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terça-feira, 27 de julho de 2010

A alienação parental e a perda do poder familiar

 

Os artigos 1.638 do Código Civil de 2002 e 24 do ECA dispõem que:

"Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente".

"Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22".

Além destas hipóteses, a uma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevista em seu artigo 437, “sempre que os pais deixem de observar as regras de proteção do trabalho do menor, principalmente nos casos em que os filhos são inseridos em atividades laboratícias proibidas, (...)” .

De fato, com o advento da Constituição Federal de 1988, bem como com o surgimento do Estatuto da Criança e Adolescente em 1990, os menores passaram a ser vistos como sujeitos de direitos, afastando-se a visão assistencialista que imperava anteriormente a tais institutos.

Destarte, dentro desta concepção de que os menores, por força de disposição constitucional, aliada a norma ordinária, passam, objetivamente, a ser sujeitos de direitos, a questão da destituição do poder famíliar em razão da prática de abuso em face dos mesmos passou a adquirir maior relevância, mister se fazendo a intervenção do Estado nos casos contemplados pela Lei.

Não pretendemos aqui liquidar as hipóteses do prefalado artigo 1638 do Codigo Civil de 2002, que menciona, exemplificativamente em seu inciso I a hipótese de perda do poder familiar pelo genitor que castiga imoderadamente, de forma abusiva, o filho.

No caso, focamos nossas considerações na pressão moral que pode ser exercida sobre a criança, talvez a forma mais grave de agressão cometida por um genitor, que pode até resultar em violação a lei penal, mais especificamente ao artigo 136, do Código Penal.

De fato, os maus tratos impingidos à criança não são só físicos; podem ser também emocionais. Os maus tratos físicos são aqueles que causam lesões no corpo da criança ou adolescente, tais como  escoriações, hematomas, luxações, fraturas, queimaduras, feridas por objetos cortantes, desgarros, lesões vicerais. As lesões podem ser provocadas por impacto, penetração, calor, uso de substâncias causticas, substâncias químicas ou drogas. As vezes é necessário ter a avaliação de um profissional da saúde, para detectar se as lesões foram acidentais, só o olho treinado de um pediatra saberá distingui-las, as decisões dos tribunais a cada dia vem ressaltando a importância de se punir os maus tratos.

Já o mau trato emocional é mais complicado de diagnosticar, pode ocorrer em conseqüência da hostilidade verbal crônica, desprezo, criticas, ameaças entre outras atitudes, os efeitos deste tipo de maus tratos podem ser observados no vínculo afetivo entre a criança e o adulto; nos baixos níveis de adaptação e funcionamento social: dificuldade para estabelecer vínculos amistosos, problemas com os pares, problemas com a comunidade; problemas de conduta: agressividade, condutas destrutivas, condutas anti-sociais; dificuldade escolar; tristeza e depressão: baixa auto-estima, instabilidade emocional, tendências suicidas, e nos temores e sintomas físicos, entre outras.

A maioria das agressões são cometidas no âmbito familiar, assim é dever legal daquele que sabe da pratica destas agressões, procurar a entidade competente para que está tome as medidas legais cabíveis.

Mas talvez a maior violência que pode ser cometida contra uma criança ou adolescente é aliená-lo parentalmente contra seu pai ou mãe, dependendo a cargo de quem esteja sua guarda. A questão é delicada a ponto de, por força de lei, já estar sendo criminalizada a conduta da alienação parental.

Efetivamente, o menor não pode ser privado do afeto de seu genitor. Efetivamente, o amor e afeto tornaram-se muito importantes não somente para a vida social, mas sua análise sob o ponto de vista prático, leva à conclusão de que o envolvimento familiar, não pode ser pautado e observado apenas sob um prisma patrimonial (“seu pai serve apenas para pagar pensão…”) mas deve ser considerado para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana .

O amor e o afeto passaram, inclusive, a ser reconhecidos nas lides forenses e juridicamente tutelados, em especial no direito de família, onde a formação individual, para o convívio social encontra sua primeira base de desenvolvimento, concluindo-se que o amor representa elemento indispensável e imprescindível para a formação, desenvolvimento e o aperfeiçoamento do princípio da dignidade humana. Assim, se de um lado, os pais devem sempre proporcionar aos filhos, além de meios matérias para o seu desenvolvimento, por outro lado, têm também o direito de criar e educar seus filhos com eles convivendo, sob pena de sendo impedidos, caracterizar-se forma absoluta de violência contra as crianças, o que revela abuso pior do que qualquer violência física.

Nunca é demais dizer também que o cônjuge que aliena parentalmente o outro, em tese também pratica ato atentatório à moral e aos bons costumes, justificando-se, também neste ponto a destituição do poder familiar, com base no inciso III do citado artigo 1638 do Código Civil.

Os atos contrários à moral e aos bons costumes estão previsto no Código Penal, como por exemplo, entregar o filho menor a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo, pessoas como drogados, alcoólatras ou mentalmente doente; permitir que o filho freqüente casa de jogo ou resida ou trabalhe em casa de prostituição, conviva com pessoa viciosa ou, ainda mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública.

As vidas desregradas dos pais, cujos comportamentos são imorais, podem expor o filho menor a situações e a ambiente promíscuos e inadequados à sua idade e à condição de um ser em formação . Muitas vezes, atos contrários à moral já configuram atentado aos bons costumes, assim não é necessário à consumação de um crime para já incidir a mãe ou o pai nestas hipóteses de violação aos bons costumes e a moral, como por exemplo, atentado violento ao pudor ou estupro, os abusos sexuais crime este, previsto no Código Penal, que dizem respeito a integridade física e psíquica são inseridos nesta hipóteses, apenas o fato intencional dos pais já demonstra total desrespeito a integridade moral dos filhos.

Os atos atentatórios à moral e aos bons costumes, necessariamente não precisam atingir diretamente os filhos, basta apenas o potencial de perigo, ou seja, a pratica de atos que faz a formação moral da criança ser contaminada, já que há de se levar em conta que os filhos são facilmente influenciados e o âmbito familiar é a primeira escola das crianças e adolescentes, é onde surge o caráter de uma pessoa.

De qualquer maneira, embora o dispositivo legal mencione a questão dos atos atentatórios à moral e aos bons costumes, penso que, no que concerne às agressões aos filhos, o problema deve ser vislumbrado sob prisma mais amplo.

Ora, a célula familiar é onde os filhos devem aprender princípios como, o da dignidade da pessoa, da honestidade, da correção da conduta, do respeito pelo semelhantes, entre outros.

Assim, não é só quando se pratica atos imorais e indignos, como falta de pudor, libertinagem e várias outras condutas reprováveis pela sociedade e que podem interferir na formação do filho que se justifica a perda do poder familiar, mas também quando o filho é submetido a afronta de princípios maiores, tais como os supra citados princípios da dignidade da pessoa humana, da honestidade, da correção de conduta, do respeito aos semelhantes, etc..

Neste diapasão, relativamente aos filhos, existe ato mais imoral, indigno ou atentatório aos bons costumes do que aliená-lo parentalmente?

Penso que, sob o ponto de vista da moral e dos bons costumes um filho tem o pleno direito a conviver com seus pais, sem qualquer óbice e quem quer que seja, que oponha óbice neste sentido, merece perder o poder familiar.

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