html Blog do Scheinman: Abril 2011

sexta-feira, 29 de abril de 2011

Cláusulas restritivas de testamento deve ser suspensa se há crise financeira

 

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que atenuou cláusulas restritivas impostas em testamento a uma mulher que passava por graves dificuldades financeiras. Os ministros entenderam que, em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros.

Desempregada há dois anos, doente e sem nenhuma fonte de rendimentos, a mulher entrou com um pedido de supressão de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre um imóvel rural que herdara da avó. As restrições a impediam de obter financiamento para adquirir máquinas e implementos para o custeio da lavoura. Ela pretendia também vender uma parte das terras para pagar dívidas e comprar um outro imóvel, no qual moraria com a sua única filha.

A primeira instância entendeu que, embora existam hipóteses excepcionais nas quais é permitido o levantamento da cláusula de inalienabilidade, a fim de possibilitar a alienação do imóvel, no caso dos autos estavam ausentes circunstâncias excepcionais. Por isso, julgou o pedido improcedente.

A mulher interpôs recurso de apelação. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria de votos, atendeu parcialmente o pedido para abrandar as cláusulas restritivas de alienação do imóvel. Assim, um terço do produto obtido com a venda do imóvel rural deveria ser destinada a saldar as dívidas da proprietária. Os outros dois terços seriam utilizados obrigatoriamente na aquisição de outro imóvel, gravado com as mesmas restrições originalmente impostas ao bem herdado.

No Recurso Especial, o Ministério Público de Minas Gerais sustentou a necessidade de indicação de outro bem suscetível de subrogação, para que fosse possível a retirada das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Alegou, ainda, que o TJ-MG proferiu decisão e concedeu à autora da ação coisa diversa da pretendida com o ajuizamento da ação, já que ela buscava o cancelamento de todas as cláusulas restritivas, sem quaisquer limitações.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, afastou a alegação de decisão fora dos limites do pedido formulado — o TJ mineiro havia desconsiderado isso sem fazer qualquer menção aos dispositivos supostamente violados. Além disso, o Ministério Público não interpôs Embargos de Declaração para sanar a omissão, razão pela qual foram aplicadas as Súmulas 282 e 356 do STF.

Sobre as cláusulas restritivas, a ministra lembrou que a vedação imposta pelo artigo 1.676 do Código Civil de 1916, vigente à época da abertura da sucessão, surgiu como forma de assegurar aos descendentes uma espécie de amparo financeiro perante as incertezas da vida econômica e social. No entanto, “não parece razoável admitir que a sobrevivência e o bem-estar da recorrida sejam prejudicados em prol da obediência irrestrita às cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade”, apontou a relatora.

No caso em análise, o TJ-MG constatou serem “inquestionáveis” os percalços financeiros pelos quais a herdeira atravessa. Verificou ainda que a mulher, com mais de 40 anos, encontrava-se em quadro depressivo, estava desempregada, era divorciada e mãe de uma filha adolescente. A ministra Nancy Andrighi concluiu que a solução apresentada pelo TJ mineiro, no sentido de atender parcialmente a pretensão da herdeira, exprimiu equilíbrio, razoabilidade e bom senso. Os demais ministros da Turma acompanharam o voto da relatora. (Fonte: STJ)

Sogra é parente por afinidade com vínculo permanente

A sogra é motivo de polêmica e piadas. Dia 28 de abril é o dia nacional que a homenageia. Esta figura emblemática da relação do casal encontra previsão no nosso ordenamento jurídico. A partir do casamento ou união estável, o seu sogro ou sogra torna-se seu parente por afinidade, vínculo este que não se encerra nem mesmo com o divórcio do casal. É o que determina o atual Código Civil, que regula as regras sobre o parentesco e a relação de família, incluindo herança, alimentos, regime de bens, etc.

De acordo com o artigo 1.593 do Código Civil, o parentesco pode ser natural ou civil, isto porque ocorrer por vínculo sanguíneo — quando descendem do mesmo tronco ancestral — ou por afinidade. A afinidade surge da relação familiar decorrente do vínculo do casamento ou das relações entre companheiros em razão da união estável. Trata-se, portanto, de vínculo criado pelo nosso legislador, não se tratando de vínculo consanguíneo.

No aspecto jurídico, a contagem de graus de parentesco por afinidade é semelhante às regras do parentesco consanguíneo. Assim, o sogro será parente em primeiro grau em linha reta por afinidade do seu genro, bem como o cunhado será seu parente em segundo grau e assim por diante.

Salienta-se que o artigo 1.595, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, limita o parentesco por afinidade apenas aos ascendentes (pais), aos descendentes (filhos, netos) e aos irmãos do cônjuge. Ou seja, são parentes por afinidade o sogro, a sogra, a nora, o genro e os cunhados.

Com o fim do casamento ou união estável, extingue-se o vínculo, e com isso, o parentesco por afinidade, exceto em relação ao sogro ou sogra, genro ou nora, em conformidade ao artigo 1.595, parágrafo segundo, do Código Civil. Assim, apenas o vínculo entre cunhados se desfaz.

Alguns doutrinadores justificam que referida permanência do parentesco por afinidade se justifica por questões sociais, morais e éticas, bem como sucessórias (herança).

Frise-se que a sogra e o sogro concorrem com o(a) cônjuge no direito sucessório, na ordem da sucessão hereditária (artigos 1.790 e 1.829 do Código Civil).

Ressalta-se, ainda, que genros e noras estão impedidos de casarem-se ou viverem em união estável com seus ex-sogros e ex-sogras, como reza o Código Civil no artigo 1.521, inciso II: “Não podem casar: II - os afins em linha reta”.

No aspecto alimentar, relembramos ainda que sogros e sogras podem ser acionados em ações de alimentos caso seus filhos não contribuam de maneira satisfatória com o sustento de seus(as) netos(as) (artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil). Neste sentido, há interessante e recente decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 958.513 / SP Recurso Especial 2007/0129470-0, ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma).

Por fim, importante relembrar recente alteração do nosso ordenamento jurídico — Lei número 12.398/2011, que inseriu o parágrafo único no artigo 1.589 no Código Civil — incluiu o direito de visitas aos sogros e sogras, quer dizer, aos avós.

Desta forma, nota-se que o direito de família e sucessório incluiu direitos, deveres e obrigações à sogra, sendo importante que esta os conheça para evitar problemas presentes e futuros, com a sua nora ou genro sempre tão queridos. (Fonte: Conjur/Luciana Campregher Doblas Baroni)

Concurso para professor titular de Direito Tributário da USP é anulado

Por 32 votos a 16, a Congregação da Faculdade de Direito da USP anulou o concurso público para escolha do professor titular de Direito Tributário da instituição, feito em outubro de 2010. O colegiado confirmou o relatório da professora titular Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para quem a indicação feita pelos membros da banca tem de ser motivada de forma explícita. A decisão é importante para pacificar o dever de motivar como critério para as indicações da comissão julgadora.

Após pedidos de vista dos professores Elival da Silva Ramos (atual procurador-geral do estado de São Paulo) e Miguel Reale Junior, o recurso do professor Heleno Taveira Torres voltou à pauta da congregação nesta quinta-feira (28/4). Ele pedia a nulidade do relatório da banca examinadora e sua não homologação, alegando falta de motivação na escolha do professor catedrático da Universidade de Coimbra, Diogo Leite de Campos, pelo candidato Humberto Bergmann Ávila, vencedor do certame.

Segundo Torres, houve violação ao artigo 4º da Constituição do estado de São Paulo e ao artigo 8º da Lei Estadual 10.177/98, que determinam que as decisões sejam motivadas. Ao apresentar suas alegações, o professor Humberto Ávila afirmou que a legislação não exige a motivação das indicações individuais dos examinadores e que houve "evidente motivação". Ele citou ainda o princípio utile per inutile non vitiatur, que permitiria à Congregação, no caso de reconhecer a nulidade de sua indicação por falta de motivação, aplicar o artigo 161, parágrafo 3º, do Regimento Geral da USP, que permite que o colegiado use outro critério para o desempate, no caso a média geral, que garantiria a vaga a Ávila da mesma forma. A média de Heleno Torres ficou em 9,44. Humberto Ávila atingiu média de 9,59.

A sessão que avaliou o recurso durou cerca de duas horas. Ao afirmar em seu voto que não houve qualquer tipo de motivação na escolha de Campos, uma vez que ele não expôs as razões que o levaram a sua decisão, a relatora pontuou que a motivação é obrigatória do ponto de vista jurídico. O voto cita ainda trecho da tese sobre discricionariedade administrativa que garantiu a Maria Sylvia o cargo de professora titular de Direito Administrativo: "A motivação é necessária tanto para a verificação da existência ou veracidade dos motivos invocados, como para verificação da adequação entre os motivos e o resultado obtido".

O professor Régis Fernandes de Oliveira, chefe do Departamento de Direito Econômico-Financeiro, leu seu voto seguindo a linha da relatora. Do lado oposto, os professores Miguel Reale Junior e Elival da Silva Ramos entenderam que houve motivação implícita por parte de Campos. Porém, os argumentos não foram suficientes para convencer a maioria.

"A decisão é muito importante, por respeitar o artigo 4ª da Constituição do estado de São Paulo, que determina que todo procedimento administrativo tem como princípio o despacho das decisões motivadas. Além disso, a decisão da Congregação também se incorpora à cultura jurídica do dever de motivar. Em um Estado Democrático de Direito, esse ponto tem de ser observado", destacou Torres.

Agora, de acordo com o regimento da universidade, o Conselho Universitário da USP, maior órgão deliberativo da universidade, deve apreciar a decisão da congregação. Caso a nulidade seja confirmada, o concurso está extinto administrativamente e a Faculdade de Direito deverá iniciar um novo processo seletivo. Não há um prazo para que o conselho aprecie a decisão da congregação.

O concurso

O concurso para escolha do professor titular de Direito Tributário do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da USP foi feito nos dias 25 a 28 de outubro de 2010. Concorreram Torres, Ávila e o professor da USP Estevão Horvath. O professor titular da USP Hermes Marcelo Huck, que presidiu a comissão, e o professor Luiz Edson Fachin, da Universidade Federal do Paraná, indicaram Heleno Torres. Já Eros Grau (ministro aposentado do Supremo), também da USP, e Cesar Saldanha de Souza Junior, titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, indicaram Humberto Ávila.

