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segunda-feira, 16 de agosto de 2010

Das provas no processo civil e da prova psicografada

A PROVA

Quem demanda em juízo deve provar suas alegações, pois meras alegações não produzem qualquer efeito no âmbito judicial (salvo a revelia ou a omissão na contestação). A prova é, pois, o meio através do qual as partes levam ao conhecimento do juiz a verdade dos fatos que elas querem provar como verdadeiros.

A fase probatória, desta forma, é a oportunidade de o autor provar o fato constitutivo do seu direito e do réu argüir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

CONCEITOS

"É o modo objetivo pelo qual o espírito chega ao conhecimento da verdade, convencendo-se por meio de tal persuasão." (Pinto Ferreira)

"... constitui o meio e modo de que usam os litigantes para convencer o juiz da verdade da afirmação de um fato, bem como o meio e modo de que serve o juiz para formar sua convicção sobre fatos que constituem a base empírica da lide." ( José Frederico Marques)

"Provar é demonstrar de algum modo e certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação." ( Couture)

OBJETO DA PROVA

São objeto da prova os fatos relevantes para a solução da lide, ou seja, os fatos litigiosos e controvertidos importantes para se provar os fatos. Cumpre ressaltar que a prova visa demonstrar a realidade dos fatos e não o direito em questão, por isso existe a expressão: " da mihi factum, dabo tibi jus".

FINALIDADE DA PROVA

A real finalidade da prova é formar a convicção do juiz em torno dos fatos relevantes à relação processual. Por isso se diz que o destinatário da prova é o juiz, uma vez que, é o mesmo quem deverá se convencer da verdade dos fatos.

Art. 130, CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

FATOS QUE INDEPENDEM DE PROVA

Existem alguns fatos que não precisam ser provados no processo para que o juiz se convença das alegações da parte, pois não são considerados objeto da prova. Estes fatos são: a) fatos incontroversos; b) fatos notórios; c) fatos inconcludentes ou irrelevantes e d) fatos objeto de presunção absoluta.

Os fatos incontroversos são aqueles sobre os quais as partes não discutem, ou seja, são fatos alegados pelo autor e que não são contestados pelo réu. As partes concordam com os fatos, mas não com o resultado jurídico deles.

art. 302, CPC: "Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, ..."

Os fatos notórios são aqueles sobre os quais nenhum dos sujeitos tem dúvida. São acontecimentos de conhecimento geral, desnecessários de comprovação, como por exemplo, datas históricas.

"Entende-se o acontecimento que não pode nem deve ser desconhecido, pela divulgação e publicidade tidas. (...) Assim, o fato notório, claramente, apresenta-se como o fato que deve ser sabido, constituindo uma verdade, que está no domínio público". ( Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva)

Os fatos inconcludentes ou irrelevantes são aqueles que não possuem relevância jurídica para o processo.

Os fatos objeto de presunção absoluta são aqueles em que o sistema não admite prova em contrário. A exemplo encontra-se os efeitos da revelia (os mesmos tornam os fatos alegados pelo autor presumidamente verdadeiros, independente de prova em audiência).

É diferente dos fatos objeto de presunção relativa (juris tantum) em que os fatos são presumidos verdadeiros até que haja prova em contrário.

O ÔNUS DA PROVA

O ônus da prova é a conduta que se espera da parte, para que a verdade dos fatos seja levada ao conhecimento do juiz.

O artigo 333 do CPC adota o sistema de repartição do ônus da prova, ora cabe ao autor, ora ao réu.

Art. 333, caput, CPC: "O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Entretanto, à regra sempre cabem exceções. Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo único do art. 333, CPC, não existe possibilidade de convenção da prova entre as partes. Portanto, quando uma prova recai sobre direito indisponível ou quando o ônus da prova torna consideravelmente difícil o exercício do direito a uma das partes, não há possibilidade de convenção da prova.

Parágrafo único, art. 333, CPC

É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito."

Fato constitutivo do direito é o fato que mostra (constitui) o direito postulado pelo autor.

Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito é o fato que leva ao não reconhecimento do direito alegado pelo autor. O fato impeditivo susta o exercício de um direito de forma a impedir os efeitos deste. O fato modificativo modifica o direito alegado pelo autor e o fato extintivo faz perecer este direito.

A PROVA LEGAL

O CC em seus art. 212 a 232 dispõe sobre a "prova" e o CPC expressamente em seu art. 366 determina que o CC deve ser seguido no que se refere a esta matéria.

Art. 366 do CPC: "Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta".

Assim, por força do art. 366 do CPC, a prova legal é uma exceção ao princípio da inexistência de hierarquia dos meios de prova, pois limita o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Assim, se a prova legal existir validamente, o juiz não pode deixar de atribuir o valor probante que a lei lhe confere.

A PROVA EMPRESTADA

Prova emprestada "é a produzida em outro processo, mas que tem relevância para o atual". (Humberto Teodoro Júnior)

"Denomina-se prova emprestada aquela produzida num processo e trasladada para outro, no qual se quer provar determinado fato. Prova emprestada pode referir-se a documentos, testemunhos, perícia, ou qualquer outra prova." ( Elpídio Donizetti)

"Prova emprestada é a que é produzida num processo e trasladada para outro, por meio de certidão extraída daquele" (RF 270/246).

MEIOS DE PROVA

INTRODUÇÃO

As provas mais usadas são: os documentos (que o autor deverá juntar com a petição inicial e o réu com a peça de contestação); as declarações das partes; o depoimento das testemunhas; as perícias e a inspeção judicial.

