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sexta-feira, 22 de abril de 2011

Alteração de data de concurso por motivo religioso tem Repercussão Geral

Há muito tempo venho sustentando questão relativa à “liberdade religiosa e escusa de consciência” (vide texto no blog em http://blogdoscheinman.blogspot.com/2010/11/liberdade-religiosa-e-escusa-de.html), bandeira que visa a preservação de direito constitucional do cidadão de professar sua religião de forma ampla, em especial de ter respeitado seu dia de guarda (para os judeus e adventistas o sábado, para os cristãos o domingo, para os muçulmanos a sexta-feira, etc.), sem que seja obrigado a realizar atividades de cunho não religioso em tais datas por imposição empregatícia, acadêmica, etc., mas especialmente não devendo se submeter a realização de concursos, provas ou outras tarefas laicas em dias nos quais estas não lhe são permitidas.

Leis já foram criadas a respeito; demandas já foram vencidas em vários tribunais, mas agora o Supremo Tribunal Federal manifestou a respeito de maneira bastante contundente, atribuindo ao assunto relevância absoluta.

Os ministros do Supremo tribunal Federal consideraram que o Recurso Extraordinário 611.874, que trata da possibilidade de alteração de data e horário em concurso público para candidato adventista, tem Repercussão Geral.

De acordo com o ministro Dias Toffoli, relator do RE, a questão apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as esferas da Administração Pública, que estão sujeitas a lidar com situações semelhantes ou idênticas.

“Cuida-se, assim, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, visto ser provável que sejam realizadas etapas de concursos públicos em dias considerados sagrados para determinados credos religiosos, o que impediria, em tese, os seus seguidores a efetuar a prova na data estipulada”, afirma Toffoli.

No caso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu o Mandado de Segurança determinando que candidato adventista pode alterar data ou horário de prova estabelecidos no calendário de concurso público, contanto que o cronograma do certame não seja mudado, nem que a atividade administrativa seja prejudicada.

O TRF-1 decidiu com base na finalidade pública de recrutar os candidatos mais bem preparados para o cargo. Essa é a decisão questionada pela União perante o Supremo.

Natural de Macapá (AP), o candidato se inscreveu em concurso público para provimento de vaga no TRF-1. Ele foi aprovado em primeiro lugar na prova objetiva para o cargo de técnico judiciário, especialidade segurança e transporte, classificado para Rio Branco.

Ao ser aprovado na prova objetiva, o impetrante se habilitou para a prova prática de capacidade física que, conforme edital de convocação, deveria ser realizada no dia 29 de setembro de 2007, um sábado, em Rio Branco.

Desde a divulgação do Edital de Convocação para as provas práticas, o candidato tentou junto à organizadora do concurso, a Fundação Carlos Chagas, obter autorização para realizar a prova prática no domingo (30/09/2007), mas não teve sucesso. Por email, a Fundação afirmou que não há aplicação fora do dia e local determinados em edital.

Com base nesta resposta, o candidato impetrou Mandado de Segurança alegando que seu direito de liberdade de consciência e crença religiosa "foram sumariamente desconsiderados e, consequentemente, sua participação no exame de capacidade física do concurso está ameaçada, fato que culminará com a exclusão do Impetrante do certame e o prejudicará imensamente".

Segundo ele, o caso tem causado um grande transtorno, uma vez que professa o Cristianismo sendo membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, instituição religiosa que determina guardar o sábado para atividades ligadas à Bíblia.

Por meio do Recurso Extraordinário, a União sustenta que há repercussão geral da matéria por esta se tratar de interpretação do princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal) em comparação com a norma do mesmo artigo (inciso VIII) que proíbe a privação de direitos por motivo de crença religiosa. Nesse sentido, as atividades administrativas para prover os cargos públicos não podem estar condicionadas às crenças dos interessados.

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