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segunda-feira, 15 de agosto de 2011

Projeto de Lei aproxima as Limitadas das S/A’s

O Projeto de Lei da Câmara nº 118, de 2007 (PL. nº 3.667, de 2004, na origem), originou-se de proposição de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, sendo composto por quinze artigos, com duas finalidades básicas: Primeiro, reformular diversas normas que regem a sociedade limitada e algumas que regem a sociedade anônima, a fim de aproximar a sociedade limitada à natureza de sociedade híbrida e/ou de capitais, nas quais a relação entre sócios é de natureza impessoal e o sócio – ou grupo de sócios - detentor do maior número de quotas controla a sociedade.

Com as mudanças propostas, visa o PLC nº 118, de 2007, afastar a sociedade limitada da natureza de sociedade de pessoas, pela qual os sócios são escolhidos em caráter personalíssimo e os sócios minoritários possuem poderes bastante próximos aos do sócio majoritário.

São as seguintes as mudanças propostas na sociedade limitada:

a) reduzir o quorum necessário para as deliberações de sócios, dos 75% atuais para 50% mais um voto;

b) retirar temas objeto de deliberação exclusiva de sócios e extinguir a obrigatoriedade de assembléia anual de sócios nas sociedades com menos de onze sócios, tudo com o objetivo de conferir maior autonomia aos administradores;

c) determinar a aplicação subsidiária e imediata da lei da sociedade por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) ao regime legal da sociedade limitada, tornando-a mais próxima do modelo de sociedade de capitais, afastando a subsidiariedade da sociedade simples;

d) extinguir a responsabilidade solidária (regra legal que exige que um pague pela dívida do outro) que existe entre os sócios, com ressalva apenas para o caso de falência, hipótese em que a solidariedade permanece;

e) permitir que a deliberação de sócios seja tomada sem observância de formalidades sobre legitimidade e prazos de convocação, bem como sobre quoruns mínimos de instalação;

f) permitir que, mesmo sem previsão no contrato social, possa o sócio minoritário ser excluído extrajudicialmente do quadro social, se o sócio majoritário (pessoa ou grupo de pessoas com mais de 50% do capital) provar que o minoritário esteja colocando em risco a continuidade da empresa;

g) permitir que o sócio de sociedade coligada, controladora ou de mera participação vote diretamente na sociedade controlada, como se sócio desta fosse, caso naquela haja empate na deliberação que visa decidir como a sociedade coligada, controladora ou de mera participação irá votar em tema a ser deliberado entre os sócios da sociedade controlada; essa regra será também aplicada à sociedade anônima por força da nova redação a ser dada ao art. 1.089 do CC, e não tem qualquer relação com o objetivo geral do PLC nº 118, de 2007; pela lei atual, em caso de empate, a solução é dada por arbitragem, se houver convenção por esse modelo de solução, ou pelo Poder Judiciário, em caso contrário;

h) explicitar, como já faz a regra legal em vigor, que o sócio excluído será reembolsado pelo valor real e atual de suas quotas, e nunca por valor estabelecido em balanços anteriores;

i) aplicar, ao regime das sociedades anônimas, a regra prevista no art. 1.079 do CC, com a nova redação dada pelo PLC nº 118, de 2007, pela qual fica permitido o disposto no item “g” acima.

A segunda finalidade do PLC nº 118, de 2007, é a de reformular a legislação, em vigor desde 1939, sobre dissolução de sociedades. Ao revogar dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) de 1939, que tratam da dissolução e liquidação das sociedades (Título XXXVIII), visa o PLC nº 118, de 2007, dispor sobre as ações de dissolução da sociedade empresária e de resolução da sociedade empresária em relação a um dos sócios.

Neste ponto, as regras propostas pelo PLC nº 118, de 2007, não alteram a essência das normas em vigor sobre o tema da dissolução judicial, salvo nos seguintes aspectos, em que as alterações são evidentes:

a) o liquidante, mesmo sendo superavitária a sociedade, deve pagar os credores de acordo com a ordem da lei de falências (créditos trabalhistas, com garantia real, tributários, com privilégio especial, com privilégio geral, quirografários, multas e créditos subordinados), sendo que, na regra em vigor, o liquidante deve pagar todos os credores ao mesmo tempo, indistintamente;

b) a remuneração do liquidante é tratada como crédito trabalhista, caso a sociedade dissolvida venha a falir;

c) submete toda e qualquer holding (aquela sociedade cujo objeto social é o de apenas exercer direitos de sócio, inclusive de sócio majoritário, sobre outras sociedades), também chamada sociedade de participação pura, qualquer que seja o tipo societário escolhido (sociedade limitada, sociedade anônima ou qualquer outro), ao regime de dissolução judicial estipulado pelo PLC nº 118, de 2007, com uma nova regra, qual seja, a de exigir a dissolução judicial da holding, caso ocorra empate entre os sócios na deliberação sobre esse tema;

d) na hipótese de dissolução e liquidação judicial de holding, o ativo é diretamente distribuído aos sócios, sem prévio pagamento do passivo da sociedade dissolvida (§ 2º do art. 10 do PLC nº 118, de 2007); tal passivo passará a ser de responsabilidade de seus sócios, em caráter solidário;

e) proíbe o sócio, que deixar a sociedade, de receber o valor patrimonial de suas quotas, caso não seja capaz de justificar sua saída;

f) proíbe que os herdeiros do sócio que falecer recebam o valor patrimonial de suas quotas, caso não sejam capazes de justificar as suas sucessões in natura nas quotas ou ações.