Nos casos de negócios jurídicos, cujo valor do litígio tiver valor superior a dez salários mínimos, será insuficiente a prova exclusivamente testemunhal.

O art. 332 do CPC dispõe que: "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa".

Assim, não existe forma taxativa para comprovar a ocorrência dos fatos que chegam ao conhecimento do juiz, bastando que seja legítima. Entretanto, o CPC especificou alguns meios de prova a partir do art. 342 como os meios mais usuais.

Destarte, a princípio são permitidos todos os tipos de provas, salvo aquelas que sejam ilícitas (vedadas por lei) ou que sejam imorais. Cumpre ressaltar ainda que, entre os meios de prova especificados por lei não cabe qualquer hierarquia, todas possuem poder valorativo idêntico.

PROVA ILICITA

A prova ilícita é aquela obtida por meio ilícito. Conforme determina a Constituição Federal, ela não é permitida: "Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícito".

Caso a parte junte aos autos do processo alguma prova ilícita, haverá apenas nulidade da própria prova e não do processo como um todo, devendo a decisão do juiz basear-se nas demais provas, como se aquela prova ilícita apresentada não existisse.

Como exemplo existe a conversa telefônica gravada por um dos protagonistas sem o conhecimento do outro. Parte da jurisprudência (consoante o § único do art. 233 do CPP) reconhece que a gravação desta conversa telefônica é válida, porque não é obtida ilicitamente. Art. 233, caput do CPP: "as cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, são serão admitidas em juízo.

Parágrafo único: as cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário."

Entretanto, outra parte não admite sua validade.

MEIOS DE PROVA PREVISTOS PELO CPC

Foram previstos pelo CPC:

Depoimento pessoal - arts. 342 a 347;

Confissão - arts. 348 a 354;

Exibição de documento ou coisa - arts. 355 a 363;

Prova documental - arts. 364 a 391;

Prova testemunhal - arts. 400 a 419;

Prova pericial - arts. 420 a 439;

Inspeção Judicial - arts. 440 a 443.

O depoimento pessoal é meio de prova consistente em um interrogatório da parte feito pelo juiz sobre os fatos da causa. Pode ser determinado de ofício pelo juiz em qualquer estado do processo ou por meio de requerimento da parte adversa, mas neste caso o depoimento será feito em audiência de instrução e julgamento. Este requerimento deve ser feito pela parte contrária pelo menos 05 dias antes da audiência e em petição escrita.

As conseqüências para o caso da parte não comparecer, ou, comparecendo se recusar a depor são diversas.

Segue caso a caso:

Se o depoimento pessoal for invocado de ofício pelo juiz, o mesmo consiste apenas em interrogatório e por isso não acarreta conseqüência alguma à parte.

Na hipótese do depoimento pessoal ser requerido pela parte adversa, presumirão confessados os fatos contra ela alegados, desde que conste do mandado que a intimou pessoalmente que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados não comparecendo ou recusando-se a depor injustificadamente.

O interrogatório é feito da mesma forma que a inquirição de testemunhas, sendo o juiz e o advogado da parte contrária aqueles que podem formular perguntas ao depoente. Isto se deve ao fato de que tudo que o autor tinha a dizer consta na petição inicial e da mesma forma o réu em sua defesa.

É proibido à parte que ainda não depôs assistir o interrogatório da outra parte.

O depoimento pessoal é ato personalíssimo, e a parte não pode se servir de escritos adrede preparados, mas o juiz lhe permite a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos. Apesar de personalíssimo, o depoimento por procurador é permitido desde que o mesmo tenha poderes especiais para prestar o depoimento e confessar.

"A parte não é obrigada a depor de fatos: I - criminosos ou torpes, que lhe forem imputados; II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo." (art. 347, CPC) A exceção fica por conta das ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.

"Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário." (art. 348, CPC)

A confissão é diferente do reconhecimento da procedência do pedido. Na confissão, o confitente apenas reconhece a existência de fatos contrários ao seu interesse e o juiz profere a sentença com base no art. 269, I do CPC (resolve o mérito). O reconhecimento da procedência do pedido, por sua vez, antecipa a solução do litígio, pois o juiz julga conforme o estado do processo (art. 329, CPC).

A confissão pode ser judicial ou extrajudicial. A confissão judicial (feita nos autos do processo) pode ser espontânea (por iniciativa própria a parte comparece em juízo e confessa) ou provocada (a parte adversa requer a confissão da parte). Por sua vez, a confissão extrajudicial é a feita fora do processo, oralmente ou na forma escrita, frente a parte contrária ou terceiros.

Cumpre lembrar que, para a confissão ter valia, o confitente deve possuir plena capacidade para tanto e não estar submetido a qualquer tipo de coação ou violência.

O juiz, de oficio ou a requerimento da parte, pode ordenar a exibição de documento ou coisa que esteja em poder da outra parte (que não requereu) ou de terceiros.

Sendo a parte a requerente, esta deverá formular um pedido com a individuação do documento ou coisa, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

A exibição do documento ou coisa se dará nos próprios autos do processo ou em separado por meio de medida cautelar.

Caso a parte não exiba ou deixe de fazer declaração no prazo de 5 dias, serão admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou coisa a outra parte pretendia provar, desde que verossímeis e coerentes com as demais provas dos autos.

Caso a negativa seja do terceiro e o mesmo persistir na recusa o juiz pode expedir mandado de apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.

A prova documental por sua vez é a mais comum das provas.

