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quarta-feira, 13 de outubro de 2010

Inscrever co-titular de conta por cheque sem fundos é ilegal

Em se tratando de operação financeira referente à abertura de crédito em conta-corrente conjunta, há solidariedade entre as partes no tocante ao crédito existente, não existindo a mesma solidariedade com relação a eventual débito.

Assim, entre os correntistas não existe solidariedade no tocante à obrigação de saldar débito, respondendo pelo pagamento, única e exclusivamente, o correntista que emitiu o cheque sem provisão de fundos.

O correntista idôneo não pode ser prejudicado por ato praticado pelo co-titular da conta-corrente, uma vez que, o fato de serem titulares de uma conta conjunta representa apenas solidariedade ativa dos créditos junto à instituição financeira, não podendo o correntista idôneo ser responsabilizado por ato praticado pelo co-titular da conta-corrente.

O correntista idôneo não pode ser responsabilizado por cheques emitidos pelo outro co-titular e muito menos ter seu nome lançado em cadastros de maus pagadores em virtude de tal situação.

Em se tratando de débito em conta conjunta, a responsabilidade do pagamento deve ser individualizada pela Instituição Financeira, a qual detém todos os meios capazes de identificar o emissor do cheque que retorna sem provisão de fundos e cobrar do mesmo, de forma idônea, que honre com sua obrigação.

Ocorre, todavia, que em sua maioria, as Instituições Financeiras agem de forma equivocada e desleal ao proceder os atos de inscrição dos inadimplentes junto aos cadastros de restrição de crédito, em face da emissão de cheque sem provisão de fundos.

O procedimento adotado pelas Instituições Financeiras e que vem gerando inúmeras discussões judiciais, em se tratando de conta conjunta, é a inscrição de todos os co-titulares da conta-corrente em cadastros de restrição ao crédito (SERASA/SCPC/Tele Cheque, entre outros).

Através de tal ato, a Instituição Financeira procura gerar transtornos à vida do devedor, “coagindo” o mesmo a efetuar o pagamento de seu débito, como única forma de livrá-lo do estigma de mau pagador.

Tal comportamento adotado pelas Instituições Financeiras não pode contaminar o correntista idôneo, uma vez que este não possui qualquer responsabilidade com relação ao débito assumido pelo emissor da cártula sem provisão de fundos.

Como forma de dar segurança ao consumidor idôneo dos serviços bancários, o Banco Central do Brasil criou a seguinte norma expressa no artigo 21 da Circular nº 1.528, de 24/08/1989:“No caso de cheque emitido por correntista de conta conjunta, somente deve ser incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos o nome do titular emissor, acrescentando-se o tipo de conta corrente”.

Desta forma, é absolutamente constrangedor ao consumidor dos serviços bancários o ato das Instituições Financeiras, que lançam os nomes de todos os co-titulares de conta conjunta em cadastros de restrição de crédito, quando somente um deu causa a emissão de cheques sem provisão de fundos. A legalidade de tal ato abrange tão somente o emitente do cheque.Com efeito, conforme disposição legal contida no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o devedor não poderá ser exposto ao ridículo ao ser cobrado pelos seus débitos e, muito menos, sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça neste sentido.

Se o devedor não pode ser exposto ao ridículo, constrangido ou ameaçado quando cobrado para honrar suas obrigações e saldar suas dívidas, o co-titular da conta conjunta que não deu causa a devolução da cártula sem provisão de fundos, não pode sofrer a humilhação e o vexame de ver seu nome lançado em cadastros de restrição de crédito por ato cometido por terceiro, ou seja, que não deu causa. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de conta conjunta, entre os co-titulares verifica-se apenas solidariedade ativa em face de créditos existentes perante a instituição financeira.Neste sentido, o eminente Ministro Aldir Passarinho Júnior, assim ensinou no Recurso Especial nº 336.632/ES, de 31.03.2003, “A co-titularidade da conta limita-se à propriedade dos fundos comuns à sua movimentação, porém não tem o condão de transformar o outro correntista em co-devedor pelas dívidas assumidas pela emitente, ainda que cônjuge, pelas quais ela deve responder escoteiramente”.

Da mesma forma decidiu o Ministro César Asfor Rocha, no Recurso Especial 602.401/RS, de 28.06.2004, cuja ementa do v. acórdão dispõe, “O co-titular de conta-corrente conjunta detém apenas solidariedade ativa dos créditos junto à instituição financeira, não se tornando responsável pelos cheques emitidos pela outra correntista”.Assim, não se pode admitir que cada correntista assuma posição de co-devedor quanto às dívidas assumidas individualmente pelo outro, com a emissão de títulos destituídos de cobertura financeira. É incabível o lançamento do nome do correntista idôneo em cadastros de restrição de crédito, quando ocorre a devolução de título desprovido de fundos por outro co-titular da conta conjunta.

Tal ato praticado pelas Instituições Financeiras gera dano ao consumidor dos serviços bancários passível de reparação.O número de ações propostas por consumidores lesados, cujo nome foi lançado de forma abusiva em cadastros de inadimplentes, por débito que não deu causa, vem crescendo de forma vertiginosa.

Os consumidores vêm obtendo êxito em suas demandas diante da inegável caracterização do dever de indenizar por parte das Instituições Financeiras e dos próprios órgãos de proteção ao crédito.

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