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sábado, 2 de julho de 2011

TJ-PR determina que Estado forneça medicamentos

Rejeitada tese de ingerência em decisão política. Voto cita "entraves burocráticos" a direito à vida

Por unanimidade, a 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acolheu ação proposta pelo Ministério Público, determinando que o Estado do Paraná fornecesse a uma paciente que sofre da doença de Gaucher e de epilepsia os medicamentos “topiramato 50mg” e “trileptal (oxcarbazepina) 300mg”, conforme prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento.

O relator do acórdão foi o desembargador Abraham Lincoln Calixto.

Inconformado com a decisão de primeiro grau, o Estado do Paraná pediu a reforma da sentença, alegando, entre outros argumentos, ilegitimidade ativa do Ministério Público, cerceamento do seu direito de defesa, "porquanto se faz necessária a produção de prova pericial para demonstrar se os medicamentos pleiteados são ou não adequados e eficazes ao tratamento".

No mérito, o Estado argumentou ingerência do Poder Judiciário na política nacional de medicamentos, "em nítida violação ao princípio da separação de poderes". Alegou, ainda, que "os recursos públicos são escassos e a decisão de como investi-los é eminentemente política, não tendo o Poder Judiciário condições de avaliar o impacto de suas decisões sobre a estrutura do Estado como um todo, devendo-se, em razão disso, respeitar a 'reserva do possível'”.

A seguir, trechos do voto do relator:

“O direito à saúde, garantido constitucionalmente, impõe aos entes federativos a obrigação de atendimento às demandas que possam propiciar aos cidadãos uma vida sem comprometimento que afete seu equilíbrio físico ou mental”.“A saúde, por ser uma prerrogativa fundamental, é um direito de todos e dever do Estado, cuja acepção engloba todos os entes da federação, o qual deve possibilitar seu acesso à população.”

(...)

“Sendo a saúde um direito social assegurado através de uma contraprestação dos entes públicos, tem o substituído do apelado amparo jurídico ao tratamento do qual necessita, como parcela mínima para a sua condição existencial digna, razão pela qual não pode o Estado do Paraná deixar de cumprir preceito fundamental que garante o acesso à saúde em sua plenitude, como o está fazendo.”

(...)

“Por mais relevantes que sejam as dificuldades orçamentárias dos órgãos públicos ou por mais necessária que seja a regulamentação dos procedimentos atinentes ao Sistema Único de Saúde, não é possível desrespeitar a Constituição Federal, sob pena de completo desrespeito à ordem jurídica, privilegiando-se meros regulamentos, e, mais ainda, dando poderes ao administrador para, sob os mais variados pretextos, descumprir a Lei Maior.”

“Em decorrência disso, não devem ser aceitos como válidos procedimentos administrativos que tenham por fim criar entraves burocráticos no atendimento ao direito fundamental à saúde e à vida.

(...)

"Não cabe ao Estado determinar qual o medicamento deverá fornecer, pois o objetivo maior é garantir eficácia ao tratamento do paciente. Aliás, insta salientar que o apelante não fez nenhuma consideração específica em relação ao fato do medicamento pleiteado na inicial beneficiar o paciente.”

“Por conseguinte, não pode questionar, de forma genérica, a eficácia do fármaco, já que o médico que acompanha o tratamento da paciente é profissional devidamente habilitado e tem conhecimentos técnicos para prescrever o medicamento mais adequado ao tratamento da moléstia.”

(...)

"A pretensão do Estado do Paraná de que o pedido formulado na inicial seja julgado improcedente não tem como proceder, devendo ser mantida a sentença hostilizada nesse tocante.”  (Fonte:Blogdofred).

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