"O documento liga-se à idéia de papel escrito. Contudo, não apenas os papéis escritos são documentos. Documento é todo objeto do qual se extraem fatos em virtude da existência de símbolos, ou sinais gráficos, mecânicos, eletromagnéticos, etc. É documento, portanto, uma pedra sobre a qual estejam impressos caracteres, símbolos ou letras; é documento a fita magnética para a reprodução por meio do aparelho próprio, o filme fotográfico, etc." ( Vicente Greco Filho)

A prova documental abrange os instrumentos e documentos, públicos e privados. Os instrumentos são documentos confeccionados com o objetivo de servir de prova e documentos são gêneros a que pertencem todos os registros materiais de fatos jurídicos.

As certidões, os traslados e reproduções de documentos públicos autenticados fazem a mesma prova que os documentos originais (art. 365, CPC)

Documento público possui presunção legal de autenticidade entre as partes e perante terceiros pois sobre ele recai fé pública conferida aos órgãos estatais.

Art. 364, CPC: "Documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença".

Documento particular é o instrumento particular feito e assinado, ou somente assinado, por quem esteja na disposição ou administração livre de seus bens e subscrito por duas testemunhas. Sobre o mesmo não recai qualquer interferência de oficial público.

No procedimento ordinário, o documento (seja ele probatório ou indispensável) é um meio de prova significativo, apresentado na fase postulatória do processo (autor na petição inicial e réu na defesa). (art. 283 e 396, CPC).

No procedimento sumário, os documentos devem ser juntados pelo autor na petição inicial e pelo réu em audiência.

Documento indispensável é aquele que serve de base para o pedido.

Documento probatório é o que serve como prova do fato litigioso, corroborando com o indispensável.

A juntada de documentos fora da fase postulatória só é permitida em casos expressamente autorizados pelo CPC: Arts. 183, 326, 327, 341/360, 397, 399.

"Prova testemunhal é a que se obtém por meio do relato prestado, em juízo, por pessoas que conhecem o fato litigioso". (Humberto Theodoro Júnior).

Como as testemunhas vão a juízo depor sobre fatos controvertidos do processo, devem ser pessoas capazes e sem interesse no litígio.

As testemunhas classificam-se em:

- Testemunhas presenciais: testemunhas que assistiram o fato controvertido pessoalmente;

- Testemunhas de referência: testemunhas que souberam do fato litigioso através de terceiros;

- Testemunhas referidas: testemunhas descobertas por meio de depoimento de alguma testemunha;

Quando a demanda tramitar sob o rito ordinário, o rol de até 10 (dez) testemunhas deverá ser apresentado em cartório com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias da audiência designada, salvo se o juiz designar outro prazo.

Serão ouvidas até 03(três) testemunhas para manifestar sobre cada fato, as demais, ainda que arroladas em tempo hábil, poderão ser dispensadas pelo juiz.

A testemunha que for intimada e sem motivo justificado deixar de comparecer à audiência, poderá ser coercitivamente conduzida à audiência por ordem do juiz e ficará responsável pelas despesas causadas.

A parte que dispensar a intimação da testemunha sob o compromisso de apresentá-la na data da audiência corre o risco de perder a prova se a testemunha não comparecer.

A testemunha antes de depor é advertida pelo juiz de que poderá responder a um processo criminal se fizer afirmação falsa, calar ou ocultar a verdade.

O juiz ouve as testemunhas separadamente, de forma que uma não tome conhecimento do teor do depoimento da outra.

As testemunhas não são obrigadas a depor quando os fatos possam lhe trazer graves danos, ou ao seu cônjuge e seus parentes em linha reta ou colateral até o 2º grau, ou quando devam guardar sigilo dos fatos em face de sua profissão.

Não podem depor como testemunhas as pessoas incapazes (os menores de 16 anos, os portadores de doença mental etc); as pessoas impedidas (o tutor no caso de demanda que envolva o menor, os cônjuges, os parentes das partes etc.) ou suspeitas (as pessoas que já foram condenadas por falso testemunho, as pessoas que tiverem interesse no resultado da demanda os amigos íntimos e os inimigos das partes). (Art. 405, CPC).

As partes poderão contraditar a testemunha (pedir que não seja ouvida) quando verificar sua incapacidade, impedimento ou suspeição.

O juiz decidirá pela improcedência da contradita, pela dispensa da testemunha ou pela sua ouvida sem o compromisso legal (neste caso a testemunha funcionará apenas informante) para depois avaliar o peso e valor do seu depoimento.

Sendo necessária a realização de perícia (exame técnico por profissional habilitado) ou de diligência (por exemplo: requisição de documentos em poder de terceiros) o juiz determinará que estas providências se realizem antes da audiência de instrução e julgamento.

A prova pericial é realizada por profissional de confiança e nomeado pelo juiz, mas é facultado às partes indicar um assistente técnico (profissional que possa acompanhar e oferecer laudo circunstanciado da matéria sob perícia para exame do juiz). O perito possui um prazo para entregar o laudo.

"Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - indicar o assistente técnico;

II - apresentar quesitos." ( § 1º do art. 421, CPC)

"Perícia é uma prova admitida no processo, destinada a levar ao Juiz elementos relativos a fatos que careçam de conhecimentos técnicos, podendo consistir numa declaração de ciência, na afirmação de um juízo, ou em ambas, simultaneamente." (Francisco Maia Neto)

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

Exame é a inspeção judicial feita pelo perito sobre pessoas, animais, coisas móveis, livros, papéis, etc., a fim de verificar algum fato ou circunstância que interesse à solução do litígio.