Campos atribuiu a mesma nota a Torres e Ávila. Dessa forma, o presidente da banca pediu que ele optasse por um dos dois, uma vez que o Regimento Geral da USP não prevê a possibilidade de não haver indicação. O professor, então, citou o nome de seu indicado, sem destacar os motivos ou justificativas, a partir dos critérios previstos no Edital do concurso ou pela legislação regente, de sua escolha.

Antes deste caso, o último concurso anulado pela Congregação da Faculdade de Direito foi o da banca que aprovou o professor Miguel Reale, em 1940. A decisão teve cunho política. Em seu livro Destinos Cruzados, o jurista conta que havia uma preferência por um catedrático tomista, porém, ele seguia a linha neo-kantista. Com a anulação de seu concurso, Reale recorreu administrativamente da decisão ao interventor. Este, por sua vez, consultou Getúlio Vargas, que mandou que fosse lavrada a nomeação de Reale. Ele assumiu a cátedra de Filosofia de Direito da USP e só se aposentando em 1980, aos 70 anos. (Fonte: Conjur)

Simples cantada é assédio sexual?

O assédio sexual consiste numa negação ao direito fundamental da dignidade humana e boa-fé nas relações de trabalho. Porém, não se pode confundir o assédio com outras figuras, tais como: a cantada, um elogio e assim por diante.

A necessidade em ser feita esta separação é importante para se evitar a inflação da responsabilidade, seja ela civil como penal, já que muitas pessoas utilizam o Poder Judiciário como um instrumento de captação de recursos financeiros. É certo que não é fácil ser feita esta separação. Existem alguns recursos que podem ser utilizados para verificar a existência do assédio sexual, conforme demonstraremos neste breve artigo.

A dignidade do trabalhador é atingida quando coloca em causa sua integridade física e psicológica, atingindo seu trabalho. Uma simples cantada, elogio e assim por diante, sem objetivo de natureza sexual não caracterizam o assédio, pois se fosse assim, o adjetivo feio e bonito, quando ligados a pessoas não poderiam mais ser utilizados. Ninguém poderia mais ser chamado de feio e nem de bonito, sob pena do autor pagar indenização!

Para que fique caracterizado o assédio deve haver a presença de dois elementos comuns: práticas materialmente repreensíveis e práticas realizadas com o objetivo de obter benefício de natureza sexual.

Os elementos materialmente repreensíveis são os insultos e injúrias com conotação sexual, as palavras humilhantes, as ameaças verbais como: se você não dormir comigo, rua! As sanções disciplinares ou promoções com chantagem: se você dormir comigo será recompensada muito bem em seu salário.

As práticas com objetivo de obter benefícios de natureza sexual devem ser analisadas conforme a vontade do autor. Este deve ter a intenção de provocar ou incitar o desejo sexual da outra. Deve haver uma provocação com finalidade sexual.

Para que exista o assédio deve estar presente um elemento de autoridade, a influência do poder econômico e financeiro do assediador sobre a vítima na relação de trabalho.

O assédio deve ter uma conotação sexual atingindo a integridade física, a integridade psicológica da vítima de forma repetida e durável. Nestes dois últimos casos, a ausência de repetição e durabilidade é uma exceção, somente em uma situação muito grave e devidamente provada poderá haver assédio sexual sem o preenchimento deles.

A prova do fato não é nada fácil de ser produzida nesta matéria, por isso, ela pode ser buscada através de gravações, e-mails e testemunhas. Além da prova do fato, ainda deverá haver prova do dano físico, do dano psicológico sofrido pela vítima.

A vítima para se defender do assédio deve reagir rapidamente, não se calar, não sofrer, ela deve resistir ao assediador. Assim, ela pode evitar o assediador, ser fria e indiferente, se vestir de forma diferente para passar sem ser percebida, mentir se for necessário sobre sua vida pessoal para desencorajar o assediador e convencê-lo que é melhor ter somente uma relação profissional. Porém, tudo isso deve ser medido com cautela e cada caso deve ser muito bem analisado, pois, está provado cientificamente que a maioria dos casamentos ocorre quando as pessoas se conhecem no local de trabalho; em segundo lugar quando são apresentadas por um amigo e em situação mais remota quando alguém se conhece num bar, por exemplo.

É preciso que o julgador tome cuidado ao analisar os casos de assédio e isto o Judiciário vem fazendo, pois, uma atitude mais rígida por parte dele serviria para diminuírem as cantadas, as aproximações, etc. As pessoas teriam que viver mais isoladas. Se não for assim, cairemos na banalização do assédio sexual, onde um simples elogio, uma cantada, poderá ser interpretado, segundo o “gosto” do julgador.

Embora estejamos tratando do assédio nas relações de trabalho é importante ser mencionado que ele não está presente somente nas relações de trabalho mais sempre quando alguém constranger outrem com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Exemplos? Relações entre professores e alunos, entre médicos e paciente, etc., onde estejam presentes as condições que caracterizam o assédio sexual.

Para finalizar, deve-se ter cuidado na apreciação do assédio moral para que ele não dependa do “gosto”, da apreciação individual e da visão sexual de cada indivíduo, ele deve ser visto de forma objetiva, os fatos devem ser identificados precisamente e daí provados, principalmente sob o ponto de vista penal, pois, se não ficar provado o assédio sexual, a suposta vítima poderá sofrer uma ação de indenização por danos morais por denunciação caluniosa.

Bancos terão serviço único com informações cadastrais sobre emitentes de cheques

O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou os bancos a criar um único serviço de informações sobre a situação cadastral dos emitentes de cheques. Até agora, cada banco tinha seu próprio serviço para a liberação de informações desse tipo.

O objetivo do CMN é tornar o sistema centralizado mais claro, transparente, confiante e fácil de ser consultado pela sociedade, informou o chefe do Departamento de Normas do Banco Central (BC), Sérgio Odilon dos Anjos. A decisão faz parte de uma série de medidas restritivas aprovadas pelo CMN para aumentar a segurança nas operações com cheque e deve vigorar no prazo de seis a 12 meses.

Outra medida, que entra em vigor amanhã (29), caso venha a ser publicada no Diário Oficial da União, permite que os emitentes de cheques sem fundos possam buscar informações no sistema bancário para saber quem é o detentor do documento e regularizar a situação. Pela norma atual, os bancos não tinham condições de fornecer a informação, pois não havia uma determinação legal sobre o assunto.

“Agora, o emitente do cheque poderá chegar ao banco, saber quem depositou o cheque e com quem o cheque está. O banco, até onde tiver conhecimento, terá que passar as informações ao emitente”, disse Sérgio Odilon. (Fonte: ABr)

STJ inaugura plantão eletrônico para casos de urgência em fins de semana

 

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está implantando um novo sistema para recebimento e processamento eletrônico de matérias urgentes nos dias em que não houver expediente forense. A novidade já estará disponível para os advogados neste fim de semana e dará mais agilidade aos casos que requerem tutela de urgência.

Com a implantação do novo sistema, o STJ deixará de atender aos pedidos de protocolo de petições em papel nos finais de semana e feriados. A remessa, nos casos urgentes, deverá ser feita exclusivamente pela internet e toda petição inicial transmitida entre 9h e 18h será processada no mesmo dia.

A mudança está regulamentada na Resolução n. 5, de 31 de março de 2011, que relaciona as cinco hipóteses de matérias urgentes que poderão ser objeto de apreciação no plantão judiciário.

1 - Habeas corpus contra prisão, busca e apreensão, bem assim medida cautelar decretadas por autoridade sujeita à competência originária do STJ;

2 - Mandado de segurança contra ato de autoridade coatora sujeita à competência originária do STJ, cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente;

3 - Suspensão de segurança e suspensão de execução de liminar e de sentença, bem como as reclamações a propósito das decisões do presidente, cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente;

4 - Comunicação de prisão em flagrante e apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória em inquérito ou ação penal da competência originária do STJ;

5 - Representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, de busca e apreensão ou medida cautelar, justificada a urgência e observada a competência originária do STJ.

De acordo com a Resolução n. 5/2011, “não serão despachadas durante o plantão judiciário petições cujo objeto seja prisão, busca e apreensão ou medida cautelar decretadas ou mantidas em grau de recurso por tribunais locais”.

A partir deste fim de semana, os feitos previstos na Resolução n. 5/2011 serão distribuídos e encaminhados ao relator no mesmo dia, caso cheguem até as 18h, ou no dia seguinte, se chegarem mais tarde.

O acesso ao plantão judiciário deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico disponível no site do STJ, ocasião em que o advogado indicará em qual das hipóteses de matéria urgente o pedido se enquadra. (Fonte: STJ)

quarta-feira, 27 de abril de 2011

Difamação contra menor no Orkut é crime de competência da Justiça Federal

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgamento dos crimes de difamação contra menores por meio do site de relacionamento Orkut é da Justiça Federal. Os ministros da Terceira Seção consideraram que esse tipo de crime fere direitos assegurados em convenção internacional e que os conteúdos publicados no site podem ser acessados de qualquer país, cumprindo o requisito da transnacionalidade exigido para atrair a competência do Juízo Federal.

Uma adolescente teve seu perfil no Orkut adulterado e apresentado como se ela fosse garota de programa, com anúncio de preços e contato. O delito teria sido cometido por meio de um acesso em que houve a troca da senha cadastrada originalmente pela menor. Na tentativa de identificar o autor, agentes do Núcleo de Combate aos Cibercrimes da Polícia Civil do Paraná pediram à Justiça a quebra de sigilo de dados cadastrais do usuário, mas surgiram dúvidas sobre quem teria competência para o caso: se o Primeiro Juizado Especial Criminal de Londrina ou o Juizado Especial Federal de Londrina. O Ministério Público opinou pela competência do Juízo Federal.

O ministro Gilson Dipp, relator do caso, entendeu que a competência é da Justiça Federal, pois o site não tem alcance apenas no território brasileiro: “O Orkut é um sítio de relacionamento internacional, sendo possível que qualquer pessoa dele integrante acesse os dados constantes da página em qualquer local do mundo.” Para o relator, “esta circunstância é suficiente para a caracterização da transnacionalidade necessária à determinação da competência da Justiça Federal”. Gilson Dipp destacou também que o Brasil é signatário da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que determina a proteção da criança em sua honra e reputação.