De fato, o projeto festeja o princípio da proporcionalidade em matéria econômica, privilegiando o sócio majoritário, outorgando-lhe poderes legítimos para controlar a sociedade, concedendo-se aos sócios minoritários, prioritariamente, o direito de fiscalizar a gestão dos administradores, o que contribui efetivamente para a função social da propriedade e da empresa (CF, art. 170, inciso III). Ademais, a tutela do investidor majoritário fomenta a busca do pleno emprego dos fatores de produção, dado que a concessão de poderes excessivos a sócios minoritários desestimula o investimento produtivo (CF, art. 170, inciso VIII).

Quanto à juridicidade, observa o projeto os aspectos de:

a) inovação, dado que altera a legislação societária sobre sociedade limitada, sociedade anônima e dissolução judicial da sociedade;

b) efetividade, porque altera o conceito de controle da sociedade limitada e cria regras específicas para a dissolução judicial da sociedade; e

c) coercitividade, já que vincula os sócios de todas as sociedades limitadas, anônimas e de pura participação, e d) generalidade, porquanto as normas do projeto se aplicam, indistintamente, a toda e qualquer sociedade limitada, anônima e de pura participação.

O projeto, portanto, parece ser interessante. Isso porque a clássica divisão doutrinária das sociedades entre sociedade de pessoas e sociedade de capitais é e sempre será um tema atual.

Para as pequenas e médias empresas, o grau de confiança e o relacionamento personalíssimo entre os sócios contribuem mais para o sucesso da empresa do que o baixo, em regra, volume de capital investido.

Daí porque o Código Civil em vigor preferiu conferir à sociedade limitada regras que a aproximam de um modelo que exige grau elevado de confiança e relacionamento personalíssimo entre os sócios. Em conseqüência, o regime legal em vigor para a sociedade limitada tornou-a obsoleta e impraticável para gerir médias e grandes empresas.

Hoje, a sociedade limitada está bem adaptada apenas para as pequenas empresas. E o PLC nº 118, de 2007, quer mudar esse enfoque.

A receita legal para conferir à sociedade limitada um grau intuito personae entre os sócios é bem simples: conferem-se quoruns elevados como necessários para a aprovação de todas (ou quase todas) as matérias de importância, tais como referendo dos atos de administração e modificação do contrato social. Nesse sistema, é fácil concluir que o sócio minoritário possui um poder enorme, de intensidade quase comparável à do sócio majoritário. Isso tudo porque a confiança que deve existir entre os sócios é mais importante e decisiva do que o efetivo valor de capital investido por cada um deles.

E o PLC nº 118, de 2007, o que objetiva fazer? A resposta também é simples: permitir que o modelo de sociedade limitada seja utilizável, com eficácia, por empresas de médio e grande porte. E como isso é feito? A resposta é clara: reduzindo-se os poderes dos sócios minoritários e aumentando o grau de autonomia dos administradores perante os sócios.

Isso faz com que a sociedade limitada adote a forma híbrida, ou seja, tanto poderá ser uma sociedade de pessoas (intuito personae), caso o contrato social da empresa assim deseje, como poderá ser uma sociedade de capitais, aquela em que o sócio majoritário possui plenos poderes, já que investiu mais capital no negócio, modelo mais adequado às médias e grandes empresas, o que contribui para incentivar investimentos e a busca do pleno emprego dos fatores de produção (CF, art. 170, inc. VIII).

Outro ponto a ser considerado reside na autorização, feita pelo PLC nº 118, de 2007, para que, nos regimes da sociedade limitada e da sociedade anônima, os sócios da sociedade controladora, coligada ou de mera participação votem como se sócios fossem da sociedade controlada, sempre que naquela sociedade houver empate na deliberação que discute como deverá o tema ser votado na sociedade controlada, o que produz aderência entre poder de controle e efetivação dos objetivos sociais da sociedade controlada.

Também são meritórias as alterações propostas para a dissolução judicial da sociedade, a saber:

a) o pagamento dos credores de acordo com a ordem estabelecida na lei de falências não prejudica o pagamento imediato de todos os credores da sociedade dissolvida superavitária;

b) a permissão para que o sócio exija a dissolução judicial da sociedade holding, em caso de empate dos sócios na deliberação, é plenamente justificável e atende o princípio constitucional da função social da propriedade; isso porque o correto é mesmo dissolver a empresa com a conseqüente demissão de empregados e paralisação da atividade, e nunca permitir, apenas, que o sócio descontente deixe a sociedade;

c) a permissão para que a sociedade holding seja dissolvida sem que pague o seu passivo contribui para a desburocratização do sistema de fechamento de empresas, medida tão desejada em nosso país; os credores da sociedade holding deixam de ser pagos no momento da dissolução da sociedade, mas poderão demandar, em um momento futuro, os sócios por seus créditos, o que já é suficiente;

d) o confisco do valor patrimonial das quotas ou ações do sócio que deseja deixar a sociedade, sem demonstrar justa causa, é medida razoável e não atenta contra o direito de propriedade privada, já que o sócio não pode deixar a sociedade sem justo motivo para tal; e

e) o confisco do valor patrimonial das quotas ou ações do sócio falecido, impedindo-se que seus herdeiros recebam tal valor, também é medida razoável e não atenta contra o direito de propriedade privada, e apenas não será aplicada se os herdeiros forem capazes de justificar o porquê da não inclusão de seus nomes na condição de sócios.

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