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quinta-feira, 14 de outubro de 2010

Pessoa jurídica e dano moral

Numa primeira concepção, entende-se por dano moral aquele que diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, o sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito. A própria Carta de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, e o Código Civil no artigo 186, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral.

Nesse passo, num avanço da aplicabilidade da teoria responsabilidade civil por dano moral, pacificou o STJ, através de sua Súmula 227 que a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral, sendo certo que embora a Constituição de 1988 não contemple exatamente a questão do dano moral da pessoa jurídica, o citado artigo 5º, não exclui as pessoas jurídicas como beneficiárias dos direitos alí assegurados, referindo-se genericamente “às pessoas” (portanto sem discriminar as pessoas naturais ou jurídicas), sendo, pois, plenamente cabível indenização de danos morais à pessoa jurídica.

Segundo o entendimento doutrinário atual, no chamado “abalo de honra e crédito”, embora única a sua causa geradora, produzem-se lesões indiscriminadas ao patrimônio pessoal e material do ofendido, de modo a ensejar, se ilícita aquela causa, uma indenização compreensiva de todo o prejuízo.

Importa frisar que vem prevalecendo, tanto na doutrina como na jurisprudência, entendimento no sentido de que é cabível a reparabilidade do dano moral infligido à pessoa jurídica, especialmente no caso de danos resultantes do “abalo de crédito”, “abalo à reputação comercial” e “abalo à honra”.

Ocorre que, a pessoa jurídica, embora não seja titular de honra subjetiva que se caracteriza pela dignidade, decoro e auto-estima, exclusiva do ser humano, é detentora de honra objetiva, fazendo jus à indenização por dano moral sempre que o seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos no meio comercial por algum ato ilícito, como a difamação e calúnia perpetradas pela Requerida com o objetivo de enlamear o nome e reputação da Requerente.

Ademais, após a Constituição Federal de 1988, a noção de dano moral não mais se restringe ao pretium doloris, abrangendo também qualquer ataque ao nome ou imagem da pessoa física ou jurídica, com vistas a resguardar a sua credibilidade e respeitabilidade.

A pessoa jurídica, criação de ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto à terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua.

Também é certo que, além disso, o dano à reputação da pessoa jurídica pode causar-lhe dano patrimonial, através do abalo de crédito, perda efetiva de chances de negócios e de celebração de contratos, diminuição de clientela, dentre outros. Bem, superada a digressão em torno da reparabilidade do dano moral que resulta do abalo de crédito, honra e reputação da pessoa jurídica, importante tratar do quantum a ser requerido como indenização afim de reparar os referidos danos.

É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, aquele que causou a dor deve ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido. De algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima, seja ela pessoa física ou jurídica, uma satisfação tão grande, quanto a dor que motivou, de sorte que, em se tratando de pessoa jurídica é fundamental que a indenização seja arbitrada com base em dois fatores: primeiramente com o objetivo de compelir-se o autor a não repetir a conduta e em segundo lugar com o objetivo de outorgar ao ofendido conforto pelo dano sofrido. Ou seja, a indenização deve proporcionar uma reparação satisfativa.

Para tanto, a verba indenizatória do dano moral causado pela pessoa jurídica deve amenizar os prejuízos morais por ela acarretados e que por efeito sirva de punição por seu ato ilícito, com o escopo de desmotivá-la a reiterar práticas ilegais através de pirataria, difamação, calúnia, etc. E que na fixação do quantum o Julgador, ao qualificá-la, se atenha a dimensão da ilegalidade do dano e a capacidade econômica dos seus causadores.

No entanto, fundamental é que o Juiz de forma clara, defina se a indenização é fixada como ressarcimento ou punição. Se a função da reparação civil for entendida como ressarcimento ou compensação, deverá estabelecer critérios objetivos, ainda que de forma aproximada, para fixar o quantum indenizatório, o que consiste em avaliar de forma não emocional, isenta e criteriosa as circunstâncias do fato, o grau da culpa, a duração do sofrimento, as partes psicológicas atingidas, as condições do ofensor e do ofendido e a dimensão da ofensa.

Na avaliação das circunstâncias do fato, deve o Juiz efetuar criteriosamente uma profunda análise de todos os elementos probatórios constantes dos autos, evidentemente valorizando as provas representadas pelos laudos periciais e por outros documentos, sopesando de acordo com seu livre convencimento as demais provas, inclusive as testemunhais, para que possa proceder a uma avaliação das reais circunstâncias em que ocorreu o(s) fato(s) que representam o caso concreto posto à baila.

Avaliando o grau de culpa, deve o Juiz deter-se na verificação dos elementos objetivos dos fatos ocorridos, procurando a priori estabelecer uma classificação, o mais possível despida de qualquer critério subjetivo, para que seja estabelecida a classificação que lhe servirá de parâmetro orientador quando prolatar o decisum, sendo de suma importância que estabelecendo o grau em que ocorreu a culpa, também seja analisada a intensidade do dano que em decorrência foi provocado. Se a culpa foi classificada como leve (simples) ou grave. A classificação leve por certo terá que ser levada em consideração para que o quantum indenizatório com maior razão não venha ultrapassar ou até mesmo desprezar os critérios e princípios objetivos e subjetivos da eqüidade quando de sua fixação. Se porém, o grau de culpa for grave; por certo o seu potencial ofensivo terá repercutido com maior intensidade no ofendido, ocasionado-lhe danos de maiores montas. A duração do prejuízo moral a que ficou exposto o ofendido, deve ser analisada em conjunto com o grau de culpa, devendo ser mais ou menos valorizado na fixação do quantum indenizatório quanto menor ou maior tiver permanecido, ou houver que permanecer, pois, há casos em que o prejuízo moral do ofendido prolonga-se no tempo.