O relator citou uma decisão anterior da Sexta Turma do STJ, no mesmo sentido. No caso, o entendimento da Corte foi de que “a divulgação de imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes por meio do Orkut, provavelmente, não se restringiu a uma comunicação eletrônica entre pessoas residentes no Brasil, uma vez que qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, poderá acessar a página”. No precedente se afirma que “a competência da Justiça Federal é fixada quando o cometimento do delito por meio eletrônico se refere a infrações estabelecidas em tratados ou convenções internacionais, constatada a internacionalidade do fato praticado”.

O relator observou que essa dimensão internacional precisa ficar demonstrada, pois, segundo entendimento já adotado pelo STJ, o simples fato de o crime ter sido praticado por meio da internet não basta para determinar a competência da Justiça Federal. (Fonte: STJ)

Lucros cessantes devem ser aqueles decorrentes diretamente do evento danoso

 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a decisão que homologou os cálculos dos lucros cessantes referentes à destruição de um posto de gasolina por um incêndio ocorrido no Maranhão, em 1992. O processo deve retornar à origem, para que seja delimitado dos lucros cessantes apenas o período necessário para reconstrução do posto, com a dedução de todos os custos operacionais e tributos.

A indenização é devida pela distribuidora Esso Brasileira de Petróleo, que foi condenada a pagar também danos emergentes. O incêndio foi iniciado por um caminhão tanque. A Esso argumentou que a decisão de primeiro grau cometeu o equívoco de considerar no cálculo o período em que o posto estava alienado para outra empresa. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou o entendimento de que os lucros cessantes eram devidos da data do evento até a data do cálculo.

Os lucros cessantes estão estipulados pelo artigo 402 do Código Civil e consistem naquilo que a parte deixou de lucrar com a perda. Segundo a relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, eles são devidos por um período certo. O entendimento de que devem englobar período superior àquele em que o posto ficou sem utilização econômica, equivalente há uma década, ofende a legislação civil.

Segundo consta da decisão, o posto de gasolina nunca retomou suas atividades após o incêndio. O proprietário teria alienado o terreno no qual funcionava para uma sociedade empresarial distinta. “Se a recorrida [posto] optou por não mais continuar na atividade econômica, alienando o imóvel, tal opção não tem a consequência de perpetuar o pagamento de lucros cessantes decorrentes de atividade não mais exercida”, afirmou.

Os lucros cessantes devem ser apenas aqueles decorrentes diretamente do incêndio, ou seja, o que a empresa razoavelmente deixou de lucrar durante o tempo necessário para reparar a destruição causada. Na apuração devem ser deduzidas todas as despesas operacionais, inclusive o tributo. “O faturamento corresponde à receita de empresa, não podendo ser confundido com o lucro, que só é apurado depois de despesas e os tributos”, afirmou. (Fonte: STJ)

Chocolate furtado e trocado por droga não é bagatela

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido para que fosse arquivada uma ação penal em que Elias Soares Pereira, de Minas Gerais, foi condenado a um ano e três meses de reclusão pelo furto de seis barras de chocolate avaliadas em R$ 31,80.

A Defensoria Pública da União pretendia obter o arquivamento da ação com base no principio da insignificância.

Para Fux, apesar de os bens furtados representarem valor ínfimo, o condenado, além de contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, furtou os chocolates para trocar por drogas.

Segundo o relator, o princípio da insignificância incide quando se encontram presentes, ao mesmo tempo, quatro condições: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

O ministro citou trecho da sentença condenatória que demonstra o fundamento pelo qual o juiz afastou a tese da insignificância. “A consideração isolada do valor da res furtiva não é suficiente para não se aplicar a lei penal, pois o fato típico existiu, embora envolvendo seis barras de chocolate que seriam vendidas para comprar drogas (o que afasta o furto famélico) e porque se trata de réu useiro e vezeiro na prática de furtos, o que impede o reconhecimento da bagatela para não se estimular a profissão de furtador contumaz”, disse o juiz.

Para o ministro, a prática reiterada de furtos para comprar drogas, independentemente do valor dos bens envolvidos, não pode ser tida como de mínima ofensividade, nem o comportamento do condenado pode ser considerado como de reduzido grau de reprovabilidade. "O paciente é duplamente reincidente", registrou o relator.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, como o HC foi impetrado contra decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça (ato do ministro Napoleão Nunes Maia Filho), o ministro negou seguimento ao pedido, com base na Súmula 691.

sexta-feira, 22 de abril de 2011

Alteração de data de concurso por motivo religioso tem Repercussão Geral

Há muito tempo venho sustentando questão relativa à “liberdade religiosa e escusa de consciência” (vide texto no blog em http://blogdoscheinman.blogspot.com/2010/11/liberdade-religiosa-e-escusa-de.html), bandeira que visa a preservação de direito constitucional do cidadão de professar sua religião de forma ampla, em especial de ter respeitado seu dia de guarda (para os judeus e adventistas o sábado, para os cristãos o domingo, para os muçulmanos a sexta-feira, etc.), sem que seja obrigado a realizar atividades de cunho não religioso em tais datas por imposição empregatícia, acadêmica, etc., mas especialmente não devendo se submeter a realização de concursos, provas ou outras tarefas laicas em dias nos quais estas não lhe são permitidas.

Leis já foram criadas a respeito; demandas já foram vencidas em vários tribunais, mas agora o Supremo Tribunal Federal manifestou a respeito de maneira bastante contundente, atribuindo ao assunto relevância absoluta.

Os ministros do Supremo tribunal Federal consideraram que o Recurso Extraordinário 611.874, que trata da possibilidade de alteração de data e horário em concurso público para candidato adventista, tem Repercussão Geral.

De acordo com o ministro Dias Toffoli, relator do RE, a questão apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as esferas da Administração Pública, que estão sujeitas a lidar com situações semelhantes ou idênticas.

“Cuida-se, assim, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, visto ser provável que sejam realizadas etapas de concursos públicos em dias considerados sagrados para determinados credos religiosos, o que impediria, em tese, os seus seguidores a efetuar a prova na data estipulada”, afirma Toffoli.

No caso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu o Mandado de Segurança determinando que candidato adventista pode alterar data ou horário de prova estabelecidos no calendário de concurso público, contanto que o cronograma do certame não seja mudado, nem que a atividade administrativa seja prejudicada.

O TRF-1 decidiu com base na finalidade pública de recrutar os candidatos mais bem preparados para o cargo. Essa é a decisão questionada pela União perante o Supremo.

Natural de Macapá (AP), o candidato se inscreveu em concurso público para provimento de vaga no TRF-1. Ele foi aprovado em primeiro lugar na prova objetiva para o cargo de técnico judiciário, especialidade segurança e transporte, classificado para Rio Branco.

Ao ser aprovado na prova objetiva, o impetrante se habilitou para a prova prática de capacidade física que, conforme edital de convocação, deveria ser realizada no dia 29 de setembro de 2007, um sábado, em Rio Branco.

Desde a divulgação do Edital de Convocação para as provas práticas, o candidato tentou junto à organizadora do concurso, a Fundação Carlos Chagas, obter autorização para realizar a prova prática no domingo (30/09/2007), mas não teve sucesso. Por email, a Fundação afirmou que não há aplicação fora do dia e local determinados em edital.

Com base nesta resposta, o candidato impetrou Mandado de Segurança alegando que seu direito de liberdade de consciência e crença religiosa "foram sumariamente desconsiderados e, consequentemente, sua participação no exame de capacidade física do concurso está ameaçada, fato que culminará com a exclusão do Impetrante do certame e o prejudicará imensamente".

Segundo ele, o caso tem causado um grande transtorno, uma vez que professa o Cristianismo sendo membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, instituição religiosa que determina guardar o sábado para atividades ligadas à Bíblia.

Por meio do Recurso Extraordinário, a União sustenta que há repercussão geral da matéria por esta se tratar de interpretação do princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal) em comparação com a norma do mesmo artigo (inciso VIII) que proíbe a privação de direitos por motivo de crença religiosa. Nesse sentido, as atividades administrativas para prover os cargos públicos não podem estar condicionadas às crenças dos interessados.

sábado, 16 de abril de 2011

Revendedora e fabricante respondem por defeito apresentado em carro zero

 

Empresa revendedora e fabricante respondem solidariamente por defeitos apresentados em veículo durante o prazo de garantia. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a questão em um caso no qual o consumidor do Paraná teve de recorrer dezesseis vezes à concessionária para sanar as falhas apresentadas em um carro de fabricação da empresa General Motors.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) entendia que a concessionária não poderia responder à ação, pois só existiria a responsabilidade solidária nos casos em que não fosse possível identificar o fabricante. A Quarta Turma do STJ entendeu que se aplica, no caso, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e não o artigo 13 da mesma lei, que exclui da lide o comerciante.

O STJ decidiu, ainda, na ocasião que o início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vício no veículo se dá após o encerramento da garantia contratual, desconsiderando assim a alegação de que o uso impróprio do veículo ou a ausência de revisões periódicas afastariam a responsabilidade. O veículo foi adquirido em 5 de fevereiro de 1997 e poucos dias depois começou a dar defeito.

A relatora, ministra Isabel Gallotti, determinou em seu voto o rejulgamento da apelação pelo TJPR. Em casos de violação ao artigo 18 do Código do Consumidor, a vítima tem a faculdade de pedir a restituição dos valores pagos ou exigir outro veículo. A parte reclama ainda indenização por danos morais.

Doações fraudulentas devem ser canceladas até o limite dos débitos do devedor

 

Doações fraudulentas feitas por devedores a parentes devem ser canceladas até o limite dos débitos que tenham com os credores prejudicados. Com esse entendimento, a integralidade da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso movida por particular contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A Turma acompanhou por unanimidade o relator da matéria, ministro Sidnei Beneti.

No caso, a Caixa Econômica Federal (CEF) moveu ação pauliana (anulatória de doações) contra o fiador de contratos de créditos feitos na instituição. Durante o processo de cobrança da dívida, a Caixa constatou que o fiador promoveu a doação de todos os seus bens para seus filhos e futura esposa. Com isso, o devedor ficou insolvente. Para a CEF, ele teria violado o artigo 106 de Código Civil de 1916.