Vistoria é a inspeção judicial feita pelo perito sobre bem imóvel.

Avaliação é o exame pericial destinado a verificar o valor em dinheiro de alguma coisa ou obrigação.

Quando, a critério do juiz, a matéria não ficar razoavelmente esclarecida com o laudo pericial, poderá ser ordenada a realização de nova perícia.

Quando nos autos tiverem pareceres técnicos ou documentos suficientes para formar o convencimento do juiz, a perícia poderá ser dispensada. (art. 427, CPC)

A inspeção judicial consiste na diligência feita pessoalmente pelo juiz, para examinar pessoa ou coisa, no local em que for necessário, a fim de se esclarecer sobre fato.

São três os casos em que o juiz realizará a inspeção:

I - quando o mesmo julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

II - quando a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades,

III - quando o juiz determinar a reconstituição dos fatos.

O juiz pode estar assistido de um ou mais peritos e as partes também podem assistir à inspeção prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa. Cabe ressaltar que a inspeção pode ser determinada de ofício ou a requerimento da parte. (art. 440, CPC)

PROCEDIMENTO PROBATÓRIO

Ao ajuizar uma ação o autor deve, conforme determina os incisos III e VI do art. 282 do CPC, indicar o fato e os fundamentos jurídicos do seu pedido e requerer a produção dos meios de prova a serem utilizados para demonstrar a verdade dos fatos alegados. O mesmo ocorre com o réu na contestação de acordo com o art. 300 do CPC.

Na prática, na petição inicial, o autor manifesta a sua vontade de produzir provas de forma genérica ("O autor pretende provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas"). Isso geralmente ocorre porque o autor não sabe ainda quais os meios de prova serão necessários no decorrer do processo para provar suas alegações.

Por este motivo, os meios de prova só são individualizados nas providências preliminares, após serem definidos os pontos controvertidos.

Como os meios de prova só são individualizados nas providências preliminares, é na fase saneadora que o juiz defere os meios de prova. As providências preliminares se configuram através de medidas tomadas pelo juiz que encerram a fase postulatória e se destinam a preparar o processo para a fase seguinte.

Art. 324, CPC: "Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretende produzir na audiência".

Apesar de expressamente colocado pelo CPC que apenas o autor pode especificar as provas, o juiz deve conferir ao réu a mesma prerrogativa devido ao princípio de igualdade entre as partes. Assim, é na fase saneadora que o juiz determina que as partes especifiquem os meios de prova.

Conclui-se, portanto, a real importância da prova, vez que "é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência".(João Monteiro).

DA PROVA PSICOGRAFADA

CONCEITO

Em princípio, vale dizer que a prova é um conjunto de atos praticados pelas partes e por terceiros com a finalidade de produzir um estado de certeza no magistrado que julgará o caso concreto, bem como para ajudar na formação da convicção dos jurados para quando se tratar de casos de competência do Tribunal do Júri.

Ressalta-se que a psicografia é a escrita do espírito através do médium. Desta forma, alega-se que dentre os meios de prova do processo penal, a prova psicografada é tida como uma prova documental, conforme se depreende do artigo 232 do Código de Processo Penal: “Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares”.

Assim sendo, quando a lei faz referência a “quaisquer escritos”, entende-se que os escritos psicografados devem ser considerados como documentos.

Ademais, no que concerne à classificação das provas, a prova psicografada quanto ao seu valor é considerada uma prova não plena, visto que por si só não é suficiente para esclarecer todas as dúvidas e, conseqüentemente, insuficiente para a condenação.

Nesse ínterim, nos processos submetidos a julgamento de juízo singular o acolhimento ou não do documento psicografado dependerá mais da formação religiosa do juiz, das suas experiências no decorrer da vida que substanciam seu livre convencimento, que sempre é motivado, do que qualquer outro fato.

Já em relação ao julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri (jurados), o acolhimento ou não da referida prova tem uma menor restrição, visto que os jurados não motivam seus votos.

CONSIDERAÇÕES SOBRE FÉ, CIÊNCIA E O JUDICIÁRIO

Em um Estado laico, aceitar a psicografia como prova judicial implica em uma contradição dentro do próprio sistema jurídico. Se aceitarmos a psicografia como prova no processo judicial, em breve também teremos que aceitar o exorcismo ou possessão demoníaca como procedimentos ou fatos legítimos e aceitáveis em um processo judicial, por exemplo.

A fé está atrelada a juízos de bem e de mal, juízos morais, juízos religiosos.

Num estado laico, é complicada a utilização de princípios religiosos e demais valorações de fé no processo judicial, salvo quando a própria constituição determinar a aceitação. Portanto, como operadores do direito, filósofos ou cientistas, devemos nos colocar muito além do bem e do mal, muito acima de juízos morais ou religiosos. A aceitação jurídica de preceitos de determinada doutrina religiosa pode implicar na negação de preceitos de uma outra doutrina religiosa, o que é incoerente com o Estado Laico.

Acertado parece o entendimento do filósofo Friedrich Nietzsche, em seu Crepúsculo dos Ídolos, que diz: "o juízo religioso pertence a um grau de ignorância em que a 'noção da realidade', a distinção entre o 'real' e o 'imaginário' não existem ainda, de modo que em semelhante grau a palavra 'verdade' só serve para designar coisas que hoje chamamos 'imaginação'".

