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segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

Dano moral: comentários não causam dano se reputação já é maculada

TJ do Rio nega indenização para Álvaro Lins

O ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro e ex-deputado estadual, Álvaro Lins, não conseguiu obter a condenação de uma rádio e um radialista por conta de comentários divulgados a respeito dele. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense negou o recurso do ex-deputado. O pedido já havia sido negado também pela 2ª Vara Cível de Barra Mansa (RJ). Cabe recurso.

Em maio de 2008, uma operação da Polícia Federal prendeu, em flagrante, o então deputado Álvaro Lins. Em agosto de 2010, o ex-deputado – ele foi cassado – foi condenado pela 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro a 28 anos de prisão por formação de quadrilha, corrupção e lavagem de dinheiro.

Para a desembargadora Jacqueline Montenegro, relatora do recurso de Lins no pedido de indenização contra a rádio, não cabe a condenação. “Para que se admita a existência de dano moral é preciso primeiramente que se esteja diante de alguém que, por ocasião do ataque, ostente nome e reputação imaculados”, escreveu, no voto.

Na época da veiculação dos comentários pelo radialista, continua, o ex-chefe da Polícia Civil estava envolvido em uma série de escândalos, acusado de corrupção e práticas de delitos criminais, os quais redundaram em instauração de procedimentos criminais, rendendo ensejo à cassação de seu mandato de Deputado Estadual, sua prisão e demissão do serviço público. O caso, lembrou a desembargadora, foi divulgado pelos meios de comunicação e teve ampla repercussão. “A este tempo já não se podia atribuir ao autor bom nome e reputação ilibada, pois tais valores já estavam enxovalhados”, concluiu. além do que, tais fatos foram amplamente divulgados pelos jornais, pela televisão e todos os meios de comunicação, ganhando repercussão nacional e internacional, como era público e notório.

Afirmou ainda a relatora do caso que se o autor conheceu dor, humilhação e vexame por conta do abalo de seu bom nome e de sua reputação, é certo que muito mais se deve a sua ligação com os fatos criminais gravíssimos, que foram divulgados pela mídia, nacionall e internacional, do que pelo programa de rádio por ele indicado na inicial.

O fato, portanto, é que não havia nexo causal entre a veiculação dos comentários realizados pelos réus e a mácula aos postulados citados pelo autor como violados na inicial a justificar a imposição de obrigação de reparar o dano moral.

A desembargadora, no entanto, constatou que, de fato, um dos comentários do radialista atribuiu a Lins uma conduta que ele não praticou. É que o radialista havia dito que o ex-chefe de Polícia foi responsável pela remoção de um delegado de Polícia de Barra Mansa (RJ) para Angra dos Reis, no litoral sul fluminense. O motivo, segundo o radialista, teria sido a recusa do delegado em pagar propina e continuar em Barra Mansa.

O ex-chefe de Polícia apresentou documentos que comprovam não ter havido interferência na remoção citada pelo radialista. Neste particular, ponderou a desembargadora que realmente se vislumbrava, em tese o direito a uma reparação, porque os comentários do radialista extrapolaram o direito reconhecido constitucionalmente de livre informação jornalística e de opinião, porque atribuíram ao apelante a autoria de conduta por ele não praticada.

Acontece, porém, que a única forma de compensação juridicamente admissível na hipótese seria a  determinação de se proceder, com a mesma publicidade, à retratação, obrigando os réus a veicular no mesmo programa o desmentido da notícia.

Tal medida, contudo, seria  impossível nesta via, porque implicaria em flagrante violação ao princípio processual da congruência, já que não havia qualquer pedido nesta direção.

A defesa do ex-deputado já entrou com embargos de declaração.

Em primeira instância, o juiz Francisco Ferraro Junior, da 2ª Vara Cível de Barra Mansa (RJ), havia negado o pedido. “A atividade assumida pelo autor o sujeitava a permanente exposição ao público, reduzindo-se o campo de sua privacidade”, entendeu o juiz. Para ele, que também levou em conta o contexto dos comentários contra o ex-deputado, redunda em mero aborrecimento.

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