Em primeira instância, a ação foi considerada procedente e o TRF4 confirmou o entendimento. O Tribunal afirmou que, no caso, havia todos os elementos da fraude: anterioridade do crédito, claro prejuízo ao credor, ciência da consequência dos atos (scientia fraudis) e o consenso do adquirente (consilium fraudis).

O recurso especial do fiador ao STJ foi rejeitado em decisão monocrática do ministro relator. A parte recorreu e a questão foi a julgamento na Turma. No seu voto, o ministro Sidinei Beneti apontou que a jurisprudência do STJ determina que para configurar fraude, é necessário constatar malícia na ação do devedor-doador, o que teria ficado claro no julgado do TRF4. O ministro esclareceu que rediscutir esses fatos é vedado pela Súmula 7 do próprio STJ.

Quanto ao valor que deve ser resgatado pela CEF, o ministro admitiu uma mudança no seu entendimento inicial. Ele observou que a ministra Nancy Andrighi, em voto-vista no processo, constatou não ser necessário anular todas as doações, já que isso poderia afetar terceiros. Adotando essa posição, o relator votou para manter o reconhecimento da fraude contra credores e declarar a ineficácia das doações somente quanto aos bens dados como garantia para a CEF e no limite do débito do fiador com essa instituição. Em decisão unânime, a Turma acompanhou o voto. (Fonte: STJ)

Sócio minoritário de holding pode pedir documento de empresa controlada da qual não faça parte

Participantes de sociedade holding têm legitimidade para pleitear documento de sociedades controladas, das quais não tenham participação no quadro societário. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantiu a dois sócios quotistas de um grupo familiar o acesso às informações envolvendo empresas coligadas das quais não tinham participação direta.

Os sócios atuam no ramo naval e alegaram que os acionistas majoritários vinham se utilizando de subterfúgios para afastá-los da direção do grupo. Eles ingressaram com uma ação cautelar de exibição de documento, com o argumento de que o acesso a informações das empresas controladas seria imprescindível ao exercício da fiscalização de toda a holding.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou a apresentação dos documentos somente em relação às sociedades nas quais os sócios constassem como integrantes diretos do quadro social. A participação minoritária na holding, segundo o tribunal local, não permitiria a fiscalização de sociedades controladas das quais não faziam parte.

Os artigos 1.021 do Código Civil e 844, II, do Código de Processo Civil (CPC) conferem ao sócio o direito aos documentos da sociedade. Segundo o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, não se deve atribuir excessivo peso ao fato de os recorrentes não serem sócios diretos das empresas das quais requer a exibição de documentos.

“Sobrepõe, aqui, para além da questão do ‘sócio direto’, o interesse em se exibir documentos que, em virtude de relações jurídicas coligadas, são comuns às partes”, afirmou ele. O ministro ressaltou o fato de que o aviltamento do patrimônio da controlada pode acarretar o esvaziamento do patrimônio da sociedade controladora.

O ministro Salomão lembrou que a legislação brasileira possui dispositivos que tratam da responsabilidade solidária ou subsidiária das empresas integrantes de grupos econômicos. “Os sócios têm direito de acesso aos documentos, tanto em virtude da lei, como aos princípios da transparência, boa-fé e confiança”, afirmou. “Impedir o acesso dos sócios aos documentos incorre no risco de instaurar ou arrefecer um clima de beligerância, comprometendo o princípio de preservação da empresa”.

A Quarta Turma negou, entretanto, a solicitação para que os dirigentes da holding fossem obrigados a fornecer os e-mails trocados entre controlada e controladoras e afastou a multa pelo não cumprimento das determinações. Nas ações cautelares de exibição de documentos, a providência cabível é a ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 362 do CPC. (Fonte: STJ)

sexta-feira, 15 de abril de 2011

TRT condena empresa a indenizar funcionário que recebeu apelido pejorativo de chefe

A 3ª turma do TRT da 4ª região condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais a um empregado que recebeu apelido de "pereba" pela chefia, devido a um suposto mau desempenho. A decisão manteve sentença do juiz de Direito Élson Rodrigues da Silva Júnior, da 10ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

De acordo com testemunhas do autor da ação, o diretor comercial chamava o reclamante pelo apelido na frente de outras pessoas, tanto na sala de trabalho, dividida com mais 20 colegas, quanto em outros ambientes.

Duas testemunhas apresentadas pela empresa afirmaram que nunca ouviram o reclamante sendo chamado por qualquer apelido pejorativo ou desabonador. No entanto, conforme o relator do acórdão, desembargador Luiz Alberto de Vargas, o desconhecimento dos fatos pelas testemunhas da reclamada são insuficientes para descaracterizar o dano moral ocorrido, já que a ausência delas nas situações em que o trabalhador foi chamado pelo apelido não significa que o constrangimento não tenha acontecido.

Para a 3ª turma, os relatos das testemunhas indicadas pelo autor foram suficientes para comprovar o desrespeito com que ele era tratado na presença do seus colegas.

Assim, acordaram os desembargadores em condenar a empresa por danos morais no valor de R$ 10 mil. Cabe recurso da decisão.

Veja abaixo a íntegra do acórdão.

__________

EMENTA: DANO MORAL. APELIDO. VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM. Hipótese em que o relato trazido pela testemunha do Autor revela o desrespeito com que este era tratado na presença do seus colegas, no momento em que seu direito à personalidade era violado pelo apelido pejorativo que lhe foi designado pelo superior hierárquico. O dano moral é representado, no caso concreto, pela agressão desencadeada contra a honra e imagem do Autor, que foi submetido a tratamento constrangedor, fato absolutamente evitável pelo empregador e fora do alcance do seu poder diretivo. Sentença mantida.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Élson Rodrigues da Silva Júnior, sendo recorrente XXX e recorrido YYY.

Inconformada com a sentença das fls.294/300 e 330/331, recorre a Reclamada.

Apresenta Recurso Ordinário (fls.307/318) e aditamento nas fls.335/337 requerendo, preliminarmente, a nulidade da sentença por decisão “extra petita”. No mérito, requer a reforma da sentença em relação às horas extras, dano moral e tíquete-car.

Com Contrarrazões do Reclamante nas fls.344/349 vêm os autos para julgamento.

É o relatório.

ISTO POSTO:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

PRELIMINARMENTE.

NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO “EXTRA PETITA”.

Entende a Reclamada que em nenhum momento foi requerido pelo Reclamante apuração das horas extras excedentes à 8ª diária, extrapolando a decisão recorrida os limites impostos à lide pelo Autor. Transcreve legislação acerca do assunto e jurisprudência. Sustenta que a manutenção da sentença fere o seu direito ao contraditório e ampla defesa. Requer reforma.

Examina-se.

O magistrado de primeiro grau desconsiderou o regime de compensação e o cargo de confiança alegados pela Reclamada, deferindo o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, a que for mais benéfica ao Reclamante.

Desse modo, não há se falar em decisão “extra petita”, tendo em vista que houve adequação do pedido de horas extras formulado pelo Reclamante em relação a verdade material surgida nos autos, inexistindo o alegado prejuízo à Reclamada, que apresentou defesa no que se refere as horas prestadas extraordinariamente.

Prefacial rejeitada.

MÉRITO.

HORAS EXTRAS.

Diante da condenação de pagamento de horas extras, afirma a Reclamada que o Autor era detentor de cargo de confiança, no cargo de 'Supervisor Administrativo' e responsável por todo o seu setor, inclusive com a presença de subordinados e recebendo remuneração diferenciada. Aduz que o próprio Reclamante confessa que não existia controle de horários. Cita jurisprudência. Ainda, permanecendo a condenação, afirma a Reclamada que a jornada de trabalho fixada na sentença não refletiu corretamente a prova oral produzida, além da existência de compensação de jornada prevista em norma coletiva. Pretende a aplicação da Súmula n. 85 do TST quanto ao adicional das horas extras. Requer reforma e compensação dos valores já pagos ao mesmo título.

Examina-se.

Inicialmente, tem-se que a mera nomenclatura do cargo como “Supervisor Administrativo” não serve para caracterizar as atividades desenvolvidas como sendo de confiança, devendo haver a correspondência nas atividades exercidas pelo Reclamante, ônus da prova que incumbia ao Reclamado, por tratar-se de exceção à regra geral. E nesse aspecto o Reclamado não produz prova de que o Reclamante efetivamente exercesse atos de comando e gerenciamento. A prova testemunhal produzida comprova que as tarefas exercidas por ele não exigiam especial fidúcia, sequer demandavam amplos poderes de mando, gestão, representação e substituição do empregador. Para a caracterização da função de confiança não sujeita a controle de jornada, é necessário, ao menos, que seja comprovada a efetiva confiança. Não se presta para tanto que o empregado receba função superior a 1/3 dos salários ou a mera nomenclatura de cargo, sem que as atividades e as responsabilidades com tanto sejam compatíveis.

Este o depoimento do Reclamante, fl.288: “que o depoente tinha dois subordinados; que não tinha poderes para admitir e dispensar empregados; que não tinha poderes para aplicar punições; que não celebrava contratos em nome da reclamada; que trabalhava das 8h30min às 20h, com 20 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira; que trabalhava em dois sábados ao mês, das 9h às 12h; (...) que ninguém controlava o horário de trabalho do depoente; que não havia orientação da reclamada quanto à duração e momento do intervalo do depoente; que o chefe imediato do depoente era o gerente administrativo Adelar; que Adelar era o responsável por admissões e dispensas; que a maioria das compras do setor de André eram feitas pelo depoente, sendo que havia compras para tal setor em todas as semanas; que, quando o depoente tinha de fazer algum contato com o setor de André, o fazia por meio de Dóris, que era gerente de marketing”.

A primeira testemunha da Reclamada, fl.291, esclarece “que o reclamante era supervisor de compras; que o reclamante tinha dois subordinados; que a decisão sobre dispensa e admissão de empregados era feita com base em avaliações das supervisões, sendo que, no caso do setor de compras, o reclamante é quem fazia essa avaliação; que esclarece que a avaliação era feita pelo supervisor junto com o gerente da área; que esclarece que a decisão sobre admissão ou dispensa era do gerente, no caso, Adelar; que o horário de trabalho do reclamante era igual ao do depoente; que o depoente faz 1h12min de intervalo; que o reclamante fazia intervalo igual ao do depoente; que o depoente trabalhava em um sábado a cada 6 meses; que não sabe dizer se o reclamante trabalhava aos sábados; que, nos sábados em que o depoente trabalhava, o reclamante não estava presente; que o reclamante não assinava contratos em nome da empresa”.

