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terça-feira, 13 de janeiro de 2009

Protetor solar para todos

Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pode fazer com que a rede pública de saúde vinculada ao SUS (Sistema Único de Saúde) passe a distribuir protetores solares para o combate ao câncer de pele. De acordo com o PL 4234/08, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), os protetores serão distribuídos em todo o território nacional e terão fator de proteção solar maior ou igual a 15. A produção ficaria a cargo de laboratórios públicos, mas em caso de falta do produto, o SUS seria autorizado a fazer a compra de laboratórios privados.
O deputado ressaltou que devido ao clima do país a proteção ao Sol é necessária não só em momentos de lazer. "Num país tropical como o nosso, a exposição demasiada ao sol não acontece apenas em momentos de lazer, mas também quando milhões de trabalhadores são obrigados, pelas características de suas funções, a enfrentarem os riscos de desenvolverem câncer de pele", afirmou.
A proposta estabelece o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele e prevê, entre outras medidas, a ampliação do acesso a exames de diagnóstico da doença. O SUS passaria a ser obrigado a promover os exames gratuitamente e de forma regionalizado, dentro das ações de atenção integral e preventiva, que deve incluir o tratamento das pessoas acometidas pelo câncer.
Outra novidade do projeto é a criação da Semana Nacional de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele. O Ministério da Saúde se encarregaria de realizar campanhas de esclarecimento e exames preventivos.
O plano ainda prevê campanhas de apoio à pesquisa e formação de profissionais para a prevenção e a detecção da doença. Além disso, noções sobre os cuidados necessários para a prevenção do câncer de pele deverão fazer parte dos currículos escolares.
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Educação e Cultura; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mas, fico aqui pensando com meus botões: será que essa é a medida mais acertada?
De fato, uma camada menos favorecida da população, obrigada a recorrer ao SUS, seria beneficiada pelos protetores solares fornecidos pelo Estado, mas como ficariam as pessoas que não recorrem ao SUS e que, de outro lado não têm condições de pagar os preços proibitivos cobrados pelos laboratórios pelo produto, nitidamente cartelizado??? Será que essas pessoas não estão sujeitas ao câncer de pele???
E as pessoas mais favorecidas? São obrigadas a ser exploradas pelas práticas abusivas perpetradas pelos produtores dos protetores solares???
Sem qualquer demérito ao projeto que tramita em nossa Casa Legislativa, a exemplo do ocorrido com outros produtos farmacêuticos de primeira necessidade, não seria o caso de quebrar-se as patentes dos protetores solares e permitir-se a produção de protetores "genéricos"??? OU não seria interessante comercializá-los nas chamadas "Farmácias Populares" com preços mais convidativos, dentro do louvavel projeto do Governo Federal??? Ou ao menos reduzir-se-lhes as alíquotas de importação???
Penso que tais medidas seriam mais salutares e, ao invés de apenas beneficiar-se apenas aquelas pessoas que se utilizam dos serviços do SUS, também beneficiar-se as demais camadas da população, já que o câncer de pele, com o perdão da expressão pesada, não é "privilégio" apenas de alguns.
Tá aí.

segunda-feira, 12 de janeiro de 2009

Crise economica pode fazer com que valor do IPVA seja revisto

A crise financeira mundial tem refletido no setor automotivo e provocado a redução nos preços dos automóveis. O IPVA, porém, não acompanhou essa redução. Isso não aconteceu porque a tabela Fipe, usada como base de cálculo do IPVA pelos estados, foi a divulgada em outubro de 2008, portanto, antes da acentuada queda dos preços dos veículos usados.
Por exemplo, um veículo 2.0, ano 2007, aparece na tabela do IPVA de São Paulo valendo R$ 51,1 mil. No entanto, a Tabela Fipe de janeiro aponta para o mesmo veículo um valor de mercado de R$ 48,1 mil. Resultado: consumidores tem ido a Justiça questionar o valor que entendem ser a mais.
Esse tipo de medidas interesse especialmente a empresas que possuem frotas de veículos. Efetivamente, a empresa deve se propor a depositar em juízo o que entende ser o valor correto do imposto e afastar judicialmente o que é a mais, pelo fato de o governo estadual ter ignorado os efeitos da crise financeira.
Penso que a medida é interessante não para consumidores individuais, mas para aqueles que possuem um número maior de veículos, tendo em vista o custo do processo. Aliás, muitos advogados têm feito um trabalho de prospecção com seus clientes, orientado-os a fazer um levantamento de todos os veículos contribuintes do IPVA, a fim de cruzar a base de cálculo da Tabela do IPVA com a Tabela FIPE e outros índices de mercado.
Desta forma, será possível avaliar a diferença a maior de imposto que as empresas e consumidores estão sendo obrigados a recolher aos cofres públicos estaduais. Com base neste estudo, as empresas e consumidores poderão avaliar a oportunidade de uma ação de repetição de indébito para recuperar o imposto pago a mais, já que, a base de cálculo que deveria ser considerada é o valor de mercado do automóvel em 1º de janeiro de 2009.
Outra alternativa é a impetração de mandado de segurança contra as notificações de lançamento expedidas pelos estados, requerendo liminar para o pagamento do IPVA com base no valor de mercado de 1º de janeiro de 2009 (Tabela Fipe e/ou outro índice de mercado), com o consecutivo depósito judicial da quantia inequívoca e suspensão da exigibilidade do tributo.
Há, outrossim, quem defenda que esse tipo de medida pode não provocar o resultado esperado. Sugere-se, neste caso, que a Tabela Fipe é uma pesquisa de mercado feita em todo o território nacional sobre o valor de mercado dos carros usados. Os valores variam de acordo com as condições do automóvel e com o nível de especulação do mercado.
A crise financeira provocou a queda da venda de veículos usados. Com o mercado em baixa, a oferta ficou maior que a procura o que resultou na queda dos preços para estimular as vendas. A especulação do mercado por falta de dinheiro não obriga o Estado a rever o valor do imposto cobrado com base na Fipe. A tabela varia mês a mês. E o Estado não pode fixar imposto com base na insegurança do mercado, defende-se. (Fonte: Comjur).
De qualquer forma, convém ficar atento, pois, em alguns casos a diferença no lançamento pode interessar a propositura de ação e os ônus do processo.
É isso.

O que é "Medida Provisória"???

Muito se ouve falar das medidas provisórias.
Mas pouco se explica sobre sua natureza e em que condições podem ser editadas.
Não tenho aqui a pretensão de fazer uma análise profunda sobre o tema, muito menos esgotá-lo sob o panorama técnico jurídico, mas apenas traçar breves comentários acerca deste instituto cada vez mais presente em nosso sistema legislativo e cuja utilização que deveria ficar limitada a casos excepcionais, no meu ententimento, passou a ser mera rotina, de certa forma desvirtuando o remédio legal.
O instituto da medida provisória, de uso exclusivo do presidente da República, foi introduzido no ordenamento jurídico por meio da Constituição de 1988, que também definiu os pré-requisitos de " urgência e relevância" para sua edição.
De acordo com as regras estabelecidas, uma MP, ao ser editada, já passa a vigorar "com força de lei" a partir da sua edição, embora ainda precise ser apreciada separadamente pelas duas casas do Congresso Nacioanal.
Ainda pelas atuais regras,a tramitação das MPs sempre se inicia pela Câmara dos Deputados, após a admissibilidade de seus pressupostos constitucionais de urgência e de relevância pelo Congresso Nacional.
Com base na Constituição, as MPs não podem tratar de nacionalidade; cidadania; direitos políticos; partidos políticos; direito eleitoral, penal e processual civil e organização do Poder Judiciário e do Ministério Público (carreira e garantia de seus membros). Não podem ainda versar sobre leis orçamentárias, créditos adicionais e suplementares, além de matéria reservada à lei complementar ou que vise a regulamentar dispositivo constitucional que tenha sofrido alteração entre 1º de janeiro de 1995 e 11 de setembro de 2001.
Caso a MP sofra alteração de mérito, transforma-se em projeto de lei de conversão (PLV). Se o Senado, que é a casa revisora, alterar a MP ou o PLV oriundo da Câmara, a matéria retorna para nova apreciação na Casa iniciadora.
No entanto, se a medida provisória for aprovada sem qualquer alteração de mérito, segue direto para promulgação pelo Congresso Nacional, sem a necessidade de sanção presidencial. Caso tenha sido convertida em PLV, segue para sanção do presidente da República. Até que o PLV seja convertido em lei, éo texto original da MP que continua vigorando.
Já no caso de o Congresso Nacional rejeitar a MP (ou o PLV) ou mesmo não conseguir apreciá-la no prazo estipulado constitucionalmente, seus efeitos jurídicos deixam de existir. Nessa situação, o Congresso Nacional arca com a responsabilidade de editar um decreto legislativo para regulamentar fatos ou atos já consolidados pelos efeitos da MP.
A matéria rejeitada não poderá voltar a ser objeto de outra MP na mesma sessão legislativa. Um dos maiores problemas das medidas provisórias é que elas têm vigência de 120 dias - 60 dias prorrogáveis por igual período - mas, a partir do 45º dia de sua publicação, passam a trancar a pauta de deliberações da Casa em que se encontram, tendo prioridade de apreciação sobre qualquer outra matéria.
No Senado, o probema é ainda maior, pois como o início do trâmite é sempre pela Câmara, mas o prazo para trancamento de pauta é conjunto para as duas Casas legislativas, quando a MP chega ao Senado, ela já está, geralmente, trancando a pauta de votações. Essa situação não só prejudica a tramitação dos demais projetos em condições de serem apreciados, como também deixa o Senado sem tempo para discutir o texto da MP enviada pelo Executivo. (Fonte: Agência Senado).
É isso.

