html Blog do Scheinman: Agosto 2011

segunda-feira, 22 de agosto de 2011

Da incorporação de sociedade e a implicação no processo civil

Da parte, de sua substituição e de sua sucessão no processo

Parte é aquele que pede, ou contra quem é pedida, a tutela da prestação jurisdicional estatal. Essa conceituação é desconectada do conceito de ação de direito material. Neste, o autor é o titular do direito material posto em questão e o réu é o devedor da prestação do suposto mesmo direito.

A teoria moderna entende parte como o sujeito da relação jurídica material que se discute em juízo. Para a teoria publicística, o conceito de parte abrange aqueles que, na condição de autor ou réu, são partícipes do processo. Em consonância com esse ponto de vista, a doutrina remansosa filia-se à corrente segundo a qual parte consiste naquele que postula a tutela jurisdicional agindo em nome próprio, detendo direitos, responsabilidades e encargos processuais.

Nestas circunstâncias, todo indivíduo a quem é atribuída capacidade pelo direito civil substancial detém a capacidade de ser parte no processo. Logo, todas as pessoas têm capacidade de ser parte, ou seja, ter aptidão, in genere, para ser titular de direitos e deveres na ordem jurídica, pleiteando direitos através do processo, onde serão estabelecidos os lindes, os limites, em que a lide é proposta.

Em suma, no âmbito do Direito Processual Civil, não parece haver controvérsia no que tange ao conceito de parte, como sendo, de um lado, aquele que pede e, do outro, aquele contra, ou em face de quem, o pedido é formulado, para cuja observância, basta a singela leitura da peça vestibular do processo. No entanto, neste ponto, mister se faz, três esclarecimentos: a) no caso de representação, o representante não age em nome próprio; age em nome e por conta da parte; b) a parte pode estar em juízo em nome próprio, mas também para a defesa de direito ou interesse alheio. Há, nesse caso, substituição processual. Diz-se, então, que parte é o substituto, não o substituído; c) o termo “substituição processual” é utilizado em duas situações diversas. A primeira quando alguém pleiteia interesse alheio em nome próprio (item ‘b’) e a segunda quando ocorre a substituição da parte propriamente dita, como no caso sob exame, em que se vislumbra a sucessão empresarial fruto da incorporação societária [1].

Desta forma – no que se refere à primeira modalidade de utilização do termo substituição processual – o conceito construído pela doutrina, pode hoje se extrair exegeticamente do artigo 6º do CPC: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. Substituto processual é quem, autorizado por lei, pleiteia, em nome próprio, direito alheio, conforme supra salientado.

O substituto processual é parte, definindo-se como tal quem pede a tutela jurisdicional, assim como aquele em face do qual é formulado o pedido. Em outras palavras, são partes o autor e o réu. Nesse sentido, o substituído não é parte. Contudo, ele sofre os efeitos da sentença. Não está no processo, mas sofre os seus efeitos. A sentença faz coisa julgada tanto para o substituto quanto para o substituído. Útil para definir a situação do substituído o conceito de parte em sentido material ou de sujeito da lide.

Tem-se criticado o conceito de parte em sentido material, por evocar a idéia da existência de alguma relação de direito material, integrada pelo substituído. Como a sentença pode precisamente declarar a inexistência da relação jurídica de direito material afirmada pelo substituto, somente caberia falar-se de parte em sentido processual (ou formal). Pode-se, por isso, preferir a expressão sujeito da lide. Muda-se o nome, mas a coisa permanece.

Já, no segundo caso, quando se utiliza a expressão substituição da parte quando se alude à sua sucessão, o instituto merece análise um pouco mais pormenorizada. Assim, por uma questão de melhor intelecção do quanto aqui se dispõe, entenda-se que, quando nos referimos à substituição da parte – que não seja a simples substituição processual acima aludida – chamamo-na apenas de sucessão, sem que isso represente dizer que a parte substituta assume todos os ônus da substituída, apenas porque, em razão das circunstâncias, foi obrigada a integrar uma lide, com limites absolutamente bem definidos. Ou seja, com a sucessão, há a substituição da parte, o que não significa necessariamente que isso possa gerar a ampliação dos efeitos de qualquer decisão que tenha sido ou que venha a ser prolatada.

Efetivamente, sucessão e a substituição processual são duas coisas diferentes.

A sucessão é uma forma de substituição das partes no processo, e pode ocorrer tanto com relação ao polo ativo, quanto com relação ao polo passivo da demanda. Por exemplo: o espólio, através do inventariante, assume o lugar do empregado que faleceu, sucedendo-o. Ou, in casu, a empresa incorporadora, assume o lugar da empresa incorporada sucedendo-a. No entanto, diferentemente do que ocorre com o substituto processual, o sucessor defende interesse próprio, e não interesse alheio (como ocorre com o substituto).

Importante deixar claro que o substituto processual é parte, é sujeito da relação processual. Na sucessão, ao contrário, a parte substituída deixa de ser parte. É o sucessor que passa a ser parte.

Por isso, inclusive, é que a substituição processual não se confunde com a representação processual. Nesta, o representante apenas atua em nome do representado, mas não é parte. Isto é, o representante defende direito de outrem em nome alheio. Enquanto isso, na substituição, e repetindo, o substituto defende interesse de outrem em nome próprio.

Esclarece-se que a substituição processual também não é o litisconsórcio. O litisconsórcio significa que a parte, que é titular do direito material sob discussão, está presente no processo, juntamente com outros (autores ou réus). Na substituição, o titular do direito material está ausente do processo.

O que se observa, portanto, é que a substituição processual que ora chamamos de sucessão, ocorre “quando outra pessoa assume o lugar do litigante, tornando-se parte na relação jurídica processual. Defende, em nome próprio, direito próprio decorrente de mudança na titularidade do direito material discutido em juízo. Na substituição processual, que é espécie de legitimação extraordinária (CPC, artigo 6º), o substituto defende, em nome próprio, direito alheio; na sucessão processual o sucessor defende, em nome próprio, direito próprio, pois ele é o titular do direito afirmado e discutido em juízo”[2].

Impõe-se, agora, analisar quando é autorizada a sucessão ou alteração voluntária das partes no processo durante a sua tramitação. Na verdade, pode haver alteração subjetiva da lide por ato entre vivos e, também, causa mortis.

O legislador ordinário restringiu a sucessão subjetiva, no curso do processo, ao editar o artigo 41 do diploma processual e, conferindo-lhe natureza típica arrolou as hipóteses da sua ocorrência. Vejamos o que dispõe o artigo 43 do referido sistema normativo, verbis: “Artigo 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos sucessores, observado o disposto no artigo 265”.

Portanto, a morte de qualquer das partes dá ensejo à sucessão processual, sendo que esse novo ator integrará a lide para defesa de direito próprio, passando à condição de legitimado para integrar e prosseguir no processo até decisão final.

O fenômeno morte provoca a suspensão do curso processual até que a vaga deixada na relação jurídica processual seja ocupada pelo sucessor, antes do início da audiência, a menos que a morte seja do advogado. Contudo, em caso de ação intransmissível por disposição legal, que não autoriza a sucessão processual, o processo deverá ser extinto sem julgamento de mérito.

Outra forma de sucessão está no artigo 42, § 1º, quando o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso, por ato entre vivo e título particular aliado ao assentimento da parte contrária, ingressa em juízo sucedendo o alienante ou cedente.

Destarte, numa visão dicotômica, há sucessão processual própria e sucessão processual imprópria ou substituição.

Ocorre sucessão processual própria, apenas quando há fenômeno ligado a uma relação causal, como, por exemplo, a morte. Se uma das partes vai a óbito, a repercussão desse acontecimento atinge a relação processual de tal forma que obriga a sua suspensão para a recomposição das partes. Sem partes não haveria processo[3], tanto é assim que não oportunizada a sucessão processual da parte falecida, o processo será nulo[4]. Com base nesse raciocínio nos parece correto afirmar que, o artigo 43 do CPC cuida de sucessão de partes propriamente dita, posto sua integração no processo independer da aquiescência da parte contrária.

Sucessão imprópria ou substituição ocorre na hipótese ventilada pelo artigo 42 § 1º, do mesmo diploma, onde há um negócio jurídico envolvendo a coisa ou o direito litigioso, por ato particular, evento esse capaz de provocar alteração subjetiva da lide[5].

Com efeito, tal modificação é condicionada, uma vez que depende da anuência da parte contrária. Daí porque pensamos que o legislador, nesse particular quis tratar de substituição de partes e não da sucessão processual. Além do mais, se ocorrer resistência a ela, o interessado só poderá intervir no processo, como assistente litisconsorcial, figura desconhecida na sucessão processual própria.

De mas a mais, a troca ou substituição de partes ou procuradores dependerá da vontade, pelo menos de um dos protagonistas, o que não ocorre na sucessão propriamente dita, que se dá independentemente do assentimento ou oposição da parte adversa, basta a presença do evento constitutivo e a alteração subjetiva será inexorável. É de rigor lembrar-se que o vacilo no oportunidade da sua efetivação é causa, inclusive, de nulidade processual.

O processo, uma vez aperfeiçoada a relação processual pela integração de todos os elementos subjetivos, estabiliza-se. A essa fixação a doutrina dá o nome de perpetuatio legitimationis. Por isso, dispõe o artigo 41 do CPC que “só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei”.

De se observar que nas figuras tratadas pelos artigos 41 e seguintes do CPC o legislador trocou aí os termos sucessão por substituição. Sucessão, como indica a expressão, significa alguém passar a ocupar, sucessivamente no tempo, o lugar de outrem. Substituição significa alguém estar ocupando o lugar que, segundo algum outro critério, poderia ser de outrem, concomitantemente no tempo.

Já vimos que após a alienação do bem ou do direito litigioso, em regra ocorre apenas a substituição processual (artigo 42, caput). Eventualmente, porém, poderá verificar-se a completa substituição de parte, mediante saída do litigante primitivo (transmitente) e entrada da parte nova (adquirente). Esta última substituição, no entanto, é uma exceção viável somente quando a parte contrária nela consentir (CPC, artigo 42, § 1º). Fica, outrossim, à escolha da parte contrária consentir ou não na substituição da parte por seu sucessor inter vivos, como esclarece o citado artigo 42, § 1º. Em qualquer caso, todavia, o adquirente ou cessionário terá sempre assegurado o direito de intervir no processo, para assistir o transmitente nos moldes do artigo 50.

