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segunda-feira, 22 de agosto de 2011

As Juntas Comerciais e o mérito dos atos submetidos a registro

O DNRC - Departamento Nacional de Registro de Comércio - e as Juntas Comerciais dos Estados, compõem o Sistema Nacional de Registro Público de Empresas Mercantis, conforme preceitua o Art. 3º, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a qual fora devidamente regulamentada pelo Decreto Federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

Na definição do artigo 4º do citado Diploma Legal, tem-se que:

“Art. 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC,criado pelos arts. 17, II, e 20 da Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961, órgão integrante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, tem por finalidade:

I - supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

III - solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, baixando instruções para esse fim;

IV - prestar orientações às Juntas Comerciais, com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,representando para os devidos fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e requerendo tudo o que se afigurar necessário ao cumprimento dessas normas;

VI - estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza;

VII - promover ou providenciar, supletivamente, as medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

VIII - prestar colaboração técnica e financeira às Juntas Comerciais para a melhoria dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

IX - organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País, com a cooperação das Juntas Comerciais;

X - instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, inclusive os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade estrangeira, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais;

XI - promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.”

Segundo o preceptivo legal acima exposto, o DNRC exerce basicamente atribuições normativas, consistentes na expedição de Instruções Normativas para a fiel execução das leis e decretos, e para a padronização dos procedimentos a serem executados pelas Juntas Comerciais; consultiva, no sentido de prestarem orientações às Juntas Comerciais, com vistas à solução de consultas para o esclarecimento de dúvidas a respeito de leis, regulamentos e instruções normativas; supervisora e coordenadora, no plano técnico, sobre os órgãos incumbidos da execução dos serviços de registro público das empresas mercantis, fixando orientações a serem adotadas por estes órgãos; recursal, com competência legal para análise dos recursos a serem decididos pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e de fiscalização, como órgão de fiscalização jurídica.

Neste aspecto, é imperioso afirmar que o DNRC não exerce qualquer poder judicante ou poder disciplinar sobre as Juntas Comerciais, isto é, não dispõe de instrumentos de intervenção nas Juntas, em seus procedimentos e nos respectivos méritos e, caso estas não adotem suas prescrições normativas, apenas podendo representar às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, a teor do disposto do art. 4º, inciso V da Lei nº 8.934/94.

Impera consignar, que as Juntas Comerciais, por delegação federal, detêm a competência de registro dos atos das empresas mercantis, ou seja, atribuições meramente executórias. Assim é o que dispõe o Art. 8º inciso I, e o art. 32, incisos I, II e III, da Lei nº 8.934/94, que estatui:

“Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe:

I – executar os serviços previstos no art. 32 desta Lei;

....................................................................................................................................”

“Art. 32. O Registro compreende:

I - a Matrícula e seu Cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

II - o Arquivamento:

a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;

b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;

d) das declarações de microempresa;

e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;

III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.” (grifamos).

É necessário ressaltar que a subordinação existente entre o DNRC e as Juntas Comerciais se restringe apenas à matéria de registro de comércio. Nos aspectos administrativo e orçamentário, as Juntas submetem-se aos governos estaduais, uma vez que integram sua administração direta, ou, em alguns Estados, possuem a natureza jurídica de autarquias, de acordo com o art. 6º, da Lei nº 8.934/94, in verbis:

“Art. 6º As Juntas Comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao DNRC, nos termos desta Lei.” (grifamos).

Observa-se, portanto, dos dispositivos legais invocados, atinentes, tanto ao DNRC, como às Juntas Comerciais, que estes exercem, efetivamente, funções eminentemente técnicas e não judicantes, cabendo-lhes cuidar dos registros dos documentos postos à sua apreciação, não sendo de sua alçada manifestar-se acerca do mérito dos mesmos.

Por outro lado, numa menção ao artigo 35 da mesma Lei, tem-se que não podem ser arquivados: I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; II - os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil; III - os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa; IV - a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado; V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente; VI - a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva; VII - os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando do instrumento não constar a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, bem como o número da matrícula no registro imobiliário ou a outorga uxória ou marital, quando necessária; VIII - os contratos ou estatutos de sociedades mercantis, ainda não aprovados pelo Governo, nos casos em que for necessária essa aprovação, bem como as posteriores alterações, antes de igualmente aprovadas.

Tratam-se, portanto de excludentes concernentes ao formalismo, à técnica dos atos cujo registro se pretende empreender. De maneira alguma pode o órgão de registro do comércio adentrar no cerne do ato, cuja análise foge de sua alçada.