terça-feira, 6 de janeiro de 2009

Presentes de final de ano: a hora das trocas

Final de ano. Confraternização da empresa. Amigo secreto (vários...). Natal. Presentes.
Aquela montanha de peças de roupa. Todas sem nota fiscal, naturalmente. Muitas sem etiqueta da loja no pacote... estas já estão perdidas.
Algumas dá para trocar. Mas como proceder? A loja é obrigada a trocar? Qual o prazo para tanto? Quando tiver um tempo dou uma passada no shopping... e, quando me lembro aquela sacola está empoeirada no canto do quarto com uma peça de roupa aguardando a tal da troca...
Entretanto, é melhor não bobear.
A obrigatoriedade da troca de mercadorias, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, só existe no caso de defeito da mercadoria.
Também deve-se ficar alerta aos chamados defeitos ou vícios ocultos - aqueles que não aparecem de imediato. Nestas circunstâncias, o consumidor tem prazo de até noventa dias para requerer a troca do produto defeituoso.
Por outro lado, como uma boa prática negocial, por uma questão de bom senso e visando a plena satisfação do cliente, o comércio tem algumas regras próprias, como as que permitem também trocas relacionadas a tamanho e modelo, mas não há qualquer obrigação legal neste sentido, ao menos que esteja expressa em nota fiscal ou em documento emitido pela loja.
De qualquer forma, é essencial respeitar-se os prazos definidos pelas lojas para efetuar as trocas a fim de evitar perdas.
“Uma dica boa é ficar atento ao prazo de troca que normalmente consta na etiqueta e guardar as notas fiscais, pois muitas vezes as lojas entram em liquidação e aí o produto pode ter uma desvalorização monetária”, afirmou o Presidente do Ibedec - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo -, Geraldo Tardin.
O cuidado pode evitar problemas com o ocorrido com a estudante Catarina França, que ganhou um presente para ser usado Natal, mas não conseguiu trocá-lo a tempo, embora o procedimento tenha sido garantido pelo vendedor na hora da compra.“O Gleison, meu namorado, me deu um vestido para eu usar na noite de Natal, mas disse que se não gostasse ou não servisse eu poderia trocar, que o vendedor tinha garantido a troca. Como achei muito curto e deixava meu corpo muito a mostra no dia 23 fui trocar. Chegando na loja a conversa era outra e que as trocas de modelo só poderiam ser feitas a partir do dia 26. Perdi meu tempo, mas vou ao Procon” afirmou a estudante.
Efetivamente, a loja errou, eis que, se já assumira a obrigação de trocar a peça em razão de divergência de tamanho ou modelo, não é permitido por lei fixar uma data específica para a realização de trocas, já que o Código do Consumidor, em sua parte atinente aos contratos, proíbe qualquer estipulação contrária às disposições legais ou que implique em diminuição dos direitos do consumidor.
A princípio, como não houve prejuízo concreto para Catarina será difícil ela ser ressarcida de alguma forma. De qualquer maneira, poderá ser requerido num processo a inversão do ônus da prova, restando à loja comprovar que não causou prejuízos a Catarina. Mas será que vale a pena todo esse transtorno por causa da troca de um vestido? Naturalmente que o bom senso deve imperar...
Penso que o grande ônus para a loja será a perda da cliente e a mácula em sua credibilidade comercial,
Portanto, Caros Leitores, se há algum presente para ser trocado, façam-no com a brevidade necessária, sob pena de amargar-se alguma perda desnecessária, ter algum objeto horrendo ornando suas estantes, ou ter que ouvir para sempre o CD do Vando presenteado pelo gentil cunhado.
Tá aí.

TJ quer mais 130 vagas para desembargador: mas será que resolve???

Fiquei surpreso ao receber a notícia de que o Tribunal de Justiça de São Paulo planeja criar mais 130 cargos de desembargador.
Um documento preparado pela presidência do maior Tribunal do mundo circulou entre membros do Judiciário paulista. O estudo acusa a existência de 600 mil recursos aguardando decisão no segundo grau de jurisdição estadual e que esse número, na eventualidade de não serem tomadas medidas urgentes de caráter administrativo, poderá chegar a 1 milhão no prazo de cinco anos.
O documento prossegue dizendo que no caso de ser acolhida a proposta de aumento do número de desembargadores o quadro no acervo de processos do Tribunal de Justiça se inverte. Ainda de acordo com o estudo, a criação dos novos cargos deverá reduzir o número de recursos para 10 mil até o ano de 2013.
O Tribunal dispõe atualmente de 360 cargos de desembargadores e (oito deles estão vagos atualmente). Conta ainda com 73 juízes substitutos de segundo grau e mais 292 juízes convocados que atuam em segundo grau em sistema de mutirão.
O documento não foi bem aceito entre integrantes do Poder Judiciário paulista. Vários desembargadores têm afirmado que a proposta é um contrassenso. Segundo esses magistrados, o projeto não ataca os principais problemas do Tribunal de Justiça que é a falta de estrutura do aparato Judiciário do estado, o atraso e a lentidão na informatização de um poder que responde por quase 50% do número de litígios em curso no país e a escassez do orçamento.
Para este ano, a proposta orçamentária que tramita na Assembléia Legislativa pelo governador José Serra reduziu em 40% o orçamento reclamado pela Justiça paulista. A proposta prevê para o tribunal um percentual de 4,22% do total do orçamento estadual, que é de R$ 116,1 bilhões.
Desse total, estão reservados para o Judiciário R$ 4,9 bilhões. O tribunal queria R$ 8,1 bilhões.
Ainda de acordo com os desembargadores, a proposta da presidência do TJ caminha contra a corrente da boa gestão administrativa. A receita de modernização apresentada pelos tribunais superiores e outros tribunais dos estados é investir pesado no processo de informatização e contratar pessoal especializado: técnicos e gestores de informática e assistentes judiciários.
De acordo com os desembargadores os investimentos nas duas áreas andam a passos lentos. Em 2007, o gasto em informática não passou R$ 150 milhões, em um tribunal que responde por 18 milhões de processos.
Outrossim, a proposta que circula revela ainda outra falha grave. O gasto desnecessário com a folha de pagamento. Cada desembargador custa, em média, R$ 300 mil por ano aos cofres públicos. “Seria onerar demais o Estado que já se encontra em situação difícil e penosa”, afirmou um desembargador.
Segundo outro magistrado, o gasto com pessoal no Judiciário de São Paulo chega a R$ 30 milhões por mês e a mais de R$ 3,6 bilhões por ano. Ou seja, grande parte do orçamento está comprometida com a folha de pagamento. Criar mais cargos de desembargadores, na opinião dos magistrados, seria um absurdo. A alternativa seria a criação de mais cargos, em comissão, de assistente judiciário.
De fato, penso que criar novos cargos de desembargador seria interessante se o judiciário paulista estivesse devidamente aparelhado e estruturado, o que, infelizmente, não acontece.
Não obstante os esforços da atual administração, o Judiciário paulista está em franco e acelerado processo de sucateamento, graças a inúmeros fatores, quer de ordem administrativa, quer orçamentária, quer política, conforme vem sendo afirmado de forma bastante veemente.
A dívida do Judiciário com seus magistrados e servidores chega a R$ 2,5 bilhões de reais, sem falar na existência de quatro sistemas de gerenciamento de informação ainda em uso no Tribunal. Essa verdadeira “babel” é herança da unificação dos três tribunais de alçada com o TJ paulista, uma imposição da Reforma do Judiciário (EC 45/2004).
O quadro é bastante grave e nessas circunstâncias, o primeiro cuidado a tomar é cuidar do doente e não enfeitá-lo, abrindo novos cargos. “Como se vê, o quadro é caótico”, diz o Desembargador Ivan Sartori em seu blog. “O Judiciário de São Paulo está enfermo e gravemente enfermo”, completa o desembargador. “É preciso, portanto, antes de mais nada, dar um basta na criação de cargo de juiz ou de desembargador ou de varas e câmaras, enquanto essa situação não se resolva”, concluiu Sartori.
De fato, o problema deve ser resolvido em sua essência, na sua raiz. Enquanto o Judiciário não funcionar direito, de nada adiantará a abertura de novas vagas, construção ou locação de novas sedes, etc. Será como ter um gigante com pés de barro.

Crianças e adolescentes são as principais vítimas de intoxicação por produtos de limpeza

Mais de 46% das vítimas de intoxicação por produtos de limpeza em 2008 foram crianças e adolescentes com menos de 12 anos. Estatísticas divulgadas pelo Sistema Nacional de Informação Tóxico-Farmacológica (Sinitox), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), revelam que dos 11.896 casos registrados em todo o país, 5.512 atingiram essa faixa etária.
Na avaliação da coordenadora do Sinitox, Rosany Bochner, as crianças costumam ser as maiores vítimas desse tipo de intoxicação por falta de cuidado dos adultos em seguir recomendações de segurança, muitas vezes indicadas nos rótulos.
“Uma das principais orientações é manter (os produtos de limpeza) fora do alcance de crianças, mas, pelo visto, os pais não estão tomando esse cuidado porque continuam existindo muito casos de intoxicação em crianças. As embalagens são facilmente abertas, e a criança pode abrir e ingerir em quantidade. Como crianças de até cinco anos não têm paladar apurado, podem até beber água sanitária sem fazer cara feia”, relatou a coordenadora, em entrevista à Rádio Nacional da Amazônia.
A utilização de produtos de limpeza clandestinos, geralmente produzidos em fábricas de fundo de quintal, é um fator preocupante e que aumenta os riscos de intoxicação, segundo Rosany Bochner. “De um tempo para cá houve, uma enxurrada desses produtos. Muitos são colocados em garrafas de refrigerante, o que gera um monte de confusão. Às vezes até os adultos confundem e acabam ingerindo”, afirmou.
De acordo com a pesquisadora da Fiocruz, o tratamento de intoxicações por produtos sem registro é mais complicado “porque os médicos não sabem o que tem dentro do frascos clandestinos”.
Além das crianças e adolescentes, as donas-de-casa também são vítimas freqüentes de intoxicação por produtos de limpeza, principalmente por causa da mistura entre as fórmulas. “Na ânsia de limpeza, elas tendem a misturar alguns produtos. É muito perigoso, há produtos que, misturados, desprendem gases, por exemplo. São produtos químicos”, alertou.
A facilidade de compra desses produtos diminui a preocupação da população em relação aos riscos, na avaliação da coordenadora. “Talvez pela possibilidade de comprar em supermercado, as pessoas banalizam esse risco. Se esses produtos fossem comprados de uma maneira mais difícil, com mais controle, talvez as pessoas tivessem mais cuidado.”
Em caso de intoxicação por produtos de limpeza ou outras substâncias como medicamentos, por exemplo, a orientação da Fiocruz é telefonar para o número 0800 722 6001. As ligações são encaminhadas para um dos 37 Centros de Informação e Assistência Toxicológica do país.
Tá aí.

OAB poderá ter autorização para propor leis

Um proposta de emenda constitucional atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados pode garantir ao Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) a atribuição de apresentar projetos de lei, desde que exclusivamente referentes à administração da Justiça.
A nova competência da Ordem, entretanto, ficaria restrita à proposição de leis complementares e ordinárias, com exceção de matérias de iniciativa exclusiva do do presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do procurador-geral da República.
De acordo com a PEC 305/08, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), para ser encaminhado ao Congresso Nacional, o projeto de lei deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Conselho Federal da Ordem. A proposta altera os artigos 61 e 64 da Constituição Federal.
Para o deputado, a importância do papel institucional da OAB já foi consagrada pela Carta de 1988. Ele ressaltou ainda que o advogado é indispensável à administração da Justiça, em especial no papel de “zelar pelo aperfeiçoamento da ordem jurídica".
Hoje, o Conselho Federal da Ordem já possui legitimidade para propor Adins (ações diretas de inconstitucionalidade) e ADCs (Ações declaratórias de constitucionalidade).
De acordo com informações da Agência Câmara, a admissibilidade da PEC será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Na sequência, a proposta deverá passar por uma comissão especial, e ainda precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Casa antes de ser encaminhada ao Senado.
É isso.

segunda-feira, 5 de janeiro de 2009

Fugiu do altar, tem que pagar!!!

