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quinta-feira, 26 de agosto de 2010

OAB-SP reclama prisão compatível para advogado

A Ordem dos Advogados do Brasil, representada pelo advogado e conselheiro estadual Otávio Augusto Rossi Vieira, de São Paulo, promoveu reclamação criminal perante o Supremo Tribunal Federal em favor do advogado Carlos Eduardo Sampaio Kauffmann, contra decisão judicial do juiz de direito Luiz Carlos de Carvalho Moreira, da 1ª Vara das Execuções de Presidente Prudente (SP). O objetivo é promover o recolhimento domiciliar do advogado, na falta de estabelecimento de Sala de Estado Maior. Atualmente, Kauffmann se encontra preso no Centro de Ressocialização de Presidente Prudente.

Segundo a reclamação (RCL - 10213), a OAB-SP "intervém, mais uma vez, em favor da dignidade e respeito da Advocacia paulista", não lhe interessando os fundamentos e mérito das acusações contra o advogado, regularmente inscrito na OAB. Kauffmann foi denunciado sob acusação de participar de um esquema de fraudes e superfaturamento na construção de conjuntos habitacionais, com a manipulação de licitações para favorecer empresa que prestava serviços à CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano).

Trata-se de execução provisória. O advogado foi condenado em primeiro grau à pena total de oito anos de reclusão (três anos de reclusão, para o crime tipificado no artigo 288 do CP [quadrilha]; e cinco anos de detenção e 22 vinte e dois dias-multa, para o crime tipificado no artigo 90 da Lei n. 8.666/93).

Na sentença proferida em agosto de 2009, o juiz Darci Lopes Beraldo, da comarca de Pirapozinho, registrou: "Não se ignora que o STF decidiu recentemente pela possibilidade de que um réu condenado possa recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença —quando não cabem mais recursos. De acordo com o Supremo, um réu condenado em primeira instância só será preso após a condenação final. Não afastou, contudo, mesmo porque com previsão _ex vi legis_, a possibilidade de prisão quando presentes motivos objetivos; quando se decretaria uma prisão preventiva".

O magistrado entendeu que Kauffmann "foi peça imprescindível da quadrilha": "O réu tem curso superior (Direito), sendo advogado, pessoa instruída, utilizando sua instrução para o crime. Foi peça fundamental no esquema criminoso, com papel destacado (organizava e acompanhava as licitações)". Ainda segundo o juiz Darci Lopes Beraldo, "em liberdade representa uma ameaça à ordem pública, dado sua inteligência criminosa e poder de articulação".

Por entender que a prisão do advogado é de interesse para a certeza da execução da lei penal, não concedeu o direito de Kauffmann apelar em liberdade.

A OAB-SP ingressou com pedido de transferência do advogado a um lugar compatível, de acordo com o Estatuto do Advogado. O pleito foi denegado. A defesa de Kauffmann pugna pela aplicação do art. 7º, V, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil em detrimento do art. 295 do CPP.

Na reclamação ao STF, a OAB-SP pede que seja julgada procedente a reclamação para tornar definitivo o cumprimento provisório em Sala de Estado Maior ou em domícilio, na falta dessa, até trânsito final em julgado de uma das ações penais contra Kauffman e enquanto ele tiver o status de advogado.

Em seu despacho, o relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que "é razoável entender que o réu, por estar recolhido em unidade prisional de segurança mínima, destinada a presos provisórios e condenados, encontre-se em local compatível com o conceito de 'Sala de Estado Maior'”.

Para apreciação do pedido liminar, o ministro entendeu necessário que o Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente especifique as condições em que Kauffmann se encontra preso. Determinou, então, que fossem solicitadas informações com urgência.

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