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sábado, 11 de setembro de 2010

OAB questiona no Supremo lista tríplice do TJ-SP

 

A Ordem dos Advogados do Brasil está questionando no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de dois procedimentos previstos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a necessidade de quórum e a limitação de escrutínios para a votação da lista tríplice, com o objetivo de preencher vaga de desembargador decorrente do quinto constitucional.

O pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 55 e parágrafo único do regimento do tribunal paulista foi feito pelo Conselho Federal da OAB em Ação Direta de Inconstitucionalidade. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a OAB esclarece que, de acordo com o previsto no artigo 94 da Constituição Federal, elabora lista com a indicação de seis advogados, de notório saber jurídico, reputação ilibada e com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, e encaminha para o TJ-SP. Cabe ao tribunal formar lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, deve escolher um dos indicados para nomeação.

Para a OAB, ao estabelecer o quórum e limitação ao número de escrutínios para fins de votação de listas sêxtuplas, o regimento viola o artigo 94, pois “não há espaço para que a deliberação do tribunal acerca da lista sêxtupla remetida tenha o limite temporal de três escrutínios, tampouco seja estabelecido quórum de votação”.

A entidade sustenta que a criação regimental é um “obstáculo à formação de lista tríplice”, sendo um procedimento incompatível com o previsto no artigo 94 da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que nem a Lei Complementar nº 35/79 (Loman), ao disciplinar o quinto constitucional, impõe quórum de votação e limitação de escrutínios para a formação da lista tríplice.

A OAB requer a concessão de liminar para suspender a eficácia do artigo 55 do regimento interno do TJ-SP, pois a regra está sendo utilizada na formação das listas tríplices. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

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