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmou sentença que condenou um homem a pagar oito mil reais à sua ex-noiva pelas despesas gastas com os preparativos para o casamento que não se celebrou. O noivo apelou ao TJ-RN buscando reformar decisão de primeira instância, com alegação de que não houve danos materiais declarados na sentença. A noiva também apelou pedindo indenização por danos morais, com o argumento de que sofreu constrangimentos na cidade por causa do fim do relacionamento.
A juíza Zeneide Bezerra da 1ª Vara Cível de Ceará-Mirim determinou que o ex-noivo deveria ressarcir sua ex-noiva de despesas como por exemplo os gastos com buffet, aluguel do salão de festa, compra de um terreno e o início da construção da casa em que o casal pretendiz morar.
No recurso, o ex-noivo alegou que os gastos não foram feitos pela ex-noiva. A 2ª Cãmara Cível do TJ-RN entendeu que as provas deveriam ter sido apresentadas em primeiro grau. "Sabe-se que a produção de provas após a sentença, sem que haja a devida justificativa, só amparada em motivo fortuito, não pode ser admitida", esclareceu o desembargador Rafael Cordeiro, relator do processo.
"Os documentos apresentados pelo ora apelante, não poderiam ser considerados como novos, a teor dos artigos 396 e 397 do Código do Processo Civil, que dizem respeito a fatos ocorridos anteriormente ao ajuizamento da ação originária, e que, portanto, poderiam ter sido adquiridos e apresentados oportunamente. Ademais, mesmo que assim não fosse, ainda assim seriam tais documentos considerados como simples complementação de prova, feita em audiência", acrescentou Cordeiro.
Os danos morais requeridos pela ex-noiva pelo fim do relacionamento também não foram configurados. Os desembargadores entenderam que não cabe indenização por danos morais quando um dos noivos desiste do casamento, mesmo quando já foram feitos preparativos para a cerimônia. “O simples rompimento do compromisso nupcial, por parte de um dos noivos, sem que tenha havido qualquer ilicitude, não dá direito ao outro noivo pleitear indenização por danos morais, em virtude do abalo moral e sentimental sofrido, ou por ver frustradas suas expectativas para uma vida futura a dois. Para o relator, rompimentos são fatos da vida a que todos estão sujeitos, mas é preferível que aconteçam antes que a união seja oficializada.
Os documentos anexados ao processo evidenciam que os gastos com a cerimônia foram feitos pela ex-noiva, enquanto os gastos com a construção da residência do casal foram dos dois. Por não ser possível comprovar os gastos de cada um, as despesas foram divididas em partes iguais.

Cratera do Metrô

Já decorreram dois anos do trágico acidente, em que abriu-se uma imensa cratera nas obras da linha 4 do Metrô nas imediações da Marginal Pinheiros. Carros tragados, pessoas mortas e desaparecidas, uma grua pendurada e suspense no que se refere aos responsáveis pelo desabamento dos túneis e paredes da obra. De quem é a culpa?
O promotor Arnaldo Hossepian Filho, do Ministério Público de São Paulo, apresentou nesta segunda-feira (5/1) denúncia contra 13 funcionários do Metrô e do Consórcio Via Amarela pelo desabamento nas obras da Estação Pinheiros, na Linha 4, em janeiro de 2007. Sete pessoas morreram no acidente.
Segundo a Agência Estado, a denúncia será analisada pela juíza Margot Pegossi, da 1ª Vara Criminal do Fórum de Pinheiros. Se aceita, os funcionários responderão por homicídio culposo.
Segundo o promotor, a denúncia tem 36 páginas e foi baseada no depoimento de 34 testemunhas, além dos laudos do Instituto de Pesquisas Tecnológicas e do Instituto de Criminalística de São Paulo. “Tudo foi considerado na elaboração desta denúncia. Foram denunciadas algumas pessoas do consórcio e outras do Metrô”, afirmou Hossepian.
No dia 12 de janeiro de 2007, parte do terreno utilizado para as obras da Estação Pinheiros cedeu, abrindo uma cratera de 80 metros de diâmetro por 30 metros de profundidade que engoliu quatro caminhões, dois carros e uma van. Sete pessoas foram soterradas e 79 famílias que moravam próximo ao canteiro foram retiradas da região por precaução.
Em junho do ano passado, o IPT concluiu laudo sobre o acidente. Para os técnicos, o colapso do canteiro de obras foi provocado por uma sucessão de falhas de engenharia. O Consórcio Via Amarela divulgou, no mês seguinte, um laudo alternativo rebatendo as conclusões do IPT. As empreiteiras sustentam que o desmoronamento era "imprevisível".
Em nota, o Metrô afirmou que "continuará a colaborar intensamente com as autoridades" e que irá se pronunciar após o resultado oficial do inquérito. O consórcio informou que irá se pronunciar assim que tomar conhecimento oficial do posicionamento do Ministério Público.
É isso.

Caixa só financiará empreendimentos usuários de madeira legal

Entrou em vigor no último dia 1º de janeiro de 2009, o Acordo de Cooperação Técnica para Ação Madeira Legal firmado entre o Ministério do Meio Ambiente, o Ibama e a Caixa Econômica Federal para garantir o uso de madeira nativa de origem legal nos empreendimentos financiados pelo banco.
De acordo com o Coordenador Geral de Gestão dos Recursos Florestais do Ibama, José Humberto Chaves, o acordo de cooperação visa coibir o uso de madeira de origem ilegal nas obras e empreendimentos financiados pela Caixa, definir medidas para comprovar a origem legal das madeiras utilizadas nesses empreendimentos, implantar ações e procedimentos visando garantir a origem legal das madeiras utilizadas, criar uma lista das construtoras inadimplentes ou que descumprirem as regras definidas para a comprovação da origem legal da madeira nativa utilizada na construção e desenvolver ações educativas para o uso de madeira legal.
Ao Ibama caberá, dentre outros, disponibilizar acesso e treinamento ao Sistema DOF - módulo de consulta - aos empregados da Caixa autorizados, realizar a autuação das empresas que não apresentarem os documentos de comprovação da origem legal das madeiras à Caixa e de divulgar a ação junto ao setor de construção civil.
É importante que as construtoras e demais entidades organizadoras de empreendimentos habitacionais procurem a Unidade do Ibama mais próxima em caso de dúvidas para adquirir madeira de origem legal. É preciso salientar sobre a necessidade das construtoras estarem inscritas e regulares no Cadastro Técnico Federal para poderem movimentar madeiras no Sistema DOF ou no Sistema Eletrônico Estadual integrado.
A partir de janeiro será exigida a apresentação do Documento de Origem Florestal (DOF) junto à Caixa pelas construtoras e entidades organizadoras e os casos de inadimplência serão encaminhados para averiguação pelo Ibama, afirma Chaves. Maiores informações sobre como obter o DOF podem ser encontradas na página do Ibama na Internet.

domingo, 4 de janeiro de 2009

Concessão de aposentadoria urbana ficará mais rápida com análise automática do cadastro

A partir de amanhã (5), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estará apto a conceder aposentadoria por idade para os trabalhadores urbanos em apenas 30 minutos. No último dia 31, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 6722/08, que alterou o Regulamento da Previdência Social e possibilitou o reconhecimento automático de direitos.
A análise de benefícios levará em consideração os dados referentes a vínculos e contribuições existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Segundo o Ministério da Previdência Social, gradualmente, os dados estarão disponíveis para a concessão dos demais benefícios. Em março, será possível conceder aposentadoria por tempo de contribuição para trabalhadores urbanos e, em julho, a concessão de aposentadoria por idade para trabalhadores rurais.
De acordo com o ministério, quando o trabalhador requerer a aposentadoria por idade, o servidor do INSS emitirá um extrato com todas as informações de sua vida laboral que constarem do cadastro. Todas as contribuições e vínculos empregatícios serão considerados para o cálculo do benefício. Se o trabalhador notar a existência de lacunas no seu cadastro, poderá solicitar a inclusão de dados, mas terá que comprovar sua legalidade por meio de documentos.
Segundo a legislação previdenciária, o valor da aposentadoria por idade corresponde a 70% do salário de benefício, acrescidos em 1% para cada grupo de 12 contribuições mensais até completar 100% do salário de benefício. Por este motivo, se o trabalhador notar que, mesmo tendo o tempo mínimo para se aposentar, há vínculos empregatícios que não estão no CNIS, será necessário solicitar a inclusão dessas informações.
De acordo com a lei, para o trabalhador da área urbana se aposentar por idade é preciso ter 65 anos no caso do homem e 60 anos no caso da mulher e, pelo menos, 180 contribuições, o equivalente a 15 anos. Aos que se inscreveram na Previdência antes de 25 de julho de 1991 é aplicada uma tabela de transição. Para quem atingir a idade em 2009, por exemplo, são necessárias 168 contribuições, o equivalente a 14 anos. A cada ano, são acrescentadas seis contribuições, até chegar a 180, em 2011.
Atualmente, os vínculos e remunerações a partir de julho de 1994, constantes do CNIS, já são considerados para o reconhecimento automático do direito ao benefício. Isso significa que o ônus da prova de qualquer vínculo existente neste período deixou de ser do segurado e passou a ser do INSS.
De acordo com o ministério, para aceitar vínculos e remunerações extemporâneas, aqueles incluídos no sistema após a data legal, o INSS continuará a exigir a apresentação de documentos comprobatórios dos dados ou de divergências, especialmente no caso de retificação de informações. A exigência, neste caso, é essencial para evitar a inclusão de dados fraudulentos.
O CNIS, criado em 1989, é o banco de dados do governo federal, com o objetivo de reconhecer automaticamente direitos previdenciários, coibir irregularidades na concessão de benefícios, controlar a arrecadação, direcionar a fiscalização de empresas e subsidiar o planejamento de políticas públicas.
Na estrutura de dados do CNIS, existem 165 milhões de registros de pessoas físicas, dos quais 68 milhões com CPF validado junto à base de dados da Receita Federal do Brasil. Há, ainda, 430 milhões de vínculos empregatícios, 10 bilhões de remunerações, 1,3 bilhão de contribuições e 26 milhões de registros de pessoas jurídicas. (Fonte: Agencia Brasil).
Tá aí.