É de fundamental importância que o Juiz detenha-se profundamente na análise das condições morais e objetivas do ofendido, devendo valer-se para tanto, dos experts que julgar necessários, para a elaboração dos laudos periciais técnicos que possam lhe conferir elevado grau de certeza e eqüidade na prolação do decisum de acordo com seu livre convencimento.

Se no entanto, o Juiz entender que a reparação deva ser fixada como punição, as regras e os critérios para a fixação do quantum indenizatório, invertem-se completamente, não havendo limites para o estabelecimento do valor. Pelo protesto de um título de cem reais, poderá ser fixado um valor de dez milhões de reais, tudo obviamente, levando-se em conta o grau da potencialidade econômica do ofensor, sendo irrelevante, neste aspecto ser analisado o do ofendido, uma vez que o critério adotado foi o da punição.

Conforme já dito, nosso ordenamento jurídico não oferece critérios com dispositivos legais específicos para a fixação do quantum indenizatório em relação aos danos morais que diferem dos danos patrimoniais e materiais, posto que estes, apresentam prejuízos que podem ser objetivamente calculados de acordo com o valor dos bens pecuniários atingidos.

A caracterização e o critério para a fixação do quantum indenizatório como punição na reparação dos danos morais, têm origem nos sistemas jurídicos da Inglaterra e nos Estados Unidos da América do Norte, onde indenizações milionárias enriquecem as vítimas de ofensas morais.

No Brasil, a referida doutrina tem inúmeros seguidores, no sentido de que a fixação do valor serve como desestímulo a novas agressões, de acordo com o espírito dos "punitive exemplary damage" da jurisprudência dos Estados Unidos e da Inglaterra. A reparação é fixada em quantia relacionada com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo no patrimônio do lesante. O objetivo é que sinta em seu patrimônio a reprimenda, como uma pena. A indenização deve ser quantia economicamente significante em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.

Portanto, para fixar o quantum indenizatório para os danos morais, mesmo quando o juiz entender que a reparação deva ser fixada como punição e não meramente como ressarcimento, necessário é que se proceda a delimitação dos danos morais, como parâmetro as lesões de consciência, decorrentes da responsabilidade civil por danos à pessoa latu sensu considerados como tema autônomo, distintos da reparação dos danos materiais, já esboçada na doutrina. A consciência pode ser lesada nos danos físicos, psíquicos, individuais, sociais, familiares, relativos à capacidade de contemplação, prazeres, de projetar, amar, estado de saúde e outros. Esses danos podem também ter conseqüências patrimoniais ou espirituais, sempre justificando o arbitramento da reparação em dinheiro ou mediante outra forma. Os danos podem ser transitórios ou definitivos, conforme o caso, e isto também é importante para definir qual o critério a ser observado na fixação do quantum indenizatório, se de ressarcimento ou punição, bastando que seja demonstrada a existência do nexo de causalidade, o evento danoso e, a culpa do ofensor. A inexistência ou não de causas excludentes da responsabilidade civil, é tarefa que caberá ao julgador examinar criteriosamente com os limites da lesão. Também necessário se faz a delimitação do nexo causal, como essencial para a definição dos reflexos da ofensa que atingiram o patrimônio moral do ofendido e sua personalidade.

Destarte, deve o julgador diante do caso concreto utilizar-se daquele critério que melhor possa representar os princípios de eqüidade e de justiça, levando-se em conta as condições latu sensu do autor e do réu, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro; devendo, no entanto, ter o cuidado de não fixar valores ínfimos que não sirvam para desestimular as práticas ofensivas, nos casos em que o réu seja detentor de grande patrimônio econômico, uma vez que neste caso, o quantum fixado perderá sua função educativa, posto que não servirá como meio de coibir e desencorajar a prática de novos atos ilícitos, uma vez que a pessoa humana como centro do direito na responsabilidade civil, necessariamente precisa ter sua integridade física, sua imagem e personalidade integralmente preservadas.

No que se refere aos danos morais acarretados pela pessoa jurídica, somos seguidores da corrente doutrinária que defende que no arbitramento da indenização do dano moral, deve ser considerada a empresa (enquanto complexo organizado para produção ou circulação de bens ou serviços, no conceito do artigo 966 do Código Civil), avaliando-se seu status e reputação mercadológicos e seu modus vivendi ou comportamento comercial, a fim de que o derivativo decorrente do dano moral lhe sirva realmente como um lenitivo pelo dano moral experimentado e não caia na inocuidade.

Por sua vez, é também correlata a ponderada consideração do agente da ofensa e de sua capacidade econômica; da ofensa em si e sua extensão; dos instrumentos utilizados para cometer a ofensa bem como dos meios dos quais o agente dispôs para ofender a honra de suas vítimas, a fim de que a indenização se revista também de um aspecto punitivo para o ofensor.

Partindo daí, deve ser considerada a importância econômica da ofensora e do paradigma de sua conduta geradora do dano, sob pena de, fixando-se apenas indenização de cunho ressarcitório – com base apenas na culpa, a mesma ser tida como vil, não representando ao ofendido o bálsamo a altura dos danos sofridos, e tampouco uma punição à agente por suas práticas, ainda que bastante significativa para uma pessoa de parcas posses.

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