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terça-feira, 5 de julho de 2011

A fusão “Carrepão” e o papel do CADE

O Conselho de Administração do Carrefour divulgou comunicado em apoio ao projeto de fusão com a Companhia Brasileira de Distribuição, dona da marca Pão de Açúcar, o que dará origem ao maior grupo do setor no Brasil. Cálculos feitos por especialistas indicam que o faturamento anual do novo grupo pode chegar a 30 bilhões de euros (aproximadamente R$ 68 bilhões).

De acordo com estimativas de especialistas, a associação das duas empresas – Pão de Açúcar e Carrefour – pode aumentar o faturamento delas em cerca de R$ 1,8 bilhão por ano.

Segundo o comunicado, se a fusão ocorrer, o Carrefour passará a obter 40% de sua receita de vendas nos mercados emergentes até o fim de 2013. O texto lembra que a transação ainda depende da aprovação do Conselho de Administração do Pão de Açúcar.

O grupo Casino, sócio do Pão de Açúcar, não aceita os termos das negociações para a fusão com o Carrefour. O controlador do Casino, Jean-Charles Naouri, que esteve no Rio de Janeiro, considera ilegais as articulações entre o Carrefour e o Pão de Açúcar.

Naouri quer demonstrar sua indignação com as negociações em favor da fusão ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDE), Luciano Coutinho. Na semana passada, o presidente do BNDES disse ao empresário francês que só vai liberar os R$ 3,7 bilhões necessários à fusão se houver acordo entre o Pão de Açúcar e o Casino.

No entanto, a questão não se resolve apenas “interna corporis”, como vem sendo apresentada na mídia, mencionando-se a aprovação de toda a operação pelo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei 4.137/62 e transformado em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei 8.884 de 11 de junho de 1994, como mero detalhe em todo o negócio, eis que o Conselho tem inclusive o condão de vetar a fusão pretendida se entender que pode estar sendo perpetrado algum abuso de poder econômico relativamente ao mercado relevante atingido pelas empresas envolvidas no processo concentracionista.

As atribuições do Cade estão previstas também na Lei nº 8.884/94. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abusos.

Efetivamente, tenho verificado tentativas bastante sérias no sentido de convencer a população de que a concentração das duas redes varejistas mais importantes do País é benéfica à população, mas não deixo de associar as expressões “concentração econômica” e “monopólio” e, consequentemente uma política específica de preços (não sempre abusiva, eis que os envolvidos podem até estar bem intencionados, baixando os preços, tendo em vista a redução dos custos de seus insumos, dos seus custos operacionais, etc.), unificação de produtos nas prateleiras, especificamente com a internacionalização de marcas e prejuízos às nacionais, e prejuízos ao mercado relevante em geral, bem juridicamente tutelado pela legislação concorrencial.

Sem adentrar nas especificidades da operação, cujos termos técnicos desconheço, entendo ser oportuno trazer algum esclarecimento acerca do que vem a ser o poder de mercado. Para tanto faz-se necessário proceder a uma análise complexa, que parte da existência de posição dominante, mas envolve ainda a investigação de outras variáveis, tais como existência de barreiras à entrada naquele mercado, a possibilidade de importações ou ainda a efetividade de competição entre a empresa que tem posição dominante e seus concorrentes. Se, mesmo tendo posição dominante em um mercado relevante, a decisão de elevação unilateral de preços por parte de uma empresa for contestada pela reação de concorrentes efetivos ou potenciais, então essa empresa não possui poder de mercado.

Mas meu maior receio no que concerne à fusão que vem sendo notíciada é relativo ao abuso de poder econômico e à concentração que podem vir a ocorrer.

Abuso de poder econômico é o comportamento de uma empresa ou grupo de empresas que utiliza seu poder de mercado para prejudicar a livre concorrência, por meio de condutas anticompetitivas. A existência de poder de mercado por si só não é considerada infração a ordem econômica. Somente se uma empresa abusa de seu poder de mercado é que ela pode vir a ser condenada com base na Lei nº 8.884/94. Já a concentração horizontal ocorre em operações que envolvem agentes econômicos distintos que ofertam produtos ou serviços substitutos entre si.