Não questiono a liberdade de crença religiosa, a qual respeito demasiadamente. O que trago à discussão é a possibilidade ou não de utilização da prova psicografada no âmbito do processo civil brasileiro. Diante disso, abordarei os prós e os contras da questão, com base na tecnicidade atinente à matéria.

POSICIONAMENTO FAVORÁVEL À PROVA PSICOGRAFADA

A psicografia insere-se como espécie de acontecimento natural conhecido por mediunidade, que desde o início dos tempos faz parte da história da humanidade, não sendo privilégio e invenção de nenhuma crença ou religião.

No entanto, foi o codificador da Doutrina Espírita, Allan Kardec, pseudônimo do pedagogo francês Léon Hippolyte-Denizart Rivail, descendente de família que se destacou na magistratura e nas lides forenses, discípulo do educador suíço Pestalozzi, que cuidou de sistematizar estudos referentes à mediunidade, por meio da obra O Livro dos Médiuns (1861).

Nestes estudos, Allan Kardec definiu psicografia como a escrita proveniente de um espírito, por meio do médium, que se trata de qualquer pessoa que sente, num grau maior ou menor, a influência dos espíritos. Portanto, médiuns que gozam da faculdade natural de captar sensações e pensamentos dos espíritos e transmitir por meio da escrita são denominados escreventes ou psicógrafos.

A questão que se coloca em debate: escrita psicografada pode ser considerada meio de prova processual?

Consideram-se documentos, diz o artigo 232 do Código de Processo Penal (CPP), "quaisquer escritos", instrumentos ou papéis, públicos ou "particulares". Desse modo, os escritos psicografados devem ser considerados como documentos, em sentido amplo.

O artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC), por sua vez, destaca que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos são hábeis para provar a verdade dos fatos.

Daí ser imperioso concluir, preliminarmente, que o escrito psicografado é prova documental absolutamente lícita. Indagações sobre a veracidade da prova, identidade grafológica dos escritos com a do espírito desencarnado e outras dúvidas que possam surgir quanto à autenticidade das informações são juízos valorativos que não têm o condão de proibir sumariamente a produção do documento psicografado em qualquer processo.

No nosso sistema processual vigora o princípio do livre convencimento do juiz (CPP, artigo 157). Aliás, já destacava a exposição de motivos do CPP que não foi fixada hierarquia de provas, devendo o juiz, na livre apreciação delas e sem qualquer subordinação a nenhum critério apriorístico, promover a busca da verdade material.

Cabe, assim, ao magistrado analisar e valorar o documento juntado ao processo em cotejo com todo o conjunto probatório, independente do nome que se lhe dá, seja correspondência, relatório, anotação, mensagem ou qualquer outro.

Repudiá-lo simplesmente por se tratar de "carta psicografada" é adotar postura preconceituosa e, portanto, ilegal. Por outro lado, aceitá-lo cegamente como verdade absoluta seria igualmente medida destituída de razão e bom senso.

Não se ignora que o Estado brasileiro é laico e por isso mesmo não pode sequer normatizar a vedação ou inserção de material psicografado no âmbito judicial. Agindo positiva ou negativamente estaria imiscuindo-se em filosofia ou conceitos ditos "religiosos".

Concluindo, a carta psicografada é perfeitamente admissível como meio de prova documental. Quanto à credibilidade de seu conteúdo, em razão da fonte ser pessoa desencarnada, a despeito de já existirem relatos e trabalhos científicos aptos a confirmar a autoria grafológica dos escritos, deverá ser verificada diante de cada caso concreto e em conjunto com todas as demais circunstâncias e provas produzidas, registrando-se a excepcionalidade de tal ocorrência.

A psicografia é ato de escrever exercido por uma pessoa dotada de certa capacidade espiritual (médium) em face de influência recebida de um espírito que dita a mensagem, por outras palavras, é a escrita de um espírito realizada através do médium.

Eduardo Kulcheski, na matéria "O que é Psicografia?", publicada na edição especial nº 01 da Revista Cristã de Espiritismo, define a psicografia como "a mediunidade pela qual os espíritos influenciam a pessoa, levando-a a escrever" (s/d, p. 1).

Psicografia é palavra de origem grega e significa escrita da mente ou da alma. É, segundo Allan Kardec, em "Introdução ao Estudo da Doutrina Espírita", citado por Carlos Augusto Perandréa, a "transmissão do pensamento dos Espíritos por meio da escrita pela mão do médium. No médium escrevente a mão é o instrumento, porém a sua alma ou Espírito nele encarnado é o intermediário ou Intérprete do Espírito estranho que se comunica" (KARDEC, 1966, p. 36 apud PERANDRÉA, 1991, p. 33).

Kardec, em "O Livro dos Médiuns", ensina na explicação nº 152:

[...] já nos achamos em condições de comunicar com os Espíritos, tão fácil e rapidamente, como o fazem os homens entre si e pelos mesmos meios: a escrita e a palavra. A escrita, sobretudo, tem a vantagem de assinalar, de modo mais material, a intervenção de uma força oculta e de deixar traços que se podem conservar, como fazemos com a nossa correspondência (1984, p. 190).

Definida a psicografia, importa verificar a possibilidade de seu emprego como meio de prova no Direito.

A PSICOGRAFIA NO DIREITO – MEIO DE PROVA

Foi dito antes que a matéria não é algo impenetrável. Ela é composta de uma série de espaços vazios – o vácuo. De igual modo, não é a matéria que produz energia, fato descoberto após a verificação dos fenômenos da radioatividade. Tais fenômenos "demonstram que partes constitutivas do átomo podem escapar-se dele, de sorte que, no fim de algum tempo mais ou menos longo esse átomo volta no éter donde saíra". (DELLANE, 1995, p. 410).