Dessa forma e conforme já mencionado anteriormente, carece o processo de provas sobre o real cargo de confiança atribuído ao Autor. Ainda, diante da prova oral transcrita fica claro que o Reclamante não possuía poderes suficientes de mando e gestão, fato declarado pela própria testemunha trazida pela Reclamada.

Quanto à jornada de trabalho do Reclamante, inexistindo comprovação de qual era o seu horário efetivamente realizado e a prova do cumprimento legal da alegada compensação de horários, correta a sentença de origem que ajustou a jornada informada na inicial com os depoimentos acostados aos autos, nenhum reparo merecendo a decisão, no aspecto. Ainda, considerando-se irregular a compensação de horários, sequer comprovada sua aplicação nos autos, não há se falar em incidência da Súmula n. 85 do TST nos termos propostos pela Reclamada.

Por fim, quanto à compensação pretendida, conforme já decidido em sentença, não há comprovação dos valores específicos que a Reclamada pretende compensar.

Provimento negado.

DANO MORAL.

No tocante à indenização no valor de R$10.000,00 a título de danos morais, irresigna-se a Reclamada afirmando que o Magistrado de origem baseou-se tão-somente nas testemunhas do Autor para deferir a condenação. Transcreve trechos dos depoimentos das suas testemunhas e ressalta as divergências entre as testemunhas do Reclamante. Alega que não foi comprovado pelo Autor o ato ilícito capaz de violar a sua honra ou o nexo de causalidade. Cita doutrina e jurisprudência a respeito do ônus da prova e do dano moral. Por fim, caso mantida a sentença, requer a redução do valor arbitrado, porquanto excessivo.

Examina-se.

Este o depoimento do Reclamante sobre o ocorrido, fl.288: “que o diretor comercial André, sempre que se dirigia ao depoente, o chamava de 'jaureba'; que o depoente era comprador, e André lhe solicitava materiais; que acontecia de o depoente demorar a conseguir, porque havia materiais que vinham do exterior; que André reclamava e lhe dizia 'tu é um pereba'; que a partir disso André juntou o termo 'pereba' com o nome do depoente e passou a chamá-lo de 'jaureba'; que André assim chamava o depoente também na frente de outras pessoas; que André assim chamava o depoente tanto na sala deste quanto na sala daquele; que cerca de 20 pessoas trabalhavam na sala de André, sendo que muitas ouviam este chamando o depoente de 'jaureba'; que na sala do depoente trabalhavam apenas este, Wagner e Caroline; que Wagner e Caroline também presenciavam André chamar o depoente de 'jaureba'.”

A testemunha do Reclamante, Sr. João, fl.290, afirma “que o depoente ficava em uma área central, próxima a todas as salas; que, quando viu André e o reclamante juntos dentro da sala, o depoente estava fora da sala; que conseguia ouvir algumas coisas, mesmo estando fora da sala, porque André falava alto; que várias vezes o depoente ouviu André chamando o reclamante de 'jaureba', sendo que isso ocorria na área em que o depoente trabalhava e fora das salas em que André e o reclamante trabalhavam; (...); que a sala de André era bem próxima à portaria; que já ouviu comentários de outras pessoas no sentido de que o reclamante tinha o referido apelido; que o comentário era feito tanto pelo pessoal da segurança quanto pelo pessoal dos escritórios; que havia cerca de 8 metros entre a sala do reclamante e a sala de André; que o depoente também trabalhava em outros postos dentro da empresa; que eram 5 postos, sendo que o depoente trabalhava um dia em cada um.”

Por sua vez, as duas testemunhas convidadas pela Reclamada afirmaram que nunca ouviram o Reclamante ser chamado por qualquer apelido pejorativo ou desabonador.

Porém, o desconhecimento dos fatos pelas testemunhas da Reclamada não são suficientes para descaracterizar o dano moral ocorrido, tendo em vista que a ausência delas nas situações em que foi humilhado o Reclamante não significa que tal constrangimento não tenha acontecido.

O relato trazido pela testemunha do Autor revela o desrespeito com que este era tratado na presença do seus colegas, no momento em que seu direito à personalidade era violado pelo apelido pejorativo que lhe foi designado pelo superior hierárquico.

A indenização por dano moral tem seu fundamento no artigo 5º, inciso V e X, da CF/88. A justificativa da reparação material do dano moral encontra-se na doutrina. Segundo Agostinho Alvim: “O dinheiro serve para mitigar, para consolar, para estabelecer certa compensação” e no dizer de Caio Mario da Silva Pereira: “oferecer (ao ofendido) a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode se obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”.

O dano moral é representado, no caso concreto, pela agressão desencadeada contra a honra e imagem do Autor, que foi submetido a tratamento constrangedor, fato absolutamente evitável pelo empregador e fora do alcance do seu poder diretivo.

Tem este Relator por definição, que “dano é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que o agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa”, - seja ele de natureza moral ou material. O fundamento do dano moral encontra-se no artigo 5º, incisos V e X, da CF/88.

Em derradeiro, inexiste critério estabelecido no Ordenamento Jurídico, para fixação de indenização reparatória por dano moral. Dessa forma, o quantum deve ser fixado por arbitramento, levando em conta as circunstâncias do caso.

A quantificação da indenização por danos morais deve considerar sempre o caso concreto, ou seja, suas peculiaridades, como as circunstâncias e o bem jurídico ofendido. Também cumpre zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento. Deve, ainda, considerar a duplicidade de sua finalidade, não se prestando a ser irrisória para quem a despende, nem ensejando o enriquecimento de quem a recebe, mas suficiente para inibir o ofensor de voltar a praticar o ato ilícito, restabelecendo, tanto quanto possível, a harmonia reinante na órbita interna do ofendido.

Desta forma, tem-se por correta a indenização arbitrada em R$10.000,00 pelo Magistrado de primeiro grau, porquanto em consonância com o conjunto fático-probatório existente nos autos.

Provimento negado.

TÍQUETE-CAR.

Irresigna-se a Recorrente com a integração dos valores do tíquete-car nas horas extras, 13º salário, aviso prévio e férias com 1/3. Afirma que o veículo disponibilizado ao Reclamante tinha o único objetivo de possibilitar o exercício das suas atividades, configurando ajuda de custo. O tíquete-car adimplia apenas o combustível do veículo próprio do Reclamante, sendo benefício fornecido para o trabalho e não pelo trabalho. Cita a Súmula n. 367 do TST e jurisprudência.

Examina-se.

Conforme referido na sentença recorrida, não há prova de que o benefício era fornecido para o trabalho e não pelo trabalho, ônus que incumbia à Reclamada.

Ainda, sequer o Reclamante era trabalhador externo, o que também gera a presunção da natureza salarial da parcela.

Provimento negado.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Intimem-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2011 (quarta-feira).

Luiz Alberto de Vargas

Relator

quinta-feira, 14 de abril de 2011

Dano moral por ricochete: indenização para familiares que sofrem com a morte de parente próximo

O sofrimento, a dor e o trauma provocados pela morte de um ente querido podem gerar o dever de indenizar. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedidos de reparação feitos por parentes ou pessoas que mantenham fortes vínculos afetivos com a vítima. Trata-se de dano moral reflexo ou indireto, também denominado dano moral por ricochete.

Decisões recentes do STJ têm contribuído para firmar jurisprudência a respeito do tema. A discussão gira em torno, principalmente, da legitimidade para pleitear a indenização, em virtude da ausência de dano direto ou da comprovação de dependência econômica. Em 2010, dois julgamentos resgataram o debate, mas desde 1999 o assunto figura em decisões do Tribunal. As doutrinas francesa e alemã também admitem a existência de danos reflexos.

O caso mais recente trata de uma ação de indenização por danos morais ajuizada pelos pais de uma menina atropelada em Belo Horizonte, Minas Gerais. O motorista havia sido condenado em primeira instância a pagar R$ 20 mil por danos morais, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). No recurso especial (REsp 1.208.949), o réu questionava a legitimidade dos pais para pleitear a indenização. Leia a notícia completa.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, argumentou que, “embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros. É o chamado dano moral por ricochete ou préjudice daffection, cuja reparação constitui direito personalíssimo e autônomo dos referidos autores”.

Na ocasião, a ministra destacou entendimento do jurista Caio Mário da Silva Pereira de que as pessoas prejudicadas pelo ato danoso têm legitimidade ativa para a ação indenizatória. “Pessoa que não pode evidenciar dano direto pode contudo arguir que o fato danoso nela reflete e, assim, adquire legitimidade para a ação, com exclusividade ou cumulativamente com o prejudicado direto, ou em condições de assistente litisconsorcial”, afirma Pereira no livro Responsabilidade Civil, de sua autoria.

Dependência econômica

Ao julgar o REsp 160.125 em 1999, o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, já aposentado, foi pioneiro no STJ ao enfrentar a questão de danos morais reflexos e afastar a necessidade de dependência econômica entre a vítima e aquele que postula compensação pelo prejuízo experimentado. A decisão do ministro é destacada até hoje em julgamentos de danos morais por ricochete.

No caso, uma adolescente de 14 anos morreu depois que o ônibus escolar em que se encontrava tombou ao fazer uma curva com velocidade inadequada. Mãe e dois irmãos menores de idade ajuizaram ação de indenização contra a empresa de ônibus, pedindo R$ 10 milhões a títulos de danos morais, além de pensão mensal de cinco salários mínimos para cada um até a data em que a vítima completaria 65 anos.

A sentença extinguiu o processo em relação aos irmãos da adolescente e julgou parcialmente procedente o pedido de indenização da mãe. A empresa foi condenada ao pagamento de 300 salários mínimos por dano moral, bem como pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo, a contar da data do óbito até o dia em que a vítima viesse a completar 65 anos de idade.

Os irmãos apelaram da decisão, assim como a empresa de ônibus, que questionava o valor da condenação. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reduziu o valor dos danos morais para 200 salários mínimos. Ainda que não tivesse havido pedido na apelação nesse sentido, alterou o termo final da pensão mensal para a data em que a menina completaria 25 anos, por entender que não seriam devidos danos materiais no caso concreto, em razão de a vítima não exercer atividade remunerada. Quanto aos irmãos, o TJDFT concluiu que faltaria legitimidade ativa por não haver reciprocidade na prestação de alimentos entre irmãos.