Sempre considerei salutar a livre concorrência, mas penso que com o negócio anunciado, de alguma forma, tal princípio – o da livre concorrência – pode ficar prejudicado, eis que não haverá quem poderá concorrer com o novo gigante de mercado, caso a operação se concretize nas bases pretendidas.

A livre concorrência disciplina os ofertantes de bens e serviços de forma a manterem os seus preços nos menores níveis possíveis, sob o risco de que outras empresas conquistem seus clientes. Em tal ambiente, a única maneira de obter lucros adicionais é a introdução de novas formas de produzir que reduzam custos em relação aos concorrentes.

Além disso, as empresas atuantes em um mercado de livre concorrência tendem a ficar afinadas com os desejos e expectativas dos consumidores, porque estão permanentemente ameaçadas por produtos de qualidade superior ou por novos produtos. Portanto, a livre concorrência, além de garantir os menores preços para o consumidor e maior leque de escolha de produtos, também estimula a criatividade e a inovação.

Nas economias de mercado, baseadas na livre concorrência, os preços refletem a escassez relativa de bens e serviços e sinalizam a necessidade de investimentos e a melhor aplicação dos recursos da sociedade.

Por outro lado, o monopólio tem uma forte tendência a prejudicar o mercado. Monopólio significa a existência de apenas um ofertante de um determinado bem ou serviço. Empresas monopolistas podem determinar os preços de mercado por meio do controle da quantidade ofertada. Como não tem concorrentes, o monopolista pode restringir a produção e, assim, elevar os preços de mercado, até que obtenha o máximo lucro possível. Comparado com um mercado competitivo, o monopólio produzirá quantidades menores e preços maiores do que os que prevaleceriam em uma situação competitiva, com perdas para o bem-estar da sociedade.

Sem rivalidade de concorrentes, o monopolista pode também incorrer em ineficiências produtivas. Além disso, monopólios têm pouco estímulo para perseguir inovações e elevar a qualidade de seus produtos. A existência de outros concorrentes gera a necessidade de investir e inovar, como condição para não perder participação de mercado. Isso implica maior desenvolvimento tecnológico, com conseqüentes benefícios para a sociedade.

Entretanto, o monopólio pode constituir uma forma eficiente de organizar a produção quando existem elevadas economias de escala e escopo, em relação ao tamanho do mercado atendido pelo monopolista. Quando isso ocorre, seria ineficiente a presença de mais de um produtor no mercado, trata-se de uma situação denominada de monopólio natural. Nesse caso, como a presença de rivais será eliminada pela própria concorrência, o controle do poder de monopólio exige a regulação do mercado.

As agências reguladoras como a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Agência Nacional de Petróleo – ANP, Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, dentre outras, cumprem esse papel nas áreas de energia e telecomunicações e, em conjunto com o CADE, têm papel essencial na proibição dos abusos do poder econômico.

Desta maneira, o que se espera é que o CADE, órgão judicante em matérias relativas à defesa da concorrência, ao observar as bases da fusão anunciada, decida se haverá ou não infração à livre concorrência por parte das empresas ou de seus administradores nos casos da conduta, e aprecie os atos de concentração submetidos à sua aprovação, protegendo o mercado e o público consumidor, através dos mecanismos que a Lei põe à sua disposição, seja vetando totalmente a operação, ou impondo medidas restritivas concretas para que não haja o abuso de poder econômico através do ato concentracionista posto à sua apreciação, cumprindo com seu papel preventivo, repressivo e educativo.

Agora resta aguardar.

Obs. Para os que desejarem melhor conhecer o funcionamento do CADE, bem como ter noções elementares acerca do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, basta acessar a “Cartilha do Cade” de facílima intelecção, clicando aqui.

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