Em síntese, para que haja sucessão inter vivos na relação processual, é necessário: a) admissibilidade por disposição legal (artigo 41 do CPC); b) manifestação concordante da parte contrária (artigo 42, § 1º, do CPC).

Por outro lado, a alteração de direito material, por não refletir na situação processual pendente, nenhum prejuízo acarretará à força da sentença, cujos efeitos se estenderão normalmente aos sucessores das partes, entre as quais foi prolatado o julgado (artigo 42, § 3º). b) No caso de morte de qualquer dos litigantes (CPC, artigo 43), a substituição por seu espólio ou por seus sucessores é necessária, observado o disposto no artigo 265, salvo a hipótese de ação intransmissível. Observa-se que, no caso de sucessão causa mortis, a manifestação de vontade da parte contrária é irrelevante.

Na sucessão, ocorre uma modificação subjetiva da lide; uma das partes é sucedida por outra pessoa, no processo, ocupando a mesma posição na relação processual. Um terceiro, que não integrava a relação processual, passa a integrá-la na condição de sucessora da parte originaria.

E, esse nos parece ser o caso da incorporação de sociedades, quando, com a incorporação, a personalidade jurídica da empresa incorporada é extinta – “morre” - devendo ser substituída, ou melhor, sucedida, na relação processual, por sua incorporadora.

Efetivamente, nos casos em que a pessoa jurídica desaparece – em conseqüência da fusão ou da incorporação – esta não mais pode ser parte no processo, eis que perde sua capacidade processual, sua capacidade de postular em juízo. Ora, conforme já dito acima, são atributos da sociedade, quando adquire sua personalidade jurídica, a titularidade negocial, patrimonial e processual. No momento em que perde a personalidade, in casu, por força da incorporação, deixa de ter a titularidade processual, devendo, pois ser substituída em razão da sucessão.

E, essa sucessão deve dar-se nos limites da lide e respeitados os efeitos da coisa julgada.

Da sentença, da coisa julgada e de seus efeitos na sucessão processual

No processo, a sentença faz coisa julgada às partes às quais é prolatada, nos expressos termos do artigo 472 do Diploma Processual.

O Estatuto Processual Civil brasileiro, em seu artigo 162, prescreve que os atos do juiz consistem em, basicamente, três: sentença, decisão interlocutória e despacho. No entanto, o ponto fulcral, o ápice dos atos judiciais, são as decisões, as quais são as declarações de vontade emitidas pelo juiz com a finalidade de determinar o que se estima como justo dentro do universo circunscrito pelas/entre as partes litigantes.

Segundo Liebman, “conceitualmente a sentença é, através da história, o ato jurisdicional por excelência, ou seja, aquele em que se exprime da maneira mais característica a essência da iurisdictio: o ato de julgar”[6]. Pois bem, tal ato de julgar deve ser preciso e claro, de modo a, respectivamente, colimar a integral análise, pelo magistrado, dos pedidos e das teses de defesa e o perfeito entendimento da decisão dada pelo mesmo.

O elemento mais importante da sentença é a parte dispositiva, uma vez que “é aí que se encontrará a decisão judicial, e, por conseguinte, a manifestação do poder de império estatal”[7], ou seja, trata-se da consolidação do “ato de autoridade, dotado de eficácia vinculativa, contendo a formulação da vontade normativa do Estado para o caso submetido a julgamento”[8].

Por eficácia vinculativa deve-se entender que a sentença tem aptidão para produzir efeitos que incidem sobre a esfera jurídica dos litigantes. Como só dizer, a sentença é ato jurídico, cujos efeitos têm a ver com o seu conteúdo – o que, aliás, é muito óbvio, principalmente quando se passa a estudar o instituto da coisa julgada.

Efetivamente, a sentença gera efeitos principais e acessórios. Quando conceitua-se sentença, deve se evidenciar seu principal efeito: promover a extinção do procedimento cognitivo em primeiro grau; os efeitos acessórios decorrem, por força de lei, do efeito principal, automaticamente. Portanto, o efeito principal dita a tônica dos efeitos secundários, de acordo com a previsão legal. O substrato do efeito principal da sentença está no conteúdo decisório desta, o qual permite dizer-se que o que realmente vincula a sentença enquanto ato judicial é o seu conteúdo.

Desta feita, entende-se que não são os efeitos da sentença que se tornam imutáveis e indiscutíveis com a coisa julgada material, e sim o seu conteúdo.

Efetivamente, a coisa julgada surge a partir da irrecorribilidade da sentença pelo esgotamento da utilização dos recursos admissíveis em lei ou em razão do decurso do prazo para interposição dos mesmos, trazendo como conseqüências sua imutabilidade enquanto ato processual (coisa julgada formal) e sua imutabilidade no tocante ao seu conteúdo (coisa julgada material).

Do que foi dito acima, pode-se inferir que como é na parte dispositiva da sentença que se encontrará o conteúdo decisório do magistrado, é sobre este conteúdo que incide a autoridade da coisa julgada; em outros termos: é o dispositivo da sentença que gera coisa julgada. Tal conclusão é mais bem visualizada a partir do estudo dos limites da coisa julgada.

Dispõe o caput do artigo 286 do CPC que “o pedido deve ser certo ou determinado”. Por outro lado o artigo 468 do CPC dispõe que: “a sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas”.

Ora, da leitura dos dispositivos, entende-se que a sentença terá força de lei dentro dos limites da lide, circunscritos ao pedido, e das questões decididas, isto é, a autoridade da coisa julgada está objetivamente vinculada ao pedido que a sentença reconhece existente ou não. No entendimento de Luiz Fux, o artigo é bem claro ao explicitar que “a coisa julgada adstringe-se ao julgamento do pedido e das questões decididas”[9] de modo que “se o pedido não foi apreciado pela sentença e o autor não” interpôs um recurso de embargo de declaração, “não se formou coisa julgada, podendo o demandante propor nova ação com o mesmo objeto” (idem).

Destarte, a sentença faz coisa julgada nos limites do objeto do processo, sendo certo que, o que não tiver sido alvo do pedido, por não integrar o objeto do processo por nele não ter sido deduzido - e, por conseguinte não ter sido fruto de cognição judicial – não é alcançado pela autoridade da coisa julgada, que de fato, possui limitações.

Em síntese, sob um prisma objetivo, considerando-se a clara noção da função prática da coisa julgada substancial, podemos dizer que a sentença terá força normativa, a qual incidirá sobre os limites da lide e das questões decididas.

Por outro lado, a situação de conflito submetida ao Judiciário tem os seus protagonistas, e a decisão, os seus destinatários. Neste diapasão, estabelece o artigo 472 do CPC que “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros”.

O dispositivo sob exame enuncia a regra fundamental relativa aos limites subjetivos da autoridade da coisa julgada, ou seja, tal autoridade só recai sobre as partes (as quais são um dos elementos da lide – sujeitos da relação litigiosa –, justamente o elemento subjetivo), não atingindo terceiros, quer seja para beneficiar, quer seja para prejudicar. A questão dos limites subjetivos da coisa julgada consiste em saber quais são os sujeitos alcançados por sua autoridade, que a ela não podem opor-se. O Código de Processo Civil dá resposta expressa à problemática, de conformidade com o supra mencionado artigo 472 do CPC. Outrossim, a regra tem fundamento constitucional, pois quem não foi parte do contraditório estabelecido perante o juiz – não podendo produzir suas alegações e provas e não lhe sendo dado influir sobre o convencimento do julgador – não pode ser atingido pela autoridade da coisa julgada.

Nota-se, portanto, que a coisa julgada é uma qualidade que se agrega aos efeitos da decisão, tornando-a imutável em seu alcance e conteúdo, no tocante ao decidido.

Neste sentido, o artigo 468 do atual Código de Processo Civil Brasileiro reza que a sentença tem força de lei nos limites da lide, ou seja, a sentença faz coisa julgada nos limites do pedido (artigo 286, CPC).

Segundo a regra estabelecida pelo artigo 472 do Código de Processo Civil, a sentença faz coisa julgada para as partes, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Há portanto, em nosso sistema uma tradição em se limitar às partes a coisa julgada.

Trata-se de tradicional proposição jurídica, que remonta aos romanos com a regra res inter alios iudicata nullum aliis praeiudicium faciente: a coisa julgada não causa prejuízo ou beneficia terceiros.

O valor político representado pela garantia constitucional do contraditório é que impede que a sentença projete seus efeitos ultra partes. Haveria, pois, inconstitucionalidade se os efeitos da sentença pudessem atingir indivíduos que não participaram do contraditório. Parece-nos fora de dúvida que, se vincularmos absolutamente a definição dos limites subjetivos da coisa julgada à noção de contraditório, devemos ter em mente a noção de parte na relação jurídico-processual, desvinculada de qualquer referência à relação de direito material levada a julgamento.

Concluiríamos, pois, que a coisa julgada somente atingiria aqueles que tomaram parte no processo, que titularizaram posições ativas e passivas na relação jurídica processual. A limitação da coisa julgada às partes, já está consolidada no processo civil moderno, obedecendo a razões técnicas ligadas à própria estrutura do ordenamento jurídico, em que a coisa julgada tem o simples objetivo de evitar a incompatibilidade prática entre os comandos e não de evitar decisões inconciliáveis no plano tecnicamente lógico. Mas o principal fundamento para a restrição da coisa julgada às partes litigantes é de índole política: quem não foi sujeito do contraditório, não tendo a possibilidade de produzir suas provas e suas razões e assim influir sobre a formação do convencimento do juiz, não pode ser atingido pela coisa julgada conseguida inter alios.

Outrossim, para alguns isso representa ameaça à segurança jurídica, sobretudo num contexto onde as hipóteses de legitimação extraordinária, exemplificativamente, para a salvaguarda de interesses difusos e coletivos, vêm sendo ampliadas, mas, em um caso, onde a lide é circunscrita a uma situação e partes extremamente bem definidas, não há qualquer perigo em adotar-se o conceito da limitação da coisa julgada e seus efeitos[10].