Essa possibilidade do etéreo sair de onde está e, após tempo considerável, voltar de onde saíra é explicação física para o deslocamento e manifestação do espírito.

Isso já o era dito, em 1867, por Allan Kardec, na obra "A Gênese":

Quem conhece, aliás, a constituição íntima da matéria tangível? Talvez não seja ela compacta senão em relação aos nossos sentidos, e o que o provaria é a facilidade com que é atravessada pelos fluidos espirituais, e os Espíritos, para os quais não são mais obstáculos do que os corpos transparentes não o são para a luz.

A matéria tangível, tendo por elemento primitivo o fluido cósmico etéreo, deve poder, em se desagregando, retornar ao estado de eterização, como o diamante, o mais duro dos corpos, pode se volatizar em gás impalpável. A solidificação da matéria, em realidade, não é senão um estado transitório do fluido universal, que pode retornar ao seu estado primitivo quando as condições de coesão deixam de existir. (grifos do autor) (2000, p. 241).

Baseando-se, portanto, na física quântica, na existência da quarta dimensão não perceptível de maneira direta pelos sentidos humanos, na existência de mundos paralelos em que a matéria etérea em um não o é em outro11, pode-se afirmar, categoricamente, a possibilidade de utilização da psicografia como meio de prova.

Há, contudo, uma dificuldade a ser vencida, posto que, como seres de terceira dimensão, que não percebem, ainda, por si mesmos, através de seus sentidos básicos, a ocorrência de fatos/fenômenos próprios da quarta dimensão, a psicografia necessita de uma confirmação. Assim sendo, esse meio de prova não é autônomo em si mesmo.

Estudo bastante interessante foi realizado pelo perito grafotécnico Carlos Augusto Perandréa, autor da obra "Psicografia à Luz da Grafoscopia". Esse trabalho meticuloso, realizado por um profissional cujo currículo valora imensamente os resultados de investigação, impõe a certeza da verificação dos documentos psicografados, podendo-lhes atestar autenticidade e autoria gráficas.

Hernani Guimarães Andrade, estudioso espírita, escrevendo o prefácio da referida obra, fala da aparente simplicidade da comprovação grafoscópica, a qual "atinge o mesmo nível de significância das mais recentes técnicas de transcomunicação instrumental surgidas na Europa e Estados Unidos nestas últimas décadas do Século XX". (apud PERANDRÉA, 1991, p. 5).

Perandréa (1991, p. 13), dirigindo-se ao leitor, declara a relação entre a pesquisa desenvolvida e o Direito, afirmando que esse trabalho "poderá fazer com que, no futuro, mensagens psicografadas venham a servir como meio de prova em processos jurídicos [...]".

Casos de utilização de mensagens psicografadas já bateram às portas dos Tribunais, porém, sem a análise jurídica técnica, devidamente fundamentada, para fazer valer o emprego mais concreto desse meio de prova. Recentemente, no Rio Grande do Sul, a 1ª Vara do Júri da cidade de Viamão, região metropolitana de Porto Alegre, absolveu, por cinco votos contra dois, a ré acusada de prática de crime. O Jornal Correio da Bahia, na matéria "Carta Psicografada ajuda a absolver acusada de crime", publicada na coluna Brasil, em 31 de maio de 2006, noticiou que o advogado de defesa da ré utilizou-se, dentre outros meios e argumentos, de uma carta supostamente ditada pelo morto em um centro espírita da capital.

Embora tenha ocorrido absolvição da acusada, nota-se que a utilização de material psicografado foi empregado como método psicológico eficiente para impressionar os jurados. Não se defende aqui esse modo deturpado de utilização da psicografia. A apresentação de uma carta tida como decorrente de uma mensagem psicografada tem que ter, por exames técnicos próprios, sua autenticidade efetivamente comprovada.

Outro caso bastante famoso e polêmico chegou à Justiça, quando a viúva do escritor Humberto de Campos ingressou em juízo com uma ação declaratória em face da Federação Espírita Brasileira (FEB) e Francisco Cândido Xavier, com o objetivo de verificação dos direitos autorais em relação às obras psicografadas por Xavier e cujo "autor" espiritual fosse o espírito de Humberto de Campos.

Em sua inicial, a viúva pleiteava que o juiz declarasse se a vasta obra literária psicografada pelo médium demandado e supostamente ditada pelo espírito daquele escritor era, ou não, de fato, do espírito de Humberto de Campos.

Na peça de defesa, transcrita na obra "A Psicografia ante os Tribunais", de Miguel Timponi, os advogados da FEB e do renomado médium assim expuseram:

A ação meramente declaratória, diz Costa Manso (Revista Forense, vol. 48, pág. 22), se aplica, em regra, à declaração de direitos subjetivos. A declaração de FATOS é estranha ao seu conceito. Todavia, há exceções que, por serem derrogações do princípio geral, devem ser EXPRESSAS na Lei. Uma delas é a referente à verificação da falsidade de documentos. Todas as legislações a admitem.

O nosso Cód. de Proc. Civil admite expressamente essa única exceção (art. 2º § único).

Uma coisa é ALEGAR e PROVAR um fato e em conseqüência, pedir o reconhecimento ou a declaração pronuntiatio da relação jurídica correspondente; outra coisa é pedir a DECLARAÇÃO DO FATO. (grifos do autor) (apud TIMPONI, 1999, p. 31).