O Ministério Público do Distrito Federal interpôs recurso especial, com o argumento de que os irmãos da vítima teriam legitimidade para, pelo menos, pleitear a condenação da ré por danos morais. O ministro Sálvio, relator, explicou que a indenização por dano moral não tem cunho patrimonial, isto é, não visa ao reembolso de eventual despesa ou a indenização por lucros cessantes.

“Irrelevante, portanto, se havia ou não, ou se haveria ou não futuramente, dependência econômica entre os irmãos. O que interessa, para a indenização por dano moral, é verificar se os postulantes da pretensão sofreram intimamente o acontecimento”, concluiu o ministro. “Assim não fosse, os pais também não poderiam pleitear a indenização por dano moral decorrente da morte de filho que não exercesse atividade remunerada, nem pessoa rica teria legitimidade, e assim por diante”, completou.

Desse modo, o STJ considerou os irmãos como parte legítima para pedir a reparação e arbitrou a indenização por dano moral em 200 salários mínimos, a ser dividido entre os menores.

Bala perdida

Apesar de ser comumente aplicado em casos de morte, o dano moral por ricochete também ocorre quando o ente querido sobrevive ao efeito danoso. Foi o caso do julgamento do REsp 876.448, no ano passado.

Em maio de 2003, uma estudante do curso de Enfermagem da Universidade Estácio de Sá no Rio de Janeiro foi alvejada por uma bala perdida nas dependências da instituição de ensino. A universitária sofreu politraumatismo com fratura de mandíbula, perda de substância e trauma raqui-medular cervical, com consequente tetraplegia.

No dia do fato, segundo informações do processo, a instituição teria sido advertida sobre determinação de traficantes de drogas instalados em região próxima ao campus, cujo objetivo seria a paralisação das atividades comerciais da área.

Os pais, irmãos e a própria estudante moveram ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, com pedido de antecipação de tutela, contra a universidade. Em decisão antecipatória, determinou-se que a instituição mantivesse o custeio do tratamento médico da vítima, fixando-se multa diária de 10 salários mínimos em caso de descumprimento.

A sentença concluiu que o disparo de arma de fogo que atingiu a estudante partiu do Morro do Turano, sendo previsível a ocorrência do evento, restando demonstrada a ciência da universidade quanto à necessidade de adoção de medidas de segurança. Fixou-se pensão mensal de um salário mínimo à estudante de Enfermagem, com o acréscimo de 13º salário, FGTS e gratificação de férias, além da inclusão dela na folha de pagamento da instituição desde a data do evento até a data limite de 65 anos de idade completos.

Foi arbitrado ainda o pagamento à universitária de R$ 400 mil de indenização por danos morais e R$ 200 mil por danos estéticos, além do custeio das despesas médicas e hospitalares. Os pais foram indenizados em R$ 100 mil, cada um, por danos morais reflexos. Já os irmãos, R$ 50 mil cada. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a condenação.

Os familiares e a estudante interpuseram recurso especial, alegando que a indenização fixada seria insuficiente à reparação dos danos sofridos pela universitária. Quanto à pensão mensal, por se tratar de uma estudante de Enfermagem, o valor deveria corresponder ao salário que receberia caso estivesse exercendo a profissão.

A universidade também recorreu, sob o argumento de que não cometeu ato ilícito, sendo os atos de violência, ainda que previsíveis, inevitáveis, razão pela qual a ausência de conexão entre os danos experimentados pela vítima e os riscos inerentes à atividade desenvolvida pela instituição de ensino excluem a responsabilidade do prestador de serviços. Por fim, pedia a redução das indenizações em favor da estudante e a exclusão das reparações arbitradas aos familiares.

O relator, ministro Sidnei Beneti, destacou que, em regra, a indenização é devida apenas e tão somente ao lesado direto, ou seja, a quem experimentou imediata e pessoalmente as consequências do evento danoso. “Deve-se reconhecer, contudo, que, em alguns casos, não somente o prejudicado direto padece, mas outras pessoas a ele estreitamente ligadas são igualmente atingidas, tornando-se vítimas indiretas do ato lesivo”, ponderou.

Na decisão, o ministro citou ainda trecho do livro Os danos extrapatrimoniais, do professor e jurista Sérgio Severo, que assinala que “sobrevivendo a vítima direta, a sua incapacidade pode gerar dano a outrem. Neste caso, o liame da proximidade deve ser mais estreito. Os familiares mais próximos da vítima direta gozam o privilégio da presunção – juris tantum – de que sofreram um dano em função da morte do parente, mas, se a vítima sobreviver, devem comprovar que a situação é grave e que, em função da convivência com a vítima, há um curso causal suficientemente previsível no sentido de que o dano se efetivar-se-á”.

Assim, Sidnei Beneti concluiu que os familiares da estudante têm direito à indenização decorrente da incapacidade e da gravidade dos danos causados à integridade física da vítima, pois “experimentaram, indubitavelmente, os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa”, como reconheceu o TJRJ.

Prova nova não autoriza ação revisional contra transação homologada em juízo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que não é cabível ação de revisão criminal com o objetivo de desconstituir sentença que homologou transação penal, nem mesmo quando a defesa alega o surgimento de novas provas.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial interposto por um homem que havia sido acusado de omissão de socorro, crime previsto no artigo 135 do Código Penal. O Ministério Público do Mato Grosso do Sul propôs a transação penal e o acusado aceitou o acordo, comprometendo-se a prestar serviços à comunidade por oito horas semanais, durante cinco meses.

A transação foi homologada na 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Grande (MS). As partes renunciaram ao direito de recorrer e o processo transitou em julgado. Depois disso, a defesa entrou com ação de revisão criminal baseada no inciso III do artigo 621 do Código de Processo Penal, que admite a revisão “quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”.

A ação revisional não foi aceita pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, ao argumento de que “a sentença que extingue a punibilidade, em face do cumprimento de transação penal, não tem natureza condenatória, razão pela qual não pode ser objeto de revisão criminal”.

No julgamento do recurso contra a decisão do tribunal estadual, do qual foi relatora, a ministra Laurita Vaz afirmou que, “ao se aplicar o instituto da transação penal, não se discute fato típico, ilicitude, culpabilidade ou punibilidade, mas se possibilita ao autor do fato uma aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa para que não exista o prosseguimento da ação penal”.

Segundo ela, existe uma discussão sobre a natureza jurídica da sentença que homologa a transação – se seria homologatória, declaratória, constitutiva ou condenatória imprópria. Seja como for, declarou a ministra, o fato é que “a sentença em questão não examina conteúdo fático ou probatório, mas apenas homologa uma proposta realizada pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, não podendo ser desconstituída por revisão criminal em que se argumenta a existência de novas provas”.

“Dessa forma”, concluiu a relatora, “não se observa o cabimento da revisão criminal na sentença que homologa a transação penal, já que não existiu condenação ou sequer houve análise de prova.” Ela lembrou que a aceitação da proposta do Ministério Público pelo autor do fato não tem repercussão no direito civil e não dá margem à reincidência, existindo o registro do acordo apenas para impedir nova transação no prazo de cinco anos, como determina a lei.

Laurita Vaz também assinalou o fato de que o artigo 625, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal exige que o requerimento de revisão seja instruído com a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos alegados. “Depreende-se, portanto, que o pressuposto fundamental é que exista uma sentença condenatória transitada em julgado, isto é, uma decisão que tenha analisado a conduta do réu, encontrando presentes as provas de autoria e materialidade”, afirmou a ministra. (Fonte: STJ)

Plebiscito do desarmamento é cortina de fumaça na crise da segurança

 

"O plebiscito pode ser uma cortina de fumaça para desviar o foco dos reais problemas de segurança que devem ser enfrentados pelo governo, além de se constituir num desrespeito à vontade popular legitimamente expressada no referendo de 2005". A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao comentar, durante entrevista, a proposta do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), de um plebiscito nacional sobre o comércio de armas de fogo.

Na avaliação de Ophir Cavalcante, o que o país precisa, na verdade, é de um plano nacional de segurança pública, de forma a combater o comércio ilegal de armas e munição, que é o grande propulsor da violência. "Hoje se vive no Brasil uma verdadeira guerra civil urbana pela ausência de uma política clara, consistente e efetiva de combate à criminalidade e o tráfico de armas", afirmou.

Ainda segundo o presidente nacional da OAB, o governo precisa cuidar da questão da segurança pública como um problema social macro. "É necessário um olhar nacional e global a respeito de uma política de segurança pública para nosso País", finalizou Ophir. A proposta de autoria do presidente do Senado foi apresentada nesta terça-feira (12). Com isso, o projeto de decreto legislativo começa a tramitar, seguindo inicialmente para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

terça-feira, 12 de abril de 2011

TJ/SP entende que o teste com bafômetro basta para comprovar materialidade de crime

    bafometro_lei_seca_266_399 O TJ/SP acolheu recurso do MP/SP e determinou o recebimento de denúncia contra um motorista que foi pego dirigindo com concentração de álcool no sangue acima do permitido em lei.

    De acordo com a denúncia do MP/SP, o homem fora abordado por policiais no município de Dracena/SP e, ao ser submetido a teste de embriaguez com o uso do bafômetro, foi constatada concentração de 0,4 miligrama de álcool por litro de ar expirado.

    Segundo o relator do recurso, desembargador Borges Pereira, da 16ª câmara Criminal, é predominante o entendimento de que o exame realizado por bafômetro deve ser aceito como prova. "O teste realizado por meio do etilômetro (bafômetro) é, de fato, apto a constatar a ebriedade do condutor, sendo suficiente, por si só, para a comprovação da quantidade de álcool por litro de sangue do motorista, a provar a materialidade do crime", afirmou em seu voto.

    Ele ainda explica que, de acordo com o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (clique aqui), a infração se dá quando o motorista dirige com concentração de álcool superior ou igual a seis decigramas por litro de sangue, e que "conforme dispõe o decreto 6.488/08 (clique aqui), 0,3 miligrama de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões correspondem a seis decigramas de álcool por litro de sangue", estando o réu, portanto, acima do permitido.