A pauta de 2009 do STJ será eclética: de chipanzés ao Timão

A pauta de 2009 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) é bastante variada. Além de temas corriqueiros no tribunal como precatórios, alienação fiduciária e usocapião, os ministros julgarão casos mais pitorescos como os que envolvem habeas corpus de chipanzés e lavagem de dinheiro no Corinthians.
O STJ começa seu novo ano judiciário no dia 2 de fevereiro. Alguns casos já estão previstos para serem julgados no primeiro semestre de 2009.
Chimpanzés
O proprietário e fiel depositário de dois chimpanzés (Lili e Megh) Rubens Forte recorreu ao STJ contra a decisão do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região (SP e MS) que determinou que os animais fossem retirados do cativeiro e introduzidos na natureza. Ao julgar o caso, o relator, ministro Castro Meira, da 2ª Turma, disse ser incabível a impetração de habeas corpus em favor de animais, admitindo a concessão da ordem apenas para seres humanos. O processo está com o ministro Herman Benjamin.
Boris Abramovich
O empresário russo pede que o STJ suspenda decisão da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo que autorizou o envio das cópias do hard disk de seu computador para a Federação russa. Ele responde a processo por lavagem de dinheiro e pelo investimento da MSI no Sport Club Corinthians Paulista. Para o ministro Teori Albino Zavascki, relator, a cooperação internacional é um instrumento importante no controle da criminalidade, sendo legal a concessão do pedido feito pelo Ministério da Russa. O processo está com o ministro Ari Pargendler, na Corte Especial.
Precatórios
Um dos importantes casos a serem definidos pelo STJ em 2009 é a legitimidade das operações de compra e venda de precatórios . A Corte Especial vai julgar um processo em que se discute a legalidade da transferência dos títulos mesmo sem a concordância do poder público. Na ação, um posto de gasolina de São Paulo recorreu para obter o reconhecimento de legitimidade na aquisição de um precatório expedido contra a caixa beneficente da Polícia Militar do Estado. O caso foi declarado como “repetitivo” nos termos da Lei 11.672/08. A relatora é a ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Aquisição de instituições financeiras
A 1ª Seção do STJ, por sua vez, deve julgar este ano recurso no qual o BCN (Banco de Crédito Nacional) e o Bradesco discutem a legalidade da decisão do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que determinou a aplicação complementar da Lei Bancária (4.595/65) e da Lei Antitruste (8.884/94) no caso. De acordo com informações da assessoria do STJ, os bancos argumentam que o Cade não teria competência para analisar operações de aquisição de instituições financeiras. É o primeiro recurso que discute a compra de um banco por outro. A relatora do processo é a ministra Eliana Calmon.
Servidor
A 3ª Seção do tribunal vai examinar um mandado de segurança impetrado pelo Sindsep (Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal) que questiona a legalidade de portarias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que permitiram a contratação, sem concurso público, de quase cinco mil servidores. Segundo o Sindsep, as portarias violam precvisão constitucional para a regulamentação dsse tipo de seleção e o termo de conciliação judicial celebrado entre o MPT (Ministério Público do Trabalho) e a AGU (Advocacia-Geral da União). Em sua defesa, o Ministério sustenta que as contratações temporárias somente foram permitidas no caso de situações excepcionais, transitórias e de interesse público. As potarias não tratam do preenchimento de cargos permanentes da Administração Pública. O relator da questão é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Usucapião
O pedido de vista do desembargador federal convocado Carlos Mathias interrompeu a discussão, pela 4ª Turma, se imóvel originariamente pertencente à União e posteriormente incorporado pela Rede Ferroviária estaria ou não sujeito ao instituto do usucapião. Para o relator, ministro Luís Felipe Salomão, uma vez desativada a via férrea e, conseqüentemente, afastado o bem de sua destinação de interesse público, o que ficou comprovado nos autos, o imóvel perdeu o caráter especial. Assim, o bem passou a ter natureza particular, pertencente à sociedade de economia mista, o que o torna passível, portanto, de usucapião.
Alienação fiduciária
A 4ª Turma do STJ começou a discutir alienação fiduciária decorrente da aquisição de um veículo, utilizado em sua atividade profissional, que apresentou defeitos. A compradora pleiteou a rescisão dos contratos de compra e venda e também o de financiamento. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar o banco e a concessionária, solidariamente, a restituir o valor de todas as parcelas de financiamento à compradora, inclusive as que venceram durante o trâmite do processo. Além disso, condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. O TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) manteve a sentença. Já no STJ, o relator, ministro João Otávio de Noronha, declarou válido e eficaz, em todos os seus efeitos, o contrato de financiamento celebrado entre o banco e a compradora. O ministro Fernando Gonçalves, entretanto, pediu vista do processo.
Idec
O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) pede, em ação a ser julgada pelo STJ, que seja declarada sua legitimidade para propor ação com o objetivo de obter desconto em mensalidades escolares para pais que tenham mais de um filho na mesma escola. A ação foi proposta contra os colégios Pio XII e Aquarius, de São Paulo. O relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, da 4ª Turma, votou pela legitimidade do Idec, por entender que se trata de interesse individual homogêneo, alcançado pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e passível de ação civil pública. O ministro João Otávio de Noronha, contudo, pediu vista e adiou a decisão.
Patentes
O pedido de vista do ministro Ari Pargendler interrompeu o julgamento de uma disputa judicial entre o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) e a empresa DuPont, que tenta reconhecer a vigência do prazo de 20 anos da patente de um herbicida utilizado na soja, depositada em 1983. O caso deve ser julgado este ano pela 3ª Turma do tribunal. A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a vigência de 20 anos só é dada às patentes concedidas após a criação da Lei 9.279/96. O recurso foi interposto pela empresa.
TV Manchete
A Rede TV (TV Omega) pode ser considerada sucessora da extinta TV Manchete ou está isenta de qualquer ônus ou dívida trabalhista? A discussão ocorre em dois conflitos de competência que chegaram à 2ª Seção do STJ. Para o relator, ministro Fernando Gonçalves, não cabe ao tribunal nem a outro ramo de jurisdição, inclusive trabalhista, pretender alterar o pronunciamento da Justiça do Rio de Janeriro, já confirmado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou que não há responsabilidade da Rede TV quanto aos débitos trabalhistas e tributários, já que existiu a chamada sucessão de empresas. O ministro Massami Uyeda pediu vista que suspendeu o julgamento.
Aposta em turfe
A 3ª Turma do STJ começou a discutir se a dívida decorrente da aposta em turfe feita por telefone após concessão de empréstimo ao jogador pode ser cobrada em juízo. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a questão traz peculiaridades ainda não abordadas pelos precedentes do tribunal. Os ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti divergiram da relatora, que entendeu ser uma prática claramente abusiva o Jockey Club conceder empréstimo ao jogador, sendo tal prática vedada pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor). Assim, a ministra pediu vista regimental do processo.
Observa-se portanto que há imensa diversidade de assuntos que serão abordados pelo Superior Tribunal de Justiça no ano que entra. O aperitivo está aí para demonstrar.
É isso.

sexta-feira, 2 de janeiro de 2009

Sustentabilidade passa a ser requisito obrigatório em licitações

Já estava mais do que na hora uma medida deste quilate...
Começa a ganhar corpo a sustentabilidade da proposta apresentada como critério de disputa nos processos licitatórios. Em São Paulo, o governador José Serra assinou o Decreto 53.336, de agosto deste ano, para incentivar a sustentabilidade nas licitações.
O decreto criou o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis. Pelo programa, as secretarias de Gestão Pública e do Meio Ambiente prestam assessoria técnica, indicando produtos sustentáveis para serem incluídos nos editais de licitação. Entre os critérios valorizados nas licitações, estão o fomento a políticas sociais, a valorização da transparência da gestão, a economia no consumo de água e energia, a minimização na geração de resíduos, a racionalização do uso de matérias-primas, a redução da emissão de poluentes, a adoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente e a utilização de produtos de baixa toxicidade.
Tamanha a importância que tem sido dada para a sustentabilidade que as empresas que participam de processos licitatórios e não se preocupam em adotar uma política sócio-ambiental ficarão fora do mercado, avisa o coordenador de planejamento ambiental da Secretaria do Meio Ambiente do estado de São Paulo, Casemiro Tércio Carvalho. Segundo o coordenador, as empresas que quiserem prestar serviços para o governo precisam estar em dia com o meio ambiente.
“Temos que ter um pensamento sustentável, ou seja, a longo prazo”, explica Carvalho. Sobre os critérios de sustentabilidade, ele explica que podem ser medidas simples, como o uso de monitores de LCD, que economizam energia. “Eles são mais caros de início, mas a vida útil deles é maior e passam menos vezes por manutenções.”
Desde 2005, existe em São Paulo o Selo Socioambiental, criado durante a gestão de Geraldo Alckmin. O selo é estampado em editais de licitação que exijam pelo menos um critério considerado sustentável.
A sustentabilidade é encontrada nas obras de construção dos prédios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). A madeira foi substituída por uma estrutura metálica nos telhados. A medida agiliza as obras e reduz os custos com transporte, segundo o governo de São Paulo. De acordo com a área técnica da CDHU, devem ser preservadas até 100 mil árvores por ano nas construções dos conjuntos habitacionais.
“Essa é uma mudança cultural. O comprador precisa entender o que é consumo consciente. O governo irá privilegiar as empresas que se preocupam com o meio ambiente. Ele vai querer empresas que tenham compromissos com o meio ambiente”, afirma Carvalho.
Mas, não é só o estado de São Paulo que está se preocupando com a sustentabilidade dos projetos das empresas que contrata. No Pará, foi publicado, em 2006, um decreto que dispõe sobre a integração de considerações ambientais nas licitações e nos contratos públicos. A norma diz: “Licitações e contratos feitos pela administração pública direta e indireta estadual deverão ser considerados, como critério de seleção dos licitantes e contratantes interessados, produtos e serviços ambiental e socialmente sustentáveis, quando comparados aos outros produtos e serviços que servem à mesma finalidade”.
No estado do Paraná, existe a Lei 15.340/06, que enumera a sustentabilidade ambiental como critério de seleção de propostas no processos de licitação.
De fato, as empresas que não possuem consciência ambiental deverão perder espaço dentro dos certames, não só diante das exigências dos órgãos, entes ou pessoas licitantes, mas também diante dos próprios anseios do mercado. O consumidor de hoje já mais consciente, procura preservar o meio-ambiente. Em geral, se não há custo adicional (infelizmente o custo ainda é um fator importante na escolha de uma empresa sustentavel para o consumidor brasileiro, que se recusa a pagar um pouco mais por um produto ou serviço ecologicamente correto), o consumidor busca as empresas sustentáveis. Desta maneira, para a empresa, adotar medidas sustentáveis é uma opção aumentar as chances de sucesso.
Em âmbito nacional, há também normas que regulamentam a importância da sustentabilidade na contratação de empresas para prestar serviço ao Estado. É o caso do Decreto 2.783/98, que proíbe entidades do governo federal de comprar produtos ou equipamentos contendo substâncias que prejudiquem a camada de ozônio.
Em 2001, o Ministério do Meio Ambiente implantou a Agenda Ambiental na Administração Pública, chamada de A3P. A idéia da agenda é fazer com que os escritórios da administração pública nas três esferas do governo — federal, estadual e municipal — passem a aderir a sustentabilidade. A proposta da Agenda é prevenir o desperdício de materiais de escritório como papel, canetas, cartuchos de tinta, clips, pastas, fitas adesivas, entre outros.
A diminuição do consumo de energia é outro fator que é levantando pela Agenda. De acordo com elas, os funcionários não devem deixar ligados por mais de 30 minutos os computadores, as luzes, o ar condicionado, entre outros equipamentos elétricos, quando não estiverem sendo usados. Pelo mundo
Por meio do Decreto 99.280/90, o Brasil se comprometeu a eliminar a emissão do Clorofluorcarbono (o chamado CFC que prejudica a camada de ozônio) até janeiro de 2010. Pelo decreto, o Brasil aderiu ao Protocolo de Montreal, tratado internacional em que países se comprometem a substituir substâncias que enfraquecem a camada de ozônio por outras menos agressivas.
A licitação sustentável é uma ação bem difundida na União Européia. A Comissão Européia tem o chamado Manual de Contratos Públicos Sustentáveis. Dentro dele, estão regras de como organizar um contrato público e selecionar fornecedores de maneira a preservar o mais possível o meio ambiente. O manual dá alguns exemplos de cláusulas para serem colocadas no contrato de prestação de serviço, como assegurar que os produtos de limpeza sejam usados nas quantidades apropriadas. (Fonte: Conjur).
Tá aí.

