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segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011

Debêntures penhoradas e sua transformação em dinheiro

Debêntures “são valores mobiliários que conferem direito de crédito perante a sociedade anônima emissora, nas condições constantes do certificado (se houver) e da escritura de emissão” (Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, v. 2, Saraiva, São Paulo, 6a ed., 2003, p. 141).

Sendo valores mobiliários representativos de dívida junto à S/A emissora, são títulos cujo reembolso é, em geral, acrescido de juros, fixos ou variáveis, e correção monetária.

Livre é a sua negociabilidade. “O debenturista pode alienar seus direitos de crédito perante a sociedade para outro investidor, pelo preço que as partes considerarem adequado ao negócio (inferior ou superior ao valor nominal, valor de reembolso etc.). Quando nominativas, a transferência somente se aperfeiçoa com o correspondente registro na sociedade anônima emissora, que poderá, para melhor controle da identidade dos debenturistas, manter livro específico para isso. Se, porém, a companhia contratou agente emissor de certificados (LSA, art. 27), caberá a este, com exclusividade, a escrituração do registro da transferência da titularidade das debêntures, em livro ou por qualquer outro sistema aprovado pela CVM (LSA, art. 101). Quando escriturais, opera-se a transferência mediante registro, nos assentamentos da instituição financeira depositária, a débito da conta de debêntures do alienante e a crédito da do adquirente. Enquanto não cumprida a formalidade cabível, o valor mobiliário não circulou, a despeito de outros atos que possam ter sido praticados com esse objetivo (assinatura de contratos, pagamentos, entrega de certificado etc.)” (Coelho, ob. cit., p. 141).

As debêntures ostentam natureza de título executivo extrajudicial, ex vi art. 585, I, 4a figura, Código de Processo Civil. Conforme Modesto Carvalhosa, “A debênture constitui para o novo art. 585 do Código de Processo Civil instrumento particular, sujeito à forma especial que, independentemente de qualquer outro meio de prova, demonstra a existência de obrigação líquida que, uma vez não resgatada, caracteriza o estado falimentar e enseja a respectiva declaração judicial. O mesmo se diga quanto ao processo de execução. É fundamental ressaltar, tanto para o processo de execução como para o pedido de falência, que, embora seja a debênture título líquido e certo, sujeita-se, quanto a sua exigibilidade, à vontade da comunhão, manifestada na forma da lei (art. 71) e da escritura de emissão (art. 61)[ambos da Lei 6.404/76]” (Carvalhosa, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, 1o vol., Saraiva, São Paulo, 4a ed., 2002, p. 570).

Salvo na hipótese em que já tenham sido resgatadas, caso em que terão esgotada sua razão econômica, as debêntures podem ser objeto de penhora, vez que são títulos de crédito que têm por causa debendi, via de regra, um contrato de mútuo firmado entre a sociedade anônima emissora e a comunhão debenturista (art. 655, CPC).

Constituindo “as debêntures um direito de crédito do seu titular diante da sociedade emissora, em razão de um contrato de empréstimo por ela concertado”, logo “têm a natureza de título de renda, com juros fixos ou variáveis gozando de garantias determinadas nos termos da escritura de emissão” (Carvalhosa, ob. cit., p. 573).

Não sendo dinheiro, mas direito a dinheiro, as debêntures que sejam objeto de penhora deverão, como os bens móveis em geral, ser levadas a leilão, para que então possam ser transformadas – de imediato – em dinheiro, destinando-se o produto de tal alienação judicial à satisfação do crédito exeqüente (salvante a possibilidade de percepção de juros e outras vantagens no período) (arts. 671 e ss., CPC).

Isto porque, ficando o vencimento da debênture sujeito, in casu, a evento futuro e incerto – a “extinção da totalidade dos direitos minerários objeto da Escritura de Debênture, inclusive em razão do esgotamento das reservas minerais discriminadas ou das reservas que as substituírem”, à época do que “a emissora se obriga a proceder à liquidação das debêntures que se encontrarem em circulação por seu valor nominal atualizado de acordo com o disposto na Escritura, sem Prêmio, ou seja, com prazo indeterminado” (item 2.10, fls. 275) – seu resgate só será exigível pelo credor quando implementada tal condição. Assim, interessando o recebimento imediato dos valores – ou de parte deles – atribuídos às debêntures penhoradas, sua venda judicial seria a única via para tanto.

Dessarte, conclui-se pela impossibilidade de transformação, incontinenti, dos valores atribuídos às debêntures em dinheiro.

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