    Com o recebimento da denúncia, o processo retornará à primeira instância para prosseguimento da ação. Também participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Newton Neves e Pedro Menin.

    Veja abaixo a íntegra da decisão.

    ____________

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n° 0003325- 52.2009.8.26.0168, da Comarca de Dracena, em que é recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo recorrido DIEGO ANTONINI DA CUNHA.

ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS QUE CONSTARÃO DO ACÓRDÃO. V. U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores NEWTON NEVES (Presidente) e PEDRO MENIN.

São Paulo, 29 de março de 2011.

BORGES PEREIRA

RELATOR

16ª CÂMARA CRIMINAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 990.10.133147-0

COMARCA: DRACENA

RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA

RECORRIDO: DIEGO ANTONINI DA CUNHA

VOTO N° 13.936

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Interposição pelo Ministério Público visando a reforma da r. decisão de 1º Grau, que rejeitou a denúncia ofertada contra o acusado pelo delito previsto no artigo 306 do CBT - Exame de alcoolemia feito através de etilômetro hábil a comprovar a ebriedade do condutor de veículo automotor - Equivalência entre os testes existentes - Exegese do disposto no Decreto n° 6.488/2008 - Equivalência de 3 (três) décimos de miligrama de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, que correspondem a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue - Indícios suficientes de materialidade e autoria - . Policiais militares ouvidos afirmaram que, em operação de patrulhamento, realizaram exame no recorrido, que resultou positivo (fls. 13 e 19), além do que aparentava estar embriagado, posto que, tinha a "fala mole" e "olhos vermelhos - Recurso ministerial provido, para receber a denúncia ofertada contra DIEGO ANTONINI DA CUNHA, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela Justiça Pública, relativamente à r. decisão de fls. 26 e v°, que rejeitou a denúncia oferecida contra DIEGO ANTONINI DA CUNHA que lhe imputava a prática do delito previsto no artigo 306 do Código Brasileiro de Trânsito.

Aduz, em síntese, o D. representante ministerial, que o tipo previsto no artigo 306 do CBT se trata de norma penal em branco, onde o legislador, por meio do parágrafo único, o mesmo dispositivo autorizou o Poder Executivo a estipular a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para fins de caracterização do crime em comento. Cita o Decreto n° 6.488/08, que regulamentou o citado dispositivo, e dispôs como testes hábeis a atestar o teor alcoólico tanto o de sangue quanto o de ar alveolar pulmonar (comumente denominado "bafômetro"). Salienta que, no caso em questão, o recorrido foi flagrado conduzindo veículo estando com concentração de 0,42mg de álcool por litro de ar expirado, ou seja, em teor que extrapola o máximo permitido em lei, amoldando-se ao tipo pelo qual foi denunciado. Culmina por pleitear o provimento do recurso, a fim de que a denúncia ofertada contra o recorrido seja recebida.

Contrarazões às fls. 09/12, e manutenção da r. decisão atacada às fls. 15.

A douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 38/43, opinou pelo provimento do recurso interposto.

RELATADOS.

Consta da exordial acusatória, que no dia 07 de março de 2009, por volta de 02h37min, na Avenida Presidente Vargas n° 332, o acusado conduzia o veículo automotor GM Astra GL, branco, placas CZX-3522, na via pública, estando com concentração de 0,41 miligramas de álcool por litro de ar expirado, conforme constatado por etilômetro.

Segundo consta, no dia e horário mencionado, o acusado conduzia o veículo referido, quando foi abordado por policias, que realizavam fiscalização de rotina. Realizado o teste, constatou-se a embriaguez do denunciado, na concentração de 0,41 miligramas de álcool por litro de ar expirado.

Por r. decisão acostada aos autos às fls. 26/v°, o MM. Juiz de 1o grau rejeitou a denúncia ofertada contra o recorrido sob o fundamento de que, ausente exame de alcoolemia, não havia como precisar o teor alcoólico mínimo exigido por lei, no sangue do cidadão. Anotou o D. Julgador que, pelo bafômetro chega-se á conclusão de teor próximo a 0,4 - inferior ao previsto na norma incriminadora, razão pela qual a conduta do ora recorrido seria atípica, faltando justa causa para o oferecimento da denúncia.

Porém, a r. decisão atacada comporta reparos.

Isso porque, compulsando os autos, constata-se que a denúncia deve ser recebida, uma vez que esta apresenta todos os requisitos imprescindíveis para a especificação do tipo penal no qual teria incorrido o réu, bem como as demais circunstâncias que envolveram o delito, tudo de acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal.

O teste realizado por meio do etilômetro é, de fato, apto a constatar a ebriedade do condutor, sendo suficiente, por si só, para a comprovação da quantidade de álcool por litro de sangue do motorista, a provar a materialidade do crime.

E é exatamente esse o caso que se vislumbra nos autos, pois tal exame foi devidamente operado (fl. 04), pelos policiais que realizaram a abordagem, sendo que para a configuração do delito previsto no novo artigo 306 do CTB, imprescindível se faz a comprovação de que o condutor dirigia veículo automotor sob a influência de substância entorpecente ou quantidade de álcool superior a 6 (seis) decigramas por litro de sangue.

Se a constatação pode se dar tanto por exame de sangue quanto pelo uso de etilômetro (bafômetro) ou demais testes que demonstrem a exata quantidade de álcool por litro de sangue do condutor, sendo que tais exames estão previstos no artigo 1º da Resolução n° 206/06, do CONTRAN, estes devem ser utilizados para o devido enquadramento do acusado na norma legal.

É importante também ressaltar que, no artigo 306, parágrafo único, da Lei n° 9.503/97, há referência expressa da delegação da tarefa de estipular a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ao Poder Executivo, expondo: "O Poder Executivo Federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo."

Portanto, o legislador, ao elaborar a norma, reconhece a existência de outros testes diversos do exame de sangue para se determinar a ebriedade do condutor do veículo, sendo que tão-somente a equivalência de tais testes é regulada pelo Poder Executivo.

Ademais, conforme dispõe o Decreto n° 6.488/2008, 3 (três) décimos de miligrama de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões correspondem a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue.

Tem-se:

"Art. 1º Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades administrativas do artigo 165 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir sob a influência de álcool.

Parágrafo primeiro - As margens de tolerância de álcool no sangue para casos específicos serão definidas em resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, nos termos de proposta formulada pelo Ministro de Estado da Saúde.

Parágrafo segundo - Enquanto não editado o ato de que trata o parágrafo primeiro, a margem de tolerância será de duas decigramas por litro de sangue para todos os casos.

Parágrafo terceiro - Na hipótese do parágrafo segundo, caso a aferição da quantidade de álcool no sangue seja feito por meio de teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), a margem de tolerância será de um décimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.

Art. 2º Para os fins criminais de que trata o artigo 306 da Lei no 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte:

I - exame de sangue: concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue; ou II - teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro): concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões."

No caso trazido a julgamento, o exame realizado no recorrido constatou a concentração de 0,41 miligramas de álcool por litro de ar (fls. 04).

Além disso, é predominante o entendimento de que o exame de alcoolemia realizado por meio do etilômetro deve ser aceito como prova da materialidade do delito.

Nesse sentido:

EMENTA: CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, DA LEI N° 9.503/97). Tratase de crime de embriaguez ao volante, tipificado no artigo 306, da Lei n° 9.503/97, que recentemente teve sua redação alterada pela Lei n° 11.705 de 19 de junho de 2008. De acordo com a nova redação, vigente desde a publicação desta última Lei, a tipicidade do delito em questão depende, agora, da comprovação de que o condutor do veículo esteja dirigindo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas. Antes, na redação original do artigo 306, dada pela Lei n° 9.503/97, bastava, para a consumação do delito, que o motorista estivesse dirigindo sob a influência de álcool, independentemente, assim, do grau de concentração de álcool por litro de sangue, e que estivesse em situação de direção anormal, geradora de probabilidade de dano. Esta conduta foi descriminalizada, porque a nova Lei inseriu no tipo penal em análise uma elementar objetiva que restringe a ocorrência do crime somente àqueles casos em que comprovada, por exame de sangue ou pelo uso do bafômetro, a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas. (...) (Apelação Crime N° 70023637879, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 18/12/2008)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECRETO ABSOLUTÓRIO. MODIFICAÇÃO. EXPOSIÇÃO DA INCOLUMIDADE PÚBLICA A DANO CONCRETO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ CONFIRMADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 306, LEI N° 9.503/97. CONDENAÇÃO DECRETADA. - EMISSÃO DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. Réu que admitiu em juízo a ingestão de substância chamada "Ligadão", a fim de manter-se acordado, assim como o abalroamento em veículo que trafegava em via preferencial, negando, entretanto, que estivesse embriagado. Estado de embriaguez demonstrado pelo teste com aparelho de ar alveolar realizado no agente, na ocasião do fato, firmado por duas testemunhas, que acusou a concentração de 0,86 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, quantidade que supera o nível tolerado, legalmente previsto de 06 decigramas, na exata dicção do artigo 276 do CTB e que, convertido para a unidade de medição do bafômetro, eqüivale à concentração de 0,3 mg por litro, conforme artigo 1o, I da Resolução n° 081/98 do CONTRAN. (...) (Apelação Crime N° 70012459210, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 12/04/2006).

Por fim, analisando os depoimentos prestados na fase policial, constata-se que também há indícios suficientes de autoria, na medida em que, os policiais militares ouvidos afirmaram que, em operação de patrulhamento, realizaram exame no recorrido, que resultou positivo (fls. 13 e 19).

E, como bem anotado pelo D. Procurador de Justiça oficiante às fls. 40: "... merecendo destaque as palavras do sargento Antônio Donizete Cazela ao pontuar que o recorrido aparentava estar embriagado por sua "fala mole" e por seus "olhos vermelhos". Sabese, pelas regras científicas que há equivalência entre a concentração de 0,6 gramas de álcool por litro de sangue e a de 0,3 miligramas de álcool por litro de ar. O próprio recorrido, não obstante tenha dito que não estava embriagado não deixou de admitir ter ingerido bebidas alcoólicas e se colocado a dirigir veículo automotor...".

Ademais, como cediço, o motorista não está obrigado a submeter-se ao teste do bafômetro e a embriaguez pode ser aferida pelos sintomas externos, posto que a eles a Lei 11.705/08 se refere, ao dar nova redação ao parágrafo 2º do artigo 277. Com efeito, ali se admite que a infração prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro poderá ser considerada como caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.