Leão 2009: Novas alíquotas de IR já estão em vigor

O ano de 2009 começou com menos descontos na folha de pagamento para cerca de 25 milhões de brasileiros graças à nova tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Além de elevar em 4,5% as faixas salariais sobre as quais o tributo incide, o governo criou duas alíquotas intermediárias que reduzirão a quantia retida na fonte. A informação é da Agência Brasil.
O novo regime faz parte das medidas anunciadas pelo governo no mês passado para liberar dinheiro a fim de estimular o consumo e a economia. A desoneração — que também incluiu a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito a pessoas físicas – injetará, segundo o Ministério da Fazenda, R$ 8,4 bilhões na economia.
Somente com o novo regime do IR, o governo estima queda de R$ 4,9 bilhões na arrecadação federal em 2009. De acordo com a equipe econômica, a desoneração beneficiará principalmente a classe média.
Pelo regime antigo, o IR previsto para 2009 seria cobrado da seguinte maneira: a parcela do salário até R$ 1.434,59 ficaria isenta do imposto retido na fonte, a faixa entre R$ 1.434,60 e R$ 2.866,70 pagaria 15%, e a renda mensal acima de R$ 2.866,70 seria tributada em 27,5%. Os valores levam em conta o reajuste de 4,5% nas faixas salariais, que já estava previsto.
Com as mudanças, a Receita Federal manteve o reajuste nas faixas sobre as quais o imposto incide, mas criou dois novos intervalos com alíquotas intermediárias. A parcela entre R$ 1.434,60 e R$ 2.866,70 foi desmembrada e passou a pagar 7,5%, na faixa entre R$ 1.434,60 e R$ 2.150. Para a parte do salário de R$ 2.150,01 e R$ 2.866,70 a tributação continuará em 15%.
A faixa acima de R$ 2.866 também foi dividida. A parcela de R$ 2.866,71 a R$ 3.582 pagará 22,5% de Imposto de Renda. A maior alíquota, de 27,5%, incidirá apenas a parte do rendimento superior a R$ 3.582.
Na última terça-feira (30/12), a Receita Federal definiu o limite que pode ser deduzido da base de cálculo da qual é descontado o IR na fonte. O órgão autorizou o abatimento de R$ 144,20 por dependente, além das contribuições para a previdência (social, pública e complementar) e as pensões alimentícias pagas por determinação da Justiça.
Tá aí.

Novas regras para tirar Carteira de Habilitação passam a valer a partir de 2009

A partir de 2009, passam a valer novas determinações para tirar carteira de habilitação. Entraram em vigor, nesta quinta-feira (1º/01) em todo o país, as importantes alterações no procedimento que deve ser enfrentado por todos os novos motoristas passaram a ter validade.
Com as modificações, aqueles que querem tirar a carteira terão que fazer 45 horas/aula de curso teórico e não mais 30, como era antes. As aulas de direção defensiva, por exemplo, passam de oito para 16 horas, e a de legislação de trânsito, de 12 para 18 horas. O curso de direção veicular também será estendido, passando a ter 20 horas/aula – antes eram 15.
De acordo com nota divulgada pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), as novas regras têm o objetivo de melhorar a formação dos condutores e, conseqüentemente reduzir os acidentes. Por isso, continuarão a ser abordadas no curso teórico questões sobre direção em situações de risco, equipamentos de segurança do motociclista e mudanças no comportamento do motorista após consumo de álcool e outras substâncias psicoativas.
Entre as novidades está a permissão para que motociclistas passem a fazer aulas práticas em vias públicas, desde que eles recebam as instruções antes em circuito fechado.
Com o aumento da quantidade de aulas, os cursos também devem ficar mais caros. A expectativa do Sindicato das Auto e Moto Escolas do Estado de São Paulo é que a carteira de habilitação fique de 20% a 30% mais cara.
Mas esse não foi o único motivo que fez com que candidatos a motoristas e motociclistas se apressassem para tirar a carteira antes das novas regras. O carteiro Aldemir Pinheiro da Silva disse que teve receio de enfrentar o trânsito para fazer as aulas práticas. "Eu me sinto inseguro de pegar a moto e sair no trânsito enquanto estou aprendendo. Fora do circuito fechado fica difícil de o instrutor passar as orientações", avaliou. Ele acrescenta que, se pudesse optar, "não iria querer fazer aulas no trânsito".
As novas regras dividem opiniões dos instrutores de auto-escolas. Em Brasília, alguns instrutores de motos nem sabiam que as novas regras incluem aulas em vias públicas. Para Carlos Corrêa, que tem permissão para guiar motocicleta há dez anos e dá aulas de direção há cinco, o ensino no trânsito pode ser arriscado para alunos e instrutores. "No trânsito as pessoas não respeito nem os carros de auto-escola, imagine as motos de aprendizes. Um instrutor ir na garupa de um aluno ensinando pode ser muito arriscado", acredita Corrêa.
Já o instrutor Nivaldo José Gonçalves, que atualmente ensina motoristas candidatos a carteira do tipo B (carro), mas já deu aula para os candidatos à habilitação do tipo A (moto), a nova resolução do Contran é boa. "Antes ficava muito restrito, o aluno sequer passava a segunda marcha. O que ele fazia na aula de moto não era correspondente ao que ele ia viver no trânsito", avalia o instrutor. (Fonte: Agência Brasil).

Justiça reabre feridas da Ditadura com debate sobre Lei de Anistia

A luta de defensores dos direitos humanos e, principalmente, de vítimas da Ditadura Militar no Brasil e seus familiares em busca da punição dos responsáveis por crimes cometidos neste período certamente não começou em 2008. Mas foi no ano passado que o tema voltou a ter a atenção da opinião pública, colocando em lados setores opostos das Forças Armadas, organizações da sociedade civil, juízes, promotores e membros do alto escalão do governo federal.
Enquanto os defensores do esquecimento argumentam que a Lei de Anistia perdoou todas as torturas, seqüestros e assassinatos de dissidentes do regime, assim como os crimes cometidos pela esquerda, um segundo grupo, que engloba procuradores da República, organizações como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e ministros de Estado, questiona a legitimidade e a abrangência da Lei 6.683/79.
O ponto de partida para a reabertura das feridas dos anos de chumbo parece ter sido uma ação ajuízada em maio pelo MPF-SP (Ministério Público Federal de São Paulo). Os procuradores pedem a responsabilização da União e dos coronéis reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir dos Santos Maciel pelas mortes de 64 pessoas, ocorridas quando os dois comandaram o DOI-Codi (Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna).Entre 1969 e 1976, o departamento do II Exército em São Paulo se notabilizou como um dos principais centros de tortura da ditadura militar. De acordo com a publicação Direito à Memória e à Verdade, lançada em 2007 pela Presidência da República, houve 64 casos de mortes e desaparecimentos por agentes do DOI-Codi no período. Entre as vítimas, estão o jornalista Vladimir Herzog, em 1975, e o operário Manoel Fiel Filho, em 1976.
A ação ainda pretende obrigar a União a cobrar de Ustra e Maciel cerca de R$ 9,9 milhões por indenizações pagas a anistiados políticos, além da declaração de que ambos comandaram um centro de prisões ilegais, torturas, homicídios e desaparecimentos forçados no DOI-Codi de São Paulo, com a abertura de todos os arquivos que registraram essas ações. Ustra ainda é alvo de outros processos na Justiça de São Paulo. Em setembro, uma dessas ações foi extinta pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) numa votação apertada. Por dois votos a um, os desembargadores entenderam que a companheira do jornalista Luiz Eduardo Merlino, torturado e morto em 1971, não conseguiu comprovar sua união estável, e, portanto, não poderia propor a ação.
No mês seguinte, entretanto, o coronel foi declarado responsável pela Justiça por procedimentos de tortura praticados contra César Augusto Teles, Maria Amélia de Almeida Teles e Criméia Alice Schmidt de Almeida, presos entre 1972 e 1973. Foi a primeira vez que um suposto agente de repressão do Estado foi condenado em uma ação judicial.
Apesar de todo o vai-e-vem judicial, foi apenas no final de julho que o debate tomou caráter oficial, quando o Ministério da Justiça realizou uma audiência pública em Brasília para discutir as possibilidades de punição civil e criminal dos responsáveis por esses crimes.
Desde então, os ministros Tarso Genro e Paulo Vanucchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, tem reiterado em declarações públicas a obrigação do Estado em fazer justiça e tornar públicos todos arquivos militares da repressão.
A reação do Exército foi imediata. Logo após a audiência, numa reunião no Clube Militar, membros da reserva defenderam que o governo "escancare" os arquivos secretos da ditadura, mostrando também supostos crimes cometidos por membros da cúpula do atual governo que militaram contra o regime, como Genro, Vanucchi e Dilma Roussef. Em certa medida, a reação militar recebeu apoio do Ministério da Defesa, que, entretanto, alegou que a maior parte dos registros de prisões de opositores da ditadura no DOI-Codi foram destruídos.
Foi com base nesse argumento que a AGU (Advocacia Geral da União) contestou na Justiça Federal a ação promovida pelo MPF. O parecer, no qual a Advocacia decidiu tomar parte na defesa de Ustra e Maciel, com base na Lei de Anistia, gerou protestos de organizações de direitos humanos.
Em 2009, essa polêmica discussão deve chegar até o STF (Supremo Tribunal Federal). Em novembro passado, o juiz Clécio Braschi, da 8ª Vara Cível Federal, suspendeu a ação do MPF até que o STF (Supremo Tribunal Federal) dê interpretação definitiva sobre a Lei de Anistia e sobre a legislação que regulamenta a política nacional de sigilo de documentos públicos.
Uma oportunidade para tanto foi dada pela ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 153, ingressada pelo Conselho Federal da OAB, que pede que os ministros definam se a lei beneficiou ou não agentes da repressão estatal.
Emblematicamente, o caso será relatado pelo ministro Eros Grau, único dos 11 membros do STF a ter sofrido tortura durante o regime militar. Ele foi preso e torturado nas dependências do DOI-Codi, em São Paulo, por advogar em defesa de opositores do regime.
Os ministros terão a dura missão de decidir se os pactos internacionais que tornam imprescritíveis os crimes contra a humanidade — caso da tortura — estão acima da Anistia, além de analisar se o texto da lei, que versa sobre crimes políticos, também pode ser aplicada a delitos comuns cometidos em defesa do Estado. (Fonte: Última Instância)
É isso.

