html Blog do Scheinman: Fevereiro 2012

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

Anulada multa de rodízio em SP em dia de caos no trânsito

Um motorista conseguiu anular multa de rodízio comprovando que ficou preso no trânsito de São Paulo em uma sexta feira chuvosa, tendo sido flagrado por radar diante de sua residência.

O Juízo de Primeiro Grau entendeu que o autor foi multado porque a cidade, mesmo com poder de polícia, não é capaz de garantir a normal circulação de veículos.

A decisão foi confirmada pela 6ª Câmara de Direito Público do TJSP nos autos do processo nº 0004061-56.2011.8.26.0053.

Ver em:

http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/show.do?processo.foro=990&processo.codigo=RI000Y1BQ0000

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Participação a distância em assembléia de acionistas é novidade em 2012.

Nos quatro primeiros meses do ano, é comum as sociedades por ações convocarem suas assembléias-gerais, tendo em vista as disposições legais atinentes à matéria.
No ano de 2012 a questão pode vir com uma novidade: a participação e o voto a distância com base na Lei nº 12.431/2011 que permite ao acionista de companhias abertas ..."participar e votar a distância em assembléia geral".
Obvio que a matéria ainda carece de disciplinação pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários - bem como na boa estrutura tecnológica para que a participação não presencial possa ocorrer sem maiores percalços, com transmissão ao vivo, por tele ou videoconfereência, ou através de qualquer outro meio que faculte a participação assemblear fora do edifício sede da empresa, tal como disciplinava a lei até então.
Efetivamente a medida é interessante, até mesmo como uma consequência dos anseios do próprio mercado, que vinha pugnando pela maior flexibilização e democratização das assembléias, especialmente em prol dos acionistas minoritários, investidores estrangeiros, etc. e veio na esteira de prática que já vinha sendo adotada de votação online em que um procurador comparecia fisicamente à assembléia, munido de procuração fisica ou apenas virtual, mas que seguia ordens de seu mandante, à distância, exercendo assim o direito de voto. Nestes casos, era necessária a presença física ao menos do procurador, mas com a nova lei, o acionista estará dispensado até mesmo de presença no ambiente onde ocorrerá a assembléia, podendo exercer seus direitos à distância, inclusive através de procurador, bastando para tanto que haja a sistematização propícia para que o acionista, à distância possa se fazer "presente" na assembléia, participar dos debates, votar, etc.
De fato, é um avanço, mas a disciplinação deverá vir de forma clara e com boa operacionalidade sob pena de não havendo estrutura tecnologica suficiente para a providência, instalar-se verdadeiro caos nos conclaves societários.