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terça-feira, 5 de julho de 2011

Notas sobre o Empresário Individual de Responsabilidade Limitada

Em uma análise do Direito Societário Brasileiro, após a vigência do Código Civil de 2002, não se vislumbrava a possibilidade de constituição de sociedade com um único sócio, tipo possível em outros ordenamentos, tal como no Francês, Espanhol, Italiano, etc.

O ordenamento pátrio limitou-se a distinguir as sociedades simples das empresárias, fazendo menção, porém, ao Empresário Individual, nos termos dos artigos 966 e seguintes do Código Civil, conceituando-o como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para fins de produção ou circulação de bens e serviços. No entanto a novel legislação fez desaparecer a figura da “firma individual”, de sorte que, no caso do exercício da atividade empresária por uma só pessoa, esta deveria faze-lo em seu próprio nome, sem, contudo, contar com a proteção outorgada pela existência do manto societário no que concerne à limitação de responsabilidades.

Efetivamente, o empresário individual, mesmo devendo contar com registro perante a Junta Comercial, não origina uma pessoa jurídica diversa de sua pessoa física, inobstante deva pagar impostos, devendo contar ainda com registro perante o CNPJ do Ministério da Fazenda. Mas, o mais importante é que, mesmo no exercício da atividade empresária, para o empresário individual, não há distinção de patrimônios entre aqueles bens que destina para sua atividade laboral e aqueles que são considerados seus bens pessoais, pelo que, na contração de dívidas, todos os seus bens, indistintamente, respondem pelos seus débitos, sendo, pois, a priori, sua responsabilidade ilimitada, excetuando-se os bens impenhoráveis nos termos da legislação processual em vigor.

Tal situação vinha dando ensejo a uma série de artimanhas, simulações, com formação de sociedades empresárias de mera aparência, em que um sócio figurava com ínfima participação no capital social e sem qualquer poder de controle, apenas formalmente e com o objetivo de não se caracterizar a unipessoalidade até então vedada e, consequentemente, fugindo à responsabilidade ilimitada.

Qual seria, pois, a solução?

Indubitavelmente, outorgar maior atenção ao empresário individual e enfocar formas de sociedades empresariais individuais seria uma boa opção, já que no Direito Pátrio já há algumas previsões ou precedentes neste sentido, mesmo que em casos extremamente específicos, como, exemplificativamente, a Sociedade por Ações Subsidiária Integral ou a Sociedade Limitada que durante determinado período perde a multiplicidade de quotistas. Neste caso – de maior destaque e concessão de personalidade jurídica ao empresário individual – este seria titular de dois patrimônios diversos: aquele destinado ao exercício da atividade empresarial, através do qual poderia exercer sua titularidade negocial, processual e patrimonial-empresarial; e outro pessoal, de seu único sócio. Outrossim, havendo qualquer espécie de abuso ou utilização transversa da empresa, bastaria a aplicação, por exemplo, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, da disposição do artigo 82 da Lei de Falências em caso de quebra ou do artigo 135 do CTN em hipóteses fiscais.

E nesta toada foi que o Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara 18/11, que altera o Código Civil para permitir a inclusão, no ordenamento jurídico brasileiro, da constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado.

A proposta, de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e recebeu votação definitiva no Plenário da Casa, depois de recurso para que fosse examinada em mais uma instância. O projeto segue agora para sanção da Presidência da República.

Com a alteração no Código prevista no PLC 18/11, cria-se a possibilidade de constituição de empresas de mesma natureza jurídica, mas sem a exigência de mais de um sócio. Assim, empreendedores individuais podem abrir empresas seguindo as mesmas regras das sociedades limitadas, e podendo, também, proteger seu patrimônio pessoal de eventuais riscos.

De acordo com o texto do PLC 18/11, a empresa individual de responsabilidade limitada receberá a expressão "Eireli" após sua denominação social. "Eireli" é justamente a sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Para evitar abusos ou desvios de finalidade no uso desta nova personalidade jurídica, o projeto prevê também a limitação de apenas uma empresa individual por pessoa natural, e a exigência de um capital integralizado de, no mínimo, cem vezes o valor do salário mínimo vigente no país. Isso equivaleria atualmente a R$ 54.500,00.

A medida é salutar, merecendo rápida sanção pela Presidência da República, e eventual regulamentação pelo Sebrae, tendo em vista sua fundamental importância para a micro e pequena empresa e para que muitos deixem a informalidade ou façam uso indevido das demais modalidades societárias já existentes.

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