Já o artigo 468 do Código de Processo Civil, ao utilizar a expressão lide, inegavelmente liga o conceito de coisa julgada ao conceito de mérito da ação. Portanto, ao regular, no artigo 472, os limites subjetivos da coisa julgada, está levando em consideração especificidades postas pelo direito material.

A idéia é reforçada pelo fato de a coisa julgada apenas atingir o comando da sentença. Ali, no comando, somente as questões referentes às partes da relação jurídica material poderão ser decididas, já que esse é objeto do processo, que também é um delimitador do conteúdo da sentença (artigo 469). Isso demonstra a perfeita integração entre limites subjetivos e objetivos da sentença.

Conclui-se, assim, que a expressão partes, constante do citado artigo, não está ali posta em seu sentido puramente formal, mas sim se aproximando do conceito de parte material, ou seja, de sujeito da relação de direito material decidida pela sentença. Tal posição fica reforçada, como já visto, pela impossibilidade de dar-se tratamento correto ao fenômeno da substituição processual utilizando-se apenas o conceito de parte formal, onde o substituído, não tendo participado da relação processual, ficaria imune à imutabilidade dos efeitos da sentença, o que não pode ser aceito, devendo, pois, ser admitida a extensão do alcance da coisa julgada, dentro dos limites da lide aos substituídos processuais e aos sucessores legítimos.

Por outro lado, a posição de “congelamento” da coisa julgada poderia ser acusada de retrógrada, pois vincularia novamente o direito processual ao direito material, vinculação essa de há muito abandonada.

Com efeito, devemos classificar a norma não pela sua localização em determinado corpo de leis, mas sim pela sua finalidade. O objeto das normas processuais é a disciplina do modo processual de resolver os conflitos e qualquer norma que tenha tal objeto deve ser tida como norma processual, independentemente de sua localização. A recíproca também é verdadeira. Poderemos ter, portanto, normas não processuais em um Código de Processo.

Conclusão

Assim, segundo a doutrina, no processo empresarial-concentracionista da incorporação, ocorre a extinção da empresa incorporada e, consequentemente de sua personalidade jurídica, que, efetivamente, deixa de existir, pelo que, na doutrina moderna, os processualistas afirmam peremptoriamente que, havendo a incorporação durante a tramitação do processo ou até mesmo antes de passada em julgado a sentença ou que a mesma seja executada, deve-se aplicar o regime do artigo 43 do Código de Processo Civil.

Para Modesto Carvalhosa, a legitimidade processual, em virtude da substituição, conforme supra demonstrado, transfere-se desde logo, independentemente da concordância ou anuência da parte adversa, para a incorporadora, mesmo antes dos atos de arquivamento da operação societária perante o órgão de registro de empresas. “Assim, as ações em curso, bem como as que houverem de ser propostas ou defendidas, o serão em nome da incorporadora, como sucessora da incorporada, por interesse próprio, e não por substituição processual.”

Portanto, a incorporadora deve substituir a incorporada no processo, arcando com os efeitos da sentença prolatada, mas com as limitações referidas, não havendo que se cogitar de terceiros não envolvidos na lide aproveitando de tais efeitos pelas razões já expostas.

Deste modo, partindo-se da premissa irrefutável de que no fenômeno da incorporação a sociedade incorporadora, como na morte da pessoa natural, “herda” todo o patrimônio da incorporada e, consequentemente, todos os seus direitos e obrigações, conclui-se que os efeitos da sentença proferida em favor ou em desfavor da incorporada (e a respectiva autoridade de coisa julgada) hão de prevalecer perante a incorporadora. E, com a sucessão, são transferidas todas as posições jurídicas relativas ao objeto da sucessão (aqui, universal), inclusive as de caráter processual, como é a coisa julgada.

No entanto, embora haja a transferência de todos os direitos e obrigações da incorporada à incorporadora, no âmbito da relação processual - que é o fulcro do presente trabalho - as obrigações emergentes da sentença, com as quais deverá arcar a incorporadora, são balizadas e limitadas pelo conteúdo da decisão, pelo pedido originariamente formulado pelas partes observada a autoridade da coisa julgada formal e material, imutável sob todos os aspectos, tendo em vista os limites a coisa julgada que se adstringe ao julgamento do pedido e das questões decididas de modo que a sentença faz coisa julgada nos limites do objeto do processo, sendo certo que, o que não tiver sido alvo do pedido, por não integrar o objeto do processo por nele não ter sido deduzido - e, por conseguinte não ter sido fruto de cognição judicial – não é alcançado pela autoridade da coisa julgada, que de fato, possui limitações, conforme já salientado

O artigo 472 do CPC enuncia a regra fundamental relativa aos limites subjetivos da autoridade da coisa julgada, ou seja, tal autoridade só recai sobre as partes (as quais são um dos elementos da lide – sujeitos da relação litigiosa –, justamente o elemento subjetivo), não atingindo terceiros, quer seja para beneficiar, quer seja para prejudicar. A questão dos limites subjetivos da coisa julgada consiste em saber quais são os sujeitos alcançados por sua autoridade, que a ela não podem opor-se. O Código de Processo Civil dá resposta expressa à problemática, de conformidade com o supra mencionado artigo 472 do CPC. Outrossim, a regra tem fundamento constitucional, pois quem não foi parte do contraditório estabelecido perante o juiz – não podendo produzir suas alegações e provas e não lhe sendo dado influir sobre o convencimento do julgador – não pode ser atingido pela autoridade da coisa julgada.

Nota-se, portanto, que a coisa julgada é uma qualidade que se agrega aos efeitos da decisão, tornando-a imutável em seu alcance e conteúdo, no tocante ao decidido.

Notas

[1] Observa-se aqui que, embora se utilize, na hipótese da parte pleitear a tutela de interesse alheio o termo “substituição” processual, o mesmo vocábulo também é utilizado – conforme se verificará no decorrer do presente – quando houver a necessidade de “substituição” da parte em razão da sucessão societária pela incorporação empresarial. A primeira hipótese trata, por exemplo, dos casos em que o Ministério Público ingressa com ação funcionando como fiscal da lei, ou em que associações ou entidades legalmente habilitadas – com base no Código do Consumidor – ingressam com medidas para buscar a tutela de interesses coletivos. Neste caso, esses substitutos são partes no processo, substituindo-as, mas não sofrem os efeitos de qualquer decisão. Já a segunda hipótese trata da substituição processual propriamente dita, em que a parte é formalmente substituída por outra que a sucede no âmbito daquela lide, inclusive com a necessidade de anotação junto às serventias competentes, podendo tal sucessão se dar entre pessoas físicas ou jurídicas, inter vivos ou causa mortis .

[2] NERY JÚNIOR, Nelson et alli, Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., São Paulo, RT, 2003. p. 405.

[3] Registre-se que nos processos de jurisdição voluntária não há partes, mas interessados.

[4] RT 508/202.

[5] “DESAPARECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA – Os casos de alienação regulados pelo artigo 42 são apenas aqueles em que ela é feita a título particular, isto é, singular, o que se dá quando a pessoa natural, ou jurídica, aliena determinados bens. Mas se a coisa ou direito pertencer a pessoa jurídica que venha a desaparecer em conseqüência de fusão ou incorporação, o sucessor substituirá a pessoa jurídica extinta, mesmo porque esta, tendo desaparecido, não mais poderá ser parte” (BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, Rio de Janeiro, Forense, 1981, p. 252).

[6] LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil, vol. I. Trad. Cândido Rangel Dinamarco [Manuale de diritto processuale civile]. 3. ed. São Paulo, Malheiros, 2005, p. 309

[7] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, vol. I. 15. ed. Rio de Janeiro, Lúmen Júris, 2006, p. 445.

[8] LIEBMAN, idem, p. 309

[9] FUX, Luiz. Curso de direito processual civil: processo de conhecimento, processo de execução, processo cautelar. 2. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 828.

[10] Importante frisar, por epítrope, que a coisa julgada pode atingir os substituídos processuais, os co-legitimados, os co-titulares da relação jurídico-processual, contanto que se encaixem no conceito de parte referido no artigo 472 do CPC. O sentido do vocábulo parte, utilizado pelo artigo 472 do CPC está ligado tanto à noção de parte da relação processual como à de parte na relação jurídica material, já que a relação processual se forma com base nos sujeitos da relação material. Assim, as modificações na relação jurídica material, no curso do processo ou até mesmo depois do seu encerramento, fazem com que a noção de parte possa ultrapassar a noção de litigante, mas dentro dos limites da coisa julgada formal e material. Nesta toada, há autores que sustentam a hipótese de que a coisa julgada deve ser estendida a quem não foi parte na ação, em virtude do regramento especial dado pelo direito material. Citam como exemplos as hipóteses de sucessão, de substituição processual e dos legitimados concorrentes (ex.: credores solidários), mas jamais extrapolando os limites em que foi posta a lide.

As Juntas Comerciais e o mérito dos atos submetidos a registro

O DNRC - Departamento Nacional de Registro de Comércio - e as Juntas Comerciais dos Estados, compõem o Sistema Nacional de Registro Público de Empresas Mercantis, conforme preceitua o Art. 3º, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a qual fora devidamente regulamentada pelo Decreto Federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

Na definição do artigo 4º do citado Diploma Legal, tem-se que:

“Art. 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC,criado pelos arts. 17, II, e 20 da Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961, órgão integrante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, tem por finalidade:

I - supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

III - solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, baixando instruções para esse fim;

IV - prestar orientações às Juntas Comerciais, com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,representando para os devidos fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e requerendo tudo o que se afigurar necessário ao cumprimento dessas normas;

VI - estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza;

VII - promover ou providenciar, supletivamente, as medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

VIII - prestar colaboração técnica e financeira às Juntas Comerciais para a melhoria dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

IX - organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País, com a cooperação das Juntas Comerciais;

X - instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, inclusive os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade estrangeira, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais;

XI - promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.”