Neste sentido, dispõe o artigo 40 da Lei nº 8934/94 que:

“Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial.

§ 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência.

§ 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

§ 3º O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes”. (grifo nosso).

Partindo para a análise do art. 40 da Lei 8.934/94, verifica-se que para a efetivação dos atos de registro de empresas, apenas são observados os requisitos formais exigidos pela lei, pelo decreto regulador e pelas instruções normativas do DNRC. A Junta Comercial não avalia o mérito, os motivos, ou as intenções do ato de registro, ficando estes passíveis de manifestação pelos interessados perante o órgão judiciário competente.

Por outro lado, por epítrope, ressalta-se que a não observância aos requisitos formais pode gerar vícios insanáveis e sanáveis. O vício insanável compromete o requisito de validade do ato e neste caso o requerimento será indeferido.

Diante da ocorrência de um vício sanável, aquele que apenas compromete a eficácia ou registrabilidade do ato, o requerimento será convertido em ocorrências formuladas pela Junta Comercial, a serem cumpridas pelo interessado, em até trinta dias, contados da data da ciência dessas exigências ou da publicação do despacho.

Vale lembrar que, na prática dessas atribuições, as Juntas Comerciais funcionam como Tribunais Administrativos, pois, analisam previamente, quanto aos aspectos formais, os documentos levados a registro.

Porém, essa função não é jurisdicional, uma vez que as Juntas possuem autoridade para a análise formal desses atos e documentos, não podendo, pois, examinar problemas essenciais e próprios ao direito pessoal dos que participam de tais atos, já que isso significaria invasão de competência do Poder Judiciário.

Assim, a validade do documento, que cumpre às Juntas Comerciais examinar, na verdade não tem relação com a validade ou invalidade das decisões das partes, no exercício de seus direitos privados.

Tanto é assim que, se algum documento depositado para registro é devolvido com “exigência”, entendendo o órgão registrário que há ato a sanar (a forma de apresentação do ato), de pronto deve ser atendida pelos registrante, nada mais devendo ser suscitado além do atendimento da formalidade técnica exigida pela Junta Comercial, até aí atuando dentro dos limites de suas atribuições.

Todavia, é preciso evidenciar que o Direito Societário, na era da globalização, não se limita a arquivar documentos societários, anotar dados básicos e emitir certidões subsidiariamente (aqui compreendido como aquisição da personalidade jurídica). O Direito Societário, materializado na execução de seus serviços pelas Juntas Comerciais, passou a ser um termômetro das variações econômicas do grupo social em que opera, detectando tendências, isolando novos problemas e sugerindo soluções jurídicas.

Para entender o que se pretende demonstrar – a importância da validade das informações contidas nos atos societários levados a registro e seus efeitos –, alguns esclarecimentos são vitais. Cabe às Juntas Comerciais garantir publicidade, autenticidade e segurança aos atos jurídicos, bem como proceder à atualização do cadastramento, proteção do nome empresarial e avaliação formal da possibilidade de deferimento dos documentos levados a arquivamento. E, é apenas nestas searas, exaustivamente, que são compreendidas suas atribuições, cabendo às juntas verificar, dentro destas atribuições, a existência de vícios que impliquem na nulidade ou anulabilidade dos atos postos ao seu crivo.

As Juntas Comerciais não podem examinar problemas de mérito contratual ou essenciais e, próprios do direito pessoal dos participantes de tais atos, pois tal atitude significaria invasão de competência do Poder Judiciário. Resta, assim, a observância do exame formal da regularidade dos instrumentos levados a registro.

Para atingir tal fim, é preciso dar atenção aos atos societários compreendidos nas cessões e transferências de quotas, transformações societárias e outras operações que necessitem de nitidez, clareza e, principalmente, veracidade daquilo que foi pretendido no respectivo ato de sua lavratura - qualquer pessoa pode examinar o Registro Mercantil, sem a obrigação de alegar ou provar interesse - na forma em que for determinada pelo regimento interno da Junta Comercial.

Diante disso, a Junta Comercial não tem a autonomia para adentrar no mérito do documento posto ao seu crivo para registro, não lhe cabendo manifestar-se acerca de seu conteúdo,mas tão somente verificar se os aspectos formais do documento e do registro estavam em ordem. Ora, por exemplo, se uma cessão de cotas foi boa, consubstanciando-se em ato jurídico perfeito e acabado, nos exatos moldes previstos em um contrato social e na lei de regência, não cabia ao órgão, além de suas atribuições legais, proceder a qualquer questionamento de mérito. Inquestionavelmente, a Junta, em um caso como este, extrapola em suas atribuições.

