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terça-feira, 9 de novembro de 2010

Os contratos aleatórios no direito brasileiro

Nosso Código Civil, na parte geral dos contratos, regulamente três tipos de contratos aleatórios. O primeiro, previsto no artigo 458, diz respeito ao contrato aleatório de coisas ou fatos futuros, cujo risco de não existir seja assumido por um dos contratantes. Nessa modalidade de contrato uma das partes tem a expectativa de que a coisa exista no futuro, ou que o fato possa ocorrer, entretanto, a inexistência da coisa ou a inocorrência do fato no futuro, não invalida o contrato, desse modo a parte final do “caput” do artigo 458 prescreve que “... terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.” Um exemplo de contrato que envolve fato futuro é o seguro, onde a seguradora terá direito ao prêmio (pagamento do seguro), mesmo que o sinistro não aconteça. A outra espécie de contrato aleatório é o que tem por objeto coisa futura, em tal modalidade é imprescindível a existência da coisa no futuro, sendo que a aleatoriedade fica adstrita a quantidade da coisa. No direito romano esse era o denominado “emptio rei speratae”. O Código Civil regulamenta tal contrato no artigo 459, o qual estipula que: “Se for aleatório, por serem objetos dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior a esperada. Parágrafo único. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.” A última forma de contrato aleatório regulamentada é a de coisas já existentes, porém expostas a risco, nessa modalidade, tendo o adquirente assumido o risco, o alienante terá direito ao preço integral, independentemente da existência da coisa no dia do contrato, no entanto, se o alienante sabia da consumação do risco, o contrato poderá ser anulado, referida anulabilidade é prevista no artigo 461, também da Lei Civil: "A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.”

Daí, penso inicialmente na necessidade de conceituar o que vem a ser o contrato aleatório. Álea significa sorte. Contrato aleatório é aquele em que a prestação pode deixar de existir em razão da ocorrência de acontecimento futuro e incerto. Em outras palavras, é o contrato em que a prestação depende de um evento causal. O instituto encontra regramento no Código Civil, a partir do citado artigo 458. De acordo com a doutrina, a essência desta espécie de contrato está na incerteza acerca das vantagens e desvantagens que ele poderá trazer aos contratantes, ou porque a existência, a quantidade ou a extensão da pretensão está na pendência de fato futuro e incerto, o que pode resultar em prejuízo para uma das partes. Por outro lado, na venda de coisa futura, o que se verifica é que, diante da inexistência dessa, o contrato fica automaticamente sem efeito, salvo uma única hipótese: quando as partes evidenciarem a vontade de celebrar um contrato aleatório. É o que se extrai do artigo 483 do Código Civil: "A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório." Pela ressalva feita no dispositivo supracitado, verifica-se que contrato de compra e venda de coisa futura e contrato aleatório não se confundem. No primeiro, não há incerteza quanto à existência do bem contratado, tanto que diante de sua inexistência, o contrato restará sem efeito. Já no contrato aleatório, a incerteza se revela como sua principal característica. Característica dos contratos aleatórios é justamente a imprevisão com relação ao negócio levado a efeito pelas partes. Por certo, nos contratos aleatórios o risco (alea) é o elemento integrante e principal, que impulsiona os contratantes. Portanto, pode-se dizer, com base em Caio Mário da Silva Pereira que "São aleatórios os contratos em que a prestação de uma das partes não é precisamente conhecida e suscetível de estimativa prévia, inexistindo equivalência com a da outra parte. Além disto, ficam dependentes de um acontecimento incerto." O Código Civil Francês, em seu artigo 1104 define o contrato comutativo "cada uma das partes se vincula a dar ou a fazer uma coisa que é encarada como o equivalente daquilo que lhe dão ou de que fazem para ela." Por outro vértice, ainda segundo definição fornecida pelo dispositivo legal em comento, "quando o equivalente consiste na probabilidade de ganho ou de perda para cada uma das partes, de acordo com um acontecimento incerto, o contrato é aleatório". A álea no negócio jurídico em comento pode ser respeitante tanto quanto à existência do bem objeto do contrato, como com relação a sua quantidade, conforme inclusive mencionado expressamente nos artigos 458 e 459 do Código Civil. No primeiro caso, quando a incerteza for relativa à existência em si do objeto da prestação, tem-se que o contrato é realizado na modalidade emptio spei, sendo exemplo típico o caso do pescador que, ao jogar a rede ao mar, pode pegar grande, mínima ou inexistente quantidade de peixes. De outro tanto, pode ser que a convenção das partes tenha como risco principal a eventual quantidade de produto a ser obtida. Nesses casos a modalidade do contrato é emptio rei spertæ, vale dizer, é certo que o bem objeto do contrato venha a existir, sendo impossível, no entanto, delimitar em que quantidade. Portanto, em qualquer modalidade em que se verifique o contrato aleatório, certamente haverá no risco o seu principal elemento, seja quanto a existência do bem objeto da negociação, seja ainda com relação a quantidade em que virá a se verificar. Já nos contratos comutativos essa incerteza não ocorre, porquanto os contratantes sabem, no início da relação jurídica contratual, a extensão de suas obrigações, bem como existe uma certa equivalência entre as prestações assumidas. Portanto, a diferença básica entre as duas modalidades contratuais reside no fato de que nos contratos aleatórios o risco é de sua essência, ao passo que nos comutativos, a relativa certeza quanto às condições em que o negócio irá se desenvolver e a equivalência de prestações é sua principal característica.

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