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quinta-feira, 17 de março de 2011

Absurdo: Comissão do Senado aprova doação de produtos falsificados apreendidos a instituições beneficentes

auge A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, aprovou ontem (16) projeto de lei da Câmara que possibilita a doação a instituições beneficentes de produtos falsificados apreendidos por autoridades públicas. Pelo texto, isso será feito após a inutilização da marca do produto. Segundo o relator, Eduardo Suplicy (PT-SP), o objetivo é preservar qualquer "prejuízo de imagem" aos titulares da marca.

O projeto será, agora, votado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como a matéria foi alterada pelo relator, deve retornar à apreciação dos deputados.

O argumento de Suplicy para aprovar o projeto baseia-se na necessidade de garantir o acesso aos mais carentes a produtos que dificilmente teriam como adquirir. Em seu relatório, ele considera inadmissível “permitir que produtos adequados ao uso sejam destruídos, sem nenhuma justificativa jurídica lógica," em um país cuja parcela considerável da população ainda vive em condições precárias.

Penso ser absolutamente temerário o projeto.

Primeiramente porque é muito vaga a expressão “adequado ao uso”. Quem faz esse controle? Por outro lado, todos têm perfeito conhecimento do fato de que produtos falsificados são feitos com material de péssima qualidade, sem qualquer controle ou certificação, muitas vezes utilizando-se até mesmo de matéria prima proibida ao consumo. E utilizar-se esses mesmos produtos ao consumo de pessoas carentes??? Recentemente houve reportagem na televisão em que se demonstrava que óculos falsificados eram feitos com resina “reciclada” vinda de lixo hospitalar. E é esse material que se pretende doar a instituições beneficentes? Brinquedos falsificados? Roupas com fibras vindas não se sabe de onde?

Por outro lado, o projeto fala em não haver prejuízos aos titulares das marcas… mas às vezes o próprio produto falsificado em sua concepção originária, representa a marca. Basta olhar-se uma única vez para o produto, sem sequer vislumbrar-se qualquer logo ou etiqueta para se saber que é de uma marca “a” ou “b”, pelo seu formato, uso, textura, etc.

Tanto é assim que, quando se fala da concorrência desleal e dos atos que criam confusão ao consumidor, é considerada prática ante-concorrencial aquela em que se apenas induz o consumidor em erro fazendo-se-o pensar que um produto é outro apenas por ser parecido com o original. Portanto, não basta “inutilizar” a marca. Todo o produto falsificado, na grande maioria das vezes, engana o consumidor. Simplesmente “inutilizar” a marca seria infantil para tornar o produto comum, órfão de alguma criação.

Desta maneira, penso ser de todo inútil o tal projeto, com todo o respeito merecido por sua autoria e função social, eis que lhe faltam requisitos mínimos de coerência, seja no que concerne à qualidade e possibilidade de consumo dos tais produtos falsificados, além da inutilização da marca de nada servir para não acarretar prejuízos aos seus legítimos titulares.

Espero que continue a prática atual de destruição de bens falsificados. É a única lição prestável aos criminosos que vivem deste nefasto mercado.

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