quinta-feira, 1 de janeiro de 2009

Começam a valer hoje as novas regras da ortografia portuguêsa

Todos os países que falam o português passam a adotar hoje (1º) as mesmas normas de escrita. Com a ortografia unificada, mais de 280 milhões de pessoas em todo o mundo podem se comunicar sem o receio de ser incompreendidas.
No Brasil, os milhares de Wagners, Yaras e Kamilas poderão encontrar todas as letras de seus nomes no alfabeto oficial, pois k, w e y voltam a ser aceitos. Em Portugal, quem quiser fazer um chá, pode comprar erva doce e não mais herva doce.
Além da volta das três letras excluídas do alfabeto em 1971, quando foi referendado um sistema ortográfico simplificado, estabelecido pela Academia Brasileira de Letras em 1943, o trema deixa de ser usado definitivamente, assim como o chamado acento diferencial – o que faz com que a palavra “pelo” possa ser tanto “por meio de” quanto uma flexão do verbo pelar (eu “pelo” o cachorro) e o substantivo usado para denominar o que recobre o braço humano (os pelos).
O hífen e os acentos agudos e circunflexos também deixam de ser usados em algumas situações: ninguém mais precisará ter auto-controle para não entrar numa paranóia por causa do horário do vôo – e sim, terá ou não “autocontrole”, sem hífen, “paranoias”, sem acento agudo, e “voo”, sem o circunflexo. O autocontrole e a paranoia também não são necessários para aprender logo as novas regras: até 2012, o país vive um período de transição, em que são aceitas as duas formas.
O governo, aliás, ainda deve demorar um pouco para adotar a nova forma de escrita. Só neste mês a Casa Civil começará a atualizar o capítulo sobre ortografia do seu Manual de Redação. Na prática, isso quer dizer que os textos oficiais – como aqueles publicados no Diário Oficial da União – só passam a adotar as novas regras quando a atualização for feita.
De acordo com a assessoria de imprensa da Casa Civil, não há um prazo definido para que seja concluída a atualização, e a estimativa é de que não demore muito. Há um guia com as novas regras do acordo ortográfico na intranet para ser acessado pelos ser servidores do Palácio do Planalto, mas, para virar oficial, é preciso que as mudanças constem no manual. A atualização é feita pelo setor jurídico da Casa Civil e uma comissão foi formada para fazer as alterações.
Em 2010, os livros didáticos adotados pelo Ministério da Educação já devem vir com as novas normas da língua – editoras e autores também já estão em processo de adaptação. Para toda a sociedade, não há nenhuma modificação no modo de falar. Linguiça, mesmo sem trema, se pronuncia da mesma maneira, e mesmo com a admissão das três letras no alfabeto, “quilo” não passará a ser grafado “kilo”. Contudo, a volta das letras é importante para o reconhecimento de outras línguas brasileiras – são cerca de 170, em que se incluem as línguas indígenas. “São línguas ágrafas (sem escrita), mas, à medida que os linguistas passam a estudá-las, passam a criar grafias para elas, e muitas dessas palavras são grafadas com y”, conta a linguista da Universidade de Brasília, Stella Bortoni.
Ela afirma que idiomas como o francês e o espanhol usam a mesma ortografia oficial, e a unificação do idioma é um passo crucial para o reconhecimento como língua internacional. "É um dia glorioso para a política da língua portuguesa no Brasil e nos outros países, porque, durante todo o século 20, alguns estudiosos tentaram acertar um acordo, principalmente com Portugal, mas era muito difícil. O Brasil fazia reformas, Portugal não acatava, e vice-versa”. Ela diz, ainda, que muitas pessoas a questionam se, com a simplificação do uso de acentos, já não seria o caso de acabar com esses sinais, caso da língua inglesa. “A tradição da ortografia do português incluiu os acentos e há certos acentos que são absolutamente importantes. Como é que se distingue, por exemplo, fábrica de fabrica? Então esses acentos das proparoxítonas não sofrem alteração”, argumenta.
Pelo novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa essas são as novas formas de se escrever.
Confira:
ALFABETO:
Hoje tem 23 letras, agora passa a ter 26. O k, w e y voltam ao alfabeto oficial, porque o acordo entende que é um contra-senso haver nomes próprios e abreviaturas com letras que não estavam no alfabeto oficial (caso de kg e km). Além disso, são letras usadas pelo português para nomes indígenas (as línguas indígenas são ágrafas, mas os linguistas estudiosos desses idiomas assim convencionaram). Na prática: nenhuma palavra passa a ser escrita com essas letras - "quilo" não passa a ser "kilo" - por serem "pouco produtivas" ao português, na opinião da linguista.
SOMEM DA ORTOGRAFIA:
Trema: somem de toda a escrita os dois pontos usados sobre a vogal "u" em algumas palavras, mas apenas da escrita. Assim, em "linguiça", o "ui" continua a ser pronunciado. Exceção: nomes próprios, como Hübner.
Acento diferencial: também desaparecem da escrita. Portanto, pelo (por meio de, ou preposição + artigo), pêlo (de cachorro, ou substantivo) e pélo (flexão do verbo pelar) passam a ser escritos da mesma maneira. Exceções: para os verbos pôr e pode - do contrário, seria difícil identificar, pelo contexto, se a frase "o país pode alcançar um grande grau de progresso" está no presente ou no passado.
Acento circunflexo: Desaparece nas palavras terminadas em êem (terceira pessoa do plural do presente do indicativo ou do subjuntivo de crer, ver, dar...) e em oo (hiato). Caso de crêem, vêem, dêem e de enjôo e vôo.
Acento agudo:1 - Nos ditongos abertos éi e ói, ele desaparece da ortografia. Desta forma, "assembléia" e "paranóia" passam a ser assembleia e paranoia. No caso de "apóio", o leitor deverá compreender o contexto em que se insere – em "Eu apoio o canditato Fulano", leia-se "eu apóio", enquanto "Tenho uma mesa de apoio em meu escritório" continua a ser escrito e lido da mesma forma. 2 - Desaparecem no i e no u, após ditongos (união de duas vogais) em palavras com a penúltima sílaba tônica (que é pronunciada com mais força, a paroxítona). Caso de feiúra.
USO DO HÍFEN:
Deixa de existir na língua em apenas dois casos: 1 - Quando o segundo elemento começar com s ou r. Estas devem ser duplicadas. Assim, contra-regra passa a ser contrarregra, contra-senso passa a ser contrassenso. Mas há uma exceção: se o prefixo termina em r, tudo fica como está, ou seja, aquela cola super-resistente continua a resistir da mesma forma. 2 - Quando o primeiro elemento termina e o segundo começa com vogal. Ou seja, as rodovias deixam de ser auto-estradas para se tornarem autoestradas e aquela aula fora do ambiente da escola passa a ser uma atividade extraescolar e não mais extra-escolar.
EM PORTUGAL: Caem o "c" e o "p" mudos, como "óptimo" e "acto". Passam a ser grafadas como o Brasil já fazia. Palavras como "herva" e "húmido" também passam a ser escritas como aqui: erva e úmido. (Fonte: Agência Brasil)
Tá aí.

Estamos em 2009: A palavra agora é "Esperança"