Embora não sendo possível alimentar as palavras defendidas neste trabalho com qualquer jurisprudência sobre o tema sugerido, cumpriu-se aqui a missão de mostrar a novel direção que deve ser seguida no campo da prova pelos aplicadores do Direito e pelos responsáveis na elaboração das leis.

Evidenciado ficou que a ciência já pode explicar determinados fenômenos antes considerados absurdo, por não serem compreendidos pelos normais sentidos humanos. Pesquisadores renomados e mencionados exaustivamente neste texto debruçaram-se horas e anos em cima dos aspectos relacionados à psicografia e puderam constatar a veracidade de sua ocorrência e da sua autenticidade.

Estreitando-se os laços dessa ciência com o Direito, demonstrou-se cabalmente a possibilidade do emprego da psicografia nas relações jurídicas, obtendo-se as seguintes conclusões:

Pode ser admitida como meio de prova, por fundar-se em critérios científicos, suficientemente solidificados.

A ciência que lhe dá amparo é a física quântica.

Necessita de comprovação pela grafoscopia, em face da atual inaptidão dos seres humanos perceberem, com seus sentidos próprios, a quarta dimensão a que tal fenômeno está ligado.

É meio de prova subsidiário ou não autônomo.

Não contraria o disposto no art. 332 do CPC, pois é meio:

- moralmente legítimo, por não infringir nenhum aspecto da moral.

- lícito, por não ser ilegítimo nem obtido de forma inidônea.

- hábil, por permitir a comprovação de determinados fatos, mesmo que, para tanto, necessite de contraprova de sua autenticidade através de outro meio admitido pelo Direito.

É prova atípica, por não se encontrar disposta no rol do Código de Processo Civil.

O desenvolvimento da ciência, portanto, levará, sem dúvida alguma, à aceitação geral, mais cedo ou mais tarde, da psicografia como meio de prova. Inicialmente, é preciso que os aplicadores do Direito abram suas mentes e visualizem essa real possibilidade, que, por ora, necessita de contraprova. Porém, quando, ao menos, tal situação começar a ocorrer de fato como deve ser, o mundo jurídico terá dado um passo no seu desenvolvimento e terá saído da escuridão do positivismo puro, assim como da negação típica dos ignorantes em relação ao avanço científico.

POSIÇÃO CONTRÁRIA À PROVA PSICOGRAFADA

A aceitação de cartas psicografadas como prova nos tribunais encontra uma série de obstáculos constitucionais. O artigo 93, IX, da Constituição de 1988 determina que todas as decisões de todos os julgamentos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação legal para que um juiz aceite cartas psicografadas como prova não existe em nosso ordenamento jurídico, o que, de plano, já descartaria esta hipótese.

Mas a discussão não é tão simples assim. Há outro fundamento constitucional que impede a utilização de cartas psicografadas como prova nos tribunais, que poderia gerar, inclusive, a inconstitucionalidade de uma eventual alteração legislativa autorizando este tipo de prova: trata-se da laicidade do Estado brasileiro. Este fundamento está presente em diversos dispositivos constitucionais, como os que tratam da proibição de discriminação por qualquer motivo, inclusive religioso (artigos 1º, III; 3º, IV; 5º, caput; 5º, VIII; 150, VI, ‘b’ e 150, §4º) e sobre a liberdade de crença e religião (artigo 5º, VI), mas se encontra de forma explícita no texto do artigo 19, I, da Constituição, que diz: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança. ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público".

A laicidade do Estado brasileiro parte do pressuposto de que a liberdade de crença ou de religião não deve ser tutelada ou reprimida pelos governantes e pelos demais cidadãos, mas garantida a partir do pressuposto da igualdade entre todos, sem qualquer tipo de distinção incompatível com a dignidade da pessoa humana. Se todos são iguais, e por isto é assegurada ampla proteção à liberdade religiosa de todos, não pode haver privilégio de uma crença ou religião sobre as demais.

A impossibilidade de aceitação das cartas psicografadas como prova nos tribunais decorre justamente do fato de, ao se admitir que a produção desse tipo de prova é tão legítimo quanto os demais meios admitidos pela legislação processual brasileira, se privilegiar uma crença ou religião em detrimento das outras. Não há, aqui, a exceção prevista no próprio artigo 19, I, de "colaboração de interesse público", mas simplesmente, reitero, a possibilidade de que ocorra o privilégio de uma crença ou religião sobre as demais.

Do mesmo modo que é legítimo e digno que se acredite na veracidade das cartas psicografadas, e não questiono este direito, pelo contrário, também é legítimo e digno que não se acredite nesta veracidade, sob pena de imposição de uma crença ou religião aos demais que dela não compartilham.

Estaríamos, assim, violando não só a laicidade do Estado brasileiro, mas também, o que pode parecer paradoxal, a essência da própria liberdade de crença e religião. Neste sentido, continuam válidas as palavras de mais de 300 anos de John Locke, em sua Carta acerca da Tolerância: "O que ficou dito acerca da tolerância mútua de pessoas que divergem entre si em assuntos religiosos vale igualmente para as diferentes igrejas que devem se relacionar entre si do mesmo modo que as pessoas: nenhuma delas tem qualquer jurisdição sobre a outra, nem mesmo quando o magistrado civil – o que por vezes ocorre – pertence a esta ou aquela igreja, já que o governo não pode outorgar qualquer novo direito à Igreja nem a Igreja ao governo civil. Assim sendo, pertença o magistrado civil a certa igreja ou dela se separe, a Igreja permanece sempre o que fora antes: sociedade livre e voluntária".