Ora, é cediço que a Junta Comercial pode apenas manifestar-se acerca do aspecto formal e técnico do ato registrário.

Aliás a própria JUCESP bem como a JUCERJ já vêm decidindo neste sentido. A título meramente exemplificativo, cita-se voto proferido por Alberto Murray Neto (ex-presidente da junta bandeirante) nos autos do Processo REPLEN Nº 990.400/03-7, conforme trechos a seguir transcritos:

“Entendemos que o Recurso “ex offício” apenas poderá ser utilizado pelo Presidente da Junta Comercial (ou pelo Plenário, se este a ele delegar a decisão) para invalidação dos atos eivados de NULIDADE.

Sendo que os atos que contenham vícios anuláveis, poderão ser contestados através dos recursos próprios existentes no âmbito da Junta Comercial ou através do Poder Judiciário, pela simples razão da Junta Comercial não ter competência para, de ofício, invalidar atos anuláveis.

O caso em questão não é ato jurídico nulo. O que discute é o descumprimento de cláusula de contrato social. É uma questão de interpretação de norma contratual que vigora entre as partes. Não pode a Junta Comercial analisar questões de mérito dos documentos societários. As Juntas Comerciais não têm competência legal para isso.

Se ato societário em questão fosse nulo em seu nascedouro, por contrariar frontalmente dispositivo de lei, poderia, sim, a Junta Comercial determinar o seu cancelamento. Mas não é o que se vê aqui.

Por isso, esse não é foro apropriado para se discutir essa questão. O local adequado para que as partes briguem pelos seus direitos quando virem descumpridas cláusulas do seu contrato social, relativas ao mérito é, exclusivamente, o Poder Judiciário. A Junta Comercial não pode fazer às vezes do Poder Judiciário.

Se esse não fosse o entendimento da questão, imagine-se a insegurança jurídica que se criaria na sociedade. Imagine se, decorridos 5 anos, determinada parte viesse à Junta Comercial solicitar o cancelamento de determinado ato anulável (e não nulo). O chamado procedimento “ex- ofício” estaria totalmente desvirtuado de suas funções e poderia, perigosamente, ser utilizado como um elemento de coerção de uma parte a outra.

Não podem as Juntas Comerciais permitir que os Recursos “Ex-Officio” funcionem como uma espada que uma parte põe sobre a cabeça da outra, como elemento de coerção ou coação. Os princípios e as finalidades do recurso “Ex-Officio” não podem ser desvirtuadas. (...)” (grifos nossos).

Por sua vez achamos pertinente colacionar parecer jurídico alusivo às atribuições do Departamento Nacional do Registro de Comércio, detidamente especificadas no Art. 4º da aludida lei, in verbis:

"PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 186/03

REFERÊNCIA: Processo MDIC nº 52700-000942/03-55

RECORRENTE: INTERFINANCE PARTNERS LTDA.

RECORRIDO: PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A)

EMENTA: Arquivamento de Ata de Assembléia Geral Extraordinária – Competência da Junta Comercial: Não compete à Junta Comercial apreciar o mérito do ato praticado, mas exclusivamente a observância das formalidades exigidas pela legislação aplicável.

Assim, se os requisitos formais do instrumento apresentado a arquivamento foram observados pelo interessado, não resta outra alternativa ao Registro Mercantil que o de arquivar o respectivo instrumento.”

......................……........omissis...………………............

Como se sabe, é da competência das Juntas Comerciais, órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis, zelar pela aplicabilidade das formalidades legais essenciais dos instrumentos produzidos pelas sociedades. Sendo sua competência restrita, ela apenas verifica se os atos submetidos a arquivamento estão de acordo com as regras legais e regulamentares, como no caso da presente ata da AGE deferida, não lhes cabendo examinar e julgar questões subjetivas, vez que não possuem capacidade judicante, como nos fatos apontados.

Dessarte, presentes no instrumento os requisitos para arquivamento, este será deferido pela Junta Comercial, posto que ao registro mercantil interessam os pressupostos de existência e validade da ata apresentada, referidos nos arts. 35, I, da Lei n° 8.934/94 e 130, caput, da Lei das Sociedades Anônimas, “in verbis”:

“Art. 35. Não podem ser arquivados:

I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;”

..............................…...omissis...............................