Acabou a festa. Mas está tido mundo mais feliz.
Aquelas roupas brancas compradas a preços estratosféricos já estão nos cestos de roupas para lavar. As lingeries brancas, vermelhas, amarelas também. Assim como os mocassins alvos e as sandálias prateadas ou com strass...
As latas de lixo contém mais garrafas do que nunca. E só de sobras desperdiçadas é possível montar ceias para todo um batalhão de esfomeados.
Os catadores de latinhas têm a féria garantida pelos próximos dias.
As praias infelizmente um pouco mais poluídas, talvez por causas nobres, ligadas à fé... aliás, flores se decompõe facilmente e pular ondinhas não faz mal a ninguém. Lembro-me neste ponto da velha máxima dos bros do mar, de que o bom é destruir as ondas e não as praias...
Uma dinheirama enorme gasta com fogos de artifício. Não gosto deles. Acho dinheiro literalmente queimado, mas como sempre disse Joãozinho Trinta, o povo gosta é de luxo!
Namoros deflagram-se nestes dias. Juras de amor e fidelidade eterna. Novos votos. Compromissos para o ano que entra. Talvez umas poucas decepções.
Novas metas. Novos objetivos. Uma vontade enorme de melhorar... Promessas mil. Algumas impossíveis de ser cumpridas.
Neste período sempre procuramos ver o que faremos no próximo exercício, ou melhor, neste exercício.
Mas, o que mudou nas últimas 24 horas? Houve algum passe de mágica que tornou o mundo melhor? o Brasil mais desenvolvido? o saldo em nossa conta mais polpudo? remissão de nossas dívidas? menor devastação da natureza? menos agressão às crianças e adolescentes? menos drogas na sociedade e escolas? menos alcoolismo? menos guerras? menos concorrência desleal? diminuição da criminalidade? diminuição da violência doméstica? menos escândalos em todos os níveis e escalões do governo? a debelação da crise econômica mundial? a erradicação da pobreza, da fome e das epidemias que assolam o planeta?
Será que o badalar dos sinos das vinte e quatro horas do dia 31 de dezembro de 2008, iniciando-se o dia 1º de janeiro de 2009 fez alterar alguma coisa na realidade em que vivemos????
Caro leitor... deve estar pensando: ... "- nossa que cara pessimista... bem no primeiro dia do ano já vem pensar só em coisa ruim... chamar um monte de praga... sai prá lá pedaço de mau agouro!!! vai se foder, gordo maluco. Toma um banho de sal grosso, mete dois ramos de arruda na orelha acende um incenso pra tirar esse espírito ruim desse corpo que não te pertence!!!"
Será que nada mudou mesmo????
Mudou sim! Muita coisa mudou sim!!!! Mudou porque a passagem do ano faz renovar a cada um de nós um sentimento que se chama ESPERANÇA.
Não é apenas a renovação de novos objetivos, metas, planos, sentimentos, mas a busca de forças interiores que nos fazem transpor com mais facilidade os óbices que venham a surgir no novo ano. São as forças que nos permitem evoluir e crescer. E, só encontra obstáculos quem avança. Quem estagna no tempo, fica apenas estacionado, não encontra obstáculos, apenas para, espera, seca e morre.
Mas, quem avança, ganha terreno, luta pelo desconhecido, pelo aprimoramento, pelo crescimento, e encontra meios, às vezes fáceis, às vezes mais complexos, de tourear os obstáculos, certamente, passa pelos anos, com a sensação de ter deixado um ano cheio de realizações para trás e com a perspectiva de ter um ano promissor pela frente.
E, é justamente a esperança que é a força motora para fazer todas essas engrenagens funcionarem.
Falta-nos, no entanto, o conceito de esperança, da luta por melhores condições, de uma solidariedade efetiva com os nossos semelhantes e de força de vontade para vencermos, no presente.
Conforme bem explica Con. Dom José Adriano, a esperança é uma experiência originária, comum a todos os homens. É um fenômeno psíquico que os antigos chamavam de pathos, isto é, uma paixão ou uma emoção suscitada por um bem ainda não presente que se tem a confiança de possuir no futuro. A confiança, desse modo, dá sustento à esperança. A esperança é vista como realizável pela confiança. Confiança e esperança se completam e se supõem. É verdade que, no horizonte da esperança, há incertezas e temores, mas é verdade também que no horizonte da esperança há o ousar, a aventura. O pressuposto psicológico da esperança funda a convicção da possibilidade real de atingir o bem desejado, seja com as próprias forças, seja com a ajuda de outras forças, tais como: ajuda de pessoas, da sorte, de Deus. O esperançoso é um crente, alguém que deseja e crê no real ainda não presente mas que, na fé, é perfeitamente possível. A esperança possui também uma dimensão social. Um povo cativo e sob opressão, esperando um "Goel" libertador, vive, reza, trabalha, se organiza em torno da esperança de ver o sonho realizado. A experiência psicossocial demonstra que o fato de ter uma esperança comum cria unidade entre os que sonham o mesmo sonho, e essa unidade reforça, por sua vez, a esperança. Renovar sempre mais as forças da esperança é imprescindível para a superação das atitudes estóicas de resignação e imobilismo. Gabriel Marcel afirmava que quem vive a vida como uma rotina é “um desesperado que nem mesmo sabe que é desesperado”. A esperança precisa ser vista no contexto da vida humana total. Onde há vida, há esperança, diz o adágio popular! Ela está na raiz da existência, como afirmava Platão no Philebo: somos plenos de esperança por toda a nossa vida; ou Alex Pope in Essay on man: a esperança brota sempre do coração humano; ou com André Malraux: Um mundo sem esperança é irrespirável; e mesmo com Emmanuel Mounier: um homem sem esperança reinventa sempre qualquer esperança. Na crença da ressurreição, a esperança vai além da vida física, porém, na condenação da alma, tudo está perdido, como escreve Dante na Divina Comédia: Vós que entrais (no inferno) deixai toda esperança! A esperança, por ser essência do humano, é mistério. Não pode ser demonstrada e nem mesmo a razão de esperar pode ser perfeitamente compreendida, afirma Gabriel Marcel. Há sempre mais na esperança sobre o que é previsível, isto é, há um caráter de imprevisibilidade, de futuro, de expectativa. Moltmann chega a afirmar, nesse sentido, que a esperança contém uma inadequatio rei ad intelectus. Daí que outras virtudes devem estar presentes, como instrumentos, na compreensão da esperança: a paciência, a constância, a oração por constituírem a fortaleza de ânimo. A contra partida da esperança é a desesperança, comum em nossas sociedades angustiadas. Sören Kierkegaard considerava a angústia como um aspecto constante e necessário da existência humana. Angustiado, o homem não tem como sair do seu desespero. Somente a conversão à fé o pode salvar. Martin Heidegger via no homem um ser para a morte, abandonado na incerteza e na solidão. Em Jean-Paul Sartre é excluída toda esperança, a existência humana está suspensa no vazio, no nada. O homem deve viver no absurdo e no desespero com coragem, deve bastar-se a si mesmo como um super-homem. Nesses vários pensadores, parecem estar presente três causas fundamentais para a rejeição da esperança: a solidão, que exige o sustento do amor de outras pessoas, de ser aceito como pessoa; a incredulidade que é a perda do sentido último da vida e que exige a responsabilidade pelo mundo e pelo futuro da humanidade; e a culpa, cuja impossibilidade de reparação causa desespero e exige, por isso mesmo, perdão e esperança de mudança de rumo. A esperança é, porém, para outros autores, o agir humano mais nobre. Ela é a força fundamental e primária que estimula e impulsiona toda atividade humana. Para Ernest Bloch, por exemplo, o homem é trabalhador, produtor e transformador que ultrapassa, em si mesmo, o trabalho, o produto e o meio transformado. A esperança, nesse caso, é ativa, operante, a mais humana das virtudes e que só os seres humanos possuem. Ela projeta, escolhe, decide, trabalha. Ela transforma a utopia em projeto e depois em realidade. Erich Fromm compara a esperança ao salto do tigre em direção ao seu objetivo. Esperar, pois, é um estado do ser, uma capacidade inata de sonhar e realizar o sonho. Autores como Karl Ranner e C. Caffarra pensam a vocação do homem inserida no conceito da esperança cristã, portanto, como autorealização humana. Paul Tillich traduz esperança por coragem, capaz de enfrentar a ameaça do não-ser. Paul Ricoeur coloca na base de toda filosofia uma afirmação originária, isto é, uma coragem de dizer sim à realidade utópica e um não à estagnação e imobilidade. A Esperança, dessa forma, supera a própria possibilidade. Espera e crê num progresso humano ilimitado. O objeto da esperança humana já foi tema de Aristóteles e Santo Tomás de Aquino, cuja ética apontava como último fim do agir humano a eudaimonia, a felicidade. Toda atividade do homem provém da sua tendência ao bem e, essa tendência, não termina se não no encontro do bem. A esperança de ser feliz é a tendência fundamental do agir humano que o faz ser mais, abrir-se ao próximo, superar o egoísmo e a avidez. A história da humanidade mostra que sempre se esperou um bem maior para a comunidade humana. O próprio sentido da história requer um ordenamento mais feliz para a raça humana. Hoje, em consciência, não aceitamos a violência, a desonestidade, os atos injustos que causam tanto mal. O paradigma da rejeição do mal é a certeza do bem, perfeitamente realizável na esperança. Assim, a esperança de um é a esperança de todos, uma co-esperança
Mas, de fato, falta-nos um verdadeiro conceito de cidadania coletiva e individual, mas isso conquista-se, caso o desejarmos. A hora é de decisão. Navegar para vencer ou ficarmos no âmago da tempestade que veio para ficar. Precisamos de timoneiros e de pilotos conhecedores da náutica política e social. Nós os marinheiros desta pequena nau que se chama "pessoa", temos que assumir um rumo e uma rota, que nos leve a porto seguro, mesmo que isso nos vá custar sacrifícios.
Não podemos trocar a liberdade, a igualdade e a democracia, por esquemas teatrais do faz de conta. É preciso acreditar que é possível e exigir que os homens do leme façam o seu trabalho e que não se deixem arrastar por um ziguezaguear das conveniências econômicas, políticas, sociais, antropológicas, eleitorais, etc.
Cada um deve fazer o seu papel individual em prol da esperança tão importante a todos e, se necessário, substituir aqueles que estão no timão - em todos os segmentos - por outros mais audazes e mais competentes. As vagas e o vento tempestuoso só podem ser ultrapassados coletivamente, se soubermos o que queremos e para onde desejamos ir. Temos que possibilitar trabalho aos mais novos, impulsionar a produtividade a todos e garantir uma vida respeitável aos mais idosos.
E, esta esperança, como força motora à evolução, deve surgir do interior de cada um de nós. E, talvez essa seja a grande mudança, acarretada com as badaladas da meia noite do dia 31 de dezembro de 2008 e com os fogos e festejos do Reveillon. Pelo menos assim espero.
Temos que implantar uma equidade forte em nossa sociedade. Temos que ter um sistema fiscalizador forte do poder político. Temos que buscar soluções para a fome, para a pobreza, para a miséria, para o meio ambiente, para os conflitos armados, para as desigualdades sociais marcantes, para os regimes totalitários e ditatoriais, para a violência doméstica contra mulheres, crianças e adolescentes, para a erradicação e debelação das drogas e eliminação do narcotráfico, para a educação, para o alcoolismo, para os escândalos governamentais que estouram diariamente, para a crise economica mundial, para as epidemias que surgem em todos os confins do globo, enfim... a palavra de ordem é ESPERANÇA, na mais ampla acepção do termo, surgindo de dentro de cada um de nós para fora e funcionando como elemento amalgamador entre cada um e seu semelhante e entre cada célula social e a sociedade, tudo em busca de um 2009 melhor, o mais rapidamente possível, pois faz se tarde na vida de cada um de nós.
É isso.

quarta-feira, 31 de dezembro de 2008

Desejo

"Desejo primeiro que você ame,
E que amando, também seja amado.
E que se não for, seja breve em esquecer.
E que esquecendo, não guarde mágoa.
Desejo, pois, que não seja assim,
Mas se for, saiba ser sem desesperar.
Desejo também que tenha amigos,
Que mesmo maus e inconseqüentes,
Sejam corajosos e fiéis,
E que pelo menos num deles
Você possa confiar sem duvidar.
E porque a vida é assim,
Desejo ainda que você tenha inimigos.
Nem muitos, nem poucos,
Mas na medida exata para que, algumas vezes,
Você se interpele a respeito
De suas próprias certezas.
E que entre eles, haja pelo menos um que seja justo,
Para que você não se sinta demasiado seguro.
Desejo depois que você seja útil,
Mas não insubstituível.
E que nos maus momentos,
Quando não restar mais nada,
Essa utilidade seja suficiente para manter você de pé.
Desejo ainda que você seja tolerante,
Não com os que erram pouco, porque isso é fácil,
Mas com os que erram muito e irremediavelmente,
E que fazendo bom uso dessa tolerância,
Você sirva de exemplo aos outros.
Desejo que você, sendo jovem,
Não amadureça depressa demais,
E que sendo maduro, não insista em rejuvenescer
E que sendo velho, não se dedique ao desespero.
Porque cada idade tem o seu prazer e a sua dor e
É preciso deixar que eles escorram por entre nós.
Desejo por sinal que você seja triste,
Não o ano todo, mas apenas um dia.
Mas que nesse dia descubra
Que o riso diário é bom,
O riso habitual é insosso e o riso constante é insano.
Desejo que você descubra ,
Com o máximo de urgência,
Acima e a respeito de tudo, que existem oprimidos,
Injustiçados e infelizes, e que estão à sua volta.
Desejo ainda que você afague um gato,
Alimente um cuco e ouça o joão-de-barro
Erguer triunfante o seu canto matinal
Porque, assim, você se sentirá bem por nada.
Desejo também que você plante uma semente,
Por mais minúscula que seja,
E acompanhe o seu crescimento,
Para que você saiba de quantas
Muitas vidas é feita uma árvore.
Desejo, outrossim, que você tenha dinheiro,
Porque é preciso ser prático.
E que pelo menos uma vez por ano
Coloque um pouco dele
Na sua frente e diga "Isso é meu",
Só para que fique bem claro quem é o dono de quem.
Desejo também que nenhum de seus afetos morra,
Por ele e por você,
Mas que se morrer, você possa chorar
Sem se lamentar e sofrer sem se culpar.
Desejo por fim que você sendo homem,
Tenha uma boa mulher,
E que sendo mulher,
Tenha um bom homem
E que se amem hoje, amanhã e nos dias seguintes,
E quando estiverem exaustos e sorridentes,
Ainda haja amor para recomeçar.
E se tudo isso acontecer,
Não tenho mais nada a te desejar ". (Victor Hugo, porém há reivindicação de autoria por Sérgio Jockymann).