No sistema jurídico brasileiro não há como normatizar o uso de documento psicografado como meio de prova; seja para permitir ou para proibir: O Estado é laico.

De prova ilícita não se trata.

Se não está submetido ao contraditório quando de sua produção, entenda-se, quando da psicografia, a ele estará exposto a partir da apresentação em juízo.

Como prova documental, a credibilidade de seu conteúdo, em razão da fonte, não pode ser infirmada com absoluta certeza, tanto quanto não pode ser fielmente confirmada, não obstante a existência de relatos a respeito de autorias atestadas por grafologistas (...)”.( Por Renato Marcão)

“(...) malgrado a legislação ordinária não cogite da existência de pessoa após a morte, evidentemente, que não haverá paridade entre os sujeitos processuais e a defesa (...)

Se o Estado brasileiro é laico, não se pode aceitar como meio de prova fruto de determinada doutrina religiosa, em detrimento de toda uma diversidade de concepções religiosas ou não.

(...) Diante do exposto, forçoso é concluir que a mensagem psicografada caracteriza-se como documento particular, o que não se admite como prova judicial, por afrontar o ordenamento jurídico pátrio, sobretudo no artigo 5º, caput (igualdade) e incisos VI, VIII e LV, da Constituição Federal”. (Por Roberto Serra da Silva Maia)

“(....) surge mais um problema prático relacionado com a própria doutrina espírita: a aceitação do que diz o espírito ou o próprio médium como sendo algo verídico e justo. Nesse ponto, alguns juristas espíritas consultados defendem a confirmação da prova, via perícia grafotécnica.

Voltando à doutrina espírita, esta divide os espíritos que se manifestam em diversas classes: daqueles de terceira ordem, denominados espíritos imperfeitos; passando pelos de segunda ordem (bons espíritos); até chegar nos de primeira ordem, os espíritos puros ou superiores. Como afirmar que a informação psicografada foi transmitida por um espírito que se enquadra entre os últimos? Como enquadrar a idoneidade da mensagem transmitida? Como ter certeza que a prova foi transmitida por um espírito de segunda ou primeira ordem? As perguntas formuladas são de difícil resposta (...)”. (Por Flávio Tartuce)

CONCLUSÃO

O presente trabalho trata de um tema polêmico e atual. Isso porque há muitas discussões acerca da possibilidade de utilizar a psicografia como meio de prova judicial, em que alguns a admitem e outros não.

A princípio, vale dizer que não é comum este meio de prova nos processos judiciais, já que poucos são os casos concretos em que esse meio de prova é utilizado.

De acordo com os argumentos apresentados por ambas as correntes no decorrer deste estudo, interessante é que cada um reflita, visto que não há ainda conclusões perfeitas e acabadas quanto a este tema, que envolve o sobrenatural e o imaterial.

Assim sendo, caso se depare com a psicografia num processo judicial, necessário que cautelas sejam tomadas, como exemplo, analisando a credibilidade do médium, bem como se a grafia do “espírito” realmente corresponde à grafia de sua pessoa quando viva através de um laudo pericial.

Ademais, é de extrema importância que o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial. Até porque, a psicografia pode ser levada em consideração para a responsabilidade penal, desde que esta não seja a prova principal, mas sim subsidiária e em harmonia com o conjunto de outras provas não proibidas pelo direito.

Em suma, a psicografia, na busca da verdade real, pode ajudar no convencimento, seja do juiz ou dos jurados no Tribunal do Júri aos crimes a que cada um compete, mas desde que em conjunto com outras provas e respeitando os princípios gerais do direito, para que ao fim possa chegar a sentença sem acarretar prejuízo às partes envolvidas no processo.

Um senhor de 70 anos viajava de trem tendo ao seu lado um jovem universitário, que lia o seu livro de ciências.O senhor, por sua vez, lia um livro de capa preta. Foi quando o jovem percebeu que se tratava da Bíblia e estava aberta no livro de Marcos. Sem muita cerimônia o jovem interrompeu a leitura do velho e perguntou: - O senhor ainda acredita neste livro cheio de fábulas e crendices? - Sim, mas não é um livro de crendices. É a Palavra de Deus. Estou errado? - Mas é claro que está! Creio que o senhor deveria estudar a História Universal. Veria que a Revolução Francesa, ocorrida há mais de 100 anos, mostrou a miopia da religião. Somente pessoas sem cultura ainda crêem que Deus tenha criado o mundo em seis dias. O senhor deveria conhecer um pouco mais sobre o que os nossos cientistas pensam e dizem sobre tudo isso. - É mesmo? E o que pensam e dizem os nossos cientistas sobre a Bíblia? - Bem, respondeu o universitário, como vou descer na próxima estação, falta-me tempo agora, mas deixe o seu cartão que eu lhe enviarei o material pelo correio com a máxima urgência. O velho então, cuidadosamente, abriu o bolso interno do paletó e deu o seu cartão ao universitário. Quando o jovem leu o que estava escrito, saiu cabisbaixo sentindo-se pior que uma ameba. No cartão estava escrito: Professor Doutor Louis Pasteur, Diretor Geral do Instituto de Pesquisas Científicas da Universidade Nacional da França.

"Um pouco de ciência nos afasta de Deus. Muito, nos aproxima". Louis Pasteur.

(Cartão de visitas - Fato verdadeiro, integrante da biografia, ocorrido em 1892)

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