Ora, a embriaguez ao volante, conquanto haja entendimentos doutrinários segundo os quais se trata de crime de perigo em abstrato ou em concreto, em verdade é - a exemplo do "racha" ou do "pega", direção sem habilitação e velocidade incompatível em determinados locais - de mera conduta, de simples atividade, (vide obra "Natureza Jurídica dos Crimes de Trânsito" (Lei 9.503/1997), pág. 22 e seguintes, item "10") e pode ser detectável pelos sintomas externos, consoante já vinha admitindo a jurisprudência como, por exemplo: gesticulação lenta e desconexa, reflexos lentos, voz pastosa, desequilíbrio do corpo no andar e outras manifestações físicas.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXAME DE ALCOOLEMIA FEITO ATRAVÉS DE ETILÔMETRO É HÁBIL A COMPROVAR A EBRIEDADE DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO REFORMADA. Apelo provido. - DES. MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Presidente - Apelação Crime n° 70033408576, Comarca de Caxias do Sul: "DERAM PROVIMENTO AO APELO, PARA RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. UNÂNIME." PUBLICAÇÃO: Diário de Justiça do dia 14/01/2010.

Portanto, estando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, tipificando a conduta do recorrido a exata proposição do artigo 306, da Lei n° 9.503/97, imperioso é o recebimento da denúncia, devendo ser dado normal prosseguimento ao feito.

Isto posto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recuso ministerial, para receber a denúncia ofertada contra DIEGO ANTONINI DA CUNHA, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

Borges Pereira

Relator

Exclusividade em contrato verbal garante indenização a representante comercial

A contratação de outra empresa para atuar na mesma área de representação comercial pode ser entendida como rescisão imotivada de contrato e dar margem ao pagamento de indenização pela firma representada, desde que, à falta de ajuste escrito, a exclusividade seja provada por testemunhas ou outros meios aceitos em juízo.

Com base nesse entendimento, a 3ª turma do STJ rejeitou recurso apresentado pela Mundial S/A Produtos de Consumo (tradicional fabricante de tesouras, facas, produtos de beleza e outros artigos) contra decisão judicial que a havia condenado a indenizar uma empresa que atuava como sua representante comercial no Paraguai.

Em ação de cobrança com pedido de indenização, a empresa autora alegou que detinha exclusividade na representação comercial para aquele país e que o contrato foi rescindido unilateralmente pela representada no momento em que contratou um novo representante para a mesma zona.

A sentença – depois confirmada pelo tribunal estadual – deu razão à autora e fixou a indenização em um doze-avos sobre o valor de todas as comissões pagas durante a vigência do contrato (celebrado verbalmente), mais um adicional a título de aviso prévio, no valor de um terço sobre as três últimas comissões.

Em recurso ao STJ, a Mundial invocou a lei 4.886/65 (clique aqui), que regula as atividades dos representantes comerciais, para contestar o reconhecimento da exclusividade, sustentando que ela dependeria de ajuste expresso e não poderia ser presumida.

O artigo 31 da lei diz que, "prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros”. O parágrafo único desse artigo estabelece que “a exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos".

Segundo o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, embora a lei 4.886/65 descreva os elementos obrigatórios do contrato de representação celebrado por escrito, em grande parte esses contratos são verbais, e não há na legislação nem na jurisprudência nada que imponha uma forma ou outra.

"Em se tratando de contrato celebrado verbalmente, admite-se a comprovação das cláusulas pactuadas entre as partes por todos os meios em direito admitidos", disse o relator. Ele observou que não se exige que a cláusula de exclusividade seja formalizada por escrito. "Consequentemente" – acrescentou –, "a demonstração da existência da cláusula de exclusividade pode ser feita mediante a produção de prova testemunhal", como ocorreu no processo.

O ministro destacou que a doutrina e a jurisprudência concordam em admitir a exclusividade mesmo no caso dos contratos verbais. A diferença é que, nos termos da lei 4.886/65, a exclusividade é presumida nos contratos por escrito que nada falem sobre o assunto, mas tem que ser provada no caso de contratos verbais. No julgamento do REsp 229761 (clique aqui), em 2001, a 3ª turma do STJ já havia definido que é possível provar a exclusividade por outras formas além da escrita.

No caso da Mundial, o tribunal estadual reconheceu, a partir do depoimento de testemunhas, que o contrato firmado verbalmente era exercido com exclusividade. "Estabelecida essa premissa, inarredável a conclusão de que houve rescisão imotivada do contrato, diante da contratação de um novo representante para zona onde vigorava ajuste de representação comercial com cláusula de exclusividade", concluiu o ministro Sanseverino, cujo voto foi seguido de forma unânime pela 3ª turma. (Fonte: Migalhas).

quarta-feira, 6 de abril de 2011

Reestudo da questão energética no País

 

Rapidinho:

 

A tragédia japonesa sugere um profundo redimensionamento da questão energética do país, a partir do reestudo das usinas nucleares, em particular a Angra 3.

 

As licenças ambientais precisam incorporar novas ideias, conceitos e escopos de segurança, tendo como parâmetro os vazamentos que ainda ocorrem nas usinas nucleares japonesas.

 

O Brasil possui a maior bacia hidrográfica e um dos maiores potenciais hidrelétricos do mundo. Seria oportuno rever a questão energética brasileira, contemplando-se os recursos naturais do país.

Seccionais da OAB debaterão remuneração mínima para professores de Direito

 

Várias Seccionais promoverão neste mês debates para tratar das diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa (IN) 01/2011, do Conselho Federal da OAB, que conferiu às Seccionais a atribuição de estabelecer o valor mínimo da remuneração do corpo docente dos cursos jurídicos para o fim de verificação dos procedimentos de autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas para o curso de graduação em Direito.

Em Santa Catarina, a OAB convidou os professores dos cursos de graduação em Direito a participar de assembléia na próxima quinta-feira (07), a partir das 9h, para debater o assunto. "Solicitaremos que os professores apresentem sugestões e informações pertinentes ao tema", afirmou o presidente da OAB-SC, Paulo Borba. A reunião será realizada no auditório da Seccional, em Florianópolis.

A OAB de Rondônia se reunirá, no próximo dia 15, em Porto Velho, com os representantes das faculdades de Direito e do Sindicato dos Professores de Ensino Jurídico, para debater a fixação do piso salarial regional para o professor de Direito. A reunião visa incluir as instituições num amplo debate sobre o tema. (Fonte: OAB)

Justiça do Rio suspende o uso de tornozeleira: quem sabe bolotas de ferro com correntes dê resultado?

 

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, anunciou na segunda-feira (4/4) a suspensão do uso das tornozeleiras eletrônicas nos 1.500 presos que estão no regime semiaberto. A notícia é do portal iG.

O sistema, segundo ele, não conseguiu impedir as fugas — 58 equipamentos foram rompidos desde a adoção do monitoramento, em fevereiro deste ano. A idéia do Judiciário fluminense é usar o aparelho apenas nos 2 mil detentos do regime aberto.

“Há presos no regime semiaberto com penas muito altas. Na primeira oportunidade de sair, eles rompem a tornozeleira e fogem. A nossa ideia é adotar o mecanismo apenas no regime aberto, colocando todas as pessoas desse regime no recolhimento domiciliar. Isso trará um benefício econômico ao Estado, que poderá desativar as duas casas do albergado hoje existentes (uma no Rio e outra em Niterói)”, explicou o magistrado.

Além da tornozeleira, o modelo adotado no Rio inclui um dispositivo de comunicação que é carregado na cintura. Por meio de duas peças, é possível acompanhar toda a movimentação do detento. O monitoramento é feito por computadores instalados na Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e na Vara de Execuções Penais. Quando a tornozeleira é rompida, isso é sinalizado nos terminais.

De acordo com o desembargador Manoel Alberto, o sistema é semelhante ao adotado em países desenvolvidos. A diferença fica por conta das condições materiais da Polícia.

“A dificuldade maior é a localização dos presos que fugiram. É difícil fazer a recaptura de imediato e, com isso, o uso do instrumento perde a razão de ser”, destacou o presidente do Judiciário fluminense.

Ainda segundo o desembargador, a tornozeleira, que é revestida de borracha e tem um custo estimado em R$ 680,00, é facilmente rompida com alicate. “Já achamos peças em caixas de água, rios e até no mar”, disse.

Efetivamente o sistema brasileiro de localização dos presos através das tornozeleiras é falho. Já havia escrito sobre isso aqui no Blog.

Primeiramente pelo fato do preso brasileiro não ser conscientizado de que deve cumprir sua pena para que possa ser reintegrado à sociedade. Desde o momento em que o indivíduo é encarcerado considera-se um injustiçado e passa a ter em mente o dia de sua liberdade, custe o que custar. O preso brasileiro é um eterno inconformado com a pena que lhe é imposta e não há tornozeleira ou qualquer outro meio imposto pelo Estado que o faça mudar de idéia. É uma questão de mentalidade, mesmo que um delito pelo qual já cumpre pena o faça cometer outro, o de romper o aparato e fugir.

Por outro lado, a burocracia para a recaptura do preso consubstancia-se no maior óbice à eficácia no uso da tornozeleira, eis que, verificado o rompimento do lacre do aparelho é necessária a comunicação do fato à autoridade competente, para em seguida ser expedido o competente mandado de prisão, para mais tarde ser expedida a ordem de captura a uma delegacia próxima. Nesse ínterim o preso já está longe, muito longe.

Nos Estados Unidos, por exemplo, o monitoramento é feito, não por uma central longínqua, mas por uma delegacia ou posto policial próximo de onde se encontra o presidiário portador da tornozeleira e, assim que o rompimento é verificado, em questão de pouco tempo uma unidade próxima já se mobiliza em seu encalço, impedindo assim seu afastamento, em razão do tempo exíguo para tanto.

Neste diapasão, insisto que ainda não estamos preparados para a tornozeleira.

Talvez devêssemos ter copiado do sistema americano as velhas bolotas de ferro com correntes… essas sim impediam a locomoção do preso a esmo. Certamente seriam mais eficazes e impediriam as fugas tal como vêm ocorrendo nas terras tupiniquins com gastos elevados para o Estado.