2008: Um ano político bem complicado

Além de ter sido um ano de eleições que mudaram o panorama político do País e de sua gestão; além de terem sido deflagradas inúmeras investigações, CPI's, processos, etc.; observando-se o ano de 2008 num panorama mais geral e abrangente, pode-se notar que, sob o ponto de vista político-econômico, foi um exercício bastante atribulado.
Vários foram os fatores que contribuiram para os "agitos" de 2008, que, de uma forma ou de outra, foram sendo toureados pelo Estado. Penso que teremos uma crise, recessão, etc., mas que de alguma forma poderá ser controlada e com a qual poderemos conviver sem que seja considerada uma verdadeira catástrofe. Parece que, de alguma forma o Brasil andou aprendendo a se blindar face às interferências internacionais, mas de alguma forma, vários respingos e resíduos cairam por aqui, sem mencionar-se os problemas e imbroglios internos.
A crise financeira que abalou os Estados Unidos e a Europa e atingiu o Brasil foi um dos temas mais citados durante o segundo semestre de 2008. Enquanto o Governo procurava tranqüilizar a população, afirmando que as medidas adotadas pelo Executivo eram suficientes para blindar a economia, como afirmou o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), a oposição acusava o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não perceber a gravidade da questão.
No Senado Federal, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), por exemplo, chegou a afirmar que a a crise financeira chegou ao Brasil não como uma "marola", como afirmou o presidente Lula, mas como uma "tempestade devastadora", que tem provocado recessão e desemprego. A queda das taxas de juros foi uma das sugestões feitas para tentar estimular a economia, assim como a redução dos gastos públicos e a concentração nas obras de infra-estrutura, como as do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A divergência de opiniões entre governo e oposição a respeito do enfrentamento da crise desembocou na discussão sobre o Fundo Soberano do Brasil (FSB). Os parlamentares acabaram aprovando a criação do fundo, mas não os recursos destinados a ele. O Executivo decidiu então destinar R$ 14 bilhões à reserva por meio de medida provisória, atitude que está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).
A constante edição de medidas provisórias pelo Executivo também rendeu discursos muitas vezes exaltados. De meu lado, com o excesso e MP's, penso que de certa maneira o Planalto usurpa a função legisladora do Congresso.
Há também críticas severas à atuação do Poder Judiciário, acusado de legislar ao interpretar as leis, como no caso da fidelidade partidária, em favor do Executivo. Nem poderia ser diferente. No próprio STF, do total de 11 ministros que compõem a Corte, 7 foram nomeados por Lula.
Em várias ocasiões, como na cerimônia que comemorou os 20 anos da Constituição, o próprio Garibaldi Alves Filho, presidente do Senado, afirmou haver uma invasão dos outros Poderes da República sobre o Congresso. Em abril, a oposição protestou com a obstrução das votações na Câmara e no Senado, e Garibaldi chegou a permanecer 45 dias sem ler novas MPs em Plenário.
A crise culminou com a devolução da MP 446/08, que pretendia conceder benefícios tributários a entidades filantrópicas e anistiar instituições suspeitas de fraude. Foi a primeira vez desde 1989 que o Senado devolveu uma MP ao governo. A atitude ainda está sendo questionada juridicamente.
Outro tema polêmico que mobilizou parlamentares de todos os partidos foi a tentativa de recompor o valor das aposentadorias e pensões por meio da votação de três projetos: o PLS 58/03, que permite ao beneficiário da Previdência Social receber montante equivalente, na atualidade, ao número de salários mínimos recebidos à época da concessão do benefício; o PLC 42/07, que determina uma política de atualização dos salários mínimos e cuja emenda garante o mesmo percentual de reajuste do mínimo às aposentadorias e pensões; e o PLS 296/03, que prevê o fim do fator previdenciário.
Tais matérias, que são de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) ou receberam emendas suas, já tiveram sua tramitação completa no Senado e foram encaminhadas à Câmara, mas levaram senadores de todos os partidos a realizarem três "vigílias" em Plenário, na tentativa de sensibilizar o Executivo e os deputados a aprovarem-nas. Mão Santa (PMDB-PI), Mário Couto (PSDB-PA), Pedro Simon (PMDB-RS), Expedito Júnior (PR-RO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Rosalba Ciarlini (DEM-RN), entre outros, apoiaram o movimento encabeçado por Paim.
Assunto gravíssimo também decidido por nosso legislativo, voi a aprovação do projeto que criou o piso salarial de R$ 950 para os professores e falta de disposição de alguns municípios para o cumprimento da lei, sob a alegação de falta de recursos. Cristovam Buarque (PDT-DF) é o autor da proposição convertida em norma jurídica. O mais engraçado é que se falou nesses R$ 950 como se fossem suficientes para um professor sobreviver junto com sua família com a dignidade merecida...
O Senado decidiu também que os recursos destinados constitucionalmente à educação devem ser usados apenas nessa área, ficando de fora do cálculo da Desvinculação de Receita da União (DRU). Defendida pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC), a Proposta de Emenda à Constituição 93/06, que trata do tema, agora tramita na Câmara.
Também marcaram o ano os debates em torno da regulamentação da Emenda Constitucional 29, que determina os percentuais mínimos a serem investidos em saúde pelos governos federal, estaduais e municipais. Proposta nesse sentido (PLS 121/07), de autoria do senador Tião Viana (PT-AC) foi aprovada em abril e seguiu para Câmara. Caso aprovada daquela Casa, a matéria (PLP 306/08) garantirá R$ 23 bilhões a mais para a Saúde, nos próximos cinco anos.
A descoberta de grandes jazidas de petróleo localizadas na chamada "camada pré-sal" também motivou prolongados debates, tanto em Plenário como nas comissões. O Senado chegou a promover um seminário, com a presença de especialistas da área, para discutir o assunto. Os debates trataram da viabilidade da exploração dessas jazidas, da necessidade de se criar uma nova empresa para administrar o petróleo pré-sal e de como aplicar os recursos oriundos dessa exploração. Com relação a isso, houve várias propostas: formação de uma poupança para necessidades futuras do país, aplicação em infra-estrutura, aplicação em ações sociais. Paralelamente ao debate sobre o petróleo pré-sal, correram as discussões sobre a ampliação do uso de biocombustíveis. Sobretudo no começo de 2008, quando o preço do petróleo quase atingiu U$ 150 dólares o barril, muitos senadores defenderam o uso dos combustíveis derivados de recursos renováveis, como o álcool etanol, produzido a partir da cana, e o biodiesel, produzido a partir de vegetais como soja e girassol, entre outros.
Muitos senadores reagiram às críticas feitas - sobretudo nos Estados Unidos e na Europa - à adoção dos biocombustíveis, vistos como vilões da crise de alimentos que assombrou o mundo no primeiro semestre de 2008. Os parlamentares brasileiros lembraram que o etanol brasileiro é bem menos poluente do que o petróleo e libera mais energia do que os seus similares produzidos a partir de milho ou de beterraba. Eles destacaram também que, no Brasil, há espaço para a ampliação das lavouras de cana-de-açúcar sem que isso ameace a produção de alimentos.
Os conflitos sócio ambientais também foram suscitados com larguêza durante este ano.
A demarcação da Reserva Raposa/Serra do Sol de forma contínua ou em ilhas, decisão que está sendo referendada pelo STF, também gerou debates: senadores como Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e Augusto Botelho (PT-RR) apontaram a importância da permanência dos arrozeiros na região, e outros, como João Pedro (PT-AM) e Marina Silva (PT-AC) defendem a permanência somente dos índios no território. De vez também resolveu-se encarar um verdadeiro foco de problemas no Brasil: o Nepotismo. Uma súmula editada pelo STF proibiu o nepotismo nos três Poderes da República. Com isso, parentes de parlamentares e de servidores com cargo de chefia tiveram que ser demitidos. Senadores que defendiam a permanência de "pessoas de confiança" no trabalho de gabinetes ou que pediam a imediata demissão de qualquer parente registraram suas posições em discursos. Foram demitidos mais de 80 parentes de senadores e servidores.
Procurou-se efetivamente, dar um pouco mais de transparência ao Governo. A utilização indevida de cartões corporativos, a má aplicação de verbas públicas destinadas a organizações não-governamentais (ONGs) e o uso da Internet para a prática da pedofilia foram assuntos que mobilizaram os senadores no Plenário e fora dele - tanto que motivaram o funcionamento de três comissões parlamentares de inquérito no Senado em 2008.
Logo no começo do ano, a imprensa denunciou alguns ministros e outros funcionários do Executivo pelo uso abusivo de cartões corporativos. Instalada em março, a CPI Mista dos Cartões Corporativos, como ficou conhecida, foi presidida pela senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) e teve como relator o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). Os trabalhos da CPI Mista foram encerrados em 5 de junho, com a aprovação do relatório final que propôs um projeto de lei regulamentando o uso de cartões corporativos e sugeriu ao Ministério Público que investigasse irregularidades ocorridas durante os governos de Fernando Henrique Cardoso e de Luiz Inácio Lula da Silva.
Já a CPI das ONGs, instalada em 2007, prosseguiu neste ano os seus trabalhos. Inicialmente presidida pelo senador Raimundo Colombo (DEM-SC), passou a ter como presidente o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) depois que Colombo se licenciou, no final do primeiro semestre. A comissão tem como relator o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). Diversas organizações não-governamentais foram investigadas até agora, entre elas a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), acusada de ter pago indevidamente a reforma do apartamento ocupado pelo então reitor da Universidade de Brasília, Timothy Mulholland, orçada em aproximadamente meio milhão de reais. Em novembro, os trabalhos da CPI foram prorrogados por mais 180 dias.
Por fim, a CPI da Pedofilia, presidida pelo senador Magno Malta (PR-ES) e tendo como relator o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), vem investigando, desde março, inúmeros casos de abuso de crianças e adolescentes e de uso da Internet no aliciamento de menores de idade para a prática da pedofilia e na distribuição de material pornográfico com imagens de crianças e adolescentes.
A CPI já conseguiu que grandes empresas de telecomunicação e Internet como Google, TIM, Oi/Telemar e Brasil Telecom, entre outras, assumissem o compromisso de prevenir e reprimir o mau uso dos canais e sites que disponibilizam. Além disso, projeto de lei proposto pela comissão tipificando condutas relacionadas à pedofilia e estabelecendo penas já foi aprovado no Congresso e aprovado pelo presidente da República. A comissão também continua em 2009 os seus trabalhos. No entanto, talvez o fato/evento que maiores reflexos trouxe ao legislativo e governo neste ano de 2008, foi a chamada Operação Satiagraha, operação em que a Polícia Federal prendeu, entre outros, o banqueiro Daniel Dantas. Foi assunto de acalorados debates em Plenário. Muitos senadores acusaram a instituição de ter transformado a prisão dos acusados em um "espetáculo", abusando do uso das algemas. Outros senadores defenderam a PF e apoiaram especialmente o delegado Protógenes Queiroz, que chefiou a operação. Também foi muito criticado o presidente do STF, Gilmar Mendes, que concedeu, por duas vezes, habeas corpus ao empresário Daniel Dantas.
Supostas irregularidades na operação acarretaram investigações que demonstraram a participação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na Satiagraha e apontaram o uso excessivo e indiscriminado de escutas ilegais, que atingiram o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e Gilmar Mendes.
Enfim, 2008 foi um ano bastante agitado. Apenas trouxe um pequeno demonstrativo das questões que vimos por aí. Se usarmos a memória, certamente nos lembraremos de muito mais. E, não parará por aqui. Em 2009 tem muito mais. A seguir cenas dos próximos capítulos...