Como temos afirmado, as questões materiais concernentes às deliberações de assembléia geral ou outros eventos, escapam ao exame da Junta Comercial, órgão meramente administrativo, sem função judicante. Tais matérias são de apreciação exclusiva do Poder Judiciário, e nesse sentido é o entendimento exposto no Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa diz (RJ 299/341):

"Ao registro do comércio, como órgão administrativo que é, sem função jurisdicional contenciosa, jamais se reconheceu competência para declarar a nulidade dos atos de constituição ou de alteração das sociedades anônimas, pelos vícios que poderiam invalidar a substância das declarações sociais. Essa competência é reservada ao Poder Judiciário, mediante ação própria.

A validade do instrumento que cumpre à Junta Comercial examinar, nada tem que ver com a validade ou invalidade das decisões tomadas pela Assembléia geral.”

Nesse contexto, portanto, evidencia carecer competência à Junta Comercial de apreciar o mérito de deliberações societárias, de teor intrínseco, pois lhe é vedado indagar das causas que envolvem interesses próprios de acionistas.

Aqui, merecem especial destaque os ensinamentos incontestáveis de Pedro Barbosa Pereira, in Curso de Direito Comercial, ao consignar que “são meramente formais as decisões sobre registro do comércio. Isso significa que as Juntas Comerciais não se preocupam nem devem preocupar-se com a verdade material dos atos ou declarações objeto do registro. Devem ater unicamente à regularidade formal e aparente”.

Não poderia ser outro o entendimento de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado): “A competência que se atribuiu ao oficial do Registro do Comércio é competência administrativa, interna, para o exercício de sua própria atividade, não é competência de julgamento. Ele não julga; ele registra, ou se recusa a registrar.”

..................................omissis...................................

A propósito desta afirmação outra colocação há, para aqui ser feita. Evidentemente que a Junta Comercial não tem competência para adentrar em temas relativos aos atos societários.

Ela não controla quem votou ou não e “se podia ou não votar, se votou bem ou mal”, mesmo porque ela não diz “se o ato no mérito é bom ou mau, lesivo ou salutar, ela apenas arquiva” os instrumentos que lhe são apresentados. Portanto, formalmente perfeita a ata submetida a seu exame, tendo em vista que os requisitos previstos em lei foram obedecidos, não tinha como lhe negar arquivamento. Destarte, se os atos praticados eventualmente importarem em conflito de interesses entre as sociedades envolvidas, a estas caberá, como já o fizeram, recorrer à via judiciária.

A título ilustrativo, passamos a transcrever, a seguir, parte do judicioso voto prolatado por Vogal da Junta Comercial do Estado de São Paulo, G. Barbosa de Almeida, no REPLEN nº 990.370/02-1, por ser de total pertinência à questão ora em discussão:

“Observo apenas, em primeiro lugar, que no tocante ao fato de serem as alterações prejudiciais aos Recorrentes, afetando interesse e direito seus, a Junta não pode entrar no exame dessa matéria, que depende de demonstrações e provas, escapando totalmente de sua competência legal. A Junta é simples órgão de registro, não um tribunal judicante. Compete-lhe, como ensinou o Prof. Miguel Reale, em conhecido pronunciamento seu, o exame das formalidades essenciais para efetivação dos registros.

Diz ele:

“... não há inconveniente, mas antes vantagem, em que o órgão incumbido do Registro do Comércio não entre em apreciação controvertida da substância dos contratos, indo além da já delicada missão de zelar pela observância das formalidades essenciais.

A lei manda também que a Junta repila os documentos que contrariam a ordem pública ou os bons costumes. Mas isso não está em causa. A questão, portanto, muito importante, sem dúvida, que diz respeito a eventual violação de direitos dos sócios, há que ser tratada em instância própria, o Judiciário ...” (Parecer Jurídico DNRC/COJUR/Nº 186/03 Processo MDIC nº 52700-000942/03-55). (grifos nossos).

Verifica-se, portanto, que a questão é simples:

a) Por definição legal, as Juntas Comerciais, subordinadas e vinculadas ao DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio – exercem apenas função formal de registro de documentos.

b) As Juntas Comerciais não podem e não devem se preocupar com a verdade material dos atos e declarações objeto do registro. Sua atividade limita-se à regularidade formal e aparente dos documentos.

c) As Juntas comerciais não podem exercer função jurisdicional e tampouco adentrar na discussão dos direitos dos sócios que devem ser suscitados em instância própria, o Judiciário.

d) As Juntas Comerciais podem apenas se manifestar – recusando-se a arquivar determinados atos - na superveniência de vícios sanáveis ou insanáveis, emergentes de atos nulos ou anuláveis, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.934/94, o que, naturalmente não engloba ato de cessão de cotas que obedeceu as exatas prescrições do contrato social, não afrontando qualquer dispositivo legal, a moral ou os bons costumes.

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