Segundo o preceptivo legal acima exposto, o DNRC exerce basicamente atribuições normativas, consistentes na expedição de Instruções Normativas para a fiel execução das leis e decretos, e para a padronização dos procedimentos a serem executados pelas Juntas Comerciais; consultiva, no sentido de prestarem orientações às Juntas Comerciais, com vistas à solução de consultas para o esclarecimento de dúvidas a respeito de leis, regulamentos e instruções normativas; supervisora e coordenadora, no plano técnico, sobre os órgãos incumbidos da execução dos serviços de registro público das empresas mercantis, fixando orientações a serem adotadas por estes órgãos; recursal, com competência legal para análise dos recursos a serem decididos pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e de fiscalização, como órgão de fiscalização jurídica.

Neste aspecto, é imperioso afirmar que o DNRC não exerce qualquer poder judicante ou poder disciplinar sobre as Juntas Comerciais, isto é, não dispõe de instrumentos de intervenção nas Juntas, em seus procedimentos e nos respectivos méritos e, caso estas não adotem suas prescrições normativas, apenas podendo representar às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, a teor do disposto do art. 4º, inciso V da Lei nº 8.934/94.

Impera consignar, que as Juntas Comerciais, por delegação federal, detêm a competência de registro dos atos das empresas mercantis, ou seja, atribuições meramente executórias. Assim é o que dispõe o Art. 8º inciso I, e o art. 32, incisos I, II e III, da Lei nº 8.934/94, que estatui:

“Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe:

I – executar os serviços previstos no art. 32 desta Lei;

....................................................................................................................................”

“Art. 32. O Registro compreende:

I - a Matrícula e seu Cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

II - o Arquivamento:

a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;

b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;

d) das declarações de microempresa;

e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;

III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.” (grifamos).

É necessário ressaltar que a subordinação existente entre o DNRC e as Juntas Comerciais se restringe apenas à matéria de registro de comércio. Nos aspectos administrativo e orçamentário, as Juntas submetem-se aos governos estaduais, uma vez que integram sua administração direta, ou, em alguns Estados, possuem a natureza jurídica de autarquias, de acordo com o art. 6º, da Lei nº 8.934/94, in verbis:

“Art. 6º As Juntas Comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao DNRC, nos termos desta Lei.” (grifamos).

Observa-se, portanto, dos dispositivos legais invocados, atinentes, tanto ao DNRC, como às Juntas Comerciais, que estes exercem, efetivamente, funções eminentemente técnicas e não judicantes, cabendo-lhes cuidar dos registros dos documentos postos à sua apreciação, não sendo de sua alçada manifestar-se acerca do mérito dos mesmos.

Por outro lado, numa menção ao artigo 35 da mesma Lei, tem-se que não podem ser arquivados: I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; II - os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil; III - os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa; IV - a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado; V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente; VI - a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva; VII - os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando do instrumento não constar a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, bem como o número da matrícula no registro imobiliário ou a outorga uxória ou marital, quando necessária; VIII - os contratos ou estatutos de sociedades mercantis, ainda não aprovados pelo Governo, nos casos em que for necessária essa aprovação, bem como as posteriores alterações, antes de igualmente aprovadas.

Tratam-se, portanto de excludentes concernentes ao formalismo, à técnica dos atos cujo registro se pretende empreender. De maneira alguma pode o órgão de registro do comércio adentrar no cerne do ato, cuja análise foge de sua alçada.

Neste sentido, dispõe o artigo 40 da Lei nº 8934/94 que:

“Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial.

§ 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência.

§ 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

§ 3º O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes”. (grifo nosso).

Partindo para a análise do art. 40 da Lei 8.934/94, verifica-se que para a efetivação dos atos de registro de empresas, apenas são observados os requisitos formais exigidos pela lei, pelo decreto regulador e pelas instruções normativas do DNRC. A Junta Comercial não avalia o mérito, os motivos, ou as intenções do ato de registro, ficando estes passíveis de manifestação pelos interessados perante o órgão judiciário competente.

Por outro lado, por epítrope, ressalta-se que a não observância aos requisitos formais pode gerar vícios insanáveis e sanáveis. O vício insanável compromete o requisito de validade do ato e neste caso o requerimento será indeferido.

Diante da ocorrência de um vício sanável, aquele que apenas compromete a eficácia ou registrabilidade do ato, o requerimento será convertido em ocorrências formuladas pela Junta Comercial, a serem cumpridas pelo interessado, em até trinta dias, contados da data da ciência dessas exigências ou da publicação do despacho.

Vale lembrar que, na prática dessas atribuições, as Juntas Comerciais funcionam como Tribunais Administrativos, pois, analisam previamente, quanto aos aspectos formais, os documentos levados a registro.

Porém, essa função não é jurisdicional, uma vez que as Juntas possuem autoridade para a análise formal desses atos e documentos, não podendo, pois, examinar problemas essenciais e próprios ao direito pessoal dos que participam de tais atos, já que isso significaria invasão de competência do Poder Judiciário.

Assim, a validade do documento, que cumpre às Juntas Comerciais examinar, na verdade não tem relação com a validade ou invalidade das decisões das partes, no exercício de seus direitos privados.

Tanto é assim que, se algum documento depositado para registro é devolvido com “exigência”, entendendo o órgão registrário que há ato a sanar (a forma de apresentação do ato), de pronto deve ser atendida pelos registrante, nada mais devendo ser suscitado além do atendimento da formalidade técnica exigida pela Junta Comercial, até aí atuando dentro dos limites de suas atribuições.

Todavia, é preciso evidenciar que o Direito Societário, na era da globalização, não se limita a arquivar documentos societários, anotar dados básicos e emitir certidões subsidiariamente (aqui compreendido como aquisição da personalidade jurídica). O Direito Societário, materializado na execução de seus serviços pelas Juntas Comerciais, passou a ser um termômetro das variações econômicas do grupo social em que opera, detectando tendências, isolando novos problemas e sugerindo soluções jurídicas.

Para entender o que se pretende demonstrar – a importância da validade das informações contidas nos atos societários levados a registro e seus efeitos –, alguns esclarecimentos são vitais. Cabe às Juntas Comerciais garantir publicidade, autenticidade e segurança aos atos jurídicos, bem como proceder à atualização do cadastramento, proteção do nome empresarial e avaliação formal da possibilidade de deferimento dos documentos levados a arquivamento. E, é apenas nestas searas, exaustivamente, que são compreendidas suas atribuições, cabendo às juntas verificar, dentro destas atribuições, a existência de vícios que impliquem na nulidade ou anulabilidade dos atos postos ao seu crivo.

As Juntas Comerciais não podem examinar problemas de mérito contratual ou essenciais e, próprios do direito pessoal dos participantes de tais atos, pois tal atitude significaria invasão de competência do Poder Judiciário. Resta, assim, a observância do exame formal da regularidade dos instrumentos levados a registro.

Para atingir tal fim, é preciso dar atenção aos atos societários compreendidos nas cessões e transferências de quotas, transformações societárias e outras operações que necessitem de nitidez, clareza e, principalmente, veracidade daquilo que foi pretendido no respectivo ato de sua lavratura - qualquer pessoa pode examinar o Registro Mercantil, sem a obrigação de alegar ou provar interesse - na forma em que for determinada pelo regimento interno da Junta Comercial.

Diante disso, a Junta Comercial não tem a autonomia para adentrar no mérito do documento posto ao seu crivo para registro, não lhe cabendo manifestar-se acerca de seu conteúdo,mas tão somente verificar se os aspectos formais do documento e do registro estavam em ordem. Ora, por exemplo, se uma cessão de cotas foi boa, consubstanciando-se em ato jurídico perfeito e acabado, nos exatos moldes previstos em um contrato social e na lei de regência, não cabia ao órgão, além de suas atribuições legais, proceder a qualquer questionamento de mérito. Inquestionavelmente, a Junta, em um caso como este, extrapola em suas atribuições.

Ora, é cediço que a Junta Comercial pode apenas manifestar-se acerca do aspecto formal e técnico do ato registrário.

Aliás a própria JUCESP bem como a JUCERJ já vêm decidindo neste sentido. A título meramente exemplificativo, cita-se voto proferido por Alberto Murray Neto (ex-presidente da junta bandeirante) nos autos do Processo REPLEN Nº 990.400/03-7, conforme trechos a seguir transcritos:

“Entendemos que o Recurso “ex offício” apenas poderá ser utilizado pelo Presidente da Junta Comercial (ou pelo Plenário, se este a ele delegar a decisão) para invalidação dos atos eivados de NULIDADE.

Sendo que os atos que contenham vícios anuláveis, poderão ser contestados através dos recursos próprios existentes no âmbito da Junta Comercial ou através do Poder Judiciário, pela simples razão da Junta Comercial não ter competência para, de ofício, invalidar atos anuláveis.

O caso em questão não é ato jurídico nulo. O que discute é o descumprimento de cláusula de contrato social. É uma questão de interpretação de norma contratual que vigora entre as partes. Não pode a Junta Comercial analisar questões de mérito dos documentos societários. As Juntas Comerciais não têm competência legal para isso.

Se ato societário em questão fosse nulo em seu nascedouro, por contrariar frontalmente dispositivo de lei, poderia, sim, a Junta Comercial determinar o seu cancelamento. Mas não é o que se vê aqui.

Por isso, esse não é foro apropriado para se discutir essa questão. O local adequado para que as partes briguem pelos seus direitos quando virem descumpridas cláusulas do seu contrato social, relativas ao mérito é, exclusivamente, o Poder Judiciário. A Junta Comercial não pode fazer às vezes do Poder Judiciário.

Se esse não fosse o entendimento da questão, imagine-se a insegurança jurídica que se criaria na sociedade. Imagine se, decorridos 5 anos, determinada parte viesse à Junta Comercial solicitar o cancelamento de determinado ato anulável (e não nulo). O chamado procedimento “ex- ofício” estaria totalmente desvirtuado de suas funções e poderia, perigosamente, ser utilizado como um elemento de coerção de uma parte a outra.

Não podem as Juntas Comerciais permitir que os Recursos “Ex-Officio” funcionem como uma espada que uma parte põe sobre a cabeça da outra, como elemento de coerção ou coação. Os princípios e as finalidades do recurso “Ex-Officio” não podem ser desvirtuadas. (...)” (grifos nossos).

Por sua vez achamos pertinente colacionar parecer jurídico alusivo às atribuições do Departamento Nacional do Registro de Comércio, detidamente especificadas no Art. 4º da aludida lei, in verbis:

"PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 186/03

REFERÊNCIA: Processo MDIC nº 52700-000942/03-55

RECORRENTE: INTERFINANCE PARTNERS LTDA.

RECORRIDO: PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A)

EMENTA: Arquivamento de Ata de Assembléia Geral Extraordinária – Competência da Junta Comercial: Não compete à Junta Comercial apreciar o mérito do ato praticado, mas exclusivamente a observância das formalidades exigidas pela legislação aplicável.

Assim, se os requisitos formais do instrumento apresentado a arquivamento foram observados pelo interessado, não resta outra alternativa ao Registro Mercantil que o de arquivar o respectivo instrumento.”

......................……........omissis...………………............

Como se sabe, é da competência das Juntas Comerciais, órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis, zelar pela aplicabilidade das formalidades legais essenciais dos instrumentos produzidos pelas sociedades. Sendo sua competência restrita, ela apenas verifica se os atos submetidos a arquivamento estão de acordo com as regras legais e regulamentares, como no caso da presente ata da AGE deferida, não lhes cabendo examinar e julgar questões subjetivas, vez que não possuem capacidade judicante, como nos fatos apontados.

Dessarte, presentes no instrumento os requisitos para arquivamento, este será deferido pela Junta Comercial, posto que ao registro mercantil interessam os pressupostos de existência e validade da ata apresentada, referidos nos arts. 35, I, da Lei n° 8.934/94 e 130, caput, da Lei das Sociedades Anônimas, “in verbis”:

“Art. 35. Não podem ser arquivados:

I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;”

..............................…...omissis...............................

Como temos afirmado, as questões materiais concernentes às deliberações de assembléia geral ou outros eventos, escapam ao exame da Junta Comercial, órgão meramente administrativo, sem função judicante. Tais matérias são de apreciação exclusiva do Poder Judiciário, e nesse sentido é o entendimento exposto no Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa diz (RJ 299/341):

"Ao registro do comércio, como órgão administrativo que é, sem função jurisdicional contenciosa, jamais se reconheceu competência para declarar a nulidade dos atos de constituição ou de alteração das sociedades anônimas, pelos vícios que poderiam invalidar a substância das declarações sociais. Essa competência é reservada ao Poder Judiciário, mediante ação própria.

A validade do instrumento que cumpre à Junta Comercial examinar, nada tem que ver com a validade ou invalidade das decisões tomadas pela Assembléia geral.”

Nesse contexto, portanto, evidencia carecer competência à Junta Comercial de apreciar o mérito de deliberações societárias, de teor intrínseco, pois lhe é vedado indagar das causas que envolvem interesses próprios de acionistas.

Aqui, merecem especial destaque os ensinamentos incontestáveis de Pedro Barbosa Pereira, in Curso de Direito Comercial, ao consignar que “são meramente formais as decisões sobre registro do comércio. Isso significa que as Juntas Comerciais não se preocupam nem devem preocupar-se com a verdade material dos atos ou declarações objeto do registro. Devem ater unicamente à regularidade formal e aparente”.

Não poderia ser outro o entendimento de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado): “A competência que se atribuiu ao oficial do Registro do Comércio é competência administrativa, interna, para o exercício de sua própria atividade, não é competência de julgamento. Ele não julga; ele registra, ou se recusa a registrar.”

..................................omissis...................................

A propósito desta afirmação outra colocação há, para aqui ser feita. Evidentemente que a Junta Comercial não tem competência para adentrar em temas relativos aos atos societários.

Ela não controla quem votou ou não e “se podia ou não votar, se votou bem ou mal”, mesmo porque ela não diz “se o ato no mérito é bom ou mau, lesivo ou salutar, ela apenas arquiva” os instrumentos que lhe são apresentados. Portanto, formalmente perfeita a ata submetida a seu exame, tendo em vista que os requisitos previstos em lei foram obedecidos, não tinha como lhe negar arquivamento. Destarte, se os atos praticados eventualmente importarem em conflito de interesses entre as sociedades envolvidas, a estas caberá, como já o fizeram, recorrer à via judiciária.

A título ilustrativo, passamos a transcrever, a seguir, parte do judicioso voto prolatado por Vogal da Junta Comercial do Estado de São Paulo, G. Barbosa de Almeida, no REPLEN nº 990.370/02-1, por ser de total pertinência à questão ora em discussão:

“Observo apenas, em primeiro lugar, que no tocante ao fato de serem as alterações prejudiciais aos Recorrentes, afetando interesse e direito seus, a Junta não pode entrar no exame dessa matéria, que depende de demonstrações e provas, escapando totalmente de sua competência legal. A Junta é simples órgão de registro, não um tribunal judicante. Compete-lhe, como ensinou o Prof. Miguel Reale, em conhecido pronunciamento seu, o exame das formalidades essenciais para efetivação dos registros.

Diz ele:

“... não há inconveniente, mas antes vantagem, em que o órgão incumbido do Registro do Comércio não entre em apreciação controvertida da substância dos contratos, indo além da já delicada missão de zelar pela observância das formalidades essenciais.

A lei manda também que a Junta repila os documentos que contrariam a ordem pública ou os bons costumes. Mas isso não está em causa. A questão, portanto, muito importante, sem dúvida, que diz respeito a eventual violação de direitos dos sócios, há que ser tratada em instância própria, o Judiciário ...” (Parecer Jurídico DNRC/COJUR/Nº 186/03 Processo MDIC nº 52700-000942/03-55). (grifos nossos).

Verifica-se, portanto, que a questão é simples:

a) Por definição legal, as Juntas Comerciais, subordinadas e vinculadas ao DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio – exercem apenas função formal de registro de documentos.

b) As Juntas Comerciais não podem e não devem se preocupar com a verdade material dos atos e declarações objeto do registro. Sua atividade limita-se à regularidade formal e aparente dos documentos.

c) As Juntas comerciais não podem exercer função jurisdicional e tampouco adentrar na discussão dos direitos dos sócios que devem ser suscitados em instância própria, o Judiciário.

d) As Juntas Comerciais podem apenas se manifestar – recusando-se a arquivar determinados atos - na superveniência de vícios sanáveis ou insanáveis, emergentes de atos nulos ou anuláveis, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.934/94, o que, naturalmente não engloba ato de cessão de cotas que obedeceu as exatas prescrições do contrato social, não afrontando qualquer dispositivo legal, a moral ou os bons costumes.

Corte Especial decide que amicus curiae não tem direito à sustentação oral

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em questão de ordem, nessa quarta-feira (17), que o amicus curiae não tem direito à sustentação oral. A orientação do colegiado deve prevalecer em todas as Seções do STJ.

A questão foi levantada pelo ministro Teori Albino Zavascki, que considerou importante o posicionamento do Tribunal a respeito da sustentação oral realizada pelo amicus curiae, uma vez que o regramento do STJ somente admite as que são realizadas pelas partes e seus assistentes.

“Nós não temos previsão de sustentação oral por parte de amicus curiae. Ele não pode ser identificado com qualquer uma das partes. Quem chama o amicus curiae é a Corte. Ela chama e pode se satisfazer com a manifestação escrita. Eu acho que não existe uma prerrogativa do amicus curiae de exigir a sustentação oral”, avaliou o ministro Zavascki.

O decano do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, destacou que o tratamento, sempre dado ao amicus curiae, estava sendo muito extensivo. Segundo ele, até mesmo porque, eventualmente, a participação do amicus curiae pode até não ser bem aceita pela parte.

“Ele pode se manifestar com memoriais, pode apresentar suas colocações por escrito, mas isso não lhe dá o direito – não vejo em nenhum dispositivo legal – de ser igualado às partes do processo para fazer a sustentação oral que bem entender. Ainda que reconhecendo o papel valioso do amicus curiae e sua participação elucidativa para o destrame da controvérsia, mesmo assim, não consigo enxergar que possa ele ter o direito de fazer sustentação oral no mesmo pé de igualdade que as partes de um processo”, ressaltou o decano.

O ministro Massami Uyeda, ao pedir a palavra, destacou que na Segunda Seção, devido à grande quantidade de recursos repetitivos e de partes interessadas e amici curiae, decidiu-se simplificar. “Como o interesse está em assistir uma das partes, o autor ou o réu, sugerimos que os amici curiae se reunissem e fizessem que um falasse por todos. Todos concordaram”, afirmou o ministro.

Os ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki e Castro Meira seguiram o entendimento do ministro Cesar Rocha.

O presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, e os ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves, votaram com o ministro Massami Uyeda, pelo direito à sustentação oral dos amici curiae. (Fonte: STJ)

segunda-feira, 15 de agosto de 2011

Projeto de Lei aproxima as Limitadas das S/A’s

O Projeto de Lei da Câmara nº 118, de 2007 (PL. nº 3.667, de 2004, na origem), originou-se de proposição de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, sendo composto por quinze artigos, com duas finalidades básicas: Primeiro, reformular diversas normas que regem a sociedade limitada e algumas que regem a sociedade anônima, a fim de aproximar a sociedade limitada à natureza de sociedade híbrida e/ou de capitais, nas quais a relação entre sócios é de natureza impessoal e o sócio – ou grupo de sócios - detentor do maior número de quotas controla a sociedade.

Com as mudanças propostas, visa o PLC nº 118, de 2007, afastar a sociedade limitada da natureza de sociedade de pessoas, pela qual os sócios são escolhidos em caráter personalíssimo e os sócios minoritários possuem poderes bastante próximos aos do sócio majoritário.

São as seguintes as mudanças propostas na sociedade limitada:

a) reduzir o quorum necessário para as deliberações de sócios, dos 75% atuais para 50% mais um voto;

b) retirar temas objeto de deliberação exclusiva de sócios e extinguir a obrigatoriedade de assembléia anual de sócios nas sociedades com menos de onze sócios, tudo com o objetivo de conferir maior autonomia aos administradores;

c) determinar a aplicação subsidiária e imediata da lei da sociedade por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) ao regime legal da sociedade limitada, tornando-a mais próxima do modelo de sociedade de capitais, afastando a subsidiariedade da sociedade simples;

d) extinguir a responsabilidade solidária (regra legal que exige que um pague pela dívida do outro) que existe entre os sócios, com ressalva apenas para o caso de falência, hipótese em que a solidariedade permanece;

e) permitir que a deliberação de sócios seja tomada sem observância de formalidades sobre legitimidade e prazos de convocação, bem como sobre quoruns mínimos de instalação;

f) permitir que, mesmo sem previsão no contrato social, possa o sócio minoritário ser excluído extrajudicialmente do quadro social, se o sócio majoritário (pessoa ou grupo de pessoas com mais de 50% do capital) provar que o minoritário esteja colocando em risco a continuidade da empresa;

g) permitir que o sócio de sociedade coligada, controladora ou de mera participação vote diretamente na sociedade controlada, como se sócio desta fosse, caso naquela haja empate na deliberação que visa decidir como a sociedade coligada, controladora ou de mera participação irá votar em tema a ser deliberado entre os sócios da sociedade controlada; essa regra será também aplicada à sociedade anônima por força da nova redação a ser dada ao art. 1.089 do CC, e não tem qualquer relação com o objetivo geral do PLC nº 118, de 2007; pela lei atual, em caso de empate, a solução é dada por arbitragem, se houver convenção por esse modelo de solução, ou pelo Poder Judiciário, em caso contrário;

h) explicitar, como já faz a regra legal em vigor, que o sócio excluído será reembolsado pelo valor real e atual de suas quotas, e nunca por valor estabelecido em balanços anteriores;

i) aplicar, ao regime das sociedades anônimas, a regra prevista no art. 1.079 do CC, com a nova redação dada pelo PLC nº 118, de 2007, pela qual fica permitido o disposto no item “g” acima.

A segunda finalidade do PLC nº 118, de 2007, é a de reformular a legislação, em vigor desde 1939, sobre dissolução de sociedades. Ao revogar dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) de 1939, que tratam da dissolução e liquidação das sociedades (Título XXXVIII), visa o PLC nº 118, de 2007, dispor sobre as ações de dissolução da sociedade empresária e de resolução da sociedade empresária em relação a um dos sócios.

Neste ponto, as regras propostas pelo PLC nº 118, de 2007, não alteram a essência das normas em vigor sobre o tema da dissolução judicial, salvo nos seguintes aspectos, em que as alterações são evidentes:

a) o liquidante, mesmo sendo superavitária a sociedade, deve pagar os credores de acordo com a ordem da lei de falências (créditos trabalhistas, com garantia real, tributários, com privilégio especial, com privilégio geral, quirografários, multas e créditos subordinados), sendo que, na regra em vigor, o liquidante deve pagar todos os credores ao mesmo tempo, indistintamente;

b) a remuneração do liquidante é tratada como crédito trabalhista, caso a sociedade dissolvida venha a falir;

c) submete toda e qualquer holding (aquela sociedade cujo objeto social é o de apenas exercer direitos de sócio, inclusive de sócio majoritário, sobre outras sociedades), também chamada sociedade de participação pura, qualquer que seja o tipo societário escolhido (sociedade limitada, sociedade anônima ou qualquer outro), ao regime de dissolução judicial estipulado pelo PLC nº 118, de 2007, com uma nova regra, qual seja, a de exigir a dissolução judicial da holding, caso ocorra empate entre os sócios na deliberação sobre esse tema;

d) na hipótese de dissolução e liquidação judicial de holding, o ativo é diretamente distribuído aos sócios, sem prévio pagamento do passivo da sociedade dissolvida (§ 2º do art. 10 do PLC nº 118, de 2007); tal passivo passará a ser de responsabilidade de seus sócios, em caráter solidário;

e) proíbe o sócio, que deixar a sociedade, de receber o valor patrimonial de suas quotas, caso não seja capaz de justificar sua saída;

f) proíbe que os herdeiros do sócio que falecer recebam o valor patrimonial de suas quotas, caso não sejam capazes de justificar as suas sucessões in natura nas quotas ou ações.

De fato, o projeto festeja o princípio da proporcionalidade em matéria econômica, privilegiando o sócio majoritário, outorgando-lhe poderes legítimos para controlar a sociedade, concedendo-se aos sócios minoritários, prioritariamente, o direito de fiscalizar a gestão dos administradores, o que contribui efetivamente para a função social da propriedade e da empresa (CF, art. 170, inciso III). Ademais, a tutela do investidor majoritário fomenta a busca do pleno emprego dos fatores de produção, dado que a concessão de poderes excessivos a sócios minoritários desestimula o investimento produtivo (CF, art. 170, inciso VIII).

Quanto à juridicidade, observa o projeto os aspectos de:

a) inovação, dado que altera a legislação societária sobre sociedade limitada, sociedade anônima e dissolução judicial da sociedade;

b) efetividade, porque altera o conceito de controle da sociedade limitada e cria regras específicas para a dissolução judicial da sociedade; e

c) coercitividade, já que vincula os sócios de todas as sociedades limitadas, anônimas e de pura participação, e d) generalidade, porquanto as normas do projeto se aplicam, indistintamente, a toda e qualquer sociedade limitada, anônima e de pura participação.

O projeto, portanto, parece ser interessante. Isso porque a clássica divisão doutrinária das sociedades entre sociedade de pessoas e sociedade de capitais é e sempre será um tema atual.

Para as pequenas e médias empresas, o grau de confiança e o relacionamento personalíssimo entre os sócios contribuem mais para o sucesso da empresa do que o baixo, em regra, volume de capital investido.

Daí porque o Código Civil em vigor preferiu conferir à sociedade limitada regras que a aproximam de um modelo que exige grau elevado de confiança e relacionamento personalíssimo entre os sócios. Em conseqüência, o regime legal em vigor para a sociedade limitada tornou-a obsoleta e impraticável para gerir médias e grandes empresas.

Hoje, a sociedade limitada está bem adaptada apenas para as pequenas empresas. E o PLC nº 118, de 2007, quer mudar esse enfoque.

A receita legal para conferir à sociedade limitada um grau intuito personae entre os sócios é bem simples: conferem-se quoruns elevados como necessários para a aprovação de todas (ou quase todas) as matérias de importância, tais como referendo dos atos de administração e modificação do contrato social. Nesse sistema, é fácil concluir que o sócio minoritário possui um poder enorme, de intensidade quase comparável à do sócio majoritário. Isso tudo porque a confiança que deve existir entre os sócios é mais importante e decisiva do que o efetivo valor de capital investido por cada um deles.

E o PLC nº 118, de 2007, o que objetiva fazer? A resposta também é simples: permitir que o modelo de sociedade limitada seja utilizável, com eficácia, por empresas de médio e grande porte. E como isso é feito? A resposta é clara: reduzindo-se os poderes dos sócios minoritários e aumentando o grau de autonomia dos administradores perante os sócios.

Isso faz com que a sociedade limitada adote a forma híbrida, ou seja, tanto poderá ser uma sociedade de pessoas (intuito personae), caso o contrato social da empresa assim deseje, como poderá ser uma sociedade de capitais, aquela em que o sócio majoritário possui plenos poderes, já que investiu mais capital no negócio, modelo mais adequado às médias e grandes empresas, o que contribui para incentivar investimentos e a busca do pleno emprego dos fatores de produção (CF, art. 170, inc. VIII).

Outro ponto a ser considerado reside na autorização, feita pelo PLC nº 118, de 2007, para que, nos regimes da sociedade limitada e da sociedade anônima, os sócios da sociedade controladora, coligada ou de mera participação votem como se sócios fossem da sociedade controlada, sempre que naquela sociedade houver empate na deliberação que discute como deverá o tema ser votado na sociedade controlada, o que produz aderência entre poder de controle e efetivação dos objetivos sociais da sociedade controlada.

Também são meritórias as alterações propostas para a dissolução judicial da sociedade, a saber:

a) o pagamento dos credores de acordo com a ordem estabelecida na lei de falências não prejudica o pagamento imediato de todos os credores da sociedade dissolvida superavitária;

b) a permissão para que o sócio exija a dissolução judicial da sociedade holding, em caso de empate dos sócios na deliberação, é plenamente justificável e atende o princípio constitucional da função social da propriedade; isso porque o correto é mesmo dissolver a empresa com a conseqüente demissão de empregados e paralisação da atividade, e nunca permitir, apenas, que o sócio descontente deixe a sociedade;

c) a permissão para que a sociedade holding seja dissolvida sem que pague o seu passivo contribui para a desburocratização do sistema de fechamento de empresas, medida tão desejada em nosso país; os credores da sociedade holding deixam de ser pagos no momento da dissolução da sociedade, mas poderão demandar, em um momento futuro, os sócios por seus créditos, o que já é suficiente;

d) o confisco do valor patrimonial das quotas ou ações do sócio que deseja deixar a sociedade, sem demonstrar justa causa, é medida razoável e não atenta contra o direito de propriedade privada, já que o sócio não pode deixar a sociedade sem justo motivo para tal; e

e) o confisco do valor patrimonial das quotas ou ações do sócio falecido, impedindo-se que seus herdeiros recebam tal valor, também é medida razoável e não atenta contra o direito de propriedade privada, e apenas não será aplicada se os herdeiros forem capazes de justificar o porquê da não inclusão de seus nomes na condição de sócios.

O rude desabafo de um magistrado

O texto é rude, doído, revelando as agruras no desempenho da difícil função de judicar. Verdadeiro desabafo que vem à tona, num momento em que a magistratura de primeiro grau se vê vulnerável face os últimos acontecimentos. Efetivamente, podemos perceber que os juízes também têm lá seus medos e receios enfrentando dificuldades várias em seu ofício.

De repente, pode ser a hora de se pensar naquilo que simplesmente chamamos de "respeito". Respeito aos magistrados e a todos aqueles que fazem do direito sua profissão. Respeito às prerrogativas de quem quer que seja. A indignação do magistrado pode até ser procedente, mas revela-a somente agora quando surge o fato grave do assinato covarde da juíza Patrícia Acioli? Que sirva o episódio de lição de que ninguém é melhor do que ninguém: juízes, advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores, etc., são todos iguais, merecendo estar no mesmo patamar, sem soberba ou hipocrisia!!!

Sob o título "Hipócritas. Mil vezes hipócritas!", o artigo a seguir é de autoria do juiz Milton Biagioni Furquim, de Minas Gerais. O texto trata da indignação diante do assassinato da juíza Patrícia Acioli e da insatisfação dos magistrados com as condições para o exercício da função. Mas que se lembre o magistrado que os demais dependentes do Judiciário também merecem atenção, condições dignas de trabalho, preservação de suas prerrogativas profissionais, remuneração digna, reconhecimento, uma vida pessoal e familiar, mas acima de qualquer coisa, respeito.   

De qualquer maneira, aqui fica nossa solidariedade ao juiz Milton Biagioni e a toda a magistratura que bem desempenha o seu papel, de forma hercúlea, incessante, como verdadeiro sustentáculo do Judiciário, valendo a divulgação de seu texto, que vem em um momento de se repensar a estrutura do "poder que decide" e faz valer o princípio maior do Estado Democrático de Direito.

"Espero, enquanto um mortal juiz, ter o direito de externar minha revolta com esse estado de coisas sem a ameça de ser punido, não pela bandidagem, mas pela minha Instituição", afirma Furquim.

Eis o texto:

"Hipócritas, mil vezes hipócritas! Precisa que uma juíza seja covarde e barbaramente assassinada para que a sociedade, governo, juristas, imprensa, políticos, Desembargadores, Ministros, Corregedora do CNJ, Presidente do STF, padeiros, açougueiros, etc. fiquem consternados (será?) e lamentem o episódio.

Ora, pois! Até agora só ‘metiam o pau’ nos juízes, críticas de toda ordem carregadas dos piores adjetivos referindo-se aos salários de ‘marajás’, quando se sabe que os promotores ganham mais que os juízes, sem falar nos que insistem para que os juízes sejam equiparados e tratados como meros servidores públicos.

Se não bastassem as críticas acerbas e injustas, ainda temos o CNJ aterrorizando juízes e fazendo cobranças de toda ordem de modo a nos deixar sem tempo para judicar, para podermos sentenciar com qualidade. De quebra ainda temos que reverenciar Presidentes dos Tribunais de Justiças que nada fazem pela classe e só estão preocupados em melhorar seus currículos fazendo o papel de idiotas e bobos da corte se humilhando e curvando perante os outros poderes.

Que moral o presidente do STF e a Corregedora do CNJ têm prá falar em nome dos Juízes? Será que um dia na vida estiveram juízes como nós mortais? Oras bolas, se estão Ministros se devem a três fatores: boa relação com o governo, falar bonito e escrever bem. Deveriam, ao menos um só dia, ter estado juiz mortal como nós e ter dado a ‘cara’ prá bater como nós damos a toda hora. Deveriam ter tido a oportunidade de, na pequena comuna, anular uma eleição, cassar o prefeito, prender polícia, olhar na ‘cara’ do jurisdicionado 24 horas por dia como fazemos. Deveriam, por justiça, sofrer ameaça de toda ordem como nós sofremos, a exemplo da colega assassinada. Na lista dos jurados para morrer tem Desembargador e Ministro? É evidente que não. Por certo é diferente do que ficar em seus suntuosos gabinetes e distante do cidadão carente e ávido pela rápida prestação jurisdicional, e do juiz que teve a coragem de enfrentar a bandidagem.

Ninguém mais do que eles - Desembargadores, Ministros, os Conselheiros fabricados do CNJ, a nos expor perante a sociedade como somos expostos de forma a atrair a ira do cidadão incauto, dos fabricadores de opinião contra a Magistratura. Hoje a sociedade perdeu de vez o respeito que outrora os juízes detinham. Somos vistos com reservas e desconfiança. Como uma classe de privilegiados em detrimento da pobreza do povo.

Os deuses dos Tribunais só sabem cobrar, mas é fácil cobrar quando um dia sequer vivenciaram o dia a dia dos juízes mortais.

É fácil cobrar quando não se está na pele da juíza assassinada. Consternação, indignação, exigir uma rápida investigação, mandar coroa de flores aos familiares da juíza é o ‘prêmio’ que ela ganhou por enfrentar a bandidagem. Você viu um presidente do TJ e um Ministro ser ameaçado de morte? Como pode um Ministro se colocar na pele de um juiz mortal se nunca teve a oportunidade de enfrentar com a 'cara' e a coragem todo tipo de pressão e ameaça?

Concordo em gênero, número e grau com os que propalam e defendem, em especial a imprensa, o Senador Suplicy e tantos outros desavisados e maldosos, a tese de que nós juízes devemos ser tratados como meros servidores públicos, sem qualquer diferenciação. Quero uma audiência com o Senador para hipotecar-lhe o meu apoio para acabar com as férias dos juízes e dispensar a nós juízes o mesmo status e regime dos servidores públicos.

Concordo porque se assim formos reconhecidos e tratados, então devemos começar o nosso trabalho às 8 horas da manhã, com uma hora de almoço, e terminar o expediente às 17 horas, exatamente como fazem os gloriosos e abnegados servidores públicos.

Assim, nesse ínterim faremos tão somente o que os servidores públicos fazem e nada mais. Durante o expediente devemos tão só realizar as audiências, no máximo duas, despachar e sentenciar processos e cuidar da parte administrativa e, pronto. Assim seremos verdadeiros servidores públicos sem qualquer diferenciação. Justiça feita. Nada de levar processos prá casa; nada de tirar férias para dar ‘cabo’ nos processos. Os servidores públicos não levam os serviços para a casa, e assim como todo servidor público poderemos nos dedicar às boas coisas da vida, como por exemplo, dar mais atenção aos familiares, cuidar melhor da saúde, dedicar ao lazer, jogar conversa fora com os amigos no final da tarde, nos finais de semanas e feriados.

E a prestação jurisdicional como ficará então? Oras bolas, como diria o bom e produtivo servidor público, que se dane o cidadão, a imprensa, o Senador. Que esperem e aguardem o momento oportuno de ser analisado o seu pleito. Se vai levar tempo para dar uma resposta ao pleito do cidadão – uma liminar, uma revogação da prisão preventiva, uma tutela antecipada e tantas outras medidas de caráter urgente, o problema não será nosso (juízes, agora servidores públicos), mas sim do próprio cidadão, da imprensa e do Senador que insiste em nos ver e tratar como um servidor qualquer.

Hipócritas, mil vezes hipócritas! Negam-nos um salário condigno com a atividade que exercemos, com a monstruosa carga de serviços e de responsabilidades; negam-nos direitos adquiridos que temos; negam-nos segurança; negam-nos a dignidade e o respeito e, então, como querer que o cidadão nos respeite? Aprovam leis sem saber o que estão aprovando dando salvo conduto a bandidagem e ainda querem que os juízes façam milagres? Roubam descaradamente o povo e não admitem uma simples investigação. ‘Uai, pobre de nóis sô’, como dizia minha recém falecida mãe.

Uma simples 'denúncia' inconsequente e lá estamos nós perante a CGJ e o CNJ nos contorcendo para safar-se e olha que não é fácil. Que constrangimento.

Tamanha hipocrisia nunca vi. Eu aconselhei um sobrinho que queria ser padre para que deixasse dessa bobagem porque jamais ele iria chegar a ser papa e, às vésperas de ordenar padre abandonou e hoje faz medicina, mostrou ser um menino inteligente, então eu sempre aconselho meus amigos e estudantes de direito para esquecerem a idéia de querer prestar concurso prá magistratura, e tentem o Ministério Público, ou então a ser Desembargador pelo quinto, ou então Ministro do STJ, STF, ou o melhor de todos, aventurar-se pela política, caso contrário vá plantar abobrinha, criar galinhas.

Hoje não se vê um só juiz que esteja satisfeito com a instituição, com o tratamento que nos é dispensado. Pior, todos, mas sem exceção, estão desmotivados, frustrados, acabrunhados. É certo que ser juiz é um projeto de vida, mas vale a pena hoje bancar esse projeto de vida? Vale a pena você ter que ver os Presidentes dos TJs mendigar e se humilhar perante os dois outros poderes que vivem envoltos com a corrupção para que alguma migalha nos seja dada a fim de melhorar nossos vencimentos, ou então nos pagar o que temos por direito, ou melhorar nossas condições de trabalho e segurança?

Hipócritas. A colega assassinada se tornou mártir ao ser covardemente assassinada. Então pergunto: e nós que ainda estamos vivos nos tornamos o quê? Por certo o vilão dessa história toda por estarmos vivos. Quem sabe, aos olhos da repórter que ironicamente nos criticou, da imprensa, do deputado, do Senador, do açougueiro, do padeiro, do CNJ e dos Ministros, somos corruptos, marajás, vagabundos, servidores públicos privilegiados, enganadores e outros adjetivos desqualificados. Mil vezes hipócritas!

É muito incômodo e revoltante para os magistrados sérios e competentes que se dedicam á causa da Justiça ter que conviver com tamanho desrespeito e com críticas maldosas. Já foi dito que os juízes não têm armas ao contrário dos outros poderes. Não têm o poder econômico e não têm o costume de ir à mídia. Acrescento que não sabem lidar com a mídia porque não sabem ser demagogos e não conseguem enganar o povo. O Judiciário, entenda, os juízes da inferior instância, é o mais fraco dos poderes e por isso tem que ser resguardado e cuidado com carinho, porque ainda que hajam algumas mazelas, mas ainda é a última trincheira e esperança do padeiro, do açougueiro, do frentista, do repórter. Por certo não é a última esperança do Senador, do Deputado e outros, pois legislam em causa própria.

Precisa o cidadão conscientizar de que se não mais poder recorrer e confiar no juiz de primeira instância, não terá ninguém mais quem lhes atenda e aí, com certeza a sociedade não dormirá tranqüila, porque magistrado medroso não é magistrado é arremedo de juiz. E por certo a colega assassinada viveu em toda plenitude a grandeza de ser juíza, ao contrário dos nossos Ministros.

Espero, enquanto um mortal juiz, ter o direito de externar minha revolta com esse estado de coisas sem a ameça de ser punido, não pela bandidagem, mas pela minha Instituição.

Hipócritas, mil vezes hipócritas!". (Fonte: Blogdofred).





Racismo: STJ estabelece parâmetros para repressão à intolerância

Racismo é o conjunto de teorias e crenças que estabelecem uma hierarquia entre as raças e etnias. É uma doutrina ou sistema político fundado sobre o direito de uma raça (considerada pura ou superior) de dominar as outras. Por fim, é um preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, considerada inferior. Seguindo esse entendimento do dicionário Houaiss, percebe-se que, apesar de toda a modernidade, ainda é comum encontrarmos casos de discriminação e preconceito por causa de diferenças étnicas.

As leis e a sociedade mostram que o racismo é uma atitude que deve ser abolida por completo, mas, ainda hoje, muita gente não se deu conta disso. Os preconceitos e as discriminações continuam. E vale lembrar que, pela Constituição Brasileira, racismo é crime imprescritível e inafiançável.

Chamado constantemente a proteger valores como a igualdade, a dignidade e a honra dos cidadãos brasileiros, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem formando jurisprudência sobre o tema. Confira alguns julgamentos importantes.

Portão da discórdia

O pioneiro deles é o REsp 258.024. Julgado em 2001, o recurso tratou de indenização por danos morais devido a agressões verbais manifestamente racistas. A Terceira Turma confirmou decisão de primeiro e segundo graus que condenaram o ofensor a indenizar um comerciário em 25 salários mínimos.

O comerciário instalava um portão eletrônico, quando o homem se aproximou e começou a fazer comentários contra o serviço. O instalador tentou ponderar que se tratava de uma benfeitoria cuja finalidade era proteger os moradores da vila, que haviam decidido por maioria a colocação do equipamento, quando começou a ser agredido verbalmente pelo outro, morador do local.

Diante do ocorrido, a vítima acionou o Judiciário para resgatar sua dignidade e honra, que foram feridas por ofensas descabidas. Na ação, pediu uma indenização de 200 salários mínimos, mais juros e correção monetária, e que o agressor também pagasse os honorários advocatícios e as custas processuais, já que ele havia requerido o beneficio da justiça gratuita.

O agressor, por sua vez, negou as acusações, afirmando tratar-se de um lamentável mal entendido e alegou que as testemunhas que confirmaram a história não seriam idôneas. Argumentou que a ação era um atentado à realidade dos fatos, representando mais um capitulo de verdadeira expiação por que vinha passando desde que, no exercício da cidadania, e em defesa de seus direitos, denunciou a ocupação e a apropriação indébita, pela quase totalidade dos moradores da vila onde habita, de bens de uso comum do povo, como a rua e a calçada.

Em primeira instância, após análise das consequências dos fatos e da situação econômico-financeira dos litigantes, verificou-se que o agressor não era pessoa de grandes posses. Por isso, a indenização por danos morais foi fixada no equivalente a 25 salários mínimos e o pagamento dos honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou a apelação interposta pelo ofensor, que recorreu ao STJ.

O relator do processo, ministro Waldemar Zyeiter, destacou que as instâncias ordinárias são soberanas na apreciação da prova e manteve a condenação. Porém, como o pedido foi concedido em parte, os honorários advocatícios deveriam ser repartidos tanto pelo agressor quanto pela vítima.

Antissemitismo

Outro caso que chamou a atenção foi o julgamento do HC 15.155, ocasião em que o STJ, em decisão inédita, classificou discriminação e preconceito como racismo. A Quinta Turma manteve condenação de um editor de livros por editar e vender obras com mensagens antissemitas. A decisão foi uma interpretação inédita do artigo 20 da Lei 7.716/89, que pune quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça.

No habeas corpus, a defesa sustentou que o editor de livros não poderia ser condenado pela prática do racismo, pois o incitamento contra o judaísmo, de que foi acusado, não teria conotação racial.

Para o relator, ministro Gilson Dipp, a condenação do editor se deu por delito contra a comunidade judaica, não se podendo abstrair o racismo de tal comportamento. “Não há que se fazer diferenciação entre as figuras da prática, da incitação ou indução, para fins de configuração do racismo, eis que todo aquele que pratica uma destas três condutas discriminatórias ou preconceituosas é autor do delito de racismo, inserindo-se, em princípio, no âmbito da tipicidade direta”, afirmou.

O ministro destacou que tais condutas caracterizam um crime formal, de mera conduta, por isso não se exige a realização do resultado material para sua configuração, bastando, para tanto, a concretização do comportamento típico, como descrito na legislação, com a intenção de sua realização. O entendimento foi seguido pela maioria do colegiado da Quinta Turma.

Racismo no ar

No julgamento do HC 63.350, a Quinta Turma determinou que dois comissários de bordo da American Airlines, acusados de racismo, prestassem depoimento à Justiça brasileira no processo a que respondiam. A Turma negou pedido para que eles fossem interrogados nos Estados Unidos, onde residem.

Os dois comissários foram processados por terem agredido um passageiro brasileiro em junho de 1998, durante um voo da empresa que saía de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. Depois de um desentendimento com o passageiro por causa de assento, um deles teria dito: “Amanhã vou acordar jovem, bonito, orgulhoso, rico e sendo um poderoso americano, e você vai acordar como safado, depravado, repulsivo, canalha e miserável brasileiro.” Segundo o processo, o outro comissário também teria cometido o crime de racismo, previsto no artigo 20 da Lei 7.716, por incentivar o colega e por tentar agredir fisicamente o brasileiro.

Seguindo voto do relator do processo, ministro Felix Fischer, a Turma manteve a ação penal por entender que a intenção dos comissários foi humilhar o passageiro exclusivamente pelo fato de ele ser brasileiro. A ideia do ofensor foi ressaltar a superioridade do povo americano e a condição inferior do povo brasileiro. Para os ministros, houve agressão à coletividade brasileira.

Discriminação em clube

No HC 137.248, a Sexta Turma negou habeas corpus a um ex-presidente e cofundador de um clube, localizado em Uberaba (MG). Ele foi acusado do crime de racismo enquanto exercia a direção do estabelecimento. O ex-presidente teria impedido a aquisição de cota da agremiação por uma mulher negra sem nenhuma justificativa. Posteriormente, o marido da vítima teria gravado uma conversa na qual se discutiriam as supostas práticas racistas dentro do clube.

A defesa alegou que a prova seria ilegal. Porém, para o relator do caso, desembargador convocado Celso Limongi, a suposta prova ilegal não causou prejuízos à defesa as demais provas apresentadas não eram derivadas dessa.

Preconceito na piscina

Ao julgar o RHC 24.820, a Quinta Turma negou pedido de trancamento de ação penal a um homem condenado por instigar discriminação racial contra uma adolescente que residia no mesmo condomínio que ele. A menina era filha de empregada doméstica e morava no apartamento onde a mãe trabalhava. A jovem fez amizade com outras adolescentes que moravam no mesmo condomínio e passou a frequentar a piscina do prédio.

O homem, que exercia a função de síndico, informou ao morador do apartamento em que a menina vivia que não era permitido aos empregados usar a piscina – proibição que se estendia à garota, por ser filha de uma empregada doméstica. Na ocasião, um funcionário encerrou o acesso à piscina antes do horário habitual. A mãe da menina registrou um boletim de ocorrência quando soube das restrições impostas pelo então síndico.

O relator do processo, ministro Jorge Mussi, ressaltou que o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus só é admissível quando a ausência de indícios que fundamentam a acusação é demonstrada sem a necessidade de reexame das provas. Para ele, o argumento foi enfraquecido, também, pela existência de posterior sentença condenatória.

Internet

No julgamento de um conflito de competência, o STJ entendeu que o crime de racismo praticado por meio de mensagens publicadas em uma mesma comunidade da internet deve ser processado em um mesmo juízo. Por essa razão, determinou a competência da Justiça Federal de São Paulo para investigar discriminação praticada contra diversas minorias, como negros, judeus e homossexuais.

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo deu início à apuração. Após verificar que os acessos dos investigados à internet ocorriam a partir de estados como Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, o MP pediu o desmembramento das investigações. O pedido foi acolhido pela Justiça Federal em São Paulo, mas o juízo federal do Rio de Janeiro se recusou a dar seguimento ao processo desmembrado.

Em seu voto, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, concluiu que a conexão entre as condutas dos investigados também poderia ser verificada em razão de serem idênticas e consumadas na mesma comunidade virtual do mesmo site de relacionamento.

Índios

Em um caso polêmico (REsp 911.183), a Quinta Turma absolveu um apresentador de TV do crime de racismo. Ele havia sido condenado a dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto, por ter ofendido etnias indígenas por ocasião de demarcação de terras em Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Para a Turma, não houve crime de racismo, mas exacerbação do pensamento num episódio conturbado que ocorria na região.

Segundo descreve a acusação, o apresentador teria, em cinco oportunidades, entre janeiro e maio de 1999, incitado a discriminação contra grupos indígenas em disputa com colonos pelas terras das reservas de Toldo Chimbangue, Toldo Pinhal, Xapecó e Condá. O STJ entendeu que houve exteriorização da opinião acerca de uma situação grave, descrição de comportamentos, mas não necessariamente incitação ao racismo.

No julgamento do REsp 157.805, a Quinta Turma, pela impossibilidade de reexaminar provas, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que inocentou um jornalista acusado do crime de racismo. Ele foi denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal por ter publicado em sua coluna uma piada que comparava uma candidata a deputada pelo Rio de Janeiro a uma macaca, o que, de acordo com o denunciante, incitaria a discriminação e o preconceito de raça e de cor.

O mesmo aconteceu no REsp 273.067. A Sexta Turma não examinou a acusação de crime de racismo contra um jornalista e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Ceará, que o inocentou ao entendimento de que não houve comprovação de dolo, ou seja, da vontade livre e consciente de praticar o crime.

Em seu voto, o relator, ministro Fernando Gonçalves, destacou que, para verificar a existência desse elemento subjetivo, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. (Fonte: STJ).