustentou, ainda, que a casa de shows funcionava na clandestinidade. O TJMG, entretanto, negou provimento ao recurso e confirmou a sentença de primeiro grau. Para o tribunal, ficou caracterizada a responsabilidade civil do município, uma vez que a omissão ocasionou o dano.

Em recurso ao Superior Tribunal de Justiça, o município de Belo Horizonte alegou ausência do nexo de causalidade, não havendo o que se aduzir acerca da responsabilidade municipal no acidente. Sustentou, também, divergência de jurisprudência entre a decisão do tribunal mineiro e a do STJ, em julgamento de caso idêntico que entendeu pela ausência do nexo. O Ministério Público se posicionou favoravelmente ao recurso.

O ministro relator, Luiz Fux, em voto, ressaltou que há um descompasso entre o entendimento do tribunal mineiro e a circunstância de como o incêndio ocorreu. A causa do sinistro foi devido ao show pirotécnico realizado por uma banda, em ambiente e local inadequados, fato este que não caracteriza a responsabilidade do município, que se nem mesmo fez exigências insuficientes ou inadequadas, ou na omissão de alguma providência que se traduza como causa eficiente e necessária do resultado danoso, não revelando nexo de causalidade entre a alegada omissão do município mineiro e o incêndio. (Fonte: STJ).

Tratamento após redução do estômago inclui plástica

 

A operação plástica para retirar o excesso de pele e gordura que resulta de cirurgia de obesidade mórbida é complementar ao tratamento e deve ser custeada pelo plano de saúde do paciente. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença do juiz José Ilceu Gonçalves, da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas, que reconheceu a uma mulher o direito de se submeter às cirurgias plásticas negadas pela Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico, que deverá custeá-las integralmente.

O desembargador Francisco Kupidlowski, relator do recurso, entendeu que a cirurgia plástica não teria, nesse caso, caráter exclusivamente estético. “É inevitável a realização do procedimento pleiteado, pois pretende-se obter alívio na flacidez cutânea excessiva e generalizada decorrente da redução gástrica. Dessa forma, a cirurgia não deve ser considerada estética, mas reparadora e, em muitos casos, indispensável. Portanto, não deve ser excluída da cobertura do plano de saúde.”

Segundo o desembargador, não se pode alegar desequilíbrio financeiro neste caso. “Na medida em que o pagamento mensal é recolhido de todos aqueles que aderiram ao plano de saúde e nem todos os associados adoecem, fator esse que contribui para a lucratividade do plano de saúde, deve ele arcar com os riscos de seu negócio.”

De acordo com os autos, o plano de saúde não autorizou o procedimento sob o argumento de se tratar de cirurgia estética não incluída na cobertura do plano. Alegou ainda que “o contrato pactuado exclui a cobertura pretendida, não se tratando de cláusula abusiva, mas restritiva de obrigações da contratada.”

A paciente era tinha obesidade mórbida e passou por uma gastroplastia, cirurgia para redução do estômago, custeada pelo plano de saúde. Após a cirurgia, ela emagreceu 50 quilos e, por isso, ficou com excesso de pele e gordura. Ela alega que a cirurgia plástica pretendida não é estética, pois tem o intuito de reparar as sequelas da redução de peso.

Os desembargadores Cláudia Maia e Nicolau Masselli acompanharam o voto